29/06/2021 12:00:03 - Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso
Para atender ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e à política de transparência e clareza de atos normativos, várias INs estão sendo revogadas pela instituição.
A Receita Federal revogou, por meio da Instrução Normativa RFB Nº 2.029, de 24 de junho de 2021, mais nove Instruç&oti...leia mais
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29/06/2021 11:59:23 - EMPRESA PODE COMPROVAR FORNECIMENTO DE EPI POR MEIO DE TESTEMUNHA
Segundo a 12ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas, não sendo essencial a juntada de recibos de entrega. A decisão foi tomada em reclamação que envolveu um trabalhador de linha de produção em uma indústria de embalage...leia mais
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29/06/2021 11:58:14 - Governo finaliza programa de incentivo de redução de consumo elétrico
Em pronunciamento, ministro Bento Albuquerque, pediu tranquilidade
O governo está finalizando um programa voluntário para incentivar a redução do consumo de energia por indústrias, anunciou há pouco o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão, ele pediu que a ...leia mais
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28/06/2021 14:28:55 - Governo entrega 2ª fase da Reforma Tributária ao Congresso Nacional
O projeto trata da reforma do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, empresas e investimentos
O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou, nesta sexta-feira (25), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a segunda fase da Reforma Tributária. O Projeto de Lei trata da Reforma do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, para Empresas e Inves...leia mais
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28/06/2021 14:21:37 - ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Para o Plenário, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a R...leia mais
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28/06/2021 14:20:53 - DECISÃO: É constitucional a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa revendedora de acessórios para moto, que objetivava afastar a exigibilidade da contribuição social para o PIS e a Cofins, incidente sobre suas as receitas financeiras.
A empresa recorreu ao t...leia mais
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28/06/2021 14:20:21 - Receita Federal amplia prazo de dispensa de autenticação documental
A possibilidade de apresentar documentos em cópia simples foi estendida até 31 de dezembro de 2021.
A Instrução Normativa RFB nº 2.032/2021, publicada nesta sexta-feira (25/6), ampliou, até 31 de dezembro de 2021, a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prest...leia mais
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28/06/2021 14:19:09 - Resolução ajusta preços de referência de produtos agrícolas
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.922, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Ajusta os preços de referência de produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura.
Fonte: Imprensa Nacional – 28/06/2021
Acesse aqui a íntegra da Resolução CMN nº 4.922, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 28/...leia mais
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28/06/2021 14:18:31 - Mais 106 mil trabalhadores receberão o benefício após nova análise de dados
Quem foi considerado elegível no novo lote e que faz aniversário de janeiro a julho receberá o auxílio nesta sexta-feira (25)
O Auxílio Emergencial 2021 será pago a mais 106.011 trabalhadores que foram considerados elegíveis após processamento de dados neste mês. Outros 2 mil requerimentos passarão por an&aacu...leia mais
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25/06/2021 12:24:09 - A ANPD informa que realizará audiência pública sobre norma de fiscalização
A audiência pública ocorrerá no dia 08/07/2021, de 10h às 12h e de 14h às 18h
A audiência pública visa a discutir com a sociedade a proposta normativa que está disponível para consulta pública até o dia 28/06/2021 por meio da plataforma Participa + Brasil.
A sessão será aberta a to...leia mais
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25/06/2021 12:23:31 - TST – Prazos processuais ficarão suspensos em julho
O expediente de 2 a 31/7 será das 13h às 18h.
Os prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2021, em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). Os prazos que se iniciam ou se encerram nes...leia mais
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25/06/2021 12:22:57 - DECISÃO: Fraude à execução fiscal - A partir da inscrição do vendedor de imóvel em dívida ativa independe de boa-fé do terceiro que adquiriu imóvel
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a ocorrência de fraude à execução em compra e venda de imóvel, após a inscrição em dívida ativa do vendedor, que tinha débitos com a Fazenda Nacional.
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25/06/2021 12:22:09 - Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88
Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobran&cc...leia mais
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25/06/2021 12:21:20 - TRT 3ª Região – Sistemas ficam indisponíveis neste sábado
Os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis no próximo sábado (26), entre 13h e 22h, para que seja efetuada manutenção no Sistema Gerenciador de Banco de Dados Oracle.
