RSS Jurídico
01/07/2022 15:31:34 - STF define que não há prazo para levantamento de precatórios ou RPVs
Autorizar o cancelamento automático de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) sem a prévia ciência dos credores viola o princípio do contraditório.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou nesta quinta-feira (30/6) a inconstitucionalidade da ...
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01/07/2022 15:31:00 - TST rejeita mandado de segurança contra multa por embargos protelatórios
Há recurso próprio contra a condenação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás, em mandado de segurança impetrado contra a condenação de dois advogados, ao pagamento de...
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01/07/2022 15:30:16 - Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro
Agora pessoa jurídica pode obter até 65% de desconto e prazo em até 120 prestações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Agora os contribuintes t&ec...
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01/07/2022 15:29:39 - SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO TRT-2 PODEM APRESENTAR INSTABILIDADE NESTE FIM DE SEMANA
Todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região poderão passar por instabilidade neste fim de semana, dias 2/7 e 3/7, em razão manutenção na infraestrutura elétrica do data center.
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer perí...
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01/07/2022 15:28:15 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível das 22h de sábado (2/7) às 22h de domingo (3/7)
O sistema PJe estará indisponível das 22h de sábado (2/7) até as 22h de domingo (3/7). Será realizada a manutenção da infraestrutura tecnológica.
Fim do corpo da notícia.
Fonte: Secom/TRT-4 com informações da Setic/TRT-4
Fonte: TRT 4ª Região – 30/06/2022
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30/06/2022 11:44:39 - Governadores questionam nova mudança no regulamento do ICMS
Alteração classifica combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais, o que limita as alíquotas ao mesmo patamar das operações em geral.
Governadores de 11 estados e o do Distrito Federal ajuizaram nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando alterações na cobrança do Imposto sobre...
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30/06/2022 11:42:53 - DECISÃO: TRF1 decide ser admissível a entrega da declaração de compensação tributária em meio físico
Não é compatível com o princípio da reserva legal a exigência de que o procedimento de compensação tributária seja feito exclusivamente por meio eletrônico, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar improcedente o agravo interno interposto pela União da decisão que ...
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30/06/2022 11:42:20 - Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia.
Com essa orientação, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial&nb...
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30/06/2022 11:41:39 - Micro e pequenas empresas já podem aderir ao Pronampe
Para obter o empréstimo, empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento com o banco.
A partir desta quinta-feira, 30 de junho, as micro e pequenas empresas já poderão buscar junto ao banco de sua preferência a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).
Para o...
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30/06/2022 11:40:58 - Comissão aprova projeto que torna obrigatório cardápio em Libras em restaurantes e bares
De acordo com o texto aprovado, o cardápio acessível poderá ser impresso ou digital
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a disponibilização de cardápio em Língua Brasileira de Sinais (Libras), na forma impressa ou por ...
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30/06/2022 11:39:04 - Câmara aprova MP que amplia beneficiários e margem do crédito consignado
Margem será de 40% para celetistas e servidores públicos e 45% para aposentados. Beneficiários de programas sociais terão acesso ao empréstimo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados brasileiros e autoriza esta moda...
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30/06/2022 11:33:34 - Confira os feriados de julho no TRT/RJ
O expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) estará suspenso em quatro municípios em julho. Confira as datas dos feriados abaixo:
5/7 – Itaguaí;
6/7 – Teresópolis;
26/7 – Barra do Piraí; e
29/7 – Macaé.
Em feriados, o Plant&a...
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29/06/2022 14:33:30 - Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz
Consumidores terão aumento menor nas tarifas de energia
Os consumidores de energia elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.
Aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, o texto estabe...
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29/06/2022 14:32:55 - Primeira Seção fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fic...
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29/06/2022 14:32:08 - Segunda Seção confirma possibilidade de produtor rural inscrito em Junta Comercial pedir recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.145), estabeleceu que, ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedid...
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28/06/2022 15:26:40 - Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: "é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cá...
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28/06/2022 12:31:28 - TJDFT mantém condenação por sonegação de ICMS
Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram a decisão do juiz titular da a Vara Criminal do Gama que condenou a ré a 4 anos 5 meses e 10 dias de prisão, além de multa, pela prática do crime de alterar livros fiscais para nã...
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28/06/2022 12:31:02 - Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente – previsto no artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis.
...
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28/06/2022 12:30:03 - Fabricante não responde por produto encomendado por contrafator, diz TJ-SP
No sistema da Lei de Propriedade Industrial brasileira, não se pode presumir a responsabilidade do fabricante de um produto industrial que lhe é encomendado por um contrafator.
O entendimento é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afastar a condenação solid...
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28/06/2022 12:29:19 - PGFN alerta para o fim do prazo para solicitar negociações com benefícios
A próxima quinta-feira, 30/6, é o último dia para aderir a modalidades que oferecem descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento de dívidas
O contribuinte em situação irregular com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem prazo até a próxima quinta-feira (dia 30 de junho), às 19h, para aderir &...
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28/06/2022 12:28:50 - GOV.BR passa a oferecer ao cidadão o serviço de emissão de certidões
Certidão negativa de débitos tributários já pode ser baixada automaticamente pela plataforma sem necessidade de preenchimento de dados
Já imaginou ter acesso instantâneo às suas certidões por meio da plataforma GOV.BR? Agora isso já é possível, pois a certidão negativa de débitos tribut&aa...
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28/06/2022 12:28:04 - ANS suspende temporariamente comercialização de 70 planos de saúde
Proibição vale a partir desta quinta-feira
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, nesta segunda-feira (27), a suspensão temporária da comercialização de 70 planos de saúde de oito operadoras, por causa de reclamações sobre cobertura assistencial. A venda fica proibida a partir da quinta-feira...
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28/06/2022 12:23:32 - Sancionada lei que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos
O Serp moderniza os serviços de cartórios de registros públicos e traz impactos na redução da burocracia e na melhoria do ambiente de negócios do país
O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (27/6) a Lei que implementa o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e moderniza o serviç...
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27/06/2022 14:39:22 - Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS
Entre os vetos, está o que garantia mínimos em saúde e educação
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comun...
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27/06/2022 14:38:43 - Projeto obriga comerciante que atua na internet a oferecer SAC
O Senado vai analisar uma proposta que obriga fornecedores que vendem diretamente ao cliente por meio da internet a manterem serviço de atendimento ao consumidor (SAC). O objetivo do PL 1.409/2022 é garantir mais eficácia para a resolução de problemas decorrentes dessa atividade econômica. O projeto de lei foi apresentado pela senadora Rose de Freitas ...
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27/06/2022 14:38:18 - Justiça do Trabalho afasta indenização para ex-empregada de frigorífico portadora de doença degenerativa
Uma ex-empregada de um frigorífico, com unidade em Nanuque, no Nordeste de Minas Gerais, teve negado o pedido de indenização por danos morais. Ela alegou ter desenvolvido problemas na coluna, no ombro e na mão esquerda por conta da atividade realizada no serviço. Porém, não restou provado o nexo causal ou concausal entre a doença alegada...
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