08/07/2021 12:24:55 - Negada nova sustentação oral após direito não ser exercido em julgamento anterior
Colegiado de ministros entendeu que só há direito a uma sustentação.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um administrador contra decisão que negou nova oportunidade de sustentação oral ao advogado que o representa. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) julgou, nova...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2021 12:23:53 - Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida, decide TJ
Mantida decisão que julgou ação monitória improcedente.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 40ª Vara Cível Central, que julgou improcedente cobrança de suposto crédito a favor do autor da...leia mais
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08/07/2021 12:23:23 - Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF.
Com a nova versão, programa Sicalc AA foi definitivamente desativado e os documentos de arrecadação deverão ser emitidos exclusivamente pelo sistema web.
A Receita Federal atualizou em junho o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) que é acessado diretamente pelo site da Receita na internet (www.gov.br/receitafed...leia mais
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08/07/2021 12:22:32 - Receita Federal conclui envio dos comunicados do Pronampe
As correspondências começaram a ser emitidas no dia 05/07.
A Receita Federal concluiu, nesta terça dia 06, o envio dos comunicados a cerca de 5 milhões e meio de empresas que têm direito ao crédito relativo ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte),conforme segue:
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07/07/2021 14:36:55 - Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em ...leia mais
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07/07/2021 14:36:06 - Publicada MP que abre crédito a micro e pequenas empresas
Medida beneficia também produtores rurais e microempreendedores
Medida provisória (MP) que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União. Diferentemente de outra MP já editada pelo governo, a 992/20, que cria o Programa de Capital de Giro ...leia mais
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07/07/2021 14:35:35 - Loja não pode abrir para receber parcelas de carnês durante epidemia
O artigo 222, inciso III, da Constituição de São Paulo, preconiza a integração das ações e serviços de saúde com base na regionalização, o que reforça a necessidade de implementação de medidas coordenadas e da observância dos regramentos estaduais, descabendo cogitar de interesse mera...leia mais
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07/07/2021 14:34:51 - TRT-10 declara inconstitucionais dispositivos da CLT sobre pagamento de custas por beneficiários da justiça gratuita
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluídos pela reforma trabalhista de 2017, que impõem ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento das custas processuais, bem como condiciona o ajuizamento de nova a&ccedi...leia mais
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07/07/2021 14:34:04 - DECISÃO: Produto não analisado pelo Inmetro não pode ostentar o selo de identificação de conformidade por induzir consumidor a erro
É ilícito exibir e vender produto que ostenta indevidamente o selo de conformidade do Inmetro, induzindo o consumidor a erro mediante ideia falsa de controle e qualidade de produtos que não foram avaliados.
Essa foi a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região, que denegou apelação interposta por uma e...leia mais
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07/07/2021 14:33:19 - Implantação da versão S-1.0 do eSocial e eventos de folha de empregadores pessoa física começam a partir de 19 de julho
Publicada a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71/2021 que atualiza o cronograma de obrigatoriedade. O envio de eventos de folha de pagamento para as pessoas físicas pertencentes ao 3º grupo inicia a partir de 19/07/21 relativos a todo o mês de julho. Período de convivência de versões permitirá que os empregadores se adaptem gradualmente....leia mais
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07/07/2021 14:30:20 - Dieese: cesta básica fica mais barata em 9 capitais em junho
A maior queda ocorreu em Goiânia
Em junho, o custo da cesta básica caiu em nove das 17 capitais brasileiras analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, feita mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Nas demais capitais analisadas na pesquisa, o custo da cesta bá...leia mais
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06/07/2021 14:47:12 - Governo prorroga auxílio emergencial por mais três meses
Benefício continuará a ser pago até outubro
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (5) o decreto que prorroga por três meses o pagamento do auxílio emergencial à população de baixa renda afetada pela pandemia da covid-19. Com isso, o benefício, que terminaria agora em julho, será estendido até...leia mais
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06/07/2021 14:46:33 - Contribuintes ganham R$ 358 bilhões com a "tese do século", estima IBPT
Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que as empresas poderão recuperar aproximadamente R$ 358 bilhões com a modulação dos efeitos da chamada "tese do século" — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O IBPT aponta que já f...leia mais
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06/07/2021 14:46:06 - Procon-RJ lança ferramenta que promete diminuir tempo de atendimento
A iniciativa tem parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor
Foi lançado hoje (5), no Rio de Janeiro, o ProConsumidor, sistema de atendimento integrado ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RJ). O serviço promete reduzir o tempo de resposta das empresas ao consumidor, que atualmente pelo site do serviço é de de...leia mais
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06/07/2021 14:45:29 - Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por WhatsApp
Um tique cinza significa que a mensagem foi enviada. Ou seja, saiu do aparelho de telefone celular ou do computador do remetente e chegou ao servidor do WhatsApp. Dois tiques cinzas significam que a mensagem foi entregue no aparelho do destinatário. Dois tiques azuis, a mensagem foi lida. Ou: você acaba de ser intimado pelo Poder Judiciário.
Se o réu n&atil...leia mais
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06/07/2021 14:44:32 - Ação contra lei municipal que permite venda de artigos de conveniência em farmácias é incabível
Para o ministro Ricardo Lewandowski, a norma deve ser questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça local.
O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 535, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a ...leia mais
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05/07/2021 14:59:41 - EMPRESA QUE PAGA HORA NOTURNA ACIMA DE 20% NÃO É OBRIGADA A FAZÊ-LO APÓS 5H DA MANHÃ
O artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a remuneração para trabalho noturno, compreendido entre 22h e 5h, deve ser realizada com um acréscimo de 20% em relação à hora diurna, regra que também vale para as horas que se estenderem além das 5h. A convenção coletiva de trabalho (CCT)...leia mais
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05/07/2021 14:31:10 - Caixa oferece R$ 6,3 bilhões em novas operações de crédito do Pronampe
Programa para micro e pequenas empresas emprestou R$ 15,6 bi
A partir de hoje (2), micro e pequenas empresas têm à disposição R$ 6,3 bilhões em crédito pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O dinheiro será emprestado pela Caixa Econômica Federal, que teve a amplia&cce...leia mais
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05/07/2021 14:30:27 - TRF-4 decide que comércio de carne não é obrigado a contratar veterinário
Estabelecimentos que exercem o comércio de carnes e laticínios, produtos agropecuários, ração para animais, medicamentos veterinários e animais vivos não se enquadram entre as atividades inerentes à medicina veterinária e, por consequência, não se sujeitam ao controle de profissional da área.
Foi com e...leia mais
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05/07/2021 14:29:17 - DECISÃO: Pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica necessita de comprovação de incapacidade financeira ainda que se trate de massa falida
Pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica necessita de prova que demonstre condição de hipossuficiência, não sendo presumível, conforme a jurisprudência da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Com esse fundamento, a 7ª Turma negou provimento à apelaç&at...leia mais
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05/07/2021 14:28:40 - Carf afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido
Não é possível subtrair depreciação acumulada do custo de bens vendidos por empresas optantes do regime de lucro presumido. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao julgar a atuação da Fazenda Nacional na apu...leia mais
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05/07/2021 14:27:57 - Inmetro aprova regulamentação técnica para artigos de festas
PORTARIA Nº 277, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Artigos para Festas - Consolidada.
Fonte: Imprensa Nacional – 05/07/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 277, de 25 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 05/07/2021, edição: 124, seç&ati...leia mais
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05/07/2021 14:27:23 - Open Banking: BC divulga limites e prazos para compartilhamento de dados
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 120, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Divulga limites operacionais e prazos para o lançamento escalonado e eficiente das interfaces dