11/02/2021 15:15:10 - Covid-19: PGFN estabelece condições para negociação de tributos
PORTARIA Nº 1.696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
O PROCURADOR-GE...leia mais
Setor: Jurídico
11/02/2021 15:13:56 - Bancos não terão expediente durante feriado de carnaval
Atendimento será retomado na quarta-feira de cinzas a partir das 12h
Em razão da pandemia causada pela Covid-19 muitos estados e munícipios brasileiros revogaram seus pontos facultativos e cancelaram suas festas e desfiles. Apesar disso, a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) informa que, em razão de resolução do Banco Cent...leia mais
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11/02/2021 15:13:19 - Senado autoriza empréstimo de US$ 200 milhões para crédito a pequenas e médias empresas
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), autorização para contratação da operação de crédito externo, no valor de até 200 milhões de dólares, pelo governo federal junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos serão destinados ao financiamento do Programa Emergencial de Acesso a Cré...leia mais
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11/02/2021 15:12:39 - Deputados aprovam texto-base do projeto de autonomia do Banco Central
Estão em análise agora os destaques que podem alterar pontos da proposta
A Câmara dos Deputados aprovou, por 339 votos a 114, o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/19, do Senado Federal), definindo mandatos do presidente e dos diretores do BC com vigência não coincidente com o mandato de presidente da República.
A mat&e...leia mais
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11/02/2021 15:10:41 - Pesquisa Pronta aborda repetição de indébito e comissão de corretagem
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como repetição de indébito decorrente de descontos indevidos e comissão de corretagem.
O serviço tem o objetivo de divulg...leia mais
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10/02/2021 13:32:01 - Fabricantes de eletroeletrônicos contestam lei de RO sobre troca de produtos essenciais defeituosos
Entre os produtos considerados essenciais pela lei estão eletrodomésticos da chamada "linha branca" (fogões, geladeiras e máquinas de lavar roupas), computadores, celulares e equipamentos para tratamento médico.
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF...leia mais
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10/02/2021 13:31:28 - Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista
Para a 5ª Turma, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos da condenação ao pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a uma operadora de produção de Santa Catarina em relação ao período posterior ...leia mais
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10/02/2021 13:30:54 - Governo edita nova medida provisória que flexibiliza exigências de crédito bancário
A proposta reedita, com alterações, MP anterior que perdeu a validade. A novidade é estender a dispensa da apresentação de documentos também aos empréstimos contratados com bancos privados
A Medida Provisória (MP) 1028/21 dispensa as instituições financeiras privadas e públicas, até 30 de junho de 202...leia mais
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10/02/2021 13:30:11 - Cobrança abusiva ainda que de débito existente é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Pan a indenizar uma cliente que recebeu, no período de 12 dias, aproximadamente 250 ligações de cobrança. A magistrada entendeu que a instituição financeira agiu de forma abusiva.
A autora conta que o réu, de form...leia mais
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10/02/2021 13:29:20 - Anvisa informa sobre indisponibilidade de sistemas
Neste final de semana (13 e 14/2), a Anvisa irá realizar uma atualização tecnológica do sistema de banco de dados corporativos da Agência. Entenda!
A Anvisa informa que neste sábado (13/2) e domingo (14/2) irá ocorrer a atualização tecnológica do sistema de banco de dados corporativos da Agência. Sendo ass...leia mais
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10/02/2021 13:28:39 - Tribunal de Justiça do Rio atenderá em regime de plantão no feriado de Carnaval
Nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro (segunda, terça e quarta-feira), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio estará funcionando 24 horas na capital, em regime de plantão, para atender a pedidos de CARÁTER URGENTE (habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão de menor, medida para ingresso em local onde exista alguém em risco, entre o...leia mais
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10/02/2021 13:28:12 - TRT-MG disponibiliza formulário eletrônico de inscrição para sustentação oral
A partir desta quarta-feira (10), advogados interessados em se inscrever para sustentação oral em processos que tramitam no sistema PJe deverão preencher formulário eletrônico. Ainda em fase piloto, a nova ferramenta inicialmente estará disponível apenas para ações que correm na Sexta Turma do TRT-MG. Após essa fase, ela ser...leia mais
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10/02/2021 13:25:34 - Informativo de Jurisprudência destaca aplicação de astreintes e prazo para impugnação após intimação
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 684 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo informativo destacou duas das teses publicadas.
