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25/02/2021 14:12:50 - Senado aprova Marco Legal das Startups; texto vai à Câmara
O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 traz medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. Como foi aprovado com mudanças, o texto volt...
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25/02/2021 14:11:38 - Bolsonaro sanciona projeto que dá autonomia ao Banco Central
Medida prevê mandatos para dirigentes do órgão
Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que estabelece a autonomia do Banco Central. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 10 de fevereiro e tem como principal novidade a adoção ...
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25/02/2021 14:10:31 - Governo edita MP que libera R$ 2,8 bilhões para combate à pandemia
Parte dos recursos irá para a manutenção do funcionamento de leitos de UTI
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25) uma medida provisória que libera crédito de R$ 2,8 bilhões para o Ministério da Saúde. Os recursos serão usados por três órgãos para combater a pande...
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25/02/2021 14:09:49 - Bolsonaro entrega à Câmara PL que permite privatização dos Correios
Texto define cumprimento de metas e de qualidade dos serviços
O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios.
Chamado de Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade d...
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24/02/2021 14:28:25 - NÃO HÁ CONDENAÇÃO PATRONAL POR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE ANÁLISE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL PELO GOVERNO
Um trabalhador que pleiteava rescisão indireta do contrato de trabalho (por alegada falta grave do empregador) teve seu pedido indeferido pela 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP. Ele reclamava que a empresa teria atrasado o pagamento de salários de junho e julho de 2020, não cumprindo com suas obrigações legais.
Ocorre que, em ...
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24/02/2021 14:27:54 - Câmara aprova MP que facilita compra de vacinas contra Covid-19
Texto aprovado autoriza estados e municípios a comprar vacinas se a União não adquirir doses suficientes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória 1026/21, que facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à vacinação contra a Covid-19, com dispensa de lici...
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24/02/2021 14:26:32 - Maioria do STF autoriza importação de vacinas sem registro na Anvisa
Ministros referendaram a liminar proferida por Lewandowski.
Em decisão unânime, ministros do STF decidiram referendar a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que permitiu a Estados e municípios a aquisição de vacinas internacionais que já obtiveram a aprovação de entidades sanitárias internacionais de ren...
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24/02/2021 14:25:52 - Justiça pede esclarecimentos sobre apps de desconto em combustível
Notificação foi enviada a distribuidoras pela Secretaria do Consumidor
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou as principais distribuidoras de combustíveis do país para que apresentem esclarecimentos sobre a utilização de aplicativos de concessão de descontos e outros b...
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24/02/2021 14:25:17 - TJ/SP autoriza pesquisa de bens para penhora de conta salário
A decisão do colegiado vai no sentido de encontrar equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor.
A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu pedido de instituição financeira para que seja realizada pesquisa de ativos de devedores em conta salário e poupança para fins de satisf...
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24/02/2021 14:24:30 - Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados
O ajuste teve como objetivo a adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – que visa estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização...
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24/02/2021 14:22:38 - Empresas do Simples Nacional já declararam mais de R$ 1,8 bilhão em resposta às notificações enviadas pela Receita Federal
Prazo para regularização ainda não terminou e passa a valer 90 dias a partir da data de ciência da notificação; até o fim do prazo não será emitido auto de infração
Mais de 42 mil declarações retificadoras já foram enviadas em resposta às notificações de inconsist&eci...
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24/02/2021 14:21:17 - INSS amplia prova de vida por meio digital
Serviço exclusivo do aplicativo Meu Gov.br usa o reconhecimento facial e evita deslocamento até as agências
A ampliação da prova de vida digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi anunciada nesta terça-feira (23). Agora, 5,3 milhões de pessoas em todo o país poderão utilizar o serviço que retira...
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23/02/2021 12:09:45 - Mapa cria conselho para minimizar impactos da pandemia na agropecuária
A medida foi publicada hoje no Diário Oficial
Portaria publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Diário Oficial da União de hoje (22) institui o Comitê de Crise visando o monitoramento de ações e a proposição de estratégias que visem minimizar os impactos do novo coronaví...
