23/11/2020 16:19:17 - Uso do WhatsApp agiliza audiências de conciliação e mediação em MG
Um projeto experimental para promover audiências de conciliação e mediação por aplicativo de vídeo conferência foi criado pelo Núcleo de Conciliação Paralela (NCP7) da Comarca de Governador Valadares (MG). No âmbito da 7ª Vara Cível, o projeto busca promover a agilidade por meio da resoluçã...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2020 16:18:41 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: PJe ganhará nova versão do sistema
O Núcleo Regional de Apoio ao Processo Judicial Eletrônico (Nupje) informa que o PJe será atualizado na próxima sexta-feira, 27 de novembro, a partir das 18h (horário de Brasília), para a versão 2.1.8.0. O procedimento tem previsão de conclusão até, aproximadamente, as 18h de domingo, 29 de novembro. Durante esse perí...leia mais
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20/11/2020 16:16:49 - Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas
Em recurso com repercussão geral, o STF entendeu que lei estadual sobre boletos de cobranças por serviços prestados se insere no âmbito da proteção ao consumidor.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os estados e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de posta...leia mais
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20/11/2020 16:15:29 - TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita agravo por ausência de transcendência
Por maioria, o Pleno declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da CLT que considera a decisão irrecorrível.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT, que prevê a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo Relator que rejeita a transcendência da...leia mais
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20/11/2020 16:14:44 - PGR reafirma inconstitucionalidade de dispositivo que elimina voto de qualidade no Carf
Em pareceres enviados ao STF, Augusto Aras defende que artigo foi inserido em MP que tratava de outro tema, o que vai contra Constituição
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pareceres favoráveis a duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o artigo 28 da Lei 13.988/2020. A no...leia mais
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20/11/2020 16:13:45 - Aprovado projeto que facilita acesso ao crédito em bancos públicos
O Relator da proposta, Senador Plínio Valério, acolheu emenda apresentada ao projeto, e fez uma mudança no texto original
O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) um projeto para facilitar o acesso ao crédito, de forma a minimizar o impacto negativo da pandemia de covid-19 na economia. O Projeto de Lei (PL) 4.528/2020, do Senador Paulo Rocha (PT-PA),...leia mais
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20/11/2020 16:12:37 - Senado aprova isenções para incentivar Internet das Coisas; texto vai à sanção
O Senador Izalci Lucas foi o Relator da matéria
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o PL 6.549/2019, projeto de lei que tem o objetivo de incentivar a chamada Internet das Coisas. Esse projeto reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as taxas de fiscalização de funcionamento dos sistemas de comunica...leia mais
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20/11/2020 16:11:38 - Covid-19: definição de prioridade da vacinação se dará após testes
Segundo Ministério, processo ocorrerá após autorização da Anvisa
A definição de quais públicos serão priorizados na vacinação contra a covid-19 será feita após a conclusão dos testes pelos laboratórios e institutos que estão conduzindo diferentes pesquisas para desenvolver ...leia mais
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20/11/2020 16:10:48 - TRT-2 AMPLIA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE SUAS UNIDADES A PARTIR DO DIA 23
A partir desta segunda (23), as unidades do Tribunal terão abertura parcial ampliada. Essa medida está prevista na Etapa 4 do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais.
A partir desta segunda-feira (23), as unidades do TRT da 2ª Região terão ampliados o horário de funcionamento e a jornada de trabalho de servidores e Magis...leia mais
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20/11/2020 16:10:09 - TRT/RJ adia para o dia 30/11 o início da “Etapa 2” da retomada gradual às atividades presenciais
A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editaram o Ato Conjunto nº 15/2020 (link para outro sítio), que prorroga a “Etapa 1” e adia, para o dia 30 de novembro, o início da “Etapa 2” da retomada gradual às atividades presenciais no Regional fluminense.
O doc...leia mais
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20/11/2020 16:09:06 - TSE marca eleição em Macapá para 6 e 20 de dezembro
Votação foi adiada em decorrência de apagão no estado
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (19), por unanimidade, marcar a eleição municipal em Macapá para os dias 6 de dezembro, em primeiro turno, e 20 de dezembro, em segundo turno, se houver.