Na primeira delas, a Terceira Seção, por maioria, definiu que "é ilegal a aplicação de astreintes...leia mais
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09/02/2021 13:14:47 - Recusar vacina pode gerar demissão por justa causa, aponta MPT
Ministério Público do Trabalho está elaborando uma nota, que deve ser divulgada na próxima terça-feira (9/2), detalhando recomendações e sinalizando que, em último caso, empresa poderá demitir trabalhador que recusar a imunização
O Ministério Público do Trabalho (MPT) está preparan...leia mais
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09/02/2021 13:12:12 - Vacinas: ministro determina que governo detalhe ordem de preferência em grupos prioritários
Lewandowski deu prazo de cinco dias para que a divulgação seja feita de forma clara e com base em critérios técnico-científicos.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo federal a divulgação, no prazo de cinco dias, da ordem de preferência entre os grupos prioritários p...leia mais
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09/02/2021 13:11:15 - Campanha alerta sobre vacina falsificada contra a Covid-19
Fique atento! Neste momento, apenas o Poder Público está autorizado a fornecer a vacina, de graça, pelo SUS
Foi lançada uma campanha para combater a comercialização de vacinas falsificadas contra a Covid-19. A ação é da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança ...leia mais
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09/02/2021 13:10:27 - Liminar do TRF4 determina que Detrans de todo o país voltem a emitir CRLV físico
A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu na última semana (1º/2) decisão liminar suspendendo os efeitos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que previam a emissão do Certificado de Registro de Ve...leia mais
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09/02/2021 13:09:31 - Mais 20 serviços do Governo Federal já podem ser acessados on-line
Pagamento de débitos a órgãos federais e transação excepcional para débitos rurais são alguns que foram transformados em digital neste mês de janeiro
N o primeiro mês deste ano, mais 20 serviços prestados pelo Governo Federal foram transformados em digital. No total, já são 1.137 serviços q...leia mais
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09/02/2021 13:08:51 - TST terá expediente normal na quarta-feira de cinzas (17)
Na quinta-feira (18), haverá sessão ordinária da SDI-1.
O expediente do Tribunal Superior do Trabalho, na quarta-feira de cinzas (17), será normal. A disposição consta do Ato GDGSET.GP.21/2021, assinado nesta segunda-feira (8) pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi. Nos dias 15 e 16/2, não haverá expediente...leia mais
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09/02/2021 13:08:27 - TJRJ lança site e comitê para implantar Lei Geral de Proteção de Dados
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) está pronto para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que cria regras gerais para regulamentar, armazenar e manipular dados pessoais. Um novo site, dentro do portal do TJRJ, reúne informações e diretrizes sobre a Lei 13.709/2018, que regula o tratamento de dado...leia mais
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08/02/2021 15:27:48 - Projeto inclui comerciários entre categorias essenciais durante emergência de saúde pública
Pela proposta, trabalhadores do comércio terão prioridade na vacinação durante pandemia
O Projeto de Lei 5480/20 inclui os trabalhadores do comércio na relação de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública. A proposta altera a Lei 13979/20, que t...leia mais
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08/02/2021 15:26:41 - Acordo permitirá suspensão e redução de jornada e salário em Porto Alegre
Medidas atingirão áreas do comércio que não puderem funcionar integralmente ou fecharem
Sem o retorno do benefício emergencial para trabalhadores empregados - por enquanto, o ministro da economia, Paulo Guedes, fez apenas promessas incertas sobre a volta e para alguns segmentos - , sindicatos patronais e de trabalhadores co...leia mais
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08/02/2021 15:25:22 - Governo enviará ao Congresso projeto que fixa ICMS sobre combustíveis
Redução do PIS/Confins também está em estudo
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (5) que deve enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para fixar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, sobre o valor do combustível aos consumidores. De acordo com ele, ou...leia mais
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08/02/2021 15:24:20 - DECISÃO: Postos de combustíveis só podem comercializar produtos da marca ostentada na fachada
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de comercialização de combustíveis contra a sentença que julgou improcedente a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) por exigir marca...leia mais
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08/02/2021 15:23:22 - TRT 1ª Região – Atenção: carga e retirada de processos físicos está suspensa
A Secretaria-Geral Judiciária (SGJ) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reforça que a carga e retirada de processos físicos que tramitam em ambos os graus de jurisdição para digitalização está suspensa, conforme o Ato Conjunto nº 2/2021 (link para outro sítio), que revogou o ...leia mais
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08/02/2021 15:22:38 - TRT-RS alerta sobre envio de e-mails falsos que mencionam a Justiça do Trabalho gaúcha
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) informa que e-mails falsos estão sendo enviados com textos que mencionam a Justiça do Trabalho gaúcha. Em alguns casos, a mensagem simula uma notificação de audiência, com o assunto "notificação judicial em processo trabalhista" ou "processo judicial eletrônico". ...leia mais
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