17/12/2021 10:28:32 - Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. O texto foi aprovado com mudanças, na forma de substitutivo do deputado Eduardo...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2021 10:26:42 - Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores in...leia mais
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17/12/2021 10:23:30 - Promulgada Emenda Constitucional com novas regras para pagamento dos precatórios
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (16), a Emenda Constitucional 114, com a segunda parte da chamada PEC dos Precatórios. O texto é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2021, que recebeu os trechos da PEC 23/2021 que não eram consensuais entre Câmara e Senado, como os limites de pagamento dessa...leia mais
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17/12/2021 10:19:47 - Destaque de Nunes Marques interrompe julgamento de passaporte da vacina
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, remarcou para o dia 9 de fevereiro do ano que vem o julgamento sobre a exigência de passaporte da vacina, além do teste para detecção de Covid-19, para o viajante que chegar ao Brasil. A decisão foi consequência de um pedido de destaque apresentado pelo ministro Nunes Marques cerca de ...leia mais
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17/12/2021 10:18:40 - TRT 2ª REGIÃO – SAIBA COMO FICA O ATENDIMENTO EM UNIDADES DA 2ª REGIÃO A PARTIR DE JANEIRO
Em 7 de janeiro de 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dará início à sexta etapa do Plano Gradual de Retorno às Atividades Presenciais, com expediente e atendimento em horários normais, sem a necessidade de agendamento.
A partir desta data, para entrar nos prédios do Regional, será preciso apresentar carteira...leia mais
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16/12/2021 14:06:29 - Reforma tributária estará na pauta da primeira reunião de 2022, confirma presidente da CCJ
Após anunciar na semana passada que a discussão da reforma tributária ficaria para 2022, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre, assumiu nesta quarta-feira (15) o compromisso de pautar a PEC 110/2019 na primeira reunião do próximo ano.
A intenção, segundo Davi, &...leia mais
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16/12/2021 14:03:15 - Câmara aprova em 2º turno mudanças na PEC dos Precatórios
Proposta será promulgada nesta quinta-feira, às 14 horas
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação, em dois turnos, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como os limites...leia mais
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16/12/2021 13:58:34 - Mapa institui grupo de trabalho para aprimorar proposta de preços mínimos
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/ME Nº 22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor o aprimoramento da metodologia de elaboração da proposta de Preços Mínimos - PM dos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, dos Preços de Referência - PR para opera&...leia mais
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16/12/2021 13:56:19 - China libera entrada de carne bovina do Brasil
Os embarques para o país asiático estavam suspensos desde o dia 4 de setembro, quando o Brasil identificou e comunicou dois casos atípicos da Encefalopatia Espongiforme Bovina
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) recebeu, nesta quarta-feira (15/12), a informação sobre a liberação das exportaç...leia mais
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16/12/2021 13:54:44 - Começa hoje quarta fase do open banking
Etapa prevê troca de dados sobre investimentos e outros produtos
A quarta fase do open banking entrou em operação hoje (15) e deve ocorrer de forma escalonada até 25 de março de 2022. A partir desta etapa, as instituições financeiras poderão compartilhar dados referente a operações...leia mais
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16/12/2021 13:53:22 - Ministério da Saúde alerta para golpes por e-mail
Ministério não disponibiliza certificado de vacinação por e-mail
O Ministério da Saúde divulgou nesta quarta-feira (15) um comunicado alertando para mensagens falsas por e-mail utilizando como gancho o argumento de envio do certificado de vacinação contra a covid-19.
