07/06/2021 15:19:49 - Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar
A cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS não está garantida pela mera previsão constitucional, sendo necessária autorização de lei complementar, pois por meio dessa que serão fixadas as diretrizes gerais sobre a base de cálculo, fatos geradores e contribuintes.
Com esse entendimento, a 9ª Vara da...leia mais
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07/06/2021 15:18:55 - Empresa de fora pode aproveitar créditos de ICMS na Zona Franca de Manaus
O aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por uma empresa na Zona Franca de Manaus é legal, já que as remessas de mercadorias para empresas localizadas na área são imunes à tributação.
Assim entendeu a 2ª Câmara Especial do Tribunal de J...leia mais
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07/06/2021 15:18:16 - Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL, diz juíza
A legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valores que não se enquadrarem nos conceitos de "renda ou proventos tributáveis" ou "lucro" não devem sofrer a incidência da tributação.
Com base ...leia mais
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07/06/2021 15:17:23 - Tecnologia é alternativa à suspensão de prazos processuais
Os tribunais só devem suspender os prazos processuais em caso de extrema necessidade e impossibilidade absoluta de locomoção nas regiões em que operam, dando preferência ao uso do Balcão Virtual enquanto perdurar a pandemia da Covid 19. Esta é a determinação reforçada por novo ato normativo aprovado nesta terça-feira (1...leia mais
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04/06/2021 14:30:41 - Bolsonaro sanciona lei que torna Pronampe permanente
Programa abre crédito para micro e pequenas empresas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (2) a lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O anúncio foi feito em vídeo publicado por Bolsonaro nas redes sociais, em que ele aparece acompanhado de minis...leia mais
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04/06/2021 14:29:15 - Câmara aprova texto-base de MP que facilita crédito bancário na pandemia
A medida dispensa bancos de exigir documentos de regularidade fiscal na concessão de empréstimos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 1028/21, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimos. A MP será enviada ao Senado.
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04/06/2021 14:28:19 - Câmara aprova MP que eleva tributos sobre bancos e muda regra para compra de carro por pessoa com deficiência
A medida também reduz incentivos tributários da indústria química
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 1034/21, que aumenta a tributação de instituições financeiras, reduz incentivos tributários da indústria química e limita o valor dos veículos ...leia mais
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04/06/2021 14:27:11 - Portal do TST estará indisponível no próximo fim de semana
No mesmo período, também não será possível acessar os sistemas do TST.
O Portal do Tribunal Superior do Trabalho ficará indisponível no sábado (5) e no domingo (6), em razão de alterações do firewall utilizado atualmente. No mesmo período, também não será possível ace...leia mais
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04/06/2021 14:26:39 - TJMG suspende prazos no PJE
Técnicos do CNJ vêm a Minas para buscar o fim da instabilidade do sistema
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu os prazos dos Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), em razão de frequente instabilidade do seu sistema. A suspensão será retroativa a 27 de maio e dura até que o problema seja sanado. Técni...leia mais
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04/06/2021 14:25:56 - TRF 1ª REGIÃO – INSTITUCIONAL: Sistema PJe fica indisponível das 20h desta sexta-feira (4) e no decorrer de sábado (5)
Para que seja colocada em produção a nova estrutura para aumento da capacidade de armazenamento de mídia e documentos do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º Graus da Justiça Federal da 1ª Região – o MinIO –, nesta sexta-feira, 4 de junho, a partir das 20h, e no decorrer do dia 5 de junho, sábado, o PJe ...leia mais
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04/06/2021 14:25:17 - Cerca de 1,8 mi de contribuintes podem saber se caíram na malha fina
Consulta pode ser feita pela internet, no portal e-CAC
Cerca de 1,8 milhão de contribuintes já podem saber se caíram na malha fina do Imposto de Renda. A Receita Federal liberou a consulta ao extrato da declaração de 2021.
