O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, resolve:

Prorrogar, de forma excepcional, por 30 (trinta) dias, os prazos estabelecidos nos AVISOS DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2022 e 5/2022, que tratam, respectivamente, da proposta dos textos dos Anexos de Agentes Químicos, Cancerígenos, e Apêndices de Benzeno e Asbesto, da Norma Regulamentadora nº 09 (NR-09), e da proposta dos textos dos Anexos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15).

Os referidos avisos foram publicados no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2022, edição nº 101, seção 3, página 182.

As consultas ficarão disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-Anexos-nr-15 e https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-Anexos-nr-09.

As contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível nos endereços acima indicados pelo prazo de trinta dias, a partir da data de publicação deste Aviso.

Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Ao final, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final a ser discutida no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

Fonte: Imprensa Nacional – 05/08/2022

Acesse aqui a íntegra do Aviso de Prorrogação de Consulta Pública nº 6/2022, publicado no Diário Oficial da União em: 05/08/2022, edição: 148, seção: 3 e página: 152.