20/04/2021 12:07:59 - Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista
Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta à Trans Accurcio Ltda., de Palmas (TO), o pagamento de indenização por dano moral a um motorista que tin...leia mais
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20/04/2021 12:07:15 - Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência
Trata-se de procedimento simples, em que não há litígio, segundo a 5ª Turma do TST.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado contra decisão que considerou indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a um ex-operador de máquinas da Malhas Forlin Indústria e C...leia mais
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20/04/2021 12:06:26 - Homem condenado por falso testemunho em processo trabalhista tem pena mantida pelo TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação de um homem que prestou falso testemunho em favor de um antigo colega de trabalho em troca de R$ 10 mil. Ele foi condenado pela 1ª Vara Federal de Tubarão a dois anos e quatro meses de prisão em regime inicial aberto, substituídos por prestaç&atil...leia mais
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19/04/2021 14:21:08 - Supermercadistas lançam campanha nacional para doação de alimentos
Para combater a fome que atinge milhões de brasileiros, o setor supermercadista vai lançar uma campanha de arrecadação para distribuir aos mais vulneráveis cartões de R$ 100 para compras em mercados de todo país.
Empresas e pessoas físicas poderão doar para acolher os mais atingidos pela pandemia. O lanç...leia mais
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19/04/2021 14:20:25 - PORTARIA SEPRT/ME Nº 4.334, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10132.100084/2021-71).
Acesse aqui a íntegra da Portaria SEPRT/ME nº 4.334, de 15 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 19...leia mais
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19/04/2021 14:20:05 - Advogados questionam veto a créditos de PIS e Cofins no regime monofásico
Gerou repercussão entre os operadores do Direito Tributário a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. O entendimento uniformiza a jurisprudência sobre o tema. Até então, as duas turmas da corte que julgam Direito P&u...leia mais
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19/04/2021 14:19:28 - Justiça do Trabalho entende que reversão de justa causa não garante direito à indenização por danos morais
O desembargador entendeu que o pagamento de multas, juros de mora e a atualização monetária foram suficientes para reparar o dano sofrido pela justa causa.
A despedida por justa causa não pode resultar, por si só, em condenação por danos morais, porque é um direito assegurado ao empregador, conforme artigo 483 CLT, ressalv...leia mais
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19/04/2021 14:18:49 - STF julga em maio pedido de revisão da correção monetária do FGTS
Está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal para o próximo dia 13 de maio 5 a ação direta de inconstitucionalidade que pede a mudança do índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Atualmente, esses saldos são corrigidos pela taxa referencial (TR...leia mais
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19/04/2021 14:18:23 - São Paulo entra na fase de transição para retomada gradativa da economia
Com redução no número de internações e queda na ocupação de leitos, Estado avança para liberação gradual e segura de serviços não essenciais
O Vice-Governador Rodrigo Garcia anunciou nesta sexta-feira (16) a atualização do Plano São Paulo, com início da fase de transi&ccedi...leia mais
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19/04/2021 14:17:49 - TJSP – Trabalho 100% remoto no Judiciário é prorrogado até 2/5
Medida aplicada às unidades de 1º e 2º Graus.
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou hoje (16) o Provimento nº 2.612/21, que prorroga o sistema de trabalho 100% remoto em todo o Estado de São Paulo, em 1ª e 2ª instâncias, até 2/5. A medida considera o delicado panorama da Covid-19 no Estad...leia mais
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19/04/2021 14:17:08 - FUNCIONAMENTO DO TRT-2 PERMANECERÁ REMOTO DURANTE FASE DE TRANSIÇÃO
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região permanecerá realizando suas atividades de forma remota em todas as suas unidades durante a “fase de transição”, anunciada pelo governo estadual.
