08/11/2021 14:38:24 - TST reafirma que gerente não tem direito a receber adicional por horas em sobreaviso
Os gerentes — assim considerados os exercentes de cargos de gestão — não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho. Assim, não têm direito a receber qualquer valor adicional pelas horas que passam em sobreaviso.
Esse entendimento foi confirmado pela Subseção I Especializada em Diss&iacut...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2021 14:37:47 - Custas judiciais já podem ser pagas por meio do Pix em MG e PB
A Justiça começa a adotar o Pix como forma de quitar as custas judiciais. A novidade começou a valer neste mês na Paraíba e em Minas Gerais e promete facilitar o pagamento das custas por meio da tecnologia de transferência instantânea criada pelo Banco Central.
"Agora o cidadão poderá efetuar o pagamento em qualquer estabele...leia mais
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08/11/2021 14:30:56 - Inmetro lançará novo modelo regulatório até o fim do ano
Presidente do instituto foi entrevistado no Brasil em Pauta
O Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), terá um “documento-mãe” que norteará os regulamentos a serem feitos pelo órgão. O novo modelo regulatório está sendo desenvolvido há 15 meses e passou por um processo de consulta pública que teve 1.2...leia mais
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05/11/2021 14:19:16 - Lei de SP que exclui contratos de aprendizes da incidência do piso regional é válida, decide STF
Para a maioria do Plenário, os estados e o Distrito Federal têm discricionariedade para decidir estabelecer ou não pisos salariais regionais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma estadual de São Paulo que exclui da incidência do piso salarial regional os contratos de aprendizagem, regidos pela Lei federal 10.097/2000. Por maior...leia mais
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05/11/2021 14:18:02 - Senado aprova MP que estimula crédito para micro e pequenas empresas
O Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 23/2021) da Medida Provisória (MP) 1.057/2021, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo qual os bancos fazem empréstimos, sob seu risco, em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. Foram 62 votos favoráveis e nenhum contrário. Como o relator no ...leia mais
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05/11/2021 14:15:40 - Justiça anula citação que não indicou número exato de loja em shopping
Pela violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte anulou uma citação sem o endereçamento correto, além de todos os atos posteriores de um processo envolvendo a operadora Vivo.
O mandado de ci...leia mais
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05/11/2021 14:15:05 - Apesar de controversa, retirada de máscaras ao ar livre vem sendo analisada no RS
Já permitida no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, e em vias de acontecer em São Paulo, a flexibilização do uso de máscaras ao ar livre ainda não tem previsão de ocorrer tão cedo no Rio Grande do Sul. O impedimento, que está sendo analisado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), está na lei federal que obriga, ...leia mais
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05/11/2021 14:12:45 - Inadimplentes podem negociar dívidas no Feirão Serasa Limpa Nome
Evento vai até o dia 5 de dezembro
Pessoas que estão inadimplentes têm um canal aberto para negociar e pagar suas dívidas por meio do Feirão Serasa Limpa Nome. Neste ano, além da possibilidade de renegociação das dívidas com até 99% de desconto e opções de parcelamento sem juros, há o auxí...leia mais
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05/11/2021 14:11:44 - Carteira de Trabalho Digital chega a 500 milhões de acessos
Aplicativo permite ao trabalhador acompanhar os registros da vida laboral como acordos, recursos e pedidos de seguro-desemprego
Os serviços da Carteira de Trabalho Digital alcançaram a marca de 500 milhões de acessos, desde janeiro de 2019. Desse total, 272 milhões foram em 2020. Neste ano, já foram registrados 231 milhões de acessos, feitos ...leia mais
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04/11/2021 14:35:55 - Mapa, supermercados e setor leiteiro lançam a 1ª Semana do Leite
Iniciativa reforça o valor nutricional do alimento e os derivados em campanha educativa que será realizada por todos os elos da cadeia produtiva
Para valorizar ainda mais o potencial do segmento leiteiro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou nesta quarta-feira (3) a 1ª Semana do Leite, evento nacional co...leia mais
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04/11/2021 14:25:52 - Fux restabelece decisões que impedem obstrução de rodovias federais por caminhoneiros
Ao atender pedido da União, o presidente do STF observou que a ocupação das rodovias acarretaria risco de prejuízos à economia, à ordem e à saúde públicas, diante da possibilidade de desabastecimento.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu a validade de decisões judiciais qu...leia mais
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04/11/2021 14:25:05 - Mantida a justa causa de empregada de frigorífico que não retornou ao trabalho após alta previdenciária
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou caracterizado o abandono de emprego no caso de uma trabalhadora que se negou a retornar ao trabalho após a alta previdenciária. A empregada argumentou que era do grupo de risco para a covid-19 e que o frigorífico a expunha ao perigo de contrair a doença. Para os dese...leia mais
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04/11/2021 14:24:28 - Fabricante é condenada a indenizar consumidores por intoxicação alimentar
A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a GDC Alimentos S.A a indenizar dois consumidores que sofreram intoxicação alimentar após consumirem sardinha enlatada estragada. O Colegiado concluiu que houve lesão à integridade física provocada por defeito apresentado no alimento.
Narram os ...leia mais
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04/11/2021 14:23:48 - Projeto torna obrigatória inclusão de símbolo em embalagem de alimentos livres de glúten
Indústria de alimentos e bebidas terá prazo de um ano para se adaptar à exigência
O Projeto de Lei 2484/21 torna obrigatória a inclusão do símbolo “Grão Cruzado” na embalagem dos alimentos livres de glúten. O símbolo deve ser de fácil identificação e ser impresso na parte fronta...leia mais
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04/11/2021 14:22:48 - Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios
Falta votar os destaques em sessão ainda a ser marcada
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exc...leia mais
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04/11/2021 14:21:36 - Senado aprova filtro de relevância para admissão de REsps no STJ
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3/11), uma proposta de emenda à Constituição que vai instituir requisitos para o Superior Tribunal de Justiça aceitar recursos especiais, apelidada de "PEC da Relevância".
Segundo o texto aprovado, serão obrigatoriamente considerados relevantes apenas ações penai...leia mais
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04/11/2021 14:21:04 - Logística reversa de lixo eletroeletrônico chegará às capitais da Amazônia Legal até abril de 2022
O sistema dá destinação adequada aos materiais descartados, preservando o meio ambiente
Todas as capitais dos estados que integram a Amazônia Legal vão contar com sistema de logística reversa para lixo eletroeletrônico até abril de 2022. A meta foi anunciada pelo secretário de Qualidade Ambiental do Ministério ...leia mais
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03/11/2021 14:25:49 - DF flexibiliza uso de máscaras em ambientes abertos a partir de hoje
Proteção ainda será obrigatória no transporte, comércio e condomínios
O Distrito Federal (DF) é mais uma unidade da Federação que passa a flexibilizar as regras para o uso de máscaras de proteção contra a covid-19. A partir desta quarta-feira (3), em ambientes abertos como ruas, clubes e par...leia mais
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03/11/2021 14:25:11 - Norma de sindicato não pode impedir trabalho em feriados, diz TRT-SC
A opção da empresa de colocar seus empregados para trabalhar em feriados não pode estar condicionada a prévia filiação a entidade patronal, pois é ilícito suprimir o direito à livre associação por meio de norma coletiva fixada por sindicato.
Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara ...leia mais
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03/11/2021 14:24:43 - Associação pode propor MS coletivo mesmo sem autorização dos filiados, diz STF
Segundo o Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal, "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impe...leia mais
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03/11/2021 14:23:22 - PGFN lança novo canal de atendimento ao contribuinte: a chatbot IZE
A IZE está disponível no portal REGULARIZE para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, nesta sexta-feira (29), um novo canal de atendimento ao contribuinte: a IZE. Ela é uma chatbot – robô conversacional – que possui um banco de respostas cadastradas para esc...leia mais
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03/11/2021 14:20:49 - Mutirão nacional de renegociação de dívidas começa hoje
Iniciativa é de órgãos federais e da Febraban
De hoje (1º) até 30 de novembro, pessoas físicas com dívidas em atraso poderão renegociar os débitos no Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira. Promovida pela Federação Brasil...leia mais
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29/10/2021 18:12:03 - ABRAS confirma Jantar do Dia Nacional do Supermercado
No dia 12 de novembro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) promoverá o tradicional Jantar do Dia Nacional do Supermercado, que será realizado no Hotel Grand Hyatt, em São Paulo, a partir das 19h.
Na ocasião, a entidade reunirá as principais lideranças do setor, executivos da indústria e autoridades pol&ia...leia mais
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29/10/2021 14:42:19 - Confaz congela ICMS sobre combustíveis por 90 dias
Objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de comb...leia mais
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29/10/2021 14:40:20 - RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, instituídas pelo art. 55-J, IV...leia mais
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29/10/2021 14:38:16 - Carf disciplina solicitação de audiência e entrega de memoriais
PORTARIA CARF/ME Nº 12.823, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribu...leia mais
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