27/04/2021 14:20:50 - Reforma tributária terá parecer apresentado até 3 de maio, diz Lira
Data foi divulgada após reunião com ministro Paulo Guedes
O primeiro relatório da reforma tributária será apresentado até o próximo dia 3, prometeu hoje (26) o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. O parlamentar divulgou a data após se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na residência oficial ...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2021 14:20:08 - Justiça do Trabalho identifica R$ 3 bilhões esquecidos em depósitos recursais
O Projeto Garimpo — da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho — identificou R$ 3 bilhões esquecidos no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O montante pertence a empresas e trabalhadores e está parado em depósitos recursais.
O projeto foi implementado pela corregedoria em 2019 e, em fevereiro de 2020, já havia ide...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2021 14:19:25 - Juiz afasta limitações da Receita à compensação de créditos de PIS e Cofins
O ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída.
Com base nesse entendimento, o juiz Samuel Parente Albuquerque, da 1ª Vara Federal de Ji-Paraná, decidiu dar provimento a mandado de segurança impetrado pelas empresas...leia mais
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27/04/2021 14:18:15 - Para Segunda Turma, suspensão de processos não termina logo após julgamento de IRDR
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não voltam a tramitar imediatamente após a conclusão do julgamento da questão controvertida na corte de segunda instância, se...leia mais
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27/04/2021 14:17:13 - Atendimento externo na Justiça do Trabalho do RS passará a ser prestado das 10h às 16h, a partir de 3 de maio
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul adotará, a partir de 3 de maio, um novo horário de atendimento ao público externo: das 10h às 16h. Até então, o atendimento ao público externo vem sendo prestado das 10h às 18h. A medida foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiã...leia mais
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27/04/2021 14:16:41 - Procon entra com ação contra aumento de planos de saúde
Órgão de defesa do consumidor quer informações de cinco operadoras
O Procon de São Paulo ingressou com uma ação civil pública para questionar os aumentos de cinco operadoras de planos de saúde. O órgão de defesa do consumidor solicita que as empresas apresentem as informações que embasam os rea...leia mais
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27/04/2021 14:16:01 - São Paulo autoriza uso de estacionamentos por bares e restaurantes
Estabelecimentos não são obrigados a aderir
A prefeitura de São Paulo autorizou os bares e restaurantes a instalarem mesas e cadeiras nas áreas de estacionamento das ruas da cidade. Um decreto publicado no último sábado (24) estabelece as regras para a utilização desse espaço público. Essa possibilidade, ...leia mais
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27/04/2021 14:15:24 - Inovação permite pagar dívidas com um só DARF
Com emissão de débitos pendentes em único DARF, valores inferiores a 10 reais poderão ser incluídos para pagamento, quando a soma superar o valor mínimo.
A unificação dos débitos pendentes no mesmo DARF, adotada pelo sistema da Receita Federal, promove agilidade e simplifica o pagamento de impostos e contribuiç&o...leia mais
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26/04/2021 14:30:14 - Pessoa jurídica com recuperação judicial já concedida tem até a próxima quinta-feira (29) para aproveitar as condições diferenciadas de negociação
Os interessados deverão acessar o portal REGULARIZE para apresentar a proposta de Transação Individual ou aderir à Transação Excepcional com o prazo para pagamento ampliado
Termina na próxima quinta-feira (29) o prazo para os contribuintes com recuperação judicial já concedida (art. 58 da Lei 11.101/2005) apr...leia mais
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26/04/2021 14:27:59 - Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas &ndas...leia mais
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26/04/2021 14:27:25 - Agravo de instrumento não precisa renovar razões do mérito do recurso
Em sua última sessão, o Tribunal Pleno fixou tese a respeito dos requisitos para a interposição de agravos de instrumento
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na sessão de segunda-feira (19), que não é necessário renovar, na interposição do agravo de instrumento, razões do mérito do recur...leia mais
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26/04/2021 14:26:34 - TJGO – Falha na emissão de boletos de guias de recolhimento de preparo recursal e custas processuais
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação, esclarece, para os devidos fins, que, em decorrência de instabilidade no sistema bancário, ocorreu impossibilidade na emissão de boletos para recolhimento de preparo recursal e de custas processuais no período de 13 a 15 de abril do cor...leia mais
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26/04/2021 14:26:02 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 1º/5 para instalação da nova versão
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema, para instalação de nova versão, a partir das 8h do dia 1º/5 (sábado), com previsão de retorno até as 23h59 do dia 2/5 (domingo).
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26/04/2021 14:25:37 - Ação Serasa Limpa Nome dá descontos de até 90% para quitar dívidas
Número de inadimplentes subiu para 62,56 milhões
Ação da plataforma Serasa Limpa Nome oferece a oportunidade de se quitar as dívidas, negociando descontos e parcelando as dívidas com parcelas a partir de R$ 9,90. A negociação abrange dívidas com as 50 empresas parceiras da ação, que até o momento n&atil...leia mais
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23/04/2021 11:53:33 - Pão francês só poderá ser comercializado por quilo, a partir de junho
Regras de comercialização do produto foram publicadas hoje no DOU
A partir do dia 1° de junho, o tradicional pão francês (ou pão de sal) deverá ser comercializado apenas pelo peso e não mais por valor unitário.
O preço do quilo do produto deverá ser afixado próximo ao balcão de venda, em l...leia mais
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23/04/2021 11:52:53 - Publicada nova edição das perguntas e respostas sobre gordura trans
Documento apresenta as principais dúvidas sobre os requisitos para uso de gorduras trans em alimentos. Confira!
A Anvisa informa que já está disponível a nova edição do documento de Perguntas e Respostas sobre Requisitos para Uso de Gorduras Trans em Alimentos. Elaborada pela Gerência Geral de Alimentos, a ...leia mais
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23/04/2021 11:52:06 - BC aprova obrigatoriedade de bancos ofertarem Pix por agendamento
Instituições também ganharam mais prazo para Pix Cobrança
A partir de 1º de setembro, as instituições financeiras serão obrigadas a oferecer o serviço do Pix Agendado, que é a possibilidade de o usuário pagador marcar o procedimento para uma data futura com o uso da chave Pix ou dados bancários de quem ...leia mais
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23/04/2021 11:51:13 - Micro e pequenas empresas podem pagar Simples com Pix
Mais de 16 milhões de contribuintes serão beneficiados pela novidade
A partir de hoje (22), mais de 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais (MEI) poderão usar o Pix, plataforma de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), para recolher os tributos do Simples Nacional, regime especial para os negócios d...leia mais
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23/04/2021 11:50:32 - TJ-RJ suspende recuperação judicial de empresa com dívidas tributárias
A recuperação judicial não pode ser autorizada sem a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Assim, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou a decisão que homologou a recuperação judicial de uma empresa de hotéis.
A ...leia mais
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23/04/2021 11:49:52 - Justiça nega indenização por retenção da carteira de trabalho
Sem constatar danos, culpa da empregadora ou violação de direitos personalíssimos, a 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto negou indenização a uma empregada que acusava uma empresa de reter sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS), após o término do contrato de trabalho.
A CTPS não havia sido d...leia mais
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23/04/2021 11:49:13 - Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual
Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas é necessário distinguir as custas judiciais da taxa judiciária: caso a legislação estadual preveja a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária...leia mais
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22/04/2021 14:32:12 - Lei que altera LDO em favor de programas emergenciais é publicada
Texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 que permite a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e de jornada de trabalhadores da iniciativa privada e apoio a micro e p...leia mais
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22/04/2021 14:31:22 - Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais
Instrução normativa dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais e simplifica procedimentos.
A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos ...leia mais
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22/04/2021 14:30:35 - STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Ka...leia mais
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22/04/2021 14:29:30 - PGFN publica edital com propostas de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decis&ati...leia mais
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22/04/2021 14:28:07 - Anvisa define requisito e rotulagem de alimentos para classificação como integral
RESOLUÇÃO RDC Nº 493, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre os requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais.
Fonte: Imprensa Nacional – 22/04/2021
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