18/06/2021 14:48:00 - Reclamações de serviços e produtos podem ser feitas diretamente às empresas
Plataforma coloca consumidor em contato direto com reclamada e busca assim desburocratizar o atendimento ao público
Você já teve um problema com a compra de um produto ou se frustrou por um serviço não atender como prometido? Situações como essa podem ser resolvidas pela internet, por meio da plataforma consumidor.gov.
A platafor...leia mais
Setor: Jurídico
18/06/2021 14:47:16 - Plenário começa julgamento sobre ultratividade de acordos coletivos de trabalho
Todos os processos que tratam da matéria estão suspensos por decisão do relator, ministro Gilmar Mendes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (17), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que discute a ultratividade de normas coletivas, situação em que cláusulas de a...leia mais
Setor: Jurídico
18/06/2021 14:44:13 - DECISÃO: Protesto de Certidão de Dívida Ativa não é condição prévia obrigatória para prosseguimento da execução fiscal.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra decisão que determinou “a suspensão processual da execução fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses para que o exequente proceda ao protesto...leia mais
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18/06/2021 14:43:33 - Plenário aprova urgência para projeto sobre registro de marcas
Texto adapta o sistema brasileiro ao Protocolo de Madri, para simplificar e reduzir os custos do processo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei 10920/18, que adapta o sistema de registro de marcas brasileiro ao Protocolo de Madri. O texto altera a Lei de Propriedade Industrial.
Gere...leia mais
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18/06/2021 14:42:34 - Governo revoga mais 305 decretos sem eficácia legal
Desde 2019, mais de 4,1 mil atos normativos foram extintos
O presidente Jair Bolsonaro revogou mais 305 atos normativos do governo federal, informou a Secretaria-Geral da Presidência nesta quinta-feira (17). A ação, que tem sido chamada de revogaço, tem o objetivo de reduzir o arcabouço legislativo com a extinção de normas que j&aacu...leia mais
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18/06/2021 14:41:51 - Procon-SP pede informações sobre procedimentos de segurança em celulares
As empresas Motorola, Samsung e Apple, fabricantes de smartphones, foram notificadas pelo Procon-SP a prestar informações sobre dispositivos de segurança disponíveis em cada aparelho para desbloqueio e acesso a informações.
O pedido ocorre após notícias de que quadrilhas vêm roubando celulares para acessar aplicativos de ban...leia mais
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17/06/2021 14:34:20 - Disciplinada indicação de membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
PORTARIA MJSP Nº 206, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Disciplina os procedimentos para indicação dos membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC referidos no § 4º do art. 3º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020.
Fonte: Imprensa Nacional – 17/06/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria MJSP nº 206, ...leia mais
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17/06/2021 14:33:41 - Relator da reforma administrativa apresenta roteiro de trabalho
Arthur Maia propôs 12 audiências públicas
Os trabalhos da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa começaram hoje (16) com a apresentação de um roteiro de trabalho do relator Arthur Maia (DEM-BA), que propôs a realização...leia mais
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17/06/2021 14:32:35 - CCJ aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens
Proposta pretende dar segurança jurídica para prática já adotada pelo Conselho Nacional de Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/20, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de apl...leia mais
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17/06/2021 14:31:18 - Prorrogado o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb
As obrigações relativas ao período de apuração maio de 2021 poderão ser enviadas até o dia 18 de junho de 2021. A prorrogação se deu em razão da instabilidade no acesso ao e-CAC, que impediu a transmissão das declarações.
Foi assinada nesta quarta-feira a Portaria RFB nº 43, de 16 de junho...leia mais
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17/06/2021 14:30:30 - ACORDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS PODEM SER REALIZADOS EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO; SAIBA COMO
A Justiça do Trabalho é o ramo mais rápido do Poder Judiciário, de acordo com o relatório Justiça em Números do CNJ, divulgado em 2020. Existem, no entanto, diversos gargalos fora do controle das varas que podem fazer com que processos tramitem por muito tempo, muitas vezes ultrapassando décadas.
