22/10/2021 14:35:18 - JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA AFASTAMENTO E PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE A EMPREGADAS GESTANTES NA PANDEMIA
Atividades de trabalhadoras de empresa do Mato Grosso do Sul não podem ser exercidas a distância
Decisão da Primeira Vara Federal de Corumbá/MS autorizou o afastamento e o pagamento de salário-maternidade a gestantes de uma empresa em virtude da pandemia da Covid-19. A companhia atua na área de recreação e lazer e nã...leia mais
Setor: Jurídico
22/10/2021 14:34:33 - STF inicia julgamento sobre tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas
O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (27).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (21), a analisar a constitucionalidade de dispositivos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam da reparação por dano extrapatrimonial...leia mais
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22/10/2021 14:33:37 - Juiz reduz em 30% valor de aluguel comercial e troca IGP-M por IPCA
Em sede de tutela antecipada de urgência, a 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) determinou o reajusto do aluguel de um restaurante, reduzindo em 30% o valor estipulado pelas partes originariamente, a contar de março de 2020 (período inicial da epidemia) até 120 dias da prolação da decisão.
Em uma a&cced...leia mais
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22/10/2021 14:32:58 - TJ suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas em SP
Diante de indícios suficientes de ofensa ao princípio da separação dos poderes e às regras do processo legislativo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender os efeitos do artigo 2º da Lei Municipal 17.584/21, da capital paulista, que autorizava cobrança de tax...leia mais
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22/10/2021 14:25:00 - Rio pode liberar máscaras em locais abertos na próxima semana
Medida será tomada quando 65% dos cariocas estiverem vacinados
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, afirmou hoje (21) que a cidade pode atingir o percentual de 65% de população com vacinação completa contra a covid-19 na próxima segunda-feira. Com essa cobertura vacinal, a prefeitura pretende desobrigar o uso de másca...leia mais
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21/10/2021 14:21:51 - Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideranç...leia mais
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21/10/2021 14:21:13 - Lei que cria Tribunal Regional Federal da 6ª Região é sancionada
Novo tribunal de segunda instância terá jurisdição em Minas Gerais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (20) a lei de criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. Com isso, o estado deixa de compor o TRF da 1ª Região, composto pelo Distrito Fe...leia mais
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21/10/2021 14:16:28 - STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho
A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas...leia mais
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21/10/2021 14:15:40 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO INDEVIDOS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
Por unanimidade de votos, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao recurso de uma empresa de armazenagem do ramo frigorífico que buscava a condenação do empregado em honorários advocatícios por desistência da ação.
O recurso do empregador se amparava no artigo 90 do Código de Pr...leia mais
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21/10/2021 14:15:10 - Motorista que insultou gerente em grupo do Whatsapp tem justa causa mantida
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou legítima a justa causa aplicada a um motorista que ofendeu um gerente no grupo de Whatsapp da empresa. A decisão foi unânime e confirma, no aspecto, sentença do juiz Cesar Zucatti Pritsch, da 3ª Vara do Trabalho de Canoas.
Conforme o processo, o motorista foi di...leia mais
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21/10/2021 14:14:11 - CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins, diz STJ
Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Segundo os autos, uma fornecedora de peças de...leia mais
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21/10/2021 14:13:39 - Após avaliação, comitê científico de SP mantém uso de máscaras
Quando viável, fim do uso compulsório deverá ser feito gradualmente
O Centro de Contingência do Coronavírus em São Paulo, que auxilia o governo de São Paulo nas decisões relacionadas à pandemia, concorda que este ainda não é o momento de retirar a obrigatoriedade do uso de máscara no estado paulista.
