02/12/2020 16:16:59 - STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial
Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) está em desacordo com regras da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial a...leia mais
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02/12/2020 16:16:07 - RS – Assembleia congela valor do salário-mínimo regional no Rio Grande do Sul
Deputados mantiveram o piso regional no Estado em R$ 1.237,15
Os deputados estaduais decidiram nesta terça-feira (1), por 34 votos a 11, não conceder nenhum reajuste aos trabalhadores que recebem o salário-mínimo regional no Rio Grande do Sul. Com isso, o piso regional vai sofrer uma desvalorização de mais de 7,4%, visto que a inflaç&a...leia mais
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02/12/2020 16:15:08 - Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade
Resolução do Contran entrou em vigor hoje
Está em vigor, a partir de hoje (1º), a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que restabelece os prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas.
Segundo a nova resolução, os docume...leia mais
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02/12/2020 16:05:18 - Nova Lei de Falências facilita negociação e empréstimos, diz ministro do STJ
Aprovado pelo Senado e aguardando sanção do presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei 4.458/2020, que reformula a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), traz diversos pontos positivos, como a possibilidade de a empresa negociar com credores antes de entrar em recuperação judicial e poder oferecer garantias adicionais para obter financiamento. A opini&atil...leia mais
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02/12/2020 16:04:52 - Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma
A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro presumido.
Com esse entendimento, a Primeira T...leia mais
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02/12/2020 16:04:23 - INSTITUCIONAL: TRF1 amplia período de suspensão de prazos processuais para 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020
A suspensão dos prazos foi ampliada para ajustar o cronograma de disponibilização gradual dos sistemas que ainda estão sob a rigorosa análise de vulnerabilidade da equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal, após o incidente de segurança da informação ocorrido no dia 26/11/2020, circunstância que levou o Tr...leia mais
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02/12/2020 16:03:58 - TRF3 EDITA NOVA PORTARIA SOBRE ATIVIDADES PRESENCIAIS
Regras para atendimento nos prédios foram prorrogadas até 28 de fevereiro de 2021; não houve alteração nos prazos processuais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou nesta terça-feira (01/12) nova portaria que prorroga até o dia 28 de fevereiro de 2021 as regras para a retomada gradual das a...leia mais
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01/12/2020 16:27:55 - Governo de SP reforça controle de pandemia e põe estado na fase amarela
Medida não fecha setores e fortalece restrição a aglomerações; indicadores de saúde terão análises semanais
O Governador João Doria anunciou nesta segunda-feira (30) o reforço em ações de enfrentamento da pandemia em São Paulo. Para reduzir o contágio e evitar pressão sobre o sist...leia mais
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01/12/2020 16:26:48 - RS - Entenda o que muda nas regras do Distanciamento Controlado
Governador anuncia alterações em medidas para conter propagação de coronavírus que serão válidas por pelo menos duas semanas
Diante do aumento do número de casos de Covid-19 em todas as regiões do Rio Grande do Sul e devido à proximidade das festas de fim do ano, o governo do Estado anunciou, nesta segunda-feira (3...leia mais
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01/12/2020 16:24:12 - Nova classificação de risco para as atividades econômicas entra em vigor nesta terça (1º/12)
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) estabeleceu três faixas de risco para licenciamento sanitário
Os critérios para classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária,...leia mais
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01/12/2020 16:22:13 - Tribunal lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou nesta segunda-feira (30) uma página especial com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa atende à Recomendação 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos do Poder Judiciári...leia mais
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01/12/2020 16:21:37 - CJF aprova adoção de Certidão Única no âmbito da Justiça Federal
A medida irá propiciar maior eficiência e segurança aos procedimentos
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, na sessão plenária de hoje (30) a implementação do projeto estratégico “Certidão Única”. A iniciativa visa a uniformizar os critérios para expedi&cc...leia mais
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01/12/2020 16:19:35 - Projeto determina venda separada de produtos similares a queijo
Revendedor deverá identificar os produtos por meio de aviso escrito visível ao consumidor
O Projeto de Lei 5283/20 determina a comercialização separada de produtos similares aos queijos, mas que contenham em sua base láctea gorduras ou proteínas de origem não láctea. Pelo texto, o revendedor deverá identificar tais produt...leia mais
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01/12/2020 16:15:53 - Serasa faz Feirão Limpa Nome em SP, Rio, Recife e Fortaleza
A Serasa realiza, a partir de hoje (30), o Feirão Limpa Nome, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Fortaleza. O evento serve como oportunidade para que pessoas quitem dívidas pendentes e, com isso, regularizem sua situação em instituições de proteção ao crédito.
Postos da Serasa estarã...leia mais
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30/11/2020 17:45:34 - João Galassi é eleito presidente da ABRAS
João Galassi, novo presidente da ABRAS
O empresário e líder setorial João Galassi é o novo presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) para o biênio 2021/2022. Ele foi eleito por unanimidade durante Assembleia Geral realizada nesta segunda-feira (30), que reuniu toda...leia mais
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30/11/2020 16:29:49 - Autenticação de livros empresariais será automática
Consulta pública está aberta para receber contribuições da sociedade até 14 de dezembro
O Ministério da Economia (ME) vai simplificar e automatizar o processo de autenticação de livros no âmbito das juntas comerciais. Assim, tudo será realizado de forma digital e automática tanto para livros contábeis ...leia mais
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30/11/2020 16:29:11 - Cartórios já podem autenticar documentos por meio digital
Certificação de cópias passa a ser de forma online
Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de forma online pelo site.
A novidade vem para complementar a digitalização de outros servi&cc...leia mais
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30/11/2020 16:28:19 - Dispositivo da Constituição de SP sobre desafetação de áreas verdes por municípios é contestado no STF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, aponta violação à competência dos municípios para promover o ordenamento territorial e o uso do solo.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6602, em que contesta dispositivo da Co...leia mais
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30/11/2020 16:26:06 - Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com c...leia mais
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30/11/2020 16:25:37 - TRT-18 nega inclusão de esposas de sócios em execução trabalhista
Incluir os cônjuges no polo passivo implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aos que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 18ª Região decidiu negar a inclu...leia mais
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30/11/2020 16:25:03 - Receita define novos padrões de acesso ao Portal e-CAC e reduz burocracia para inclusão de novos serviços
Com a adoção do login único do governo federal, a instituição ampliará o acesso ao seu ambiente virtual, tornando a prestação dos seus serviços acessível a todos os cidadãos
Com a publicação das instruções normativas RFB nº 1994 e 1995 /2020, a Receita Federal d...leia mais
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30/11/2020 16:23:59 - Confira os feriados de dezembro na jurisdição do TRT/RJ
Em dezembro não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, nos dias 7/12 (segunda-feira), ponto facultativo, e 8/12 (terça-feira), quando é comemorado o Dia da Justiça.
Além disso, em Itaguaí será feriado municipal no dia ...leia mais
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27/11/2020 16:37:28 - Tentativas de fraude em nome da PGFN
Procuradoria nunca entra em contato para pedir doações ou para tratar de questões como pagamento de benefícios e auxílios ou restituição e resgate de valores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN alerta que nunca entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas, seja qual for o meio utilizado, com o objetivo de...leia mais
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27/11/2020 16:36:49 - Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as partes retornem ao estado anterior à celebração do...leia mais
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27/11/2020 16:36:15 - Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor
Instrução Normativa disciplina o rito especial no contencioso administrativo fiscal, nos casos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de pequeno valor.
A Instrução Normativa RFB nº 1993/2020, publicada nesta terça-feira, 24 de novembro, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.7...leia mais
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27/11/2020 16:35:51 - Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário
Receita Federal e Conselho Nacional de Justiça assinam termo de cooperação para o desenvolvimento de pesquisas e atividades voltadas ao contencioso tributário.
Nesta terça-feira, 24 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Conselho Nacional de Justi&ccedi...leia mais
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