19/02/2021 18:32:48 - Pesquisa de Prevenção de Perdas da Abras é prorrogada
A tradicional pesquisa de Prevenção de Perdas da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) foi prorrogada. O prazo para os supermercadistas de todo o Brasil passou do dia 19 de fevereiro para o dia 23, próxima terça-feira. A decisão foi comunicada durante reunião virtual do Comitê de Prevenç...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2021 15:06:29 - DESPACHO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
PRORROGAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, objetivando promover ampla participação social e diante da relevância dos temas sob consulta, resolve:
Prorrogar, a...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2021 15:06:00 - CONFIRA ATUALIZAÇÕES SOBRE SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATAM DE PRAZOS DO INSS E CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta (17) acórdão de homologação de acordo que define prazos máximos para que o INSS faça análises de pedidos de benefícios assistenciais e realização de perícias médicas, permitindo que o Judiciário determine a implantação de benefícios e...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2021 15:05:26 - MPF-CE ajuíza ação pedindo restrições para viagens aéreas por conta da Covid-19
O Ministério Público Federal do Ceará ajuizou ação civil pública em face da Agência Nacional de Aviação Civil e da União Federal para que seja temporariamente proibido o embarque de passageiros em voos comerciais nacionais que não apresentarem exame de detecção RT-PCR com resultado negativo pa...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2021 15:04:21 - TST define competência para julgar ação de trabalhador contratado por meio de site de empregos
Ele foi selecionado em Brasília (DF) e assinou contrato em Recife para trabalhar em Santa Cruz (RN)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é da Vara do Trabalho de Brasília a competência para julgar ação ajuizada por um técnico de manutenç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2021 15:03:32 - Lei do DF que regula corte de energia e telefonia por falta de pagamento é inconstitucional
Prevaleceu o entendimento de que a lei distrital, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços de energia elétrica, telefonia e internet, invadiu a esfera de competências da União.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632/2011 do Distrito Federal, na parte que dispõe s...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2021 15:02:56 - Plenário invalida lei cearense que proíbe bloqueio de internet após consumo da franquia
Em decisão majoritária, o STF entendeu que o Estado do Ceará não pode legislar sobre o tema, que é de competência privativa da União.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 16.734/2018 do Ceará, que proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à int...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2021 15:02:18 - Por multa abusiva, juiz cancela protesto de CDA de ICMS de empresa
Por vislumbrar abuso nas multas cobradas pela Fazenda, o juiz André Antônio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), concedeu liminar para cancelar o protesto da certidão de dívida ativa (CDA) de ICMS de uma empresa.
Na ação, a defesa do contribuinte alegou que, embora esteja pacificada a possibilidade de pro...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2021 15:01:44 - STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software
O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações.
Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Servi&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2021 15:00:04 - Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. As teses fixadas foram as seguin...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2021 14:59:02 - Serasa responde Procon-SP sobre vazamento de dados
A empresa de serviços de informação Serasa Experian apresentou suas respostas à notificação do Procon-SP que pedia explicações sobre os dados pessoais vazados de 220 milhões de brasileiros.
O Procon havia solicitado a confirmação do incidente, se ele teria partido da Serasa, os motivos do pro...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2021 14:58:20 - Carteira de Trabalho Digital ultrapassa 303 milhões de acessos
A nova versão substitui o documento em papel e pode ser emitido só com CPF
Mais de 303 milhões de pessoas já acessaram a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital desde o lançamento em janeiro de 2019. Fruto de uma iniciativa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, com a pa...leia mais
Setor: Jurídico
18/02/2021 15:36:50 - Projeto do Executivo prevê alíquota nacional para ICMS em combustível
Conselho de secretários estaduais da Fazenda definirá percentual sobre gasolina e diesel. Hoje há variação entre os estados e o DF
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre co...leia mais
Setor: Jurídico
18/02/2021 15:36:09 - PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.809, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019. (Processo nº 19964.101240/2019-89).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril de 2019, bem como no inciso XIV do art. 28 da Por...leia mais
Setor: Jurídico
18/02/2021 15:17:06 - Clientes de 11 estados poderão pagar conta de energia via Pix
Novidade deve estar disponível a 8 milhões de consumidores até abril
Consumidores de 11 estados começarão a pagar contas de energia pelo Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC). A novidade vale para clientes das distribuidoras do grupo Energisa e foi desenvolvida em conjunto com o Banco do Brasil (BB).
O có...leia mais
Setor: Jurídico
18/02/2021 15:16:31 - Procon de SP notifica empresas de telefonia sobre vazamentos de dados
Teles têm 72 horas para responder notificação
A Fundação Procon de São Paulo notificou as operadoras de telefonia Claro, Oi, Tim, e Vivo para que forneçam informações sobre o vazamento de dados de mais de 100 milhões de celulares de seus clientes. A partir de hoje (17), as teles têm 72 horas para respond...leia mais
Setor: Jurídico
18/02/2021 15:12:04 - Incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca, reafirma STF
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. O entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal foi reafirmado em decisão da 2ª Turma da corte, julgada virtualmente e encerrada na sexta-feira (12/2).
No recurso, o município de Sã...leia mais
Setor: Jurídico
18/02/2021 15:11:18 - Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em mora.
O colegiado negou provimento ao recurso de um credor que, com base nos c...leia mais
Setor: Jurídico
18/02/2021 15:10:01 - NJ - Juiz rejeita antecipação da produção de prova, por ausência dos requisitos legais, e extingue processo
O juiz Márcio José Zebende, titular da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou a utilização da produção antecipada de provas (prevista no Código de Processo Civil) por uma federação, em ação ajuizada contra uma empresa de transporte rodoviário. Diante disso, extinguiu o processo, sem adentrar no ...leia mais
Setor: Jurídico
18/02/2021 15:09:22 - Trabalhador que não justificou ausência em audiência terá de pagar custas processuais
A condenação é devida, ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido da Construtora Villela e Carvalho Ltda., de Brasília (DF), e restabeleceu a condenação de um prestador de serviços ao pagamento das custas processuais, em razão da sua aus...leia mais
Setor: Jurídico
17/02/2021 15:27:52 - Projeto recria programa de manutenção do emprego e renda por mais 180 dias
Para evitar demissões durante a pandemia, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda poderá ser reestabelecido por mais 180 dias. É o que propõe o projeto de lei (PL) 6/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Pela proposta, as empresas, em vez de demitirem, façam acordos com os empregados para reduzir salário, j...leia mais
Setor: Jurídico
17/02/2021 15:27:19 - Governo envia projeto que altera cobrança de ICMS sobre combustíveis
Medida busca estabelecer alíquotas uniformes
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, a medida, se aprovada como quer o ...leia mais
Setor: Jurídico
17/02/2021 15:26:39 - Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da pr...leia mais
Setor: Jurídico
17/02/2021 15:23:16 - Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração da fiança, ficará obrigado por todos os seus efeitos durante os 120 dias subsequentes – não é aplicá...leia mais
Setor: Jurídico
17/02/2021 15:22:28 - Agência Brasil explica: como saber se CPF foi usado por terceiros
Sistema do Banco Central permite consultar histórico de contas abertas
Os recentes vazamentos de dados de consumidores acenderam o alerta. Desde o mês passado, episódios de divulgação em massa expuseram na internet informações financeiras de milhões de brasileiros e abriram caminho para golpes virtuais.
De posse de...leia mais
Setor: Jurídico
12/02/2021 15:28:35 - PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária; a adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia
Negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos por pessoas jurídicas; no caso de pessoa física, abrange os débitos de IRPF relativo ao exercício de 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10...leia mais
Você está em:
