Texto altera o Código Civil

O Projeto de Lei 4599/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime do Código Civil dispositivo exigindo que o credor comprove prejuízo excedente para receber indenização suplementar de devedores. Segundo o deputado, a prova contrária evita a aplicação da cláusula penal nos contratos.

De acordo com Carlos Bezerra, o objetivo da proposta é evitar que a cláusula penal seja usada para destruir o equilíbrio contratual entre direitos e obrigações.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Francisco Brandão

Edição – Natalia Doederlein

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PL-4599/2021

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 23/03/2022