01/03/2021 12:06:08 - Governo adia novamente prazo de adoção da nova carteira de identidade
Órgãos terão mais um ano para se adequar ao novo modelo
O governo prorrogou para 1º de março de 2022 a obrigatoriedade na adoção do novo modelo de carteira de identidade. É a terceira vez que o governo prorroga o prazo. O prazo anterior vencia justamente na próxima segunda-feira (1º). A prorrogação foi pu...leia mais
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26/02/2021 14:35:50 - Governador do DF anuncia lockdown a partir de 1º de março
Capital e entorno terão restrições de 20h às 5h
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anunciou em redes sociais que decretará lockdown em virtude da elevada taxa de ocupação de unidades de terapia intensiva (UTIs) na região.
Segundo Ibaneis, o lockdown será aplicado das 20h à...leia mais
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26/02/2021 14:34:58 - Governo suspende cogestão e coloca todo o RS em bandeira preta a partir de sábado para conter avanço da pandemia
Diante do crescimento exponencial de contágio de coronavírus e do pico de internações em leitos hospitalares desde o início da pandemia, o que já levou ao esgotamento de UTIs em algumas regiões, o governo do Estado decidiu, nesta quinta-feira (25/2), ampliar as restrições para preservar vidas.
A principal medida anu...leia mais
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26/02/2021 14:33:55 - Diário eletrônico do TRF2 não publicará mais intimações e citações expedidas no sistema e-Proc
O TRF2 deixará de publicar no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R) as intimações e citações realizadas no sistema processual e-Proc. As publicações desses atos no e-DJF2R eram feitas em caráter meramente informativo, já que, para efeito de contagem de prazos, são ...leia mais
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26/02/2021 14:33:31 - Em caso de prematuro, juíza estende marco inicial do salário-maternidade
Conforme decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, o INSS deve considerar como marco inicial da licença-maternidade e também do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, mesmo quando a internação exceder as duas semanas previstas na legislaç&ati...leia mais
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26/02/2021 14:33:01 - Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino é inconstitucional
Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria — e não pelo estado de destino do bem. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei 9.868/1999, do Piauí. O diploma estabelecia que incidiria ICMS determinado pel...leia mais
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26/02/2021 14:32:25 - Supremo declara inconstitucionais taxas de fiscalização no RJ e PA
A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxas estaduais para remunerar a atividade de fiscalização feita por esses entes federados. No entanto, os valores dos tributos não podem exceder desproporcionalmente custo da atividade estatal de fiscalização...leia mais
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26/02/2021 14:31:30 - Devedor em execução fiscal pode ser incluído no Serasa, diz STJ
O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Com a decisão, a corte reconhece a validade do artigo 782 do Código de Processo Civi...leia mais
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26/02/2021 14:30:37 - Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional
A norma limita as ligações aos dias de semana e ao horário comercial e determina a criação de cadastro de usuários que não quiserem recebê-las.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (25), a constitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de tel...leia mais
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26/02/2021 14:29:38 - Toffoli pede vista e suspende julgamento sobre demissão em massa sem negociação
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coletiva foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, nesta terça-feira (23/2). O recurso extraordinário começou a ser apreciado no Plenário virtual na última sexta. Assim, conforme o regimento ...leia mais
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26/02/2021 14:28:18 - Proposta exige que o empregador forneça máscara facial para quem manipula alimentos e bebidas
Trabalhador cometerá infração grave se ignorar equipamento
O Projeto de Lei 477/21 determina que o empregador deverá fornecer máscara facial ao empregado que manipula alimentos, insumos e bebidas. Será infração grave do trabalhador a falta injustificada de uso da máscara durante a jornada.
A proposta em tramita&c...leia mais
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26/02/2021 14:27:45 - Projeto proíbe produção e comércio de plásticos que não sejam recicláveis ou biodegradáveis
O Projeto de Lei 344/21 proíbe a produção e comercialização de alguns tipos de plástico, como o polietileno de tereftalato, conhecido pela sigla PET, que não sejam recicláveis ou biodegradáveis. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também proíbe o polietileno de alta densidade, o policloreto ou cloreto...leia mais
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26/02/2021 14:27:14 - Projeto do governo autoriza entrada da iniciativa privada na exploração de serviços postais
Serviços universais poderão ser concedidos e outros serão vendidos em modelo que o BNDES vai estudar
Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 591/21 autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), es...leia mais
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25/02/2021 14:16:48 - Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) ...leia mais
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25/02/2021 14:16:08 - ICMS compõe base de cálculo da Contribuição sobre Receita Bruta
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa foi a tese aprovada pleno Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (23/2).
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25/02/2021 14:15:17 - DECISÃO: Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia suspender a exigibilidade de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa de administraç&atil...leia mais
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25/02/2021 14:14:35 - Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021
Expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o fim do prazo
A Receita Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021). O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 1º de março e t...leia mais
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25/02/2021 14:13:46 - Senado aprova que estados, municípios e setor privado comprem vacinas contra a covid-19
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a adquirirem vacinas contra a covid-19 (PL 534/2021). O texto também permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que abre caminho para a entrada de novas variedades de vacina no país. O proje...leia mais
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25/02/2021 14:12:50 - Senado aprova Marco Legal das Startups; texto vai à Câmara
O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 traz medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. Como foi aprovado com mudanças, o texto volt...leia mais
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25/02/2021 14:11:38 - Bolsonaro sanciona projeto que dá autonomia ao Banco Central
Medida prevê mandatos para dirigentes do órgão
Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que estabelece a autonomia do Banco Central. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 10 de fevereiro e tem como principal novidade a adoção ...leia mais
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25/02/2021 14:10:31 - Governo edita MP que libera R$ 2,8 bilhões para combate à pandemia
Parte dos recursos irá para a manutenção do funcionamento de leitos de UTI
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25) uma medida provisória que libera crédito de R$ 2,8 bilhões para o Ministério da Saúde. Os recursos serão usados por três órgãos para combater a pande...leia mais
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25/02/2021 14:09:49 - Bolsonaro entrega à Câmara PL que permite privatização dos Correios
Texto define cumprimento de metas e de qualidade dos serviços
O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios.
Chamado de Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade d...leia mais
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24/02/2021 14:28:25 - NÃO HÁ CONDENAÇÃO PATRONAL POR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE ANÁLISE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL PELO GOVERNO
Um trabalhador que pleiteava rescisão indireta do contrato de trabalho (por alegada falta grave do empregador) teve seu pedido indeferido pela 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP. Ele reclamava que a empresa teria atrasado o pagamento de salários de junho e julho de 2020, não cumprindo com suas obrigações legais.
Ocorre que, em ...leia mais
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24/02/2021 14:27:54 - Câmara aprova MP que facilita compra de vacinas contra Covid-19
Texto aprovado autoriza estados e municípios a comprar vacinas se a União não adquirir doses suficientes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória 1026/21, que facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à vacinação contra a Covid-19, com dispensa de lici...leia mais
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24/02/2021 14:26:32 - Maioria do STF autoriza importação de vacinas sem registro na Anvisa
Ministros referendaram a liminar proferida por Lewandowski.
Em decisão unânime, ministros do STF decidiram referendar a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que permitiu a Estados e municípios a aquisição de vacinas internacionais que já obtiveram a aprovação de entidades sanitárias internacionais de ren...leia mais
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24/02/2021 14:25:52 - Justiça pede esclarecimentos sobre apps de desconto em combustível
Notificação foi enviada a distribuidoras pela Secretaria do Consumidor
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou as principais distribuidoras de combustíveis do país para que apresentem esclarecimentos sobre a utilização de aplicativos de concessão de descontos e outros b...leia mais
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