24/08/2021 14:49:45 - Passaporte da vacina não será obrigatório em bares e restaurantes de SP
Prefeitura de SP afirmou que exigência de comprovante de vacinação será facultativa em estabelecimentos comerciais
O “passaporte da vacinação” contra a Covid-19, anunciado pela Prefeitura de São Paulo nesta segunda-feira (23), não será obrigatório para frequentar bares e restaurantes da ci...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2021 14:48:29 - Judiciário ainda estuda sanções a servidores que se recusam a tomar vacina
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no ano passado que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em ...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2021 14:47:10 - Presidente do TST suspende restrições à retomada presencial da Justiça de SP
Devido à necessidade de preservação da autonomia dos tribunais, a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que restringia a retomada das serviços presenciais na Justiça Estadual de São Paulo.
Na ...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2021 14:46:38 - Novo layout do eSocial torna a ferramenta mais acessível e simplificada
Atualização no sistema traz novidades que beneficiam e agilizam o envio de informações pelos usuários
A nova versão do eSocial já foi implementada e traz novidades, dentre elas, atualizações nas soluções web e no aplicativo mobile. O sistema foi programado para simplificar o envio de informaç&ot...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2021 14:45:23 - Logística reversa avança no Brasil e contribui para a preservação ambiental
O consumidor pode ajudar com descarte adequado de materiais como pilhas e baterias, pneus e óleo lubrificante
Instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e frente importante de atuação do Programa Lixão Zero, do Ministério do Meio Ambiente, a logística reversa tem avançado no país. A logístic...leia mais
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24/08/2021 14:43:51 - Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao plano de recuperação judicial de uma empresa de fertilizantes.
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24/08/2021 14:41:56 - PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE LUCRO COM A VENDA DE IMÓVEL NÃO PODE SER PRORROGADO
Para magistrados, estender benefício em razão da pandemia afronta o princípio da reserva legal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a mandado de segurança de uma moradora de São Paulo/SP que pleiteava o não recolhimento do Imposto de Renda sobre o lucro obtido c...leia mais
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24/08/2021 14:41:12 - Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos embargos, e ant...leia mais
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24/08/2021 14:40:17 - LDO 2022 é publicada no Diário Oficial da União
Texto com vetos foi sancionado pelo presidente na sexta-feira
O Diário Oficial da União (DOU) traz hoje (23) a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O texto, com vetos parciais, foi sancionado na sexta-feira (20) pelo presidente Jair Bolsonaro.
Após atender às despesas obr...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2021 14:39:18 - TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana para instalação de novas versões
A plataforma digital voltará a funcionar a partir da 0h de segunda-feira (30)
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) passará por atualizações e ficará indisponível a partir das 20h de sexta-feira (27) até as 23h59 do próximo domingo (29). Durante o período, serão inst...leia mais
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23/08/2021 14:26:20 - TST autoriza trabalho em supermercado no RS durante feriados
A exigência legal de convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio em geral não impede a eficácia da legislação especial que permite tais atividades em supermercados e hipermercados.
Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho autorizo...leia mais
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23/08/2021 14:25:18 - Programa de redução de salários e jornada termina na próxima semana
BEm beneficiou, este ano, mais de 2,5 milhões de trabalhadores
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) termina no próximo dia 25, quando as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O texto da Medida Provisória (MP) n&ord...leia mais
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23/08/2021 14:24:41 - Ministro diz preferir não ter reforma tributária se sistema piorar
Guedes reforçou compromisso em evitar perda para estados
Em meio a mudanças na reforma tributária inseridas pelo Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (20) preferir que não haja nenhuma reforma a ter uma proposta que resulte em piora do sistema atual. Ele deu a declaração em audiência púb...leia mais
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23/08/2021 14:23:59 - Senado realiza terceiro debate sobre reforma tributária nesta segunda-feira
Senado realiza nesta segunda-feira (23), a partir das 15h, a terceira sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional. O tema da audiência será “A reforma tributária do consumo sob a perspectiva dos setores econômico...leia mais
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23/08/2021 14:23:11 - Exclusão de PIS e Cofins da própria base de cálculo transita em julgado
No início deste mês de agosto, transitou em julgado uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a exclusão do PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo.
Em abril de 2019, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo desobrigou uma fabricante de instrumentos de labora...leia mais
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23/08/2021 14:22:36 - Shopping Center pode reajustar aluguel com base no IGP-DI, decide juiz
A resolução do contrato pode ocorrer apenas se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Assim, a 4ª Vara Cível de Brasília manteve a correção do aluguel de uma loja de shopping center com base no Índice Geral de Preços - Disponibilidade Inter...leia mais
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23/08/2021 14:16:49 - TJ-PB decide que cobrança indevida de débito não configura dano moral
A cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, mas mero dissabor. A partir desse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu um pedido que buscava o pagamento de indenização por danos morais contra a Oi Móvel S/A.
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23/08/2021 14:16:16 - Nula sentença de arquivamento quando parte contrária também discorda da realização da audiência telepresencial
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de um trabalhador que teve seu processo arquivado pela impossibilidade de participar de uma audiência telepresencial. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador José Nascimento Araújo Netto, entendendo que...leia mais
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23/08/2021 14:14:43 - Operadora de plano de saúde tem de custear exames de Covid-19
O fato de um exame não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não impede que ele seja realizado pelos planos de saúde, pois a lista não é taxativa. Assim entendeu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao condenar ...leia mais
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23/08/2021 14:13:48 - Comissão aprova emissão de quotas preferenciais por sociedades limitadas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza as empresas constituídas como sociedades limitadas (reconhecidas pela sigla Ltda) a emitir quotas preferenciais, dando ao investidor que as comprar vantagens como o recebimento de lucros da companhia antes dos sócio...leia mais
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23/08/2021 14:12:50 - Receita Federal alerta para retorno de fraude via correspondência
Intimação falsa em nome da Instituição está sendo enviada pelos golpistas por meio dos Correios.
A Receita Federal alerta para um golpe aplicado por meio de correspondências. No mesmo modelo de golpes feitos por e-mail, cartas que se intitulam "Intimação para regularização de dados cadastrais" são ident...leia mais
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20/08/2021 14:20:52 - Proposta prevê uso de número exclusivo para telemarketing
Cidadão pode contribuir com proposta da Anatel para que seja incluído o código 0303 em todas ligações com ofertas de serviços por telemarketing
O telefone toca e na tela aparece um número local. Quando você atende descobre que é uma oferta de um cartão de crédito ou de um plano de internet, por exemplo....leia mais
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20/08/2021 14:20:02 - Vai à Câmara projeto que suspende inscrições de pequenas empresas no Cadin
O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) projeto de lei que suspende temporariamente, devido à pandemia, as inscrições de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte no Cadin (PL 1.585/2021). O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Pú...leia mais
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20/08/2021 14:19:11 - Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais.
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiç...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2021 14:18:41 - Oferta de garantia em execução não equivale a pagamento de tributo
Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o trancamento de um inquérito contra um empresário investigado por crime contra a ordem tributária.
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Setor: Jurídico
20/08/2021 14:18:08 - DECISÃO: Mantidas multas aplicadas pelo Inmetro contra empresa que vendia produtos reprovados em exame pericial de quantidade
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve as multas aplicadas a uma empresa pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pela venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativos.,
A empresa interpôs apelação contra a sentença que negou o pedido de nulidade das multas sob o argume...leia mais
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