14/07/2021 14:24:48 - DECISÃO: Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à execução fiscal o sócio-administrador de uma empresa, mantendo a impenhorabilidade do imóvel residencial.
A sentença havia julgado procedent...leia mais
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14/07/2021 14:24:05 - Resolução cria grupos para identificar, prevenir e reprimir ilícitos trabalhistas
RESOLUÇÃO Nº 185, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Cria os Grupos de Atuação Especial Trabalhista no âmbito do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 14/07/2021
Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 185, de 21 de junho de 2021, publica...leia mais
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14/07/2021 14:23:32 - TRT 2ª REGIÃO – ATENDIMENTO AO PÚBLICO E EXPEDIENTE PRESENCIAIS SERÃO RETOMADOS PARCIALMENTE NO DIA 26/7
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) retomará, no próximo dia 26 de julho, o atendimento e o expediente presenciais em todas as suas unidades. A medida dará continuidade ao Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais - Etapa 4, de acordo com a Portaria GP nº 28/2021 e a Resolução GP/CR nº 06/2020. O expedie...leia mais
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14/07/2021 14:22:10 - Lei de capitalização da Eletrobras é sancionada
Governo passará a dividir a responsabilidade da empresa com acionistas da iniciativa privada
A lei 14.182/2021 que permite a desestatização da Eletrobras foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (13). A medida, já publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo ampliar a c...leia mais
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13/07/2021 14:27:34 - Finanças aprova projeto que prorroga incentivo de ICMS para comércio e segmento agropecuário
Incentivos fiscais para produtos in natura poderão valer até 2032
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal para o comércio e o segmento de produtos agropecuários ...leia mais
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13/07/2021 14:26:48 - Reforma do IR deve aumentar arrecadação em R$ 6,15 bi até 2024
Receita Federal considera mínimo impacto sobre carga tributária
A segunda fase da reforma tributária, que mexe no Imposto de Renda de pessoas físicas, de empresas e de investimentos, aumentará a arrecadação em R$ 6,15 bilhões até 2024, caso seja aprovada como o governo enviou. A estimativa foi atualizada hoje (12) pela Re...leia mais
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13/07/2021 14:26:04 - Anvisa atualiza documentos para registro e pós-registro de alimentos
Medida visa a padronização de textos e a simplificação da documentação exigida.
A Anvisa atualizou os documentos que devem ser apresentados para o registro e o pós-registro de alimentos. A ação é resultado de um trabalho da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI), que revi...leia mais
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13/07/2021 14:25:24 - eSocial Simplificado: veja como será a implantação dos módulos WEB
Os módulos WEB do eSocial, inclusive o doméstico, serão atualizados para o novo leiaute S-1.0 (eSocial Simplificado). A folha de julho do Doméstico ficará disponível no dia 19/07/21. Folhas WEB do Segurado Especial e MEI (Microempreendedor Individual) serão liberadas em outubro/21
Além do Ambiente Nacional do eSocial, que ...leia mais
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13/07/2021 14:24:26 - Anvisa divulga novo horário de atendimento presencial
A partir de quarta-feira (14/7), o atendimento presencial na sede da Agência será de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h. Entenda!
