19/11/2021 12:26:37 - Saiba mais sobre o projeto regulatório de doação de alimentos
Anvisa avalia a necessidade de regulação complementar sobre o assunto após a publicação da Lei de Doação de Alimentos, em junho de 2020.
Em 2021, a Anvisa iniciou o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da regularização da doação de alimentos com segurança...leia mais
Setor: Jurídico
19/11/2021 12:25:52 - Comissão rejeita projeto que proíbe aumento de preço de produtos durante pandemia
Relator afirmou que reajuste de preços decorre do aumento da demanda e disse que, com o tempo, o próprio mercado corrige essa situação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que impede o aumento sem justa causa de produtos ou servi&ccedi...leia mais
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19/11/2021 12:25:19 - TRU: Prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação
O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da notificação da decisão administrativa com o lançamento tributário, e não a partir da data da entrega da declaração. Esse foi o entendimento uniformizado no final de outubro pela Turma R...leia mais
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19/11/2021 12:24:47 - Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilita&...leia mais
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19/11/2021 12:23:56 - Senacon alerta para riscos de golpe durante compras na Black Friday
Número de reclamações quase dobrou durante a pandemia
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), elaborou uma lista de orientações para serem adotadas nas compras digitais durante o período de promoções. O objetivo é e...leia mais
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18/11/2021 14:20:15 - CCJ aprova proposta que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023
O projeto beneficia 17 setores da economia; proposta segue para análise do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, considerados de uso mai...leia mais
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18/11/2021 14:19:13 - Projeto estabelece responsabilidade proporcional na reparação de danos ao consumidor
Legislação já prevê responsabilidade solidária; proposta quer distinguir fornecedor de intermediário na prestação de serviço
O Projeto de Lei 2321/21 altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional pela reparação de danos previstos nas nor...leia mais
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18/11/2021 14:18:28 - Liminar afasta 'negativação' indevida de empresa no Reclame Aqui
Na última quinta-feira (11/11), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminar, a exclusão do nome de uma empresa do cadastro negativo do site Reclame Aqui, no prazo de cinco dias.
O juiz Marcelo Vieira também proibiu a plataforma de exibir dados e informações sobre a autora e seu nome ...leia mais
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18/11/2021 14:17:08 - Estado do Rio de Janeiro mantém uso de máscara em locais fechados
Capital havia liberado por decreto o uso em academias de ginástica
Após um decreto da prefeitura do Rio de Janeiro liberar a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção contra a covid-19 nas academias de ginástica, piscinas e centros de treinamento, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) informou que não vai fl...leia mais
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17/11/2021 14:25:15 - Anvisa altera importação de cosméticos, saneantes e alimentos
A partir de quinta-feira (18/11), a importação de cosméticos, saneantes e alimentos será incluída no projeto-piloto de peticionamento por meio de LPCO. Entenda!
A solicitação de anuência de licenciamento de importação de cosméticos, saneantes e alimentos com finalidade comercial ou industrial poderá se...leia mais
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17/11/2021 14:24:32 - Aprovada urgência para projeto que regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2766/21, que limita as multas pecuniárias aplicáveis com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional.
De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o p...leia mais
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17/11/2021 14:22:19 - Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Nelto...leia mais
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17/11/2021 14:21:11 - Pix deverá ser ampliado para operações internacionais e sem internet
Sistema completa um ano com 7 bilhões de transferências instantâneas
Para os próximos anos, o Pix, ferramenta de transferência instantânea de recursos, poderá ser usado em operações sem acesso à internet e em transações internacionais, anunciou hoje (16) o presidente do Banco Central (BC),...leia mais
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17/11/2021 14:19:48 - Banco Central anuncia manual de dados e serviços do Open Banking
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 184, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Divulga a versão 4.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Banking.