O ministério ressalta que não disponibi...leia mais
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15/12/2021 14:23:43 - STF vai decidir se PIS e Cofins são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordin&aacu...leia mais
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15/12/2021 14:22:31 - Câmara aprova MP que regulamenta cobertura dos planos de saúde
Será obrigatório o fornecimento de remédios de uso oral e domiciliar contra o câncer
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1067/21, que define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, garantindo aos pacientes sua aplica&ccedi...leia mais
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15/12/2021 14:19:34 - Câmara aprova texto-base do projeto que cria a Lei das Ferrovias
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. Em razão de acordo de procedimentos, serão analisados a partir de amanhã os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), deu parecer fa...leia mais
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15/12/2021 14:18:04 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre comprovação da autenticidade de assinatura em contrato bancário
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de um recurso sobre a comprovação da autenticidade de assinatura em contrato bancário e de três recursos em mandado de segurança sobre compet&ec...leia mais
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15/12/2021 14:16:21 - Banco do Brasil prorroga mutirão de renegociação de dívidas
Prazo vai até 30 de dezembro; já foram renegociados R$ 634 milhões
O Banco do Brasil prorrogou o mutirão de renegociação de dívidas. As condições especiais podem ser acessadas até o dia 30 de dezembro. O prazo anterior era 17 deste mês.
Nesse período, os descontos chegam a até...leia mais
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15/12/2021 14:15:19 - PJe indisponível de 27/12/21 a 3/1/22 no TRT/RJ
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que o sistema PJe ficará indisponível no período de 27/12/21 (segunda-feira) a 3/1/22 (segunda-feira) para atualização de itens de infraestrutura.
Fonte: TRT 1ª Região ...leia mais
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14/12/2021 14:17:10 - STF julgará limites da coisa julgada tributária, com efeitos na segurança jurídica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará nesta quarta-feira (15/12) os limites da coisa julgada na área tributária. Para advogados, a decisão pode impactar a segurança jurídica e a forma de atuação do Fisco perante os contribuintes.
O STF julgará os Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227...leia mais
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14/12/2021 14:10:32 - Lei que cria ações de incentivo à reciclagem de resíduos sólidos é sancionada com vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, mas vetou parte dos estímulos previstos no PL 6.545/2019 para pessoas físicas e jurídicas dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos. A Lei 14.260, de 2021, está publicada na e...leia mais
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14/12/2021 14:08:58 - Aprovada urgência para projeto de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), uma espécie de refinanciamento (Refis) para as micro e pequenas empresas.
O projeto poderá ser votado nas pr&oac...leia mais
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14/12/2021 14:05:46 - CARF define retorno das sessões presenciais em janeiro de 2022
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF retomará as sessões presenciais a partir de janeiro de 2022. A medida foi anunciada por meio da publicação da Portaria CARF/ME nº 14.548, publicada hoje, 14/12, no Diário Oficial da União.
Nos meses de janeiro e fevereiro de 2022 as sessões serão realizadas, exclusiva...leia mais
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14/12/2021 14:01:34 - TRT 2ª REGIÃO – RECESSO FORENSE COMEÇA NA PRÓXIMA SEGUNDA (20); PRAZOS SÃO SUSPENSOS ATÉ 20/1
O Tribunal Regional da 2ª Região (TRT-2) estará em recesso na próxima segunda-feira, 20 de dezembro, até o dia 6 de janeiro de 2022. O atendimento ao público será retomado em horário normal, sem necessidade de agendamento, em 7 de janeiro, sexta-feira, como prevê a sexta etapa do Plano Gradual de Retorno às Atividades Pr...leia mais
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14/12/2021 14:00:50 - ANS suspende a comercialização de 12 planos de saúde
Decisão foi tomada devido a reclamações
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje (13) a lista de planos de saúde que terão a venda temporariamente suspensa por causa de reclamações relacionadas à cobertura assistencial. A suspensão atinge 12 planos de quatro operadoras e ocorreu devido a re...leia mais
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13/12/2021 14:21:38 - Entenda as mudanças para regras no vale-alimentação e no vale-refeição
Decreto assinado em novembro flexibilizou uso de benefícios
Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 10 de novembro, o decreto nº. 10.854/21 agregou e simplificou algumas instruções trabalhistas, entre elas o uso de vale-alimentação e refeição.
Segundo o novo instrumento, estabelecimentos que aceitam receber vale-alimenta...leia mais
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13/12/2021 14:20:16 - STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de serviço.
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre con...leia mais
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13/12/2021 14:17:26 - STF favorece estados ao modular decisão que proibiu alíquota elevada de ICMS
A retomada da discussão, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações mostra que, por enquanto, a tendência da Corte é jogar ...leia mais
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