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21/10/2021 14:12:22 - Governo Federal anuncia o Auxílio Brasil
Benefício começará a ser pago em novembro e terá reajuste linear de 20%
O Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família, começará ser pago em novembro e terá reajuste linear de 20%, de acordo com o ministro da Cidadania, João Roma, em pronunciamento feito nesta quarta-feira (20). A de...leia mais
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20/10/2021 14:40:57 - Comissão aprova ampliação de prazo para empresa reocupar cargo de pessoa com deficiência
Empresas terão 40 dias para substituir empregado demitido e 90 dias para preencher cargo vago em razão de pedido de demissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dá prazo de até 40 dias para que as empresas contratem um novo empregado com...leia mais
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20/10/2021 14:40:20 - Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro
A empresa havia observado os prazos de concessão e de pagamento das férias.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Inject Industria de Injetados Ltda., de Campo Bom (RS), o pagamento em dobro das férias de uma operadora de máquina, em razão da ausência de comunicação...leia mais
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20/10/2021 14:39:48 - Entidades enviam ofício ao Carf sobre portaria que restringe audiências
Nove entidades assinaram ofício enviado à presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Adriana Gomes Rêgo e o ministro da Economia, Paulo Guedes, solicitando uma audiência para tratar da Portaria 12.225, de 14 de outubro de 2021, que disciplina regras para agendamento de audiências entre advogados e conselheiros do órgão.
A ...leia mais
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20/10/2021 14:39:18 - CNJ, AGU e PGFN firmam acordo para construir sistema nacional e unificado de precatórios e RPVs
Procurador-Geral da Fazenda Nacional Ricardo Soriano participou, nesta terça (19) de sessão ordinária do CNJ
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram acordo de cooperação técnica para construir o Sistema de Precatórios e Requisi&ccedi...leia mais
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20/10/2021 14:38:43 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do PJe de 29/10 a 2/11
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que o sistema PJe ficará indisponível na sexta-feira 29/10, a partir das 8h, para manutenção técnica. A previsão de retorno é até as 23h59 do dia 2/11 (ter&cc...leia mais
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19/10/2021 14:20:07 - A divulgação do FAP 2022 e a Covid-19 como doença ocupacional
No último dia 21, foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência a Portaria Interministerial MTP/ME nº 2/2021, com a disponibilização do fator acidentário de prevenção (FAP) do ano de 2021, que deverá ser utilizado pelas empresas a partir de janeiro de 2022.
Conforme determinado pela portaria, o resul...leia mais
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19/10/2021 14:18:44 - Venda de medicamentos em supermercados divide opiniões em debate
Relatora da proposta sobre o tema ressalta que segurança de medicamentos isentos de prescrição deve ser tratada pela Anvisa
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1774/19, que permite a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em outros estabelecimentos comerciais, al&...leia mais
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19/10/2021 14:17:24 - BC altera norma que regula formato, periodicidade e informações do Pix
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 174, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (D...leia mais
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19/10/2021 14:15:02 - Homologado acordo extrajudicial entre financeira e analista de crédito com quitação geral
Para a 3ª Turma, não há indícios de fraude ou de desvirtuamento da transação.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de acordo extrajudicial firmado entre a BV Financeira S.A. - Cŕedito, Financiamento e Investimento, de São Paulo (SP), e um analista de crédito, dando quitação ge...leia mais
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19/10/2021 14:14:00 - Reversão de justa causa não garante indenização por danos morais, decide TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de indenização de um gerente de uma administradora de imóveis, demitido sob a acusação de ter sido negligente na fiscalização do tesoureiro da empresa, que desviou cerca de R$ 160 mil. A dispensa por justa causa foi revertida pela Justiça do Trabalho, mas o gerente ...leia mais
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19/10/2021 14:08:14 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre regras de incidência do Imposto de Renda
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de recurso no qual a Primeira Seção estabeleceu regras acerca da incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora.
O REsp 1.470.443 foi classific...leia mais
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18/10/2021 14:19:25 - Rio permite lotação máxima em shoppings, atrações culturais e de lazer
Decreto está na edição de hoje do Diário Oficial do município
A cidade do Rio de Janeiro decidiu suspender as limitações em relação à ocupação e ao distanciamento em lojas dentro de shopping centers e em atrações culturais e de lazer. O decreto foi publicado na edição ...leia mais
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18/10/2021 14:18:47 - Passaporte vacinal começa a valer a partir desta segunda-feira no RS
A partir desta segunda-feira (18) passa a valer a exigência de comprovante de vacinação para acesso a atividades consideradas de alto risco de contaminação para a Covid-19 no Rio Grande do Sul, conforme o decreto 56.120 do governo do Estado, publicado em 1º de outubro. Pela lei, só será permitido ingresso e permanência de pessoa...leia mais
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