18/05/2022 14:40:46 - TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência
Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou a alteração de súmulas e outros enunciados da...leia mais
Setor: Jurídico
18/05/2022 14:39:58 - Embargos de declaração não servem para corrigir erro de julgamento, diz STJ
Um erro de julgamento cometido não gera omissão que seja sanável pela via dos embargos de declaração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos ajuizados por particulares em recurso especial que lhes foi desfavorável em uma disputa contra a Fazenda Pública.
A discussão n...leia mais
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18/05/2022 14:32:51 - STF valida leis que tratam da destinação de recursos da CIDE-combustíveis
A decisão unânime considerou que as normas estão em harmonia com o texto constitucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos das Leis 10.336/2001 e 10.636/2002 que tratam da destinação de recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CI...leia mais
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 157, DE 13 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos saneantes quando da alteração de sua composição.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribui&...leia mais
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17/05/2022 11:14:58 - MP reduz oscilação necessária no preço do diesel para revisão da tabela de frete
A Presidência da República editou na segunda-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1.117/2022, que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada pela Lei 13.703, de 2018. Foi reduzida de 10% para 5% a oscilação do preço do diesel necessária para que a ANTT (Agência Nacional d...leia mais
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17/05/2022 11:12:53 - Ministro André Mendonça suspende cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel
Para o relator, a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Na...leia mais
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17/05/2022 11:12:23 - Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais
O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município de S&a...leia mais
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17/05/2022 11:11:40 - Por excesso de litígio, TJ-SP fixa honorários em fase de liquidação de sentença
O arbitramento de honorários sucumbenciais em liquidação de sentença é uma exceção possível quando, nessa fase, se evidenciar litigiosidade entre as partes que prolonga a atuação de seus advogados.
Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de...leia mais
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17/05/2022 11:11:01 - Procon proíbe venda da bebida Del Valle Fresh no Distrito Federal
Medida foi tomada por suposta divulgação de propaganda enganosa
O Procon do Distrito Federal proibiu hoje (16) a venda da bebida Del Valle Fresh. A decisão, que vale somente para a capital federal, foi tomada pelo órgão após aceitar uma denúncia Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) sobre a suposta divulga&ccedi...leia mais
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17/05/2022 11:10:25 - Webinar da Anvisa trata sobre notificação de saneantes
O seminário virtual irá ocorrer nesta quinta-feira (19/5), às 15h. Participe!
A Anvisa irá promover nesta quinta-feira (19/5), a partir das 15h, um seminário virtual que tem como objetivo orientar as empresas e os interessados sobre como realizar a notificação de um produto saneante.
Na ocasião, serão abordadas...leia mais
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17/05/2022 11:09:50 - TJDFT realiza mutirão de conciliação fiscal pré-processual
O TJDFT, por meio do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, promove mutirão de conciliação pré-processual fiscal entre os dias 23 e 27 de maio. O objetivo é possibilitar a negociação da dívida e regularização da situação fiscal do contribuinte ...leia mais
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16/05/2022 14:08:27 - Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ...leia mais
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16/05/2022 14:07:34 - TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante
A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou cláusula de acordo coletivo que estabelecia “condições especiais” em rel...leia mais
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16/05/2022 14:06:40 - Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento
O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista para afastar a responsabilização da empresa Amadeus Brasil pelo pagame...leia mais
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16/05/2022 14:05:49 - Congresso prorroga saque do FGTS e outras quatro MPs
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias o prazo de cinco medidas provisórias (MPs) que tramitam na Casa. Entre elas, está a MP 1.105/2022, que possibilita movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os atos assinados por Pacheco foram publicados no Diário Oficial da Uni&at...leia mais
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16/05/2022 14:02:55 - Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC
Cidadãos com conta gov.br prata ou ouro podem autorizar automaticamente o acesso por terceiros.
A partir de hoje, 16 de maio, cidadãos que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC, para que outra pessoa, que possua certificado digital, acesse os serviç...leia mais
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13/05/2022 14:31:28 - O que muda com o fim da emergência relacionada à Covid-19
Anvisa prorroga validade de normas implementadas durante a situação de emergência em saúde pública para não causar impactos no combate à pandemia.
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quinta-feira (12/5), uma resolução que define medidas de transição no que diz respeito &ag...leia mais
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13/05/2022 14:30:22 - Varejista que vende cigarro abaixo do preço de tabela não pode requerer restituição de PIS e Cofins
Na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) recolhido pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista, quando o pre&...leia mais
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13/05/2022 14:29:48 - Justiça do Trabalho decide que pagamento no mesmo dia do início das férias não gera pagamento em dobro
Decisão levou em conta regra da Reforma Trabalhista.
Os julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso de trabalhadora que pretendia receber férias em dobro por atraso de pagamento. É que a verba foi quitada pela empregadora, uma instituição de ensino, no mesmo dia em que a empregada saiu de...leia mais
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13/05/2022 14:27:35 - Comissão aprova proposta que abre prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia
Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no período
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de...leia mais
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13/05/2022 14:26:42 - Empresários paulistas contam com crédito sem juros para quitar dívidas
Recursos são do Programa Nome Limpo, do governo de São Paulo
Empresários paulistas têm R$ 100 milhões em crédito, a juro zero, para pagar dívidas contraídas durante a pandemia da covid-19. O Programa Nome Limpo, do governo paulista, está em vigor desde 28 de abril e ficará disponível até que todo...leia mais
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13/05/2022 14:25:40 - TRT 2ª REGIÃO – SITE, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E OUTROS SISTEMAS FICAM INDISPONÍVEIS NO FIM DE SEMANA
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que, em razão de atualização programada, haverá indisponibilidade de sistemas no sábado (14/5) e domingo (15/5), da seguinte forma:
- Das 8h às 12h do sábado (14/5)...leia mais
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12/05/2022 15:25:53 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,59% no trimestre, aponta ABRAS
Março registrou aumento de 6,58% ante fevereiro; Cesta Abrasmercado acumula alta de 5,11% no trimestre
O Índice Nacional de Consumo nos Lares Brasileiros da ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) manteve a tendência de crescimento e encerrou o primeiro trimestre com alta de 2,59%. O dado foi monitorado pelo departamento de Economia e Pe...leia mais
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12/05/2022 15:19:14 - Governo reduz alíquotas de importação de alimentos e insumos para produção agrícola
Foram zeradas ou reduzidas as alíquotas de 11 produtos, entre eles carne de boi, frango e produtos de padaria
O Governo Federal zerou a alíquota do imposto de importação de alimentos como medida para auxiliar o combate à inflação. Também reduziu alíquotas de dois insumos para a produção agrícola...leia mais
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12/05/2022 15:16:42 - Receita altera norma que disciplina isenções do IPI e IOF
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.081, DE 10 DE MAIO DE 2022
Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.716, de 12 de julho de 2017, e 1.769, de 18 de dezembro de 2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbi...leia mais
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12/05/2022 15:15:54 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741 e 1.895.255, classificados em direito tributário, no assunto PIS/Pasep e Cofins.
Os acórdãos estabelecem reg...leia mais
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