Fonte: Imprensa Nacional – 17/11/2021
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa BCB nº 184, de 12 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da Uni&ati...leia mais
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16/11/2021 14:33:54 - Ministro Barroso suspende portaria que impede demissão de trabalhador não vacinado
Ministro ressalvou a situação das pessoas que têm contraindicação médica quanto às vacinas, que podem passar por testagem periódica, e afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve ser adotada como última medida.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspend...leia mais
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16/11/2021 14:33:00 - Rio: passaporte da vacina é exigido em locais públicos fechados
Medida vale a partir desta sexta-feira
Todas as pessoas a partir de 15 anos de idade na cidade do Rio deverão apresentar seus comprovantes de vacinação com as duas doses para acessar locais públicos, como estádios, cinemas, teatros, espaços de shows e museus. A determinação é da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ...leia mais
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16/11/2021 14:32:30 - Receita modifica regra para declaração de débitos e créditos tributários
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.048, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créd...leia mais
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16/11/2021 14:31:25 - Migração de plano de telefonia sem anuência do consumidor gera dano moral
Não provando que houve pedido do consumidor para migrar de plano de telefonia, as modificações unilaterais do conteúdo ou da qualidade do contrato, após a sua celebração, são consideradas abusivas.
Assim, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a empresa de telefonia...leia mais
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16/11/2021 14:30:43 - Pix completa um ano com nova funcionalidade de devolução
Mecanismo será usado em casos de fraude ou de erro operacional
No aniversário de um ano, o Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), ganha nova funcionalidade. Entra em vigor hoje (16) o Mecanismo Especial de Devolução, que agilizará o ressarcimento ao usuário vítima de fraude ou de falha operacional ...leia mais
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12/11/2021 14:48:00 - Consumo nos lares brasileiros se mantém positivo no acumulado de 2021
ABRAS anuncia alta de 3,13% no ano; consumo recua em setembro
O Consumo das Famílias Brasileiras se manteve positivo em 3,13% no acumulado do ano segundo levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). O anúncio, feito na manhã desta sexta-feira (12) apontou, porém, queda de 0,49% em setembro na comparação ...leia mais
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12/11/2021 14:41:39 - Governo regulamenta programa para facilitar doação de alimentos
Empresas podem doar legumes, frutas, carnes e lácteos
O governo federal regulamentou hoje (11) o Programa Brasil Fraterno–Comida no Prato para facilitar doações de alimentos por empresas com a possibilidade de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A cerimônia foi realizada no Pal...leia mais
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12/11/2021 14:40:29 - Presidente diz que governo vai prorrogar desoneração da folha
Durante live, Bolsonaro disse que prorrogação será de dois anos
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (11), em sua live semanal, que o governo federal resolveu prorrogar por mais dois anos a desoneração da folha de pagamento das empresas de diversos setores. "Isso dá quase R$ 8 bi por ano", disse o presidente durante a live.
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12/11/2021 14:39:35 - STF valida fator acidentário de prevenção aplicado às alíquotas do SAT
O fator acidentário de prevenção (FAP) atende ao princípio da legalidade tributária. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em um julgamento conjunto de uma ação direta de inconstitucionalidade e de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, que contestavam o índice. O j...leia mais
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12/11/2021 14:38:51 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas.
Fonte: Imprensa Nacional – 12/11/2021
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa nº 2, de 8 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 12/11/2021,edição: 213, se&ccedi...leia mais
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12/11/2021 14:38:14 - Turma nega indenização a consumidores que foram previamente alertados sobre golpe
O prestador de serviço que cumpre o dever de alertar e informar sobre fraude não pode ser responsabilizado por eventual golpe sofrido por consumidores. O entendimento é da 3ª Turma Cível do TJDFT, ao julgar improcedente o pedido de indenização de mãe e filho que foram vítimas de golpes por meio de ligação te...leia mais
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12/11/2021 14:37:42 - BC altera regulamento que disciplina funcionamento do Pix
RESOLUÇÃO BCB Nº 161, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 10 de novembro de 2021, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº...leia mais
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