09/09/2021 14:35:41 - Governo edita medida provisória que limita remoção de conteúdos de redes sociais
O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória que altera regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A MP 1068/21 impede que as redes sociais cancelem perfis ou retirem do ar conteúdos que consideram ferir seus termos de serviço sem justificativa, exceto para casos de “justa causa”, como nudez, pedofilia ou terrori...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2021 14:35:01 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos a respeito de imposto sobre circulação de mercadorias
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 175 do Jurisprudência em Teses, sobre o tema Imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviços – II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira informa que, no regime de substitui&...leia mais
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09/09/2021 14:34:19 - Acúmulo de adicionais é vedado pela Constituição, decide TST
A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade é vedada pela Constituição Federal, ainda que os fatos que os gerem não tenham qualquer relação entre eles. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de um mecânico de uma companhia ferroviária rec...leia mais
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08/09/2021 14:23:32 - Judiciário altera reajuste e reduz aluguel de lojistas prejudicados pela epidemia
A epidemia de Covid-19 fez com que shopping centers permaneceram fechados durante longo período de tempo e retomassem gradualmente suas atividades. O desequilíbrio dos contratos de locação de lojas tem levado o Judiciário a admitir alteração de índices de reajuste de aluguel e até a redução dos percent...leia mais
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08/09/2021 14:22:48 - DECISÃO: O falecimento do devedor antes da citação impede o prosseguimento da execução em nome dele
O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos...leia mais
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08/09/2021 14:21:55 - Bolsonaro aciona STF por omissão do legislativo para regulamentar cobrança de ICMS-combustível
O presidente da República alega que a falta de lei complementar gera assimetria na cobrança do tributo pelos estados e pelo DF.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) fixação de 120 dias para que o Congresso Nacional edite lei complementar sobre a cobrança, pelos estados e pelo Distrito Federal, do ...leia mais
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08/09/2021 14:21:16 - TST define teses jurídicas sobre honorários advocatícios
A decisão foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sua última sessão (23/8), incidente de recurso repetitivo em que foram firmadas diversas teses jurídicas acerca dos requisitos para o deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhist...leia mais
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08/09/2021 14:20:23 - Startups podem se cadastrar em programa de benefícios do Serpro
Iniciativa oferece acesso a ferramentas de programação do governo
Startups de todo o país podem se inscrever no programa de benefícios criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Desde quinta-feira (2), está no ar o ambiente de cadastro para a iniciativa Serpro Booster, que oferece condições di...leia mais
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08/09/2021 14:19:28 - Decreto que altera estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública dará maior foco ao combate à corrupção e ao crime organizado
Mudanças fortalecem os pilares de ação da segurança pública no país
Para fortalecer ainda mais os pilares de ação da segurança pública no país, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que promove alterações pontuais na estrutura regimental e no quadro de cargos e ...leia mais
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06/09/2021 14:50:38 - Rio: exigência de comprovante de vacina reduz atrasos na 2ª dose
Certificação da dose contra a covid-19 será exigida a partir do dia 15
Após a prefeitura do Rio de Janeiro anunciar, no dia 27 de agosto, que iria exigir a comprovação vacinal contra covid-19 para acessar locais fechados como cinemas, clubes, academias e pontos turísticos, a procura nos postos de saúde aumentou e ...leia mais
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06/09/2021 14:49:23 - Empregador tem até hoje para pagar parcela de FGTS suspenso
Medida ajudou empresas durante segunda onda da pandemia
Cerca de 100 mil empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre maio e agosto, terão de quitar a primeira parcela dos pagamentos adiados até hoje (6). Os recolhimentos suspensos serão parcelados até ...leia mais
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06/09/2021 14:48:32 - BC estabelece procedimentos para cobrança de tarifa do Pix Saque e Pix Troco
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 151, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e o pagamento da tarifa de intercâmbio que incide sobre cada Pix com finalidade de saque ou de troco.
Fonte: Imprensa Nacional – 06/09/2021
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa BCB nº...leia mais
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06/09/2021 14:47:55 - Empregada que recusa vacina não tem direito a rescisão indireta, diz TRT-15
Há preponderância do interesse coletivo e da saúde pública sobre o interesse individual, baseado em convicções ideológicas, de não se vacinar contra a Covid-19, especialmente quando o empregado atua em clínica de cuidados a idosos.
Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª R...leia mais
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06/09/2021 14:46:35 - TST declara perda do objeto de ação contra TR na correção de dívidas trabalhistas
Devido à perda do objeto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou prejudicado um pedido de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhistas.
Os ministros da corte levaram em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, proferida em dezembro do últ...leia mais
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06/09/2021 14:45:35 - Sem novas restrições em SC, pandemia não justifica redução de aluguel pago em shopping
A 1ª Vara Cível da Comarca de São José negou a prorrogação dos efeitos de uma liminar concedida a um restaurante para reduzir o valor do aluguel firmado junto a um shopping center do município. O estabelecimento pretendia que fosse mantido o abatimento da cobrança, reduzida em 50% desde o ano passado, em razão dos impactos econ&ocir...leia mais
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06/09/2021 14:44:45 - MP fixa prazo para atualização da lista de cobertura obrigatória dos planos de saúde
Pelo texto, se a ANS não se manifestar dentro do prazo, o tratamento será automaticamente incluído no rol de procedimentos até decisão definitiva
A Medida Provisória 1067/21 contém regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde. Pelo texto, a Agên...leia mais
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03/09/2021 14:48:50 - Senado errou ao rejeitar reforma trabalhista, diz ministro da Economia
Paulo Guedes elogiou aprovação da reforma do IR na Câmara
O Senado errou e “deu um passo atrás” ao rejeitar a Medida Provisória (MP) 1.045, que propunha uma nova reforma trabalhista, disse hoje (2) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a MP não tinha o objetivo de fragilizar as relações trabalh...leia mais
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03/09/2021 14:47:54 - Câmara aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda
Faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15%
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). A proposta, que é a segunda fase da reforma tributária, será enviada ao Senado.
De autor...leia mais
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03/09/2021 14:46:12 - Especialistas sugerem mudanças em projeto sobre aviso em alimentos sem glúten
Proposta determina a impressão de um símbolo nas embalagens de alimentos para informar que contêm glúten
Em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, especialistas sugeriram mudanças no Projeto de Lei 2484/21, que determina a impressão de um símbolo nas embalagens de aliment...leia mais
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03/09/2021 14:45:20 - MP estabelece prazo para atualização de coberturas dos planos de saúde
ANS terá até 180 dias para analisar incorporação de novos tratamentos
O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que altera a lei dos planos de saúde (Lei 9.656/98) para estabelecer prazo máximo na análise de novos procedimentos e tratamentos que poderão ser incluídos no rol de cobertu...leia mais
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03/09/2021 14:44:33 - Empregador tem até segunda-feira para pagar parcela de FGTS suspenso
Adiamento ajudou empresas durante segunda onda da pandemia
Cerca de 100 mil empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre maio e agosto, terão de quitar a primeira parcela dos pagamentos adiados até a próxima segunda-feira (6). Os recolhimentos suspensos serão par...leia mais
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03/09/2021 14:43:57 - Justiça do Trabalho mantém cobrança de multa por litigância de má-fé a beneficiário da justiça gratuita
“O beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC”. Com esse entendimento, os julgadores da Décima Turma do TRT-MG rejeitaram o recurso de um trabalhador, beneficiário da justi&ccedi...leia mais
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03/09/2021 14:43:12 - Comitê Gestor aprova alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional
Resolução CGSN nº 160, dentre outras medidas, simplifica o cumprimento de obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) e regulamenta transação tributária.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 160, trazendo alteração à...leia mais
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03/09/2021 14:42:25 - Pix Saque e Pix Troco estarão disponíveis a partir de 29 de novembro
Transações terão limite de R$ 500 de dia e de R$ 100 à noite
A partir de 29 de novembro, os clientes poderão usar o Pix, sistema de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central (BC), para sacar dinheiro e receber troco em espécie em estabelecimentos comerciais e outros lugares de circulação pública. A...leia mais
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02/09/2021 14:46:11 - Senado derruba MP com minirreforma trabalhista
O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 1.045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamada de “minirreforma trabalhista...leia mais
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02/09/2021 14:44:20 - Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto de Renda
Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pel...leia mais
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