Macapá é a ú...leia mais
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20/11/2020 16:08:25 - TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS E SERVIÇOS DE TI FICAM INDISPONÍVEIS NESTE FIM DE SEMANA (DIAS 21 E 22)
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, devido à necessidade de manutenção, poderá ocorrer indisponibilidade em sistemas e serviços, da seguinte forma:
- Das 8h deste sábado (21) às 20h do domingo (22): todos os...leia mais
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19/11/2020 16:06:52 - Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf
O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia recebido multa de ofício pelo não pagamento do Imposto de Renda anua...leia mais
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19/11/2020 16:06:18 - DECISÃO: IRPF não deve incidir sobre o pagamento por utilização de veículo próprio para atividades profissionais
A 8ª Turma do TRF1 decidiu que o imposto de renda não pode incidir sobre pagamento de licença-prêmio e férias não gozadas, bem como sobre indenização paga ao empregado pela utilização de veículo próprio para atividades laborais.
O Relator, Desembargador Federal Novély Vilanova, com base no entendi...leia mais
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19/11/2020 16:05:50 - Propostas exigem autorização prévia para compartilhamento de dados bancários
Objetivo é favorecer a concorrência e, ao mesmo tempo, proteger dados pessoais
Propostas em análise na Câmara dos Deputados determinam que o compartilhamento de dados dependerá de autorização da pessoa física ou jurídica, assegurado ao titular amplo acesso a quaisquer operações. O consentimento poderá s...leia mais
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19/11/2020 16:05:01 - Aprovada no Senado terceira fase do Pronampe; texto vai à Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o substitutivo da Senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao Projeto de Lei (PL) 5.029/2020. O texto altera a lei do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e autoriza a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO). Seri...leia mais
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19/11/2020 16:04:22 - Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para se adaptar a decisão do STF em repercussão geral
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. Só haverá possibilidade de alteração q...leia mais
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19/11/2020 16:03:46 - Competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF
Prevaleceu o entendimento de que a missão constitucional dos conselhos ficaria comprometida caso suas decisões sejam revistas pelos mesmos órgãos que estão sob sua supervisão e fiscalização.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou seu entendimento e definiu, na sessão desta qu...leia mais
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19/11/2020 16:01:46 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais é ampliada para 20 de janeiro no TRF1 e em 79 unidades judiciárias
Com base na recomendação do Comitê de Gestão de Crise, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, decidiu prorrogar, para o dia 20 de janeiro de 2021, o prazo de término da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais no âmbito do Tribunal e de 79 unid...leia mais
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19/11/2020 15:59:52 - TST – PJe ficará indisponível neste fim de semana para instalação da nova versão
A plataforma digital volta a funcionar a partir da 0h de segunda-feira (23).
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho passará por atualizações e ficará indisponível das 20h desta sexta-feira (20) às 23h59 de domingo (22). Durante o período, será instalada a nova versão (2.5.9) ...leia mais
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19/11/2020 15:59:17 - Agências do INSS estarão fechadas na próxima segunda-feira (23/11)
Com a mudança do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, agências não abrem para atendimento
Para manter os atendimentos já agendados e evitar transtornos para os beneficiários com remarcações, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adiou o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público –comemorado ...leia mais
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18/11/2020 16:21:13 - Presidente da ABRAS participa da abertura da Mercosuper Digital
Abertura oficial da Mercosuper Digital
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Presidente da APRAS, Carlos Beal
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na manhã desta quarta-feira (18) da abertura da Mercos...leia mais
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18/11/2020 16:16:09 - Portaria permite envio de informações de RMF pela via digital
Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) é instrumento utilizado para fiscalizações da Receita Federal
A Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014, que trata da solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentaç&atild...leia mais
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18/11/2020 16:15:17 - Novo App para consulta à legislação
Novo aplicativo do sistema Normas traz funcionalidades inéditas para o acompanhamento da legislação da Receita Federal
O sistema Normas é uma importante fonte para consultas à legislação publicada pela Receita Federal, com um acervo que conta hoje com mais de 79.000 atos. Todo esse acervo está disponível para consul...leia mais
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18/11/2020 16:12:34 - Anvisa tem nova modalidade de pagamento de taxas on-line
Modalidade de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária no PagTesouro é ampliada.
A Anvisa informa que, a partir desta quarta-feira (18/11), será incluída na plataforma de pagamentos PagTesouro – disponível nos sistemas Solicita e Porto sem Papel (PSP) – a modalidade PIX. Criado pelo Banco Central...leia mais
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18/11/2020 16:12:08 - Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito
A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão.
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar acórdão do ...leia mais
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