16/04/2021 10:41:00 - Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril
Contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida têm até o próximo dia 29 para usufruir dos limites diferenciados na transação previstos no art. 10-C, da Lei nº 10.522, de 2002.
Termina no próximo dia 29 o prazo (art. 5, parágrafo 4º, da Lei 14.112/2020) para que os contribuintes cuja recuper...leia mais
Setor: Jurídico
16/04/2021 10:38:36 - TRT 2ª REGIÃO – ALGUNS SERVIÇOS DE TI ESTARÃO INDISPONÍVEIS ENTRE SEXTA E DOMINGO POR CONTA DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que alguns serviços estarão indisponíveis neste sábado (17) e domingo (18) em razão de manutenção programada, da seguinte forma:
- Das 17h às 18h do dia 16: JTe
- ...leia mais
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16/04/2021 10:38:05 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (17/4) para atualização de versão
O PJe estará indisponível neste sábado (17/4), das 8h às 11h. O sistema será atualizado para a versão (2.6.3). Entre as mudanças, está a correção do erro que impedia os peritos de visualizarem os documentos do processo na timeline.
Fonte: Secom/TRT-RS com informações da Setic/TRT-RS
Fonte: TR...leia mais
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16/04/2021 10:37:45 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 24/4 para instalação da versão 2.6.3
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para instalação da versão 2.6.3 a partir das 8h do dia 24/4 (sábado), com previsão de retorno até as 23h59 do dia 25/4 (domingo), podendo reto...leia mais
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16/04/2021 10:37:22 - TRT 1ª Região – JTe ficará indisponível nesta sexta-feira (16/4) a partir das 17h
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que, devido a uma atualização na infraestrutura no TRT/BA (5ª Região), o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) ficará indisponível a partir das 17h desta...leia mais
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15/04/2021 15:15:00 - TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS JUDICIAIS SÃO SUSPENSOS NOVAMENTE EM TODO O REGIONAL
A partir desta quinta-feira (15), ficam suspensos todos os prazos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A medida segue a decisão proferida no Pedido de Providências nº 0001703-58.2021.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do último 12 de abril.
A suspensão dos prazos vale ...leia mais
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15/04/2021 15:14:06 - Covid-19: prorrogada MP que estabelece normas para facilitar acesso ao crédito
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2021
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, ...leia mais
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15/04/2021 15:13:33 - TJ-SP vai manter teletrabalho após pandemia e publica regulamentação
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (14/4) uma resolução que regulamenta o teletrabalho no Judiciário paulista para o pós-pandemia. A norma entrará em vigor 30 dias após a cessação do trabalho remoto (total ou parcial) implantado como medida de combate &agr...leia mais
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15/04/2021 15:12:30 - STJ diverge sobre tese que permite não-associado executar sentença coletiva
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, nesta quarta-feira (14/4), tese em recursos repetitivos sobre a possibilidade de pessoa não-associada executar sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual para defender direitos h...leia mais
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15/04/2021 15:11:33 - Terceira Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora de plano de saúde a pagar os custos de cirurgia plástica de redução de mamas indicada para uma paciente diagnosticada com hipertrofia mamária bilateral.
