18/05/2021 14:40:23 - Receita normatiza compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal
PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
Fonte: Imprensa Nacional – 18/05/2021
Acesse aqui a ínt...leia mais
Setor: Jurídico
18/05/2021 14:37:07 - DISPENSA COMUNICADA PELO EMPREGADOR VIA WHATSAPP VALE COMO PROVA DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO
Decisão em 2º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo confirmou como válida a dispensa de uma educadora de escola infantil feita por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Ela desempenhava a função de coordenadora pedagógica e, no recurso, pedia alteração da data de término do contrato e que fosse declarada a resci...leia mais
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18/05/2021 14:36:12 - Corte Especial vai julgar repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida contra consumidor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o artigo 42 do Código de...leia mais
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18/05/2021 14:34:52 - Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional
Para o colegiado, a fixação de alíquotas sobre as embalagens não afronta o princípio da seletividade, ainda que utilizadas para o acondicionamento de produtos essenciais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a ...leia mais
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18/05/2021 14:33:37 - MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados
Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados dos Agentes Autônomos no Comércio do Rio Grande do Sul (SEAACOM/RS) contra o reconhecimento da legitimidade do Mi...leia mais
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18/05/2021 14:32:32 - Disponibilizado PicPay para pagamento por serviços públicos com cartão de crédito
Esse novo prestador de serviços soma-se ao Mercado Pago na plataforma
A plataforma de pagamento digital do Tesouro Nacional, o PagTesouro, passou a disponibilizar também o PicPay na opção cartão de crédito para pagamento das taxas, contribuições e demais serviços públicos. Esse novo prestador de serviç...leia mais
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18/05/2021 14:31:16 - Determinados padrões de identidade e qualidade para bebidas
A criação da categoria de bebida saborizada é uma novidade trazida pela portaria
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, no Diário Oficial da União, portaria que estabelece padrões de identidade e qualidade para bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e outros. Esses pad...leia mais
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17/05/2021 14:36:48 - eSocial – Suspensa temporariamente a implantação da versão S-1.0
Suspensão foi necessária para avaliação de riscos decorrentes de problemas na internalização dos eventos na versão S-1.0 pelos sistemas da Dataprev.
Foi determinada a suspensão temporária da implantação da versão S-1.0 do eSocial programada para o próximo dia 17, após a&nb...leia mais
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17/05/2021 14:36:24 - Pix Cobrança, que substituirá boletos, começa a funcionar hoje
Agendamento só será permitido a partir de julho
A partir de hoje (14), os bancos e as demais instituições financeiras que aderiram ao Pix, serviço de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), passaram a oferecer o Pix Cobrança. Semelhante ao boleto bancário, esse serviço permite o pagamento imediato a empresas e prestad...leia mais
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17/05/2021 14:33:38 - Relator recomenda aprovação da reforma administrativa na CCJ
Darci de Matos propôs a retirada de dois itens da proposta considerados inconstitucionais
O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou nesta semana parecer em que defende a admissibilidade da proposta, com a exclusã...leia mais
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17/05/2021 14:32:35 - Ministério vai retomar implantação de sistema de apoio ao consumidor
ProConsumidor permite registrar consultas, denúncias e reclamações
O Ministério da Justiça vai retomar a implantação do ProConsumidor, um sistema de apoio ao consumidor que permite registrar consultas, denúncias e reclamações. As tratativas poderão ser feitas por telefone, carta ou audiência. A retomad...leia mais
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17/05/2021 14:31:16 - Turma afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva
Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, São Carlos, Matão e Regi&...leia mais
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17/05/2021 14:30:37 - Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição.
Para os ministros, a cláusula que estende a nova&ccedi...leia mais
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17/05/2021 14:29:20 - DECISÃO: Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas
De forma unânime, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a decisão que determinou a penhora do valor de 72.965,12 reais de sua conta poupança por meio do sistema Bacenjud, para quitação de dívida.