Arquivo Geral / Tombo
Assinador Digital TRT3
AssystWeb (Acesso restrito)
Abertura de Chamados TI e PJE - Portal CSTI
Busca Textual de Sentenças
Cert...leia mais
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25/06/2021 12:19:45 - Confiança do consumidor atinge maior índice desde novembro de 2020
Indicador subiu 4,7 pontos de maio para junho
O Índice de Confiança do Consumidor, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 4,7 pontos de maio para junho deste ano. Com a alta, o indicador atingiu 80,9 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos, o maior valor desde novembro de 2020 (81,7 pontos).
O Índi...leia mais
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25/06/2021 12:18:51 - BC adia para setembro de 2022 funcionamento completo do open banking
Inicialmente, sistema estaria totalmente implementado em 30 de agosto
Sistema de compartilhamento de dados que aumentará a concorrência entre as instituições financeiras, o open banking teve o cronograma adiado mais uma vez pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central (BC). Inicialmente prevista para estar concluí...leia mais
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24/06/2021 14:53:35 - Começa o Programa de Governança Familiar e Corporativa da ABRAS
Conteúdo é fornecido pela Escola Nacional de Supermercados para famílias empresárias do setor supermercadista brasileiro, com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento e a perenidade das empresas familiares
Com mais de duas décadas de tradição no ensino de milhares de profissionais do autosserviço nacional, a Escola Nacional ...leia mais
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24/06/2021 14:42:27 - Senado aprova ampliação de prazo para remarcação de eventos e viagens
O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o PLV 14/2021, projeto de lei de conversão que amplia os prazos para remarcação e reembolso de serviços nos setores de turismo e cultura prejudicados pela pandemia de covid-19. Esse projeto deriva da Medida Provisória 1.036/2021, que foi aprovada na Câmara dos Deputados no início deste mês. O texto ...leia mais
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24/06/2021 14:41:37 - Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas
A matéria será enviada ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A mat&ea...leia mais
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24/06/2021 14:39:52 - Projeto dispensa livro para registro dos estoques em posto de gasolina
Autor da proposta explica que todas as informações podem ser obtidas na Escrituração Fiscal Digital, exigida pelo Confaz
O Projeto de Lei 956/21 permite que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) seja utilizada pelo revendedor varejista de combustíveis para comprovar estoques e movimentação de produtos. O texto est&aac...leia mais
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24/06/2021 14:39:15 - PORTARIA SEPEC/ME Nº 4.089, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.
Fonte: Imprensa Nacional – 23/06/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria SEPEC/ME nº 4.089, de 22 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 23/06/2021, ediç...leia mais
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24/06/2021 14:38:47 - Selo Arte: definido regulamento para pescado e produto alimentício derivado
PORTARIA Nº 176, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.
Fonte: Imprensa Nacional – 24/06/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 176, de 16 de junho de 2021, publicada no Diá...leia mais
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24/06/2021 14:38:25 - Portaria simplifica troca de bens importados com defeito
Segundo ministério, nova norma alinha Brasil a compromissos da OMC
Os consumidores que comprarem mercadorias importadas com defeito poderão fazer a troca sem pagar tributos pela segunda vez e sem obter licenças para a reposição. As novidades constam de portaria do Ministério da Economia publicada hoje (23) no Diário Oficial d...leia mais
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24/06/2021 14:37:54 - DECISÃO: Correção de erro material pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão do juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso (MT). A decisão a...leia mais
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24/06/2021 14:37:25 - Banco Central nega possibilidade de golpe com Pix agendado
Segundo órgão, mensagem que circula na internet não passa de rumor
Previsto para tornar-se obrigatório a todas as instituições financeiras a partir de 1º de setembro, o Pix agendado é seguro e não permite brechas para golpe, informou hoje (23) o Banco Central (BC). O órgão reagiu a boatos que circulam nas rede...leia mais
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24/06/2021 14:36:39 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de divergência no STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 172 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Divergência III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira informa que é possível interpor embargos de divergência com o prop&oacu...leia mais
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