RSS Jurídico
05/03/2021 14:13:15 - TRT 2ª REGIÃO – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ESTARÃO INDISPONÍVEIS NESTE FINAL DE SEMANA EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que alguns serviços estarão indisponíveis neste sábado (6) e domingo (7) em razão de manutenção programada, a seguinte forma:
- Das 8h do dia 6 às 20h do dia 7: Processo Judicial Eletr&oc...
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04/03/2021 14:37:30 - ANP orienta postos sobre decreto presidencial
Documento estabelece a obrigatoriedade da divulgação de informações detalhadas sobre os preços praticados
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) está divulgando orientações para os postos revendedores de combustíveis atenderem ao Decreto nº 10.634/2021, que esta...
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04/03/2021 14:36:53 - Transporte rodoviário tem novo piso mínimo de frete
Tabela foi publicada hoje no Diário Oficial da União
O transporte rodoviário de carga tem novo piso mínimo de frete. A tabela com os valores específicos foi publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no Diário Oficial da União de hoje (3).
Conforme diz a nota té...
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04/03/2021 14:36:17 - Projeto adia aplicação de multas a empresas que descumprirem Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD prevê o início da aplicação de penalidades a partir de agosto
O Projeto de Lei 500/21 adia para 1º de janeiro de 2022 a aplicação de multas às empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Atualmente, a LGPD prevê o início da aplicação de penalidad...
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04/03/2021 14:30:41 - Senado aprova em primeiro turno PEC Emergencial com auxílio limitado a R$ 44 bi
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento do governo federal. No entanto, o programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões.
A...
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04/03/2021 14:28:11 - TRT 2ª REGIÃO – EXPEDIENTE PRESENCIAL É SUSPENSO EM TODA 2ª REGIÃO
Tendo em vista o retorno à fase vermelha do Plano São Paulo e como medida preventiva à covid-19, a Presidência do TRT da 2ª Região suspenderá o expediente presencial em todas as suas unidades a partir do dia 6 de março e enquanto durarem as medidas restritivas.
Ficam suspensas também as audiências presenciais, prevalec...
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04/03/2021 14:20:56 - FASE VERMELHA SUSPENDE ATENDIMENTO PRESENCIAL E PRAZOS DE PROCESSOS FÍSICOS NO TRF3 E NA JFSP
Medida segue plano São Paulo e Portaria PRES-CORE nº 10/2020; atendimento a advogados e jurisdicionados será realizado por e-mail durante o período
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que os prazos dos processos físicos e o atendimento presencial no Tribunal e na Seção Judiciária de São Paulo...
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04/03/2021 14:19:14 - Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento, diz Plenário do STF
"Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente."
Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Su...
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03/03/2021 15:40:15 - eSocial Simplificado: ambiente de produção restrita estará disponível para todas as empresas a partir de 03 de março
Qualquer empresa poderá utilizar o ambiente de produção restrita para enviar seus eventos e fazer os testes, antes do início oficial do eSocial Simplificado. O ambiente permite o envio de todos os eventos, além de permitir testes de convivência de versões.
O leiaute do eSocial Simplificado v.S-1.0 estará disponível para test...
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03/03/2021 14:29:23 - Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.
Com base nessa jurisprudência, o col...
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03/03/2021 14:28:06 - Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária com fundamento na Lei 13.340/2016, com a consequente extinção do processo executivo, cada parte deve assumir os honorários advocatí...
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03/03/2021 14:27:18 - DECISÃO: Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa
Após ter a emissão de licença de continuidade de atividade econômica negada pelo coordenado geral de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal (DPF), uma empresa de segurança ingressou com pedido na Justiça Federal e garantiu o direito ao documento.
O caso foi analisado pela 5ª Turma do Tribunal Region...
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03/03/2021 14:26:31 - Projeto que permite compra descentralizada de vacinas vai à sanção presidencial
Vai à sanção do presidente da República o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que autoriza estados, municípios e setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 que tenham registro ou autorização temporária de uso no Brasil. O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi aprovado nesta terça-feira (2) pela Câ...
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03/03/2021 14:25:41 - Senado aprova MP que facilita compra de vacinas contra covid-19; texto vai a sanção
Senado aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória (MP) 1.026/2021, que facilita a compra de vacinas contra a covid-19. O texto, que segue agora para sanção do presidente da República, dispensa licitação e estabelece regras mais flexíveis para a aquisição de insumos e serviços necessários à imuniz...
