19/05/2021 14:31:41 - Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviç...leia mais
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19/05/2021 14:30:51 - Governo lança programa para ampliar renda de caminhoneiros
Foram assinados dois decretos e duas MPs
O governo federal lançou nesta terça-feira (18) o programa Gigantes do Asfalto, voltado ao setor de transporte de cargas, especialmente aos caminhoneiros autônomos. Em evento no Palácio do Planalto, com a participação do presidente Jair Bolsonaro e de ministros, foram assinados dois decretos e duas medi...leia mais
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19/05/2021 14:29:35 - Anvisa: alimentos integrais terão novas regras
Medidas entrarão em vigor em 2022
A partir de 2022, para serem identificados como alimentos integrais, os produtos alimentícios à base de cereais precisarão obedecer a dois critérios: a quantidade de ingredientes integrais tem de ser superior à de ingredientes refinados e, pelo menos 30% de todos os ingredientes devem ser inte...leia mais
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19/05/2021 14:26:18 - Câmara aprova projeto que proíbe despejo de imóveis na pandemia
Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto ...leia mais
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18/05/2021 14:42:41 - Receita Federal lança aplicativo de agendamento para atendimento presencial
O objetivo é facilitar o agendamento dos serviços que ainda não podem ser realizados pela internet para atendimento presencial em uma das unidades da Receita Federal.
Já está disponível para download gratuito nas lojas Google Play e Apple Store o aplicativo Agendamento da Receita Federal. O cidadão que quer solicitar um serviço ...leia mais
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18/05/2021 14:40:23 - Receita normatiza compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal
PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
Fonte: Imprensa Nacional – 18/05/2021
Acesse aqui a ínt...leia mais
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18/05/2021 14:37:07 - DISPENSA COMUNICADA PELO EMPREGADOR VIA WHATSAPP VALE COMO PROVA DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO
Decisão em 2º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo confirmou como válida a dispensa de uma educadora de escola infantil feita por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Ela desempenhava a função de coordenadora pedagógica e, no recurso, pedia alteração da data de término do contrato e que fosse declarada a resci...leia mais
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18/05/2021 14:36:12 - Corte Especial vai julgar repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida contra consumidor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o artigo 42 do Código de...leia mais
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18/05/2021 14:34:52 - Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional
Para o colegiado, a fixação de alíquotas sobre as embalagens não afronta o princípio da seletividade, ainda que utilizadas para o acondicionamento de produtos essenciais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a ...leia mais
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18/05/2021 14:33:37 - MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados
Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados dos Agentes Autônomos no Comércio do Rio Grande do Sul (SEAACOM/RS) contra o reconhecimento da legitimidade do Mi...leia mais
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18/05/2021 14:32:32 - Disponibilizado PicPay para pagamento por serviços públicos com cartão de crédito
Esse novo prestador de serviços soma-se ao Mercado Pago na plataforma
A plataforma de pagamento digital do Tesouro Nacional, o PagTesouro, passou a disponibilizar também o PicPay na opção cartão de crédito para pagamento das taxas, contribuições e demais serviços públicos. Esse novo prestador de serviç...leia mais
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18/05/2021 14:31:16 - Determinados padrões de identidade e qualidade para bebidas
A criação da categoria de bebida saborizada é uma novidade trazida pela portaria
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, no Diário Oficial da União, portaria que estabelece padrões de identidade e qualidade para bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e outros. Esses pad...leia mais
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17/05/2021 14:36:48 - eSocial – Suspensa temporariamente a implantação da versão S-1.0
Suspensão foi necessária para avaliação de riscos decorrentes de problemas na internalização dos eventos na versão S-1.0 pelos sistemas da Dataprev.
Foi determinada a suspensão temporária da implantação da versão S-1.0 do eSocial programada para o próximo dia 17, após a&nb...leia mais
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17/05/2021 14:36:24 - Pix Cobrança, que substituirá boletos, começa a funcionar hoje
Agendamento só será permitido a partir de julho
A partir de hoje (14), os bancos e as demais instituições financeiras que aderiram ao Pix, serviço de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), passaram a oferecer o Pix Cobrança. Semelhante ao boleto bancário, esse serviço permite o pagamento imediato a empresas e prestad...leia mais
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17/05/2021 14:33:38 - Relator recomenda aprovação da reforma administrativa na CCJ
Darci de Matos propôs a retirada de dois itens da proposta considerados inconstitucionais
O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou nesta semana parecer em que defende a admissibilidade da proposta, com a exclusã...leia mais
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17/05/2021 14:32:35 - Ministério vai retomar implantação de sistema de apoio ao consumidor
ProConsumidor permite registrar consultas, denúncias e reclamações
O Ministério da Justiça vai retomar a implantação do ProConsumidor, um sistema de apoio ao consumidor que permite registrar consultas, denúncias e reclamações. As tratativas poderão ser feitas por telefone, carta ou audiência. A retomad...leia mais
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17/05/2021 14:31:16 - Turma afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva
Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, São Carlos, Matão e Regi&...leia mais
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17/05/2021 14:30:37 - Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição.
Para os ministros, a cláusula que estende a nova&ccedi...leia mais
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17/05/2021 14:29:20 - DECISÃO: Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas
De forma unânime, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a decisão que determinou a penhora do valor de 72.965,12 reais de sua conta poupança por meio do sistema Bacenjud, para quitação de dívida.
Em seu recurso ao tribunal o agravante susten...leia mais
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17/05/2021 14:28:49 - Começa a valer hoje nova política de privacidade do WhatsApp
Órgãos de defesa do consumidor apontam problemas nas novas regras
Passa a vigorar hoje (15) a nova política de dados do WhatsApp. O aplicativo passará a compartilhar informações de contas de negócios (a modalidade WhatsApp Business) com o Facebook, plataforma central da empresa de mesmo nome que controla o app de mensagem.
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17/05/2021 14:28:02 - Parcelamento do Imposto de Renda é opção para não desfalcar orçamento
Juros estão bem abaixo dos valores oferecidos no mercado
A tela final da declaração do Imposto de Renda (IR) pode surpreender com os números de imposto devido, e nem sempre o contribuinte tem reservas para cobrir o débito. O parcelamento pode sim ser uma boa opção para ficar quites com a Receita Federal. De acordo com o Conselho Federa...leia mais
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17/05/2021 14:25:31 - Tire suas dúvidas sobre a declaração
Documento deve ser entregue até 31 de maio
Não deixe para a última hora para enviar a declaração do Imposto de Renda à Receita Federal. Fique de olho no prazo! A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativa ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020...leia mais
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14/05/2021 14:20:13 - Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3...leia mais
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14/05/2021 14:19:39 - Empresa é absolvida de indenizar empregada que teve contrato suspenso e recebeu benefício emergencial em atraso durante a pandemia
A Justiça do Trabalho absolveu uma empresa de transporte de passageiros de pagar a uma ex-empregada o benefício emergencial previsto em plano do governo federal de combate à pandemia da Covid-19. A sentença é do juiz Marcelo Soares Viégas, em atuação na Vara do Trabalho de São João del-Rei.
A empregada teve se...leia mais
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14/05/2021 14:19:03 - EMPREGADA DE HOSPITAL INFANTIL SE RECUSA A TOMAR VACINA CONTRA COVID-19 E RECEBE JUSTA CAUSA
A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. A justa causa é a falta grave do empregado que resulta no rompimento unilateral do contrato por parte do empregador. A decisão foi proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul pela juíza Isab...leia mais
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14/05/2021 14:18:27 - Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à entidade autora.
O entendimento foi fixado pela Se...leia mais
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