06/08/2021 14:29:03 - Câmara aprova urgência para projeto que altera regras do Imposto de Renda
O texto é uma das propostas da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 278 votos a 158, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo, que é uma das propostas da reforma tributária. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
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Setor: Jurídico
06/08/2021 14:28:13 - Bolsonaro veta projeto que suspendia despejo na pandemia
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei (PL 827/2020) que proibia o despejo em imóveis urbanos durante a pandemia de coronavírus. O texto aprovado pelo Senado e pela Câmara pretendia suspender as desocupações determinadas pela Justiça até 31 de dezembro deste ano. O veto foi publicado no Diário Oficial da Uni&ati...leia mais
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06/08/2021 14:27:28 - Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas
Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com ...leia mais
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06/08/2021 14:25:45 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial
O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (5) Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1127), que discute a constitucio...leia mais
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06/08/2021 14:24:26 - Secretário Bruno Bianco é indicado para a AGU
Anúncio foi feito pelo presidente em redes sociais
O presidente Jair Bolsonaro anunciou, hoje (5), por meio das redes sociais, a nomeação de Bruno Bianco como novo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU). Desde o início do governo, Bianco atua como secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e rece...leia mais
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06/08/2021 14:23:52 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Sistema PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível no dia 07 de agosto (sábado)
A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), informa que será realizada manutenção do PJe no próximo sábado, 7 de agosto (sábado), para atualização de hardware, e que a medida deixará o PJe de 1º e 2º gr...leia mais
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05/08/2021 16:19:57 - ABRAS apresenta sua nova marca
Nova identidade visual foi concebida para expressar a força, o dinamismo e o espírito inovador de uma entidade que está em constante movimento
Assim como o varejo, a ABRAS está em constante evolução, atualmente tão bem traduzida pela ampliação do seu protagonismo e liderança frente a temas estratégicos para o ...leia mais
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05/08/2021 14:41:56 - Pedido de vista do ministro Toffoli suspende julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho
Até o momento, houve três votos acompanhando o relator, que afasta a manutenção das cláusulas após o fim da vigência das normas coletivas, e dois votos divergentes.
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta quarta-feira (4), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição ...leia mais
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05/08/2021 14:38:12 - Volta à Câmara MP que simplifica regras para empresas
Com 72 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que traz uma série de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O PLV 15/2021, derivado da Medida Provisória (MP) 1.040/2021, aprovada com modificações pela Câmara em junho, recebeu parecer favorável do senador Iraj&a...leia mais
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05/08/2021 14:36:00 - Aprovada solução para cobrança de ICMS em transações interestaduais; texto vai à Câmara
Em sessão semipresencial nesta quarta-feira (4), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado (PLP 32/2021). Do senador Cid Gomes...leia mais
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05/08/2021 12:01:52 - Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva
A decisão leva em conta que houve compensação financeira ao ex-gerente.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um ex-gerente da Vantage Specialty Chemicals Insumos Cosméticos e Farmacêuticos Ltda., de São Bernardo do Campo (SP) que pretendia ver declarada como abusiva uma cláusula contrat...leia mais
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05/08/2021 12:00:52 - Juíza em SC concede recuperação judicial sem apresentação de CND
A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservaç&at...leia mais
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05/08/2021 12:00:09 - Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
"É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN)."
Com esse entendimento unânim...leia mais
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05/08/2021 11:59:22 - Fiscalização evita fraudes em vendas de azeite de oliva
Para evitar a proliferação de casos de fraude, o Mapa realiza fiscalização com ações programadas em média duas vezes ao ano
Com o aumento no consumo do azeite de oliva no Brasil, as ações de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vêm se intensific...leia mais
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05/08/2021 11:56:50 - Transação tributária possibilita mais de 300 mil acordos para pagamento de dívidas
Nota Técnica da Secretaria de Política Econômica (SPE) destaca que, sem esse instrumento, o efeito do isolamento sobre o emprego poderia ser até duas vezes maior que o registrado
A transação tributária, lançada pelo Ministério da Economia – por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretar...leia mais
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05/08/2021 11:55:52 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do e-Carta no dia 6/8, a partir das 16h
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que o sistema e-Carta passará por manutenção nesta sexta-feira, dia 6/8, às 16h, ficando indisponível pelo período de 15 a 60 minutos. Não haverá modifica&ccedi...leia mais
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04/08/2021 14:22:35 - TRF-3 autoriza inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins
A Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o IPI. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma empresa apurar c...leia mais
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04/08/2021 14:22:09 - Liminares aplicam modulação da "tese do século" a casos transitados em julgado
Devido à modulação dos efeitos da chamada "tese do século", a União conseguiu duas liminares favoráveis à suspensão de decisões que garantiam o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a mais com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
O Supremo Tribunal Federal def...leia mais
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04/08/2021 14:21:29 - Empresa não pode ser responsabilizada por ”Phishing” praticado em seu nome
A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e manteve a sentença do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que julgou improcedente o pedido para responsabilizar empresa responsável pelo site das Lojas Americanas pela compra de um aparelho de ar condicionado que nunca ...leia mais
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04/08/2021 14:20:59 - Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado considerou que a revogação antecipada violou o princípi...leia mais
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04/08/2021 14:20:20 - Comissão rejeita proibição do uso de bandejas e copos de isopor em estabelecimentos comerciais
Para o relator, medida causaria impacto negativo na geração de empregos e na manutenção da atividade industrial
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 2293/15, que proíbe o uso de bandejas e copos de isopor nos estabeleciment...leia mais
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04/08/2021 14:19:26 - Inmetro aprova requisitos de avaliação da conformidade para refrigeradores
PORTARIA Nº 332, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado.
Fonte: Imprensa Nacional – 04/08/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 332, de 2 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 04/08/2021, edição...leia mais
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04/08/2021 14:18:52 - Receita Federal – Novos serviços por processo digital
A partir de agora, serviços relativos ao CAEPF e CNO que dependem de análise de um servidor da Receita Federal poderão ser solicitados via processo digital, aberto pelo próprio contribuinte no e-CAC.
A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A partir ...leia mais
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04/08/2021 14:17:50 - DIA DO ADVOGADO SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS NO TRT-2
No dia 11 de agosto (quarta-feira), não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em todas as suas unidades (compreendendo a capital, a região metropolitana e a Baixada Santista). Na ocasião, os prazos processuais também serão suspensos.
O atendimento será restrito ao plantão judici&...leia mais
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03/08/2021 14:21:29 - STF retoma julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho
Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a chamada ultratividade das normas coletivas é incompatível com o ordenamento jurídico. O julgamento continuará na quarta-feira (4)
Na primeira sessão plenária do segundo semestre de 2021, nesta segunda-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Arguição de Descump...leia mais
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03/08/2021 14:20:36 - Ministro Alexandre de Moraes rejeita ação contra regras para estacionamento privado em Fortaleza (CE)
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a admissão da ADPF exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão a preceitos fundamentais.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 771, que questionava legislação de ...leia mais
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