27/06/2022 14:37:43 - Comerciante pagará R$ 1,1 milhão por uso indevido e sem licença de software
A juíza Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por uma empresa de software e condenou a ré ao pagamento de R$ 1.186.410 por uso indevido de um programa de computador.
Consta nos autos que a parte autora – empresa líder mund...leia mais
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27/06/2022 14:37:19 - Receita altera norma que trata do compartilhamento de dados
PORTARIA RFB Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
Fonte: Imp...leia mais
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27/06/2022 14:36:56 - Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), antes da Medida Provisória (MP) 651/2014, deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Re...leia mais
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27/06/2022 14:36:04 - STJ – Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 230, de 22 de junho de 2022 , em razão das férias dos magistrados.
Segundo a determinação, nos processos civis, deverão ser observados os artigos 219 e 224, pará...leia mais
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24/06/2022 14:29:59 - Comissão debate venda em supermercados de medicamentos isentos de prescrição
Medida está prevista em projeto de lei que está em análise na Câmara
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (28) sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados. O pedido para o debate foi apresentado pela d...leia mais
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24/06/2022 14:17:03 - Loja de shopping consegue substituir índice de correção do aluguel
Juiz fixou o IPCA ao invés do IGP-DI.
Em decisão liminar, o juiz de Direito Antonio Gomes de Oliveira Neto, de Feira de Santana/BA, permitiu que loja de shopping substitua o IGP-DI pelo IPCA no reajuste do aluguel. Magistrado considerou que o IGP-DI não corresponde à atual realidade inflacionária do país.
A loja de calçados pr...leia mais
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24/06/2022 14:16:09 - Descartada dispensa discriminatória da técnica de enfermagem diagnosticada com Covid-19
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para afastar a configuração de dispensa discriminatória, acidente do trabalho e danos morais, no caso de uma técnica de enfermagem que contraiu Covid-19.
Foi acolhido o voto do relator, desembargador Ricardo Marcelo Silva, que modificou sentença ...leia mais
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24/06/2022 14:14:36 - Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria.
Governadores de 11 estados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade de regras da Lei Complementar federal 192/2022 que determinaram a uniformidade, em todo território ...leia mais
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24/06/2022 14:14:03 - TRF-2 confirma redução de multas da ANTT com base em retroatividade
O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição, alcança as normas que disciplinam o Direito Administrativo sancionador.
Assim, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a redução, em 89%, de multas ...leia mais
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24/06/2022 14:13:18 - Prazos processuais ficarão suspensos a partir de 2 de julho no TST
O expediente, de 2 a 31/7, será das 13h às 18h.
Os prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2022, em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). Os prazos que se iniciam ou se encerram n...leia mais
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23/06/2022 14:34:38 - Publicado Perguntas e Respostas sobre preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais
Publicação traz esclarecimentos sobre o término do estado de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional (ESPIN) e a revogação da RDC 641/2022.
A Anvisa acaba de publicar o Perguntas e Respostas sobre o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional (ESPIN) e a revoga&...leia mais
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23/06/2022 14:34:02 - Receita regulamenta declaração de mercadorias importadas
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Fonte: Imprensa Nacional – 23/06/2022
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, publicada no Diário Oficia...leia mais
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23/06/2022 14:33:36 - Alerj aprova contagem de prazos de processos administrativos em dias úteis
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (21/6), o Projeto de Lei 6.027/2022, que estabelece que os prazos de processos administrativos serão contados em dias úteis e suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.
A proposta, inicialmente sugerida pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) ...leia mais
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23/06/2022 14:33:09 - Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários
Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código ...leia mais
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23/06/2022 14:32:36 - DECISÃO: É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação
Empresa do ramo de livros, situada em Belo Horizonte/MG, interpôs agravo interno da decisão monocrática que considerou legítima a recusa da União em receber debentures da Vale do Rio Doce como garantia de débito em execução fiscal. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou provimento ao recurso, mantendo a d...leia mais
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23/06/2022 14:32:07 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe de 1°e 2º graus no dia 1º/7
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico, comunica que haverá interrupção do PJe a partir das 18h do dia 1º/7 (sexta-feira da próxima semana), com previsão de retorno até as 23h59 do dia 3/7 (domingo), podendo retornar antes do ...leia mais
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23/06/2022 14:31:31 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste sábado
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível neste sábado (25), para que seja efetuada manutenção programada no sistema.
Fonte: TRT 3ª Região – 22/06/2022
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22/06/2022 14:15:54 - Não incide ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo dono, diz TJ-SP
O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica.
Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Trib...leia mais
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22/06/2022 14:15:22 - Empresa de laticínios terá de reintegrar consultor contratado em cota para pessoas com deficiência
O colegiado entendeu que a empresa descumpriu a lei de cotas
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reestabeleceu sentença que determinou que a Nestlé Brasil Ltda. reintegrasse um consultor de vendas contratado pela cota de pessoas com deficiência. O colegiado entendeu que a empresa descumpriu a lei por não haver contratado, ap&oacu...leia mais
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22/06/2022 14:14:24 - STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis
Em decisão unânime, a Corte referendou liminar deferida pelo ministro Toffoli no dia 7 deste mês.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli que estabeleceu o prazo de 90 dias para entrada em vigor de medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso...leia mais
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22/06/2022 14:13:47 - Câmara aprova MP que cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios
Deputados elevaram o valor dos empréstimos para R$ 1,5 mil (pessoas físicas) e R$ 4,5 mil (MEI)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 1107/22, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A MP segue para o Senado.
No texto aprova...leia mais
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22/06/2022 14:11:44 - Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente
A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.
A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Decl...leia mais
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22/06/2022 14:11:07 - Receita Federal alerta para golpes relacionados à regularização do CPF
Mensagens falsas levam contribuintes a acreditarem que estão tratando com a instituição.
Vários contribuintes, independentemente de sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), têm recebido mensagens por SMS, WhatsApp e até e-mails informando que estão em situação irregular junto à Receita...leia mais
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21/06/2022 14:29:26 - Fabricação de álcool em gel é tema de Webinar da Anvisa
Seminário virtual irá ocorrer nesta quinta-feira (23/6), às 10h. Participe!
A Anvisa informa que irá promover nesta quinta-feira (23/6), a partir das 10h, um seminário virtual sobre a fabricação de álcool em gel. O encontro irá abordar os pontos críticos a serem observados durante a fabricação do prod...leia mais
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21/06/2022 14:28:56 - Comissão discute programa do governo para empregar jovens e mulheres
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (22) sobre o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, criado pela Medida Provisória 1116/22 para inserir esse público no mercado de trabalho.
A MP cria medidas para impulsionar a empregabilidad...leia mais
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21/06/2022 14:26:36 - Para 10ª Turma do TRT/RJ, testemunha que ocupa cargo de confiança não é suspeita
“Conforme firme jurisprudência, o exercício de cargo de confiança, por si só, não torna a testemunha suspeita”. Assim decidiu, por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao dar parcial provimento ao recurso do posto de gasolina Fixxoil Comércio de Combustíveis LTDA &ndas...leia mais
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