Para muitos desses casos, a conc...leia mais
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16/06/2021 11:36:10 - Câmara aprova incentivo fiscal a empresa que doar para pesquisas sobre Covid-19
Doação poderá ser deduzida do IR até o limite de 30% do imposto devido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 1208/21, do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que cria um programa de incentivo tributário para empresas doarem a institutos de pesquisa a fim de financiar projetos relacionados ao enfrentamen...leia mais
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16/06/2021 11:35:18 - Proposta dispensa entidades sem fins lucrativos de licenças e alvarás
Proposta permite que essas entidades sejam classificadas como atividades econômicas de baixo risco
O Projeto de Lei 1113/21 determina que as entidades sem fins lucrativos serão classificadas como atividades econômicas de baixo risco quando da aplicação da Lei da Liberdade Econômica por estados, Distrito Federal e municípios.
&...leia mais
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16/06/2021 11:34:29 - Terceirizada perde estabilidade como membro da Cipa com encerramento de contrato
A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o direito à estabilidade de uma empregada terceirizada eleita membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) após o fim do contrato d...leia mais
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16/06/2021 11:33:33 - DECISÃO: Multa por infração ambiental aplicada pelo Ibama tem natureza não tributária e prazo prescricional de 5 anos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que visou a reforma da sentença recorrida. A autarquia alegou que não ocorreu a prescrição porque a empresa devedora da multa tomou ciência do process...leia mais
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16/06/2021 11:32:49 - Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro, reafirma STJ
A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior.
Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior ...leia mais
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16/06/2021 11:31:52 - Inmetro altera regulamento técnico de bombas medidoras de combustíveis
PORTARIA INMETRO Nº 264, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria Inmetro nº 559 de 15 de dezembro de 2016, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico de bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizados nas medições de volume e seu Anexo.
Fonte: Imprensa Nacional – 16/06/2021
Acesse aqui a íntegr...leia mais
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16/06/2021 11:31:10 - Anúncios falsos no Google buscam enganar quem tenta regularizar CPF
Receita Federal alerta para sites fraudulentos que cobram taxas altas para regularização do cadastro e não cumprem o prometido.
Recentemente, vários cidadãos têm procurado a Receita Federal alegando terem sido vítimas de um esquema de fraude feito através de anúncios publicados na plataforma Google e em outros sistem...leia mais
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15/06/2021 14:46:44 - Proposta exige que fornecedores tenham cadastro na internet para facilitar contato dos consumidores
Cadastro deverá ser feito em portal da internet mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça
O Projeto de Lei 1399/21 exige que fornecedores de produtos e serviços tenham cadastro em portal da internet mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A idei...leia mais
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15/06/2021 14:46:07 - ANS submete à consulta pública proposta para notificação por inadimplência
CONSULTA PÚBLICA Nº 88, DE 11 DE JUNHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasi...leia mais
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15/06/2021 14:44:48 - Pandemia: CNJ aprimora hipóteses de suspensão dos prazos processuais
A medida leva em consideração, entre outras circunstâncias, um ofício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que pugnou por tal alteração.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 332ª Sessão Ordinária, a Resolução CNJ 397/2021, que altera a Resolução ...leia mais
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15/06/2021 14:44:01 - STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Impost...leia mais
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15/06/2021 14:43:14 - Governo assina acordos que podem fechar lixões e despoluir rios
Ministério do Meio Ambiente lidera as parcerias
A despoluição de rios, a logística reversa de resíduos e a transformação de lixo em energia são os objetivos de três acordos de cooperação assinados nesta segunda-feira (14) entre associações setoriais e o Ministério do Meio Ambiente (...leia mais
Setor: Jurídico
15/06/2021 14:42:23 - Valor da Produção Agropecuária de 2021 deve registrar aumento real de 11,8%
As lavouras e a pecuária obtiveram o mais elevado valor em 32 anos
O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) de maio deste ano atingiu o valor de R$ 1,11 trilhão. A cifra é 11,8% superior ao obtido em 2020, que foi de R$ 993,9 bilhões. As maiores contribuições para o crescimento são observadas em arroz, mi...leia mais
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14/06/2021 14:32:55 - Comissão debate proposta que prorroga incentivos de ICMS concedidos ao comércio
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima quarta-feira (16) para debater os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar 5/21, que altera a Lei Complementar 160/17, para permitir a prorrogação dos benefícios fiscais ao ICMS destinados à manuten...leia mais
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14/06/2021 14:31:30 - Comissão aprova projeto com regras de descarte de medicamentos
Proposta pretende evitar que produtos sejam jogados no lixo comum ou na rede pública de esgoto
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto com regras para o descarte de medicamentos e outros produtos destinados à saúde de uso humano ou veterinário. O objetivo é evitar que ...leia mais
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