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23/02/2021 12:08:08 - Posto será obrigado a informar composição do preço de combustível
Decreto entra em vigor em 30 dias
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que obriga os postos revendedores a informar aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis. A medida foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 30 dias.
“Os consumidores têm o direito de receber informa...
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23/02/2021 12:07:29 - Projeto permite que vales-refeição e alimentação sejam usados em supermercados e restaurantes
Hoje o vale-refeição só pode ser usado em restaurantes e similares e o vale-alimentação só em mercados e estabelecimentos do tipo
O Projeto de Lei 5021/20 permite que tanto o vale-refeição como o vale-alimentação sejam utilizados em supermercados e restaurantes, indiscriminadamente.
“A forma como foi...
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23/02/2021 12:04:53 - Relatório da PEC Emergencial inclui cláusula para permitir pagamento de auxílio
O relator da PEC Emergencial (PEC 186/2019), senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou nesta segunda-feira (22) seu substitutivo à matéria. Ele propôs um protocolo de responsabilidade fiscal e uma “cláusula de calamidade” para que o governo federal possa manter o pagamento do auxílio emergencial em 2021.
A definiç&a...
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23/02/2021 12:04:07 - Lira apresenta calendário de votações da Câmara no primeiro trimestre
Entre as propostas a serem votadas estão a reforma administrativa, as PECs Emergencial e do Pacto Federativo e o Orçamento com desvinculação de receitas
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta segunda-feira (22) um calendário de votações na Casa no primeiro trimestre. Entre as propostas a serem...
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23/02/2021 12:03:27 - Prazo para entrega da Rais começa em 13 de março
A Rais é fonte de informação completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil
O período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020 começa no próximo dia 13 de março. As empresas terão até o dia 12 de abril para enviar as informa&...
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23/02/2021 12:02:28 - Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante
O dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é exclusivo do tomador do seguro – a empresa ou a associação estipulante. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segun...
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22/02/2021 12:24:16 - Prazo das contribuições para as consultas públicas sobre normas trabalhistas é prorrogado
As consultas públicas sobre normas infralegais trabalhistas, disponibilizadas na Plataforma Participa + Brasil, foram prorrogadas por mais 15 dias. Os avisos de prorrogação foram publicados no Diário Oficial de União, conforme listagem abaixo:
- Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabal...
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22/02/2021 12:23:41 - Instrução Normativa consolida regras para autenticação de livros contábeis
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/SGD/ME Nº 82, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.
Fonte: Impren...
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22/02/2021 12:23:02 - Covid-19: governador determina suspensão geral das atividades no RS
Medida entrou em vigor neste sábado e vai até 1º de março
A partir deste sábado (20) até o dia 1º de março, o Rio Grande do Sul está sob suspensão geral das atividades, das 22h às 5h. Decreto com a medida foi publicado, hoje, em edição extra Diário Oficial do Estado. Com 11 regiõ...
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22/02/2021 12:21:50 - Administradora de shopping não pode ajuizar ação de despejo, diz STJ
A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Esse entendimento se aplica, também, ao caso de administradora de shopping center.
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22/02/2021 12:18:18 - Desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a sócio não-gestor, diz STJ
A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação de indenização por danos morais a que foi condenada uma empresa não se aplica ao sócio minoritário que não possui poderes de gerência ou de administração.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do...
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22/02/2021 12:13:05 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido para instalação da versão 2.6.1
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para instalação da versão 2.6.1 a partir das 18h do dia 26/2 (sexta-feira), com previsão de retorno até as 23h59 do dia 28/2 (domingo). O procediment...
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22/02/2021 12:12:41 - Jurisprudência em Teses destaca aplicação do CDC nos reembolsos de seguro de saúde e no custeio de fertilização in vitro
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 163 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses que abordam o tema Direito do Consumidor VII.
A primeira estabelece que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de s...
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