Criação do Programa Emprega + Mulher será analisada também pelo Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1116/21, que cria o Programa Emprega + Mulher com normas para incentivar a empregabilidade das mulheres. A MP seguirá para votação no Senado.

Entre os pontos previstos estão:

• flexibilização do regime de trabalho;
• qualificação em áreas estratégicas a fim de estimular a ascensão profissional;
• apoio na volta ao trabalho após a licença-maternidade;
• prevenção ao assédio e à violência; e
• ampliação do microcrédito.

A relatora da MP, deputada Celina Leão (PP-DF), alterou o texto para incluir os homens e as mulheres com crianças entre os beneficiários da flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade; ampliou o reembolso-creche; e criou programa de combate e da prevenção ao assédio sexual e outras formas de violência nas empresas.

Outras inovações são a prioridade na qualificação de mulheres vítimas de violência e a ampliação dos valores disponíveis para empréstimos para mulheres empreendedoras e trabalhadoras informais no Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital).

Paridade salarial

O texto aprovado ainda inclui na legislação a regra de paridade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função dentro da mesma empresa.

As mudanças, segundo a relatora, foram negociadas com o Ministério do Trabalho e discutidas com a bancada feminina. “Fizemos várias atualizações para construir um texto que avança na busca de garantias e direitos em políticas públicas voltadas para as mulheres. É a primeira legislação que traz a perspectiva de se pensar o mundo do trabalho sobre a ótica da família e da mulher e da parentalidade responsável. É o início de grandes avanços para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho”, disse a deputada.

FGTS

Celina Leão retirou da proposta do governo a previsão de uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamentos de creches privadas pelos trabalhadores e trabalhadoras.

A medida, segundo ela, desvirtua a finalidade do fundo. “Tal solução, além de privar ainda mais as mulheres de recursos econômicos quando estão desempregadas, significa a inobservância do dever estatal de prover garantias à primeira infância”, destacou.

Acordos individuais

Para minimizar a polêmica na utilização de acordos individuais para formalização de medidas como alteração na jornada, a relatora decidiu incluir a necessidade de pedido expresso dos empregados.

“O objetivo é proteger os empregados de eventuais abusos dos empregadores com relação à adoção das medidas contidas nesta norma somente para reduzir custos e não para, de fato, apoiar as atividades de parentalidade”, explicou Celina Leão.

Jovens aprendizes

O texto aprovado pelos deputados excluiu da MP a criação do Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes. A relatora sugeriu a rejeição da medida diante das críticas de parlamentares. Ela também ressaltou que a contratação de jovens e adolescentes já está sendo discutida pela Câmara dos Deputados no PL 6461/19, que cria o Estatuto do Aprendiz.

“Ao tratar de assuntos relacionados à aprendizagem profissional, a MP adentrou o escopo do que estava sendo amplamente discutido em comissão especial da Câmara, não reconhecendo boa parte dos esforços legislativos realizados até então”, disse a relatora.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou a retirada deste ponto. “É uma das melhores partes da medida provisória”, disse.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a retirada do texto. “A MP não tinha limites da jornada de trabalho, ferindo direito do jovem à aprendizagem”, destacou.

Reportagem – Carol Siqueira

Edição – Pierre Triboli

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

MPV-1116/2022

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 30/08/2022