Os ministros reafirma...leia mais
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14/04/2021 16:45:18 - TJRJ restringe trabalho presencial em todos os fóruns do Estado
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, editou na segunda-feira (12/4) o Ato Executivo Nº 74/2021 que dispõe sobre as atividades do Poder Judiciário fluminense e o seu funcionamento em razão do atual quadro da pandemia de Covid-19. Com a nova regulamentaç&...leia mais
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14/04/2021 16:28:57 - ABRAS promove hoje seu tradicional Fórum de Prevenção de Perdas
O Fórum on-line de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) acontece nesta quarta-feira (14), a partir das 17h. O evento receberá diversos especialistas do setor para debater estratégias e soluções da área. Na oportunidade será divulgada a 21ª Avalia&c...leia mais
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14/04/2021 15:04:05 - Índice Nacional de Consumo ABRAS nos Lares Brasileiros registra crescimento de 7,57%
O Índice Nacional de Consumo ABRAS nos Lares Brasileiros (INC) apresentou crescimento real de 7,57%, de janeiro a fevereiro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional de supermercados. Em relação ao mês de janeiro de 2021 o índice registrou qued...leia mais
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14/04/2021 12:15:51 - Senado aprova retomada de regras para situação de emergência de saúde pública
O Senado aprovou, nesta terça-feira (13), projeto que restabelece medidas de enfrentamento da emergência na saúde pública em razão da pandemia de covid-19. Essas medidas foram adotadas com base na Lei 13.979, de 2020, cujos efeitos cessaram em 31 de dezembro de 2020. O PL 1.315/2021, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi aprovado com emendas ace...leia mais
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14/04/2021 12:15:01 - Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho
Prazo atual é 31 de maio. Texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Foi aprov...leia mais
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14/04/2021 12:14:21 - Covid-19: suspenso tempo máximo para contato direto com atendente no SAC
PORTARIA Nº 155, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Estabelece a suspensão, temporária e excepcional, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, previsto na Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atr...leia mais
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14/04/2021 12:13:36 - Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas
Para a 7ª Turma, a limitação do tamanho do documento caracteriza cerceamento do direito de defesa.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) junte aos autos de uma reclamação trabalhista o recurso ordinário do Itaú Unibanco S. A., que havia sido re...leia mais
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14/04/2021 12:13:02 - Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa
O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – previsto no artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 2015 – começa a correr automaticamente quando a defesa é intimada da decisão condenatória. O prazo deve ser observado porque, em regra,...leia mais
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13/04/2021 14:55:17 - Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia tem amparo legal e não justifica a rescisão indireta
Afirmando que a empresa pretendeu suspender seu contrato de trabalho com amparo no programa federal para enfrentamento da pandemia da Covid-19, uma empregada procurou a Justiça do Trabalho para que fosse reconhecida a rescisão indireta. Mas, ao examinar o caso em sua atuação na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Tatiana Carolina de Ara&uacu...leia mais
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13/04/2021 14:54:41 - Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, o período legal para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença não se altera, tendo início só apó...leia mais
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13/04/2021 14:50:15 - Sindicatos, partidos e entidades assistenciais têm imunidade de IOF, diz STF
A imunidade tributária prevista pela Constituição a pessoas jurídicas como sindicatos, partidos políticos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF). Essa é a tese aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,...leia mais
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13/04/2021 14:48:44 - TJMG: suspensão de expediente no período de 12 a 16/04
Prazos dos processos físicos permanecem suspensos
No período de 12 a 16 de abril de 2021, está suspenso o expediente no TJMG e na Justiça de 1ª instância.
O trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, nas unidades judiciárias e administrativas, está suspenso, devendo ser exerci...leia mais
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13/04/2021 14:45:43 - Calendário de restituições não muda com novo prazo do Imposto de Renda
Reembolso continuará a ser feito entre maio e setembro
A decisão da Receita Federal de adiar em um mês o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não alterou o calendário de restituições. O contribuinte continuará a receber o reembolso em cinco lotes mensais, de 31 de maio ...leia mais
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13/04/2021 14:45:02 - Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped
Instrução Normativa publicada trata das condições para permanência do beneficiário. Prazo foi estendido em um ano para mercadorias que ingressarem até dezembro.
A Instrução Normativa n° 2.019, de 9 de abril de 2021, estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportaç&ati...leia mais
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12/04/2021 15:11:36 - Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Decla...leia mais
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12/04/2021 15:10:30 - Novas regras de trânsito, como pontuação da CNH, entram em vigor nesta segunda
Diversos pontos do Código de Trânsito são alterados, entre eles o que aumenta do rigor na aplicação da pena de prisão para motorista alcoolizado que causar acidente grave
A partir desta segunda-feira (12), motoristas e pedestres passarão a conviver com uma série de novas regras inseridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB...leia mais
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