12/07/2022 14:39:03 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre execução fiscal e reconversão de pena restritiva de direitos
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.643.944, 1.645.281 e 1.645.333, classificados em direito tributário, no assunto execução fiscal.
Os j...leia mais
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12/07/2022 14:38:15 - Supremo vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários
A matéria, com repercussão geral reconhecida, trata da validade de regra do novo CPC
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Proce...leia mais
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12/07/2022 14:37:03 - Decisão: Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente
Ao julgar apelação em execução fiscal, extinta pelo juízo de primeiro grau diante da prescrição intercorrente (isto é, a perda do direito de exigir o crédito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...leia mais
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12/07/2022 14:35:21 - Aplicativo deve indenizar consumidor por encomenda não entregue
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar um consumidor por não entregar a encomenda no destino final. O colegiado observou que, no caso, a falha na prestação do serviço, além de gerar insegurança, ultrapassa o mero aborrecimento.
Consta...leia mais
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12/07/2022 14:34:02 - Imigrante que teve foto exibida em revista de empresa não obtém indenização por danos morais
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou indenização por danos morais a trabalhador haitiano. O empregado processou a companhia de logística FedEx por exibir imagem dele em matéria interna intitulada “Brasil apoia refugiados”. Ao contrário do que o homem argumenta, os magistrados entendem que o termo refugia...leia mais
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12/07/2022 14:32:44 - Promulgada anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS
Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à ...leia mais
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12/07/2022 14:31:42 - Promulgada lei que define o termo 'praça' para cobrança do IPI
Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar "praça" o município onde está situado o estabelecimento do remetente do pro...leia mais
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12/07/2022 14:30:52 - Procons iniciam fiscalização de postos de combustíveis
Formulário para denúncia pode ser acessado pela internet
Procons de todo o país iniciam hoje (11) várias frentes de fiscalização para conferir se os postos de combustíveis estão cumprindo a determinação de informar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços d...leia mais
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11/07/2022 14:43:58 - STJ aplica insignificância em caso de furto de 11 barras de chocolate por reincidente
Não existe interesse social na onerosa intervenção estatal para processar e julgar uma pessoa que furtou 11 barras de chocolate de uma grande rede de supermercados, bem que foi restituído à vítima, ainda que o réu seja reincidente em crimes patrimoniais.
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a...leia mais
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11/07/2022 14:42:32 - Gestante contratada por prazo determinado tem direito à garantia no emprego, decide SDI-1 do TRT-4
Uma trabalhadora de um hospital de Canoas, cujo contrato a prazo determinado se encerrou após ter informado à empregadora sobre sua gestação deve ser reintegrada ao emprego e receber os salários relativos ao período em que ficou afastada. Isso porque, de acordo com os desembargadores da 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-...leia mais
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11/07/2022 14:41:25 - É possível compensar crédito de IPI com débitos de outros tributos federais
O contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o abatimento de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazend...leia mais
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11/07/2022 14:40:24 - Regulação de alimentos: consolidação de atos normativos
Procedimento faz parte do processo de revisão de normas, a fim de imprimir mais clareza aos regulamentos
Em continuidade ao processo de revisão e consolidação de atos normativos, foram publicadas, no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (6/7), 18 Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) e quatro Instru&cced...leia mais
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11/07/2022 14:38:19 - Comissão da Reforma Tributária faz novo debate nesta terça
A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) promove nova audiência pública nesta terça-feira (12). O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e vai ouvir um representante do Ministério da Economia.
A proposta altera todo o sistema tributário brasileiro para criar apenas três clas...leia mais
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11/07/2022 14:37:08 - Prorrogada MP que define que combustíveis receberão incidência única do ICMS
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, ...leia mais
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11/07/2022 14:36:00 - MP que cria a Política de Pisos Mínimos do Transporte de Cargas é prorrogada
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, ...leia mais
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08/07/2022 17:28:47 - CARF - Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 11 a 15 de julho
A Portaria CARF/ME nº 6069/2022, de 06 de julho de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 11 a 15 de julho das seguintes turmas:
2ª Seção de Julgamento
§ 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
§ 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
§ 1ª Turma Ordin&aac...leia mais
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08/07/2022 13:11:35 - Comissão discute rol taxativo da ANS sobre a cobertura dos planos de saúde
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência promove audiência pública na terça-feira (12), às 16 horas, para discutir o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS) sobre a cobertura dos planos de saúde.
Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se o Rol de Procedimentos ...leia mais
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08/07/2022 13:10:22 - Comissão aprova projeto que abre renegociação de dívidas de empresas com Pronampe
Deputado destaca que houve uma substancial elevação das taxas básicas
de juros após a instituição do programa, em maio de 2020
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que a União promoverá a renegocia&...leia mais
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08/07/2022 13:08:25 - Funcionário que publicou conteúdo ofensivo à empregadora em rede social tem justa causa mantida
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa do empregado de uma rede de supermercados do litoral que postou conteúdo ofensivo à empresa. O trabalhador compartilhou uma notícia no Facebook que era prejudicial à imagem da companhia e escreveu um comentário jocoso sobre a situação.
No coment&aa...leia mais
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08/07/2022 13:05:04 - Ação sobre fim de publicação de dados de sociedades anônimas em diário oficial será julgada diretamente no mérito
Para o PCdoB, autor da ação, a medida viola as garantias
constitucionais do acesso à informação e da segurança jurídica
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7194 o rito abreviado, que possibilita o julgam...leia mais
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08/07/2022 12:59:29 - DECISÃO: É incabível discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome conste da CDA em exceção de pré-executividade
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio que consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) como corresponsável tribut...leia mais
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08/07/2022 12:57:55 - TJ-SP suspende cobrança de Difal em 2022 de empresa de exportação e importação
Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de uma empresa de importação e exportação. O caso trata de operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a um consumid...leia mais
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08/07/2022 12:56:00 - Regulação de alimentos: consolidação de atos normativos
Procedimento faz parte do processo de revisão de normas, a fim de imprimir mais clareza aos regulamentos.
Em continuidade ao processo de revisão e consolidação de atos normativos, foram publicadas, no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (6/7), 18 Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) e quatro In...leia mais
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07/07/2022 16:37:23 - TJ-SP decreta inexigibilidade de débitos de cartão de crédito roubado
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Com base no entendimento firmado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da 11ª Câmara de Direito Privado do ...leia mais
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07/07/2022 16:36:19 - DECISÃO: Empresa é desobrigada de incluir juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do IRPJ e da CSLL na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na ...leia mais
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07/07/2022 16:34:33 - Comissão aprova projeto que cria o Código de Defesa do Empreendedor
Proposta visa desburocratizar o dia a dia dos empreendedores e reduzir a interferência do Estado na economia
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4783/20, do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e outros oito parlamentares, que cria o Código de Defesa d...leia mais
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