As audiências seguirão sendo realizadas no modelo telepresencial e o atendimento ao público permanecerá via telefone, e-mail...leia mais
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19/04/2021 14:16:40 - TRT 15ª Região – Portaria que suspendia os prazos processuais é revogada
Com base em decisão proferida nesta quinta-feira, 15/4, pelo conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que versa sobre desistência do requerente no Pedido de Providências nº 0001703-58.2021.2.00.0000, a Presidência e a Corregedoria Regional do TRT da 15ª Região revogaram a Portaria GP-CR nº 21/2021, que suspen...leia mais
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19/04/2021 14:15:00 - ATENDIMENTO PRESENCIAL E PRAZOS DE PROCESSOS FÍSICOS SEGUEM SUSPENSOS NO TRF3 E NA JFSP
Contato com unidades judiciárias deve ser realizado por meios eletrônicos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que os prazos dos processos físicos e o atendimento presencial no Tribunal e na Seção Judiciária de São Paulo permanecerão suspensos durante o período de transiçã...leia mais
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19/04/2021 14:13:42 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 24/4 para instalação da versão 2.6.3
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para instalação da versão 2.6.3 a partir das 8h do dia 24/4 (sábado), com previsão de retorno até as 23h59 do dia 25/4 (domingo), podendo reto...leia mais
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19/04/2021 14:13:12 - Banco Central altera norma para segunda fase do open banking
Medida reforça segurança de dados dos clientes
O Diário Oficial da União de hoje (16) traz resolução do Banco Central (BC) que modifica regras para a implementação no país do sistema financeiro aberto, chamado open banking. Objetivo é reforçar o direito à prote&cced...leia mais
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16/04/2021 10:47:01 - OAB e Anamatra questionam exclusão da TR para correções trabalhistas
O Conselho Federal da OAB e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolaram, nesta quarta-feira (14/4), embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou o uso da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhistas.
Em dezembro do...leia mais
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16/04/2021 10:46:18 - CNJ revoga decisão que suspendeu prazos processuais do TRT-2 e TRT-15
O conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça, revogou nesta quinta-feira (15/4) sua própria decisão que havia suspendido os prazos processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª e da 15ª Região, ambos em São Paulo.
Na segunda-feira (12/4), Canuto acolheu um pedido feito pelo advogado Rodolfo Silvio de Almeida, e s...leia mais
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16/04/2021 10:45:41 - Liminar do TJ-SP garante exclusão de contribuições sociais do cálculo do ISS
Por constatar controvérsia jurídica sobre a matéria, a desembargadora Beatriz Braga, da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) devido por uma construtora.
A controvérsia j...leia mais
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16/04/2021 10:44:44 - Ministra propõe afastar tributação sobre inflação em rendimentos financeiros
A atualização monetária configura recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sem traduzir efetivo ganho ou remuneração do capital. Assim, sua ocorrência nas aplicações financeiras não pode ser alcançada pela incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
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16/04/2021 10:43:18 - Garantia de teletrabalho para gestantes durante pandemia vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 3.932/2020, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A proposta é de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e recebeu parecer favorável, com uma emenda de redação, da relatora, a senadora Nilda...leia mais
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16/04/2021 10:41:56 - Inmetro anuncia regras para conteúdo de produtos com brindes
PORTARIA INMETRO Nº 165, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre o conteúdo nominal dos produtos com brindes.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, ...leia mais
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16/04/2021 10:41:00 - Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril
Contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida têm até o próximo dia 29 para usufruir dos limites diferenciados na transação previstos no art. 10-C, da Lei nº 10.522, de 2002.
Termina no próximo dia 29 o prazo (art. 5, parágrafo 4º, da Lei 14.112/2020) para que os contribuintes cuja recuper...leia mais
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16/04/2021 10:38:36 - TRT 2ª REGIÃO – ALGUNS SERVIÇOS DE TI ESTARÃO INDISPONÍVEIS ENTRE SEXTA E DOMINGO POR CONTA DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que alguns serviços estarão indisponíveis neste sábado (17) e domingo (18) em razão de manutenção programada, da seguinte forma:
- Das 17h às 18h do dia 16: JTe
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16/04/2021 10:38:05 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (17/4) para atualização de versão
O PJe estará indisponível neste sábado (17/4), das 8h às 11h. O sistema será atualizado para a versão (2.6.3). Entre as mudanças, está a correção do erro que impedia os peritos de visualizarem os documentos do processo na timeline.
Fonte: Secom/TRT-RS com informações da Setic/TRT-RS
Fonte: TR...leia mais
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16/04/2021 10:37:45 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 24/4 para instalação da versão 2.6.3
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para instalação da versão 2.6.3 a partir das 8h do dia 24/4 (sábado), com previsão de retorno até as 23h59 do dia 25/4 (domingo), podendo reto...leia mais
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16/04/2021 10:37:22 - TRT 1ª Região – JTe ficará indisponível nesta sexta-feira (16/4) a partir das 17h
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que, devido a uma atualização na infraestrutura no TRT/BA (5ª Região), o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) ficará indisponível a partir das 17h desta...leia mais
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