Em seu recurso ao tribunal o agravante susten...leia mais
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17/05/2021 14:28:49 - Começa a valer hoje nova política de privacidade do WhatsApp
Órgãos de defesa do consumidor apontam problemas nas novas regras
Passa a vigorar hoje (15) a nova política de dados do WhatsApp. O aplicativo passará a compartilhar informações de contas de negócios (a modalidade WhatsApp Business) com o Facebook, plataforma central da empresa de mesmo nome que controla o app de mensagem.
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17/05/2021 14:28:02 - Parcelamento do Imposto de Renda é opção para não desfalcar orçamento
Juros estão bem abaixo dos valores oferecidos no mercado
A tela final da declaração do Imposto de Renda (IR) pode surpreender com os números de imposto devido, e nem sempre o contribuinte tem reservas para cobrir o débito. O parcelamento pode sim ser uma boa opção para ficar quites com a Receita Federal. De acordo com o Conselho Federa...leia mais
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17/05/2021 14:25:31 - Tire suas dúvidas sobre a declaração
Documento deve ser entregue até 31 de maio
Não deixe para a última hora para enviar a declaração do Imposto de Renda à Receita Federal. Fique de olho no prazo! A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativa ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020...leia mais
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14/05/2021 14:20:13 - Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3...leia mais
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14/05/2021 14:19:39 - Empresa é absolvida de indenizar empregada que teve contrato suspenso e recebeu benefício emergencial em atraso durante a pandemia
A Justiça do Trabalho absolveu uma empresa de transporte de passageiros de pagar a uma ex-empregada o benefício emergencial previsto em plano do governo federal de combate à pandemia da Covid-19. A sentença é do juiz Marcelo Soares Viégas, em atuação na Vara do Trabalho de São João del-Rei.
A empregada teve se...leia mais
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14/05/2021 14:19:03 - EMPREGADA DE HOSPITAL INFANTIL SE RECUSA A TOMAR VACINA CONTRA COVID-19 E RECEBE JUSTA CAUSA
A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. A justa causa é a falta grave do empregado que resulta no rompimento unilateral do contrato por parte do empregador. A decisão foi proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul pela juíza Isab...leia mais
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14/05/2021 14:18:27 - Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à entidade autora.
O entendimento foi fixado pela Se...leia mais
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14/05/2021 14:17:50 - Portaria atualiza pacto federativo para erradicação do trabalho escravo
PORTARIA Nº 1.620, DE 13 DE MAIO DE 2021
Atualiza o Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo.
Fonte: Imprensa Nacional – 14/05/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 1.620, de 13 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 14/05/2021, edição: 90, seção: 1 e...leia mais
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14/05/2021 14:17:30 - Programa de redução de salário preserva 1,5 milhão de empregos
Empresas de serviço e de comércio têm usado mais programa do governo
Em duas semanas de funcionamento, o programa de redução temporária de salários e de suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) ajudou a preservar 1.543.441 empregos, divulgou hoje (13) a Secretaria Especial de Pre...leia mais
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14/05/2021 14:16:56 - Aprovada redução de tarifa de energia elétrica com reembolso de tributos
O texto aprovado, do relator, senador Zequinha Marinho, determina que a Aneel considere, na redução, as modalidades tarifárias, os contratos existentes e as especificidades operacionais e processuais
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (13) substitutivo que cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o con...leia mais
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14/05/2021 14:16:12 - Senado aprova projeto que suspende reajuste de remédios; texto vai à Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto de lei que suspende o reajuste anual na tabela de preços de medicamentos em 2021, em função da pandemia de covid-19. Foram 58 votos a favor e 6 contrários. Agora o PL 939/2021, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), segue para a Câmara dos Deputados.
A tabela é e...leia mais
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14/05/2021 14:15:37 - STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 1º de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 1º de julho a realização das sessões de julgamento por videoconferência. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 20/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.
Em vigor desde abril do ano passado, as sessões ordinárias e e...leia mais
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