A Anvisa informa que, a partir desta quarta-feira (14/7), o Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC de forma presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), será...leia mais
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13/07/2021 14:23:53 - Covid-19: autorizado atendimento presencial ao público a partir de 26 de agosto
PORTARIA CONJUNTA Nº 75, DE 12 DE JULHO DE 2021
Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica. (Processo nº 19964.102188/2021-01).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO E O SECRETÁRIO DE TRABALHO...leia mais
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13/07/2021 14:23:02 - SEDI I decide pela procedência de ação rescisória em face de sentença de extinção sem julgamento do mérito
A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Sedi-I) julgou procedente a ação rescisória interposta por uma reclamante que visou desconstituir sentença que extinguiu o processo originário sem julgamento do mérito. O primeiro grau determinou a extinção...leia mais
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13/07/2021 14:22:03 - Lançada campanha anual para promover os produtos orgânicos no país
Para fortalecer o setor de orgânicos, o Ministério da Agricultura vai ampliar os recursos para a capacitação de produtores
Para levar informações à população sobre os produtos orgânicos e seus benefícios, foi lançada nesta segunda-feira (12) a 17° Campanha Anual de Promoção do Pr...leia mais
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12/07/2021 14:45:03 - Reforma tributária não trará aumento de imposto, diz Guedes
Ministro voltou a defender tributação de dividendos
A proposta de reformulação do Imposto de Renda, em tramitação na Câmara dos Deputados, não vai aumentar a carga tributária, disse hoje (9) o ministro da Economia, Paulo Guedes. O ministro admitiu a possibilidade de ajustes no texto, mas disse que o texto e...leia mais
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12/07/2021 14:44:28 - Comissão debate retorno ao trabalho de gestantes vacinadas
A comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o enfrentamento da pandemia de Covid-19 promove audiência pública na terça-feira (13) sobre o retorno ao trabalho presencial das gestantes que concluíram o ciclo das vacinas. A Lei 14.151/21 permite o afastamento de mulheres grávidas do trabalho presencial enquanto continuar a emer...leia mais
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12/07/2021 14:43:41 - Comissão aprova oferta nas lojas da versão digital do Código de Defesa do Consumidor, em vez da impressa
Atualmente, a norma obriga os estabelecimentos a manter em local visível pelo menos um exemplar impresso do código
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4043/19, que dá aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a ...leia mais
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12/07/2021 14:43:04 - Rodrigo Pacheco estende validade de quatro medidas provisórias
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias que perderiam a validade na próxima semana. Todas as matérias aguardam deliberação na Câmara antes de serem remetidas ao Senado. O ato de Rodrigo Pacheco foi publicado nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da Uni&at...leia mais
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12/07/2021 14:42:19 - Comissão aprova projeto que permite pagamento de dívida tributária com bens móveis
Medida será aplicada apenas na vigência de estado de calamidade pública e para os débitos já inscritos em dívida ativa
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), proposta que permite aos contribuintes em débito com o Fisco quitar as dívidas com bens ...leia mais
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12/07/2021 14:41:36 - Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.
A relatora do caso analisado, ministra Nancy Andrighi, exp...leia mais
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12/07/2021 14:40:47 - Portal do Fórum das micro e pequenas empresas passa a integrar o gov.br
Plataforma busca assessorar a formulação e coordenação de política de apoio e desenvolvimento das microempresas e pequenas empresas
Apoiar o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios no país é o que faz o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É uma das instâncias ...leia mais
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12/07/2021 14:40:08 - PGFN entrega mais de 10 novos serviços no portal REGULARIZE e atinge a meta de digitalização
As próximas etapas da transformação digital incluem automatização de processos internos e a criação de um canal para tratar as dúvidas dos contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a empresa pública Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), concluiu a digitaliza&...leia mais
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12/07/2021 14:33:06 - Publicado decreto que concede aposentadoria a Marco Aurélio Mello
Ministro do STF completa 75 anos
O decreto presidencial que concede aposentadoria ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (9). A aposentadoria do ministro já estava prevista pelo fato de ele estar completando 75 anos de idade.
Marco Auré...leia mais
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08/07/2021 16:54:58 - Consumo nos lares brasileiros acumula alta de 5,32% nos primeiros meses de 2021, diz ABRAS
Créditos ao consumidor, medidas sociais do governo e investimentos dos próprios supermercadistas que geraram postos de trabalho estimularam o resultado
De janeiro a maio deste ano o setor de supermercados acumula alta real de 5,32% (deflacionado pelo IPCA/IBGE). É o que aponta o Índice Nacional de Consumo ABRAS – INC ABRAS nos lares bra...leia mais
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08/07/2021 12:29:08 - Projeto disciplina afastamento de empregadas grávidas do trabalho
Se não for possível o trabalho a distância, contrato poderá ser suspenso temporariamente, com garantia de benefícios
O Projeto de Lei 2058/21 institui regras para o teletrabalho de empregadas gestantes afastadas do serviço presencial em decorrência da pandemia de Covid-19. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A propost...leia mais
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08/07/2021 12:28:13 - Lira: reforma tributária não será votada enquanto texto não estiver maduro
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de reforma tributária que tramita na Casa não será votada pelos deputados enquanto o texto não estiver maduro. Há dois projetos de lei sobre a reforma: um texto institui a CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integraçã...leia mais
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08/07/2021 12:27:28 - STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado
O contribuinte que possui débitos decorrentes de dívidas fiscais e que já pediu a compensação tributária dos mesmos não pode usá-los pela segunda vez para pleitear uma nova compensação — ainda que o primeiro pedido não tenha sido homologado pela Receita Federal.
Com esse entendimento, a 2&or...leia mais
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08/07/2021 12:26:14 - Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-executividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção.
"A possibilidade de complementação da prova apresenta...leia mais
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