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03/03/2021 14:24:19 - Câmara aprova MP que autoriza crédito de R$ 2,5 bi para adesão do Brasil a consórcio de vacinas
Do total liberado pela MP, foram executados R$ 830,9 milhões até 1º de março
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1004/20, que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para a participação do Brasil no consórcio internacional de vacinas Covax Facility,...
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03/03/2021 14:23:19 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste final de semana (6 e 7/3) para atualização de versão
O sistema de processo judicial eletrônico (PJe) estará indisponível no próximo final de semana (6 e 7/3) para atualização para a versão 2.6.1, cujas novidades incluem a migração do painel para o formato do PJe KZ, conforme imagem ao lado. Essa alteração abarcará somente a página inicial, e a disposi&cced...
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03/03/2021 14:22:31 - Inscrições para Selo Mais Integridade 2021/22 estão abertas
O prêmio reconhece empresas e cooperativas do agro que adotam práticas de integridade e de responsabilidade social, ambiental e ética
A partir desta terça-feira (2), empresas e cooperativas do agronegócio podem se inscrever na quarta edição do Selo Mais Integridade 2021/22. O prazo termina no dia 4 de junho de 2021. O Selo reconhece org...
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02/03/2021 14:21:05 - BC iguala limite do Pix ao das transferências eletrônicas
Para compras, passará a valer limite do cartão de débito
Uma mudança promovida pelo Banco Central (BC) fará com que os correntistas movimentem mais dinheiro via Pix, sistema de pagamentos instantâneos que funciona 24 horas por dia. A partir de hoje (1º), os limites máximos do Pix deverão ser iguais aos da transfer&ecir...
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02/03/2021 14:20:13 - Bolsonaro zera PIS e Cofins do diesel e do gás de cozinha
Medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial
O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS)...
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02/03/2021 14:19:05 - Justiça do Trabalho entende que pandemia caracteriza força maior para autorizar redução de multa a devedor que descumpriu acordo
A relatora considerou que a circunstância ímpar na história do país que paralisou a economia justificou a redução do valor da multa.
A credora não se conformava com decisão do juízo de 1º grau que excluiu a multa que seria aplicada ao devedor pelo descumprimento do acordo homologado. Apresentou recurso ao TRT de...
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02/03/2021 14:17:53 - TST limita pagamento de horas extras até entrada em vigor da reforma trabalhista
O juízo da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu parcialmente os embargos de declaração de uma empresa que questionava decisão que a condenou ao pagamento de horas extras relativas ao tempo despendido por um trabalhador entre a portaria da empresa e seu local de trabalho.
Para o colegiado, devem ser pagas apenas as horas extras traba...
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02/03/2021 14:17:00 - Licença ambiental não pode onerar empresas excessivamente, diz TJ-SP
A taxa e o preço público devem obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, não pode haver inovação imoderada quanto a esses elementos constitutivos.
O entendimento é da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte manteve liminar de 201...
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02/03/2021 14:16:21 - Projeto cria incentivo fiscal para empresas que vacinarem empregados
Projeto cria Programa de Vacinação dos Trabalhadores e permite dedução do imposto de renda
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou projeto (PL 507/2021) que cria uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus funcionários. A adesão se daria por meio do Programa de Vacinação dos Trabalhado...
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02/03/2021 14:15:46 - ANS atualiza rol de cobertura assistencial obrigatória de planos de saúde
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n...
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02/03/2021 14:15:20 - Presidente sanciona lei que autoriza União a aderir ao Covax Facility
Texto foi aprovado com vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (1º), com vetos, a lei que autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, o Covax Facility, e estabelece diretrizes para a imunização da população.
A Covax Facility é uma aliança internacional da Organi...
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02/03/2021 14:14:45 - Ministério do Turismo revoga 436 normas para desburocratizar o setor
Iniciativa extingue normas obsoletas ou sobrepostas permitindo mais clareza sobre os processos
Dando continuidade ao compromisso do Presidente Jair Bolsonaro de reduzir a burocracia no país e garantir segurança jurídica a empresários e investidores, o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, revogou 436 atos normativos da pasta. A medida f...
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