01/02/2022 12:07:45 - Projeto exclui sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo de tributos
Sistema de bandeiras indica ao consumidor se haverá acréscimo no valor da energia devido às condições de geração das hidrelétricas
O Projeto de Lei 3172/21 exclui da base de cálculo de qualquer tributo federal, estadual ou municipal o valor das bandeiras tarifárias de energia elétrica. O texto tramita ...leia mais
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01/02/2022 12:06:46 - Justiça do Trabalho não reconhece dispensa por força maior no caso de empresa que não foi extinta por dificuldades financeiras em razão da pandemia
A Justiça do Trabalho mineira considerou inválida a dispensa “por força maior” de um trabalhador, sob a justificativa da empresa de que enfrentava dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da Covid-19.
Na sentença, o juiz Júlio César Cangussu Souto, titular da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG), f...leia mais
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01/02/2022 12:06:01 - JULGAMENTO COM BASE EM PRECEDENTE DEVE SER FEITO APÓS ANÁLISE DO CASO CONCRETO
Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região declararam a Justiça do Trabalho competente para julgar o caso de um trabalhador de São Bernardo do Campo-SP que pedia vínculo de emprego de motorista com uma fabricante de produtos alimentícios. A decisão reverte sentença de 1º grau, que havia declarado a incompetência desta ...leia mais
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01/02/2022 12:05:05 - Segunda Turma mantém Pitú no Refis e estabelece prazo máximo de 25 anos para pagamento de dívida
Buscando adotar uma solução proporcional e razoável para o litígio, nos termos do artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a empresa de bebidas Pitú permaneça no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e arque com parcelas que possibilit...leia mais
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31/01/2022 12:24:28 - Covid-19: afastamento de até 10 dias do presencial não exige atestado
Documento só é necessário caso afastamento dure mais tempo
O Ministério do Trabalho e Previdência informou que trabalhadores com sintomas de covid-19 ou com diagnóstico confirmado para a doença não precisam apresentar atestado médico às empresas e devem ser afastados do trabalho presencial....leia mais
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31/01/2022 12:23:53 - Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor
Segundo o texto, se o fornecedor for acusado em mais de um estado ou município pela mesma razão, só poderá receber uma sanção
O Projeto de Lei 2766/21 limita as multas aplicáveis por infração ao consumidor à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional.
De autoria do deputado ...leia mais
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31/01/2022 12:22:43 - ANPD regulamenta aplicação da LGPD para empresas de pequeno porte
Nesta sexta-feira (28/1), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma resolução que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte.
O objetivo do regulamento é trazer equilíbrio para a&...leia mais
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31/01/2022 12:22:05 - Empregador pode dispensar trabalhador por WhatsApp, desde que com respeito
"Bom dia, você está demitida". Foi com essa mensagem de texto que uma empregada doméstica foi dispensada, em 2016. A mulher levou o caso à Justiça e, no último ano, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a necessidade de indenizá-la em R$ 5 mil. O caso levanta uma discussão sobre a possibilidade de dispensa pelo WhatsApp.
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31/01/2022 12:21:13 - Receita normatiza parcelamento de débitos em até 60 meses
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Fonte: Imprensa Nacional – 31/01/2022
Acesse aqui a íntegra da I...leia mais
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31/01/2022 12:20:50 - CARF – Perguntas e Respostas das Sessões Não Presenciais por Videoconferência
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais disponibiliza o "Perguntas e Respostas das Sessões Não Presenciais por Videoconferência".
Clique aqui acessar o documento.
Fonte: CARF – 28/01/2022
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31/01/2022 12:20:22 - STJ – Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro
Passa a vigorar nesta terça-feira (1º) a Instrução Normativa STJ/GP 1/2022, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores de ...leia mais
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31/01/2022 12:19:48 - Receita libera lote residual de imposto de renda nesta segunda (31)
Quase 241 mil contribuintes devem receber mais de R$ 281 milhões
Quem tem restituição do imposto de renda dos anos base de 2020 ou anteriores para receber deve ter o dinheiro creditado nesta segunda-feira (31). Os lotes residuais são os de contribuintes que caíram na malha fina, mas depois regularizaram as pendências.
Quase 241 mil co...leia mais
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28/01/2022 14:27:02 - Secretários de Fazenda aprovam congelamento do ICMS sobre combustíveis
Valor venceria no próximo dia 31 e agora vai até 31 de março
O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou hoje (27) a prorrogação, até 31 de março, do congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...leia mais
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28/01/2022 14:26:29 - Brasil acelera processo de adesão à OCDE e vai zerar o IOF cambial até 2029
Brasil acelera processo de adesão à OCDE e vai zerar o IOF cambial até 2029
Redução será gradual, eliminando distorções que inibem operações com moeda estrangeira
Em um passo decisivo para acelerar o ingresso do Brasil na Organização para Cooperação e D...leia mais
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28/01/2022 14:23:39 - Cuidado com golpes de falsas mensagens, telefonemas e sites de leilões
Criminosos utilizam nome do Tribunal e outras instituições.
Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes ...leia mais
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28/01/2022 14:18:27 - TST adia nova fase de retomada do trabalho presencial para 1º de março
Decisão leva em consideração o avanço de casos de covid-19 no Distrito Federal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu adiar, para 1º de março, a implantação da segunda fase da retomada dos trabalhos presenciais. A medida leva em conta o recente aumento do número de infecções por covid-19 regi...leia mais
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28/01/2022 14:13:28 - TRT 2ª REGIÃO – ATIVIDADES PRESENCIAIS SEGUEM SUSPENSAS NA 2ª REGIÃO ATÉ 18/2
Diante do aumento do número de casos de covid-19 e de internações no estado de São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região prorrogará a suspensão das atividades presenciais até o dia 18 de fevereiro.
Dessa forma, o expediente e atendimento em todas as unidades da 2ª Região continuam sendo reali...leia mais
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27/01/2022 12:19:54 - ANS discute atualização de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde
CONSULTA PÚBLICA - CP Nº 91, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, po...leia mais
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27/01/2022 12:19:14 - BC ajusta agendamento do Pix e rejeição de transações
RESOLUÇÃO BCB Nº 181, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre referências à norma relativa a arranjos de pagamento, sobre o agendamento de Pix e sobre a rejeiç&ati...leia mais
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27/01/2022 12:18:04 - TRT-2 CASSA LIMINAR QUE OBRIGAVA BANCO A COLOCAR TRABALHADORES EM HOME OFFICE
O TRT da 2º Região cassou, nesta sexta-feira (21), liminar da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo determinando que o Banco do Brasil autorizasse os empregados que não realizam atendimento ao público a trabalharem em modelo remoto. A decisão é da desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes, em sede de mandado de segurança.
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27/01/2022 12:17:37 - TRT-RS alerta sobre novo golpe por Whatsapp relacionado a pagamento de precatórios
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) recebeu denúncias de mais um golpe realizado por Whatsapp para credores de precatórios na Justiça do Trabalho gaúcha.
O golpista envia uma mensagem pelo WhatsApp, se apresentando como representante do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Informa ao credor que foi "li...leia mais
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27/01/2022 12:16:56 - Casos de Covid aumentam e Fux prorroga trabalho remoto no STF para fevereiro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, autorizou nesta quarta-feira (26/1) a prorrogação, até o final de fevereiro, da portaria que libera o trabalho remoto excepcional na Corte. Com isso, a sessão de reabertura dos trabalhos do STF, na próxima terça-feira (1º/2), será de maneira totalmente remota.
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26/01/2022 12:16:01 - Covid-19: portaria altera regras para afastamento do trabalho
Teletrabalho pode ser adotado, a critério do empregador
O Ministério da Saúde publicou hoje (25) portaria diminuindo de 15 para dez dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência...leia mais
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26/01/2022 12:15:09 - Justiça suspende cobrança do Difal a empresas do DF até 2023
A Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com base nesse premissa, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu suspender, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (...leia mais
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26/01/2022 12:14:30 - Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários
O caso ocorreu na vigência da Lei da Reforma Trabalhista
Mesmo depois de ter desistido da ação que havia proposto, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo terá de pagar honorários aos advogados da Pizzaria Silva Telles Ltda. De acordo com a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os honorá...leia mais
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26/01/2022 12:13:52 - DECISÃO: Majoração excessiva e inconstitucional de taxa tributária não causa invalidade do tributo nem impede atualização dos valores pelos índices oficiais de correção monetária
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa de serviços e comércio para reformar a sentença que rejeitou o pedido da autora da desoneração do pagamento da taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), majorada pelo Mini...leia mais
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