O extrato pode ser conferido no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal. Para ter acesso ao&...leia mais
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04/06/2021 14:23:54 - Plataforma reúne serviços de pedidos de informações e ouvidoria em um único endereço
Você pode fazer solicitações a mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal
Fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria em um único local, a partir de um único cadastro é o que oferece aos cidadãos o Fala.BR. A união dos dois sistemas foi feita para faci...leia mais
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04/06/2021 14:20:38 - Consumidores podem fazer descarte correto de lâmpadas usadas
Descarte pode ser feito em pontos comerciais de recolhimento
O descarte incorreto de lâmpadas usadas pelos consumidores nos domicílios pode provocar problemas ao meio ambiente e à saúde. Para evitar isso isso, desde 2017 a Associação Brasileira para a Gestão da Logística Reversa (Reciclus) vem instalando post...leia mais
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02/06/2021 15:05:49 - Disponível adesão à transação de débitos em discussão administrativa ou judicial relativos à Participação nos Lucros e Resultados
O acordo prevê entrada facilitada e desconto de até 50%. O pedido de adesão deverá ser protocolado no portal REGULARIZE até 31 de agosto
Começa hoje (1º) o prazo para os contribuintes aderirem à transação do contencioso tributário, nas condições previstas no Edital nº 11/2021. A ades&atild...leia mais
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02/06/2021 14:56:21 - Marco Legal das startups é sancionado e entra em vigor
Medida deve fomentar criação de empresas inovadoras
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida tem o objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço. A ...leia mais
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02/06/2021 14:55:39 - Sancionada lei que estabelece pagamento proporcional de pedágios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, o chamado free flow, sem cancelas e no qual o usuário paga somente pelo trecho percorrido. Oriunda do PL 886/2021, a Lei 14.157 está publicada no Diário Oficial da...leia mais
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02/06/2021 14:55:04 - TJRS – Anunciada retomada dos prazos dos processos físicos. Digitalização ganha impulso neste segundo semestre
O Presidente do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), Desembargador Voltaire de Lima Moraes, anunciou na manhã de hoje (31/5), em reunião com magistrados estaduais, que a fluência dos prazos dos processos físicos passará a correr a partir do dia 15/6.
"A medida está sendo adotada após uma série de ações nec...leia mais
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02/06/2021 14:52:23 - Corpus Christi: bancos não abrem nesta quinta-feira
Fechamento ocorrerá mesmo nas cidades que anteciparam o feriado
Os bancos não abrirão amanhã (3), feriado de Corpus Christi. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por se tratar de um feriado nacional, não haverá expediente nas agências mesmo nas localidades em que o dia da celebração foi anteci...leia mais
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02/06/2021 14:51:47 - TRT 2ª REGIÃO – UNIDADES QUE ANTECIPARAM FERIADO DE CORPUS CHRISTI FUNCIONAM NESTA QUINTA E SEXTA-FEIRA; CONFIRA ONDE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE
As unidades do TRT da 2ª Região que tiveram o feriado de Corpus Christi antecipado para março, por conta de decretos municipais que visavam conter o avanço da covid-19, funcionarão normalmente nesta quinta (3) e sexta-feira (4).
É o caso da capital paulista, São Bernardo do Campo, Jandira, Cotia, Diadema, Itapecerica da Serra, Sant...leia mais
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01/06/2021 14:32:40 - Começa hoje adesão à renegociação especial de dívidas com a União
Acordos com Receita e PGFN podem ser fechados até 31 de agosto
Os contribuintes que têm débitos em litígio com a União podem aderir, a partir de hoje (1º), ao novo acordo de renegociação especial de dívidas. Anunciado há cerca de dez dias como medida de ajuda a pessoas e empresas afetada...leia mais
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01/06/2021 14:31:38 - Lira diz que reforma tributária será a possível e melhorará sistema
Presidente do Senado cobra planejamento para lidar com pandemia
A reforma tributária não deverá ser grande, mas melhorará o sistema de cobrança e de arrecadação de tributos no país, disse hoje (31) o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em debate promovido pela Confederação Nacional da Ind...leia mais
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01/06/2021 14:30:22 - Perdeu o prazo para entregar a declaração? Saiba o que fazer
Veja também o calendário de restituição e como retificar declarações que caíram na malha fiscal
O prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi encerrado nessa segunda-feira (31/5). Até as 17h, foram entregues 32.549.400 declarações. Dessas, 2.0949.343 s&a...leia mais
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01/06/2021 14:27:06 - Proposta exige que atacarejo tenha estoque distante dos consumidores
O Projeto de Lei 1463/21 exige que estabelecimentos de atacado que atendam no varejo (os chamados “atacarejos”) mantenham os estoques em local distinto do atendimento ao público. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, o armazenamento e a estocagem não poderão ocorrer no ambiente de livre tr&acir...leia mais
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01/06/2021 14:25:22 - Anvisa avança na consolidação de suas normas
A Agência concluiu mais uma etapa do projeto de revisão e consolidação de suas normas, em atendimento ao Decreto do Revisaço.
A Anvisa publicou nesta segunda-feira (31/5) oito Instruções Normativas (INs) e 13 Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) que foram consolidadas para adequ...leia mais
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01/06/2021 14:24:20 - LGPD: Turma mantém suspensa comercialização de dados pessoais pela Serasa
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão liminar que suspende a comercialização de dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, oferecidos pelo site Serasa S.A.
A Ação Civil Pública foi proposta pelo MPDFT, o qual destaca que a venda dos dados ...leia mais
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01/06/2021 14:22:47 - Prova de vida do INSS volta a ser obrigatória a partir de hoje
Procedimento evita fraudes e garante pagamento do benefício
A partir de hoje (1º), a prova de vida para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que moram no Brasil volta a ser obrigatória. A exigência estava suspensa desde maio de 2020 por causa da pandemia de covid-19 e não causava a suspensão do...leia mais
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