Beneficiário deverá apresentar carteira de identificação que comprove sua condição

O Projeto de Lei 1727/22, do deputado Ney Leprevost (União-PR), reserva vagas de estacionamento em shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Pelo texto, os locais que disponham de mais de 100 vagas deverão destinar pelo menos 2% de suas vagas para essas pessoas.

A comprovação do direito ao uso da vaga especial se dará por meio da apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituída pela Lei 13.977/20.

Em análise na Câmara dos Deputados, o PL 1727/22 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que hoje já reserva, para os veículos que transportem pessoa com deficiência, 2% das vagas nos estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, e em vias públicas.

“O que se pretende é garantir que, além dessas vagas, sejam reservados outros 2% para uso exclusivo de pessoas com TEA”, reforça Ney Leprevost.

O parlamentar acrescenta que, infelizmente, parte significativa da população desconhece a prioridade de atendimento a que cidadãos com autismo têm direito. “Tal prioridade é essencial, pois pessoas com TEA, quando expostas a muitos estímulos ou a longa permanência em locais de grande circulação de pessoas, ficam impacientes e mais suscetíveis a crises.”

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Marcelo Oliveira

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PL-1727/2022

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 03/08/2022