08/11/2021 14:39:15 - Comissão rejeita indenização a consumidor por corpo estranho não ingerido em produto
Para relatora, regras excessivamente onerosas colocam em risco o fornecimento de produtos e serviços
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que responsabiliza as empresas pela presença de corpo estranho em alimentos industrializados, independentemente de haver ou não ingestão pelo consumidor.
...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2021 14:38:24 - TST reafirma que gerente não tem direito a receber adicional por horas em sobreaviso
Os gerentes — assim considerados os exercentes de cargos de gestão — não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho. Assim, não têm direito a receber qualquer valor adicional pelas horas que passam em sobreaviso.
Esse entendimento foi confirmado pela Subseção I Especializada em Diss&iacut...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2021 14:37:47 - Custas judiciais já podem ser pagas por meio do Pix em MG e PB
A Justiça começa a adotar o Pix como forma de quitar as custas judiciais. A novidade começou a valer neste mês na Paraíba e em Minas Gerais e promete facilitar o pagamento das custas por meio da tecnologia de transferência instantânea criada pelo Banco Central.
"Agora o cidadão poderá efetuar o pagamento em qualquer estabele...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2021 14:30:56 - Inmetro lançará novo modelo regulatório até o fim do ano
Presidente do instituto foi entrevistado no Brasil em Pauta
O Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), terá um “documento-mãe” que norteará os regulamentos a serem feitos pelo órgão. O novo modelo regulatório está sendo desenvolvido há 15 meses e passou por um processo de consulta pública que teve 1.2...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2021 14:19:16 - Lei de SP que exclui contratos de aprendizes da incidência do piso regional é válida, decide STF
Para a maioria do Plenário, os estados e o Distrito Federal têm discricionariedade para decidir estabelecer ou não pisos salariais regionais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma estadual de São Paulo que exclui da incidência do piso salarial regional os contratos de aprendizagem, regidos pela Lei federal 10.097/2000. Por maior...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2021 14:18:02 - Senado aprova MP que estimula crédito para micro e pequenas empresas
O Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 23/2021) da Medida Provisória (MP) 1.057/2021, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo qual os bancos fazem empréstimos, sob seu risco, em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. Foram 62 votos favoráveis e nenhum contrário. Como o relator no ...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2021 14:15:40 - Justiça anula citação que não indicou número exato de loja em shopping
Pela violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte anulou uma citação sem o endereçamento correto, além de todos os atos posteriores de um processo envolvendo a operadora Vivo.
O mandado de ci...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2021 14:15:05 - Apesar de controversa, retirada de máscaras ao ar livre vem sendo analisada no RS
Já permitida no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, e em vias de acontecer em São Paulo, a flexibilização do uso de máscaras ao ar livre ainda não tem previsão de ocorrer tão cedo no Rio Grande do Sul. O impedimento, que está sendo analisado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), está na lei federal que obriga, ...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2021 14:12:45 - Inadimplentes podem negociar dívidas no Feirão Serasa Limpa Nome
Evento vai até o dia 5 de dezembro
Pessoas que estão inadimplentes têm um canal aberto para negociar e pagar suas dívidas por meio do Feirão Serasa Limpa Nome. Neste ano, além da possibilidade de renegociação das dívidas com até 99% de desconto e opções de parcelamento sem juros, há o auxí...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2021 14:11:44 - Carteira de Trabalho Digital chega a 500 milhões de acessos
Aplicativo permite ao trabalhador acompanhar os registros da vida laboral como acordos, recursos e pedidos de seguro-desemprego
Os serviços da Carteira de Trabalho Digital alcançaram a marca de 500 milhões de acessos, desde janeiro de 2019. Desse total, 272 milhões foram em 2020. Neste ano, já foram registrados 231 milhões de acessos, feitos ...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2021 14:35:55 - Mapa, supermercados e setor leiteiro lançam a 1ª Semana do Leite
Iniciativa reforça o valor nutricional do alimento e os derivados em campanha educativa que será realizada por todos os elos da cadeia produtiva
Para valorizar ainda mais o potencial do segmento leiteiro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou nesta quarta-feira (3) a 1ª Semana do Leite, evento nacional co...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2021 14:25:52 - Fux restabelece decisões que impedem obstrução de rodovias federais por caminhoneiros
Ao atender pedido da União, o presidente do STF observou que a ocupação das rodovias acarretaria risco de prejuízos à economia, à ordem e à saúde públicas, diante da possibilidade de desabastecimento.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu a validade de decisões judiciais qu...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2021 14:25:05 - Mantida a justa causa de empregada de frigorífico que não retornou ao trabalho após alta previdenciária
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou caracterizado o abandono de emprego no caso de uma trabalhadora que se negou a retornar ao trabalho após a alta previdenciária. A empregada argumentou que era do grupo de risco para a covid-19 e que o frigorífico a expunha ao perigo de contrair a doença. Para os dese...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2021 14:24:28 - Fabricante é condenada a indenizar consumidores por intoxicação alimentar
A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a GDC Alimentos S.A a indenizar dois consumidores que sofreram intoxicação alimentar após consumirem sardinha enlatada estragada. O Colegiado concluiu que houve lesão à integridade física provocada por defeito apresentado no alimento.
Narram os ...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2021 14:23:48 - Projeto torna obrigatória inclusão de símbolo em embalagem de alimentos livres de glúten
Indústria de alimentos e bebidas terá prazo de um ano para se adaptar à exigência
O Projeto de Lei 2484/21 torna obrigatória a inclusão do símbolo “Grão Cruzado” na embalagem dos alimentos livres de glúten. O símbolo deve ser de fácil identificação e ser impresso na parte fronta...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2021 14:22:48 - Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios
Falta votar os destaques em sessão ainda a ser marcada
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exc...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2021 14:21:36 - Senado aprova filtro de relevância para admissão de REsps no STJ
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3/11), uma proposta de emenda à Constituição que vai instituir requisitos para o Superior Tribunal de Justiça aceitar recursos especiais, apelidada de "PEC da Relevância".
Segundo o texto aprovado, serão obrigatoriamente considerados relevantes apenas ações penai...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2021 14:21:04 - Logística reversa de lixo eletroeletrônico chegará às capitais da Amazônia Legal até abril de 2022
O sistema dá destinação adequada aos materiais descartados, preservando o meio ambiente
Todas as capitais dos estados que integram a Amazônia Legal vão contar com sistema de logística reversa para lixo eletroeletrônico até abril de 2022. A meta foi anunciada pelo secretário de Qualidade Ambiental do Ministério ...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2021 14:25:49 - DF flexibiliza uso de máscaras em ambientes abertos a partir de hoje
Proteção ainda será obrigatória no transporte, comércio e condomínios
O Distrito Federal (DF) é mais uma unidade da Federação que passa a flexibilizar as regras para o uso de máscaras de proteção contra a covid-19. A partir desta quarta-feira (3), em ambientes abertos como ruas, clubes e par...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2021 14:25:11 - Norma de sindicato não pode impedir trabalho em feriados, diz TRT-SC
A opção da empresa de colocar seus empregados para trabalhar em feriados não pode estar condicionada a prévia filiação a entidade patronal, pois é ilícito suprimir o direito à livre associação por meio de norma coletiva fixada por sindicato.
Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara ...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2021 14:24:43 - Associação pode propor MS coletivo mesmo sem autorização dos filiados, diz STF
Segundo o Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal, "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impe...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2021 14:23:22 - PGFN lança novo canal de atendimento ao contribuinte: a chatbot IZE
A IZE está disponível no portal REGULARIZE para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, nesta sexta-feira (29), um novo canal de atendimento ao contribuinte: a IZE. Ela é uma chatbot – robô conversacional – que possui um banco de respostas cadastradas para esc...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2021 14:20:49 - Mutirão nacional de renegociação de dívidas começa hoje
Iniciativa é de órgãos federais e da Febraban
De hoje (1º) até 30 de novembro, pessoas físicas com dívidas em atraso poderão renegociar os débitos no Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira. Promovida pela Federação Brasil...leia mais
Setor: Jurídico
29/10/2021 18:12:03 - ABRAS confirma Jantar do Dia Nacional do Supermercado
No dia 12 de novembro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) promoverá o tradicional Jantar do Dia Nacional do Supermercado, que será realizado no Hotel Grand Hyatt, em São Paulo, a partir das 19h.
Na ocasião, a entidade reunirá as principais lideranças do setor, executivos da indústria e autoridades pol&ia...leia mais
Setor: Jurídico
29/10/2021 14:42:19 - Confaz congela ICMS sobre combustíveis por 90 dias
Objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de comb...leia mais
Setor: Jurídico
29/10/2021 14:40:20 - RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, instituídas pelo art. 55-J, IV...leia mais
Você está em:
