02/07/2021 14:52:47 - Governo não vê necessidade de prorrogação do BEm, diz secretário
Programa de preservação do emprego está em sua segunda versão
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm) não deve ser prorrogado, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, Bruno Bianco. O programa, que está na sua segunda versão, l...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2021 14:49:09 - Pronampe: Receita anuncia regras para fornecimento de informações
PORTARIA RFB Nº 52, DE 1º DE JULHO DE 2021
Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Le...leia mais
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02/07/2021 14:48:32 - Portaria conjunta define cronograma de implantação do eSocial
PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.107809/2021-34).
Fonte: Imprensa Nacional – 02/07/2021
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02/07/2021 14:48:04 - Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação de execução, afirma Terceira Turma
Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele pode ser beneficiado com a concessão de gratuidade de justiça, não sendo possível que o juízo indefira automaticamente o pedido apenas porque a parte executada responde à ação com todos os bens penhoráveis. Essa impossibilidade tem rela&cced...leia mais
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02/07/2021 14:47:26 - Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
No período de férias, o atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h.
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria 140/2021, editada pelo diretor-geral do Tribunal. Os prazos que ...leia mais
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02/07/2021 14:42:39 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (3) e domingo (4), para que seja efetuada a migração para a versão 2.6.5.
Fonte: TRT 3ª Região – 01/07/2021
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02/07/2021 14:42:14 - Carf terá sessões transmitidas ao vivo pela internet
A partir de agosto de 2021, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF transmitirá ao vivo, pela internet, as reuniões de julgamento não presenciais.
Desde o início da pandemia, o CARF procura diminuir os impactos causados a toda sociedade pelas medidas restritivas adotadas para o enfretamento da COVID19, e com a nova modalidade de sessão,...leia mais
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02/07/2021 14:41:28 - Brasil teve 280.666 novos postos de trabalho com carteira assinada em maio
No ano de 2021, já foram criados mais de um milhão de empregos formais
No mês de maio foram criados no país 280.666 empregos com carteira assinada. O dado é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quinta-feira (1°), pelo Ministério da Economia. Com esse resultado, o número de empregos form...leia mais
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01/07/2021 14:25:08 - Carf anula autuação sobre valores de PLR sem negociação prévia
A legislação que regulamenta os programas de participação nos lucros e resultados (PLR) não veda que a negociação sobre a distribuição do lucro seja concretizada após sua execução. Dessa forma, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administra&ccedi...leia mais
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01/07/2021 14:24:27 - Medida que facilita acesso a crédito é sancionada
Texto dispensa apresentação de documentos para concessão de empréstimo
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 1.028/2021, que facilita o empréstimo a clientes de bancos. De acordo com o texto, as instituições financeiras públicas e privadas ficam dispensadas de exigir docum...leia mais
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01/07/2021 14:23:45 - Receita normatiza formalização de processos relativos a tributos
PORTARIA RFB Nº 48, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Imprensa Nacional – 01/07/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da Uni&a...leia mais
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01/07/2021 14:23:16 - Empresas com capital estrangeiro devem entregar informações ao BC
Prazo começa hoje e vai até 16 de agosto
A partir de hoje (1º), as empresas com capitais estrangeiros no país devem enviar ao Banco Central (BC) a declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. O prazo vai até as 18h de 16 de agosto.
Diferentemente do censo anual, conc...leia mais
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01/07/2021 14:22:33 - Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência
Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obriga...leia mais
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01/07/2021 14:21:40 - Comissão rejeita projeto que limita tributos sobre combustíveis para beneficiar consumidor
Relator afirma que os tributos estaduais é que são os principais oneradores do preço de combustível no País
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou, nessa terça-feira (29), proposta que determina que as alíquotas dos tributos federais incidentes sobre os combustíveis serão estabelecidas...leia mais
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01/07/2021 14:09:48 - Pix terá funcionalidade "offline" em breve, diz presidente do BC
Transações poderão ser feitas sem conexão com a internet
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, confirmou hoje (30) que está em desenvolvimento uma funcionalidade offline para que as transações via Pix possam ser feitas mesmo em locais que estejam sem conexão com a internet. A tecnolog...leia mais
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30/06/2021 11:19:25 - Dívidas de imposto de renda passam a ser parceladas no e-CAC
A partir de hoje (29), as dívidas de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”.
Com a evolução do sistema de parcelamento, ...leia mais
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30/06/2021 11:10:39 - Tabela para parcelamento dos débitos previdenciários recebe campo para inclusão dos débitos SAT/RAT
A coluna acrescentada é relativa às contribuições para seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT), que são os custos dos benefícios previdenciários decorrentes da ocorrência de acidentes de trabalho.
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n° 2031/2021 que substitu...leia mais
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30/06/2021 11:10:06 - Conselho Curador estabelece regra para parcelamento de débitos com FGTS
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.001, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021.
Fonte: Imprensa Nacional – 30/06/2021
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30/06/2021 11:09:31 - Primeira Seção cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibili...leia mais
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30/06/2021 11:08:42 - Receita paga restituições do segundo lote do IRPF 2021
Estão sendo depositados R$ 6 bilhões para 4,2 milhões de contribuintes
A Receita Federal paga nesta quarta-feira (30) as restituições do segundo lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021. Estão sendo depositados R$ 6 bilhões para 4.222.986 contribuintes.
Este lote contempla 2.906.310 contribuintes n&ati...leia mais
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30/06/2021 10:57:21 - FERIADO DE 9 DE JULHO SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS PROCESSUAIS EM TODA A 2ª REGIÃO
No próximo dia 9 de julho (sexta-feira), ficam suspensos o expediente e os prazos processuais em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região. O Dia da Revolução Constitucionalista de 1932 é feriado no estado de São Paulo (Lei Estadual nº 9.497/1997) e não foi alterado pela antecipação de feriados munici...leia mais
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30/06/2021 10:56:47 - Deputados aprovam urgência para projeto sobre tributação de combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 16/21, do Poder Executivo, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados.
Entretanto, segundo anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há um acordo ent...leia mais
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30/06/2021 10:56:09 - Proposta prevê o parcelamento da dívida no cumprimento da sentença
Hoje o parcelamento só é possível nos embargos, na fase de defesa do executado e antes da sentença
O Projeto de Lei 1325/21 prevê a possibilidade de parcelamento em até seis vezes de dívida na fase de cumprimento da sentença, quando a execução está fundada em título judicial. O texto em análise ...leia mais
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30/06/2021 10:55:27 - Aplicativo da Carteira Digital de Trânsito incorporará novas funcionalidades em 2021
Com o documento digital, o motorista tem a habilitação no celular de forma ágil e segura
Com o dia-a-dia agitado, a empresária Suzi Rocha demorou um tempo para perceber que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estava vencida. Porém, com a digitalização dos documentos, ela não tem mais esse problema, pois ...leia mais
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29/06/2021 12:01:55 - Novo acordo de transação para processos de pequeno valor
Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida.
A Receita Federal publica hoje novo edital de tran...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2021 12:00:40 - Portaria eleva valor para julgamentos em sessões não presenciais pelo Carf
PORTARIA ME Nº 7.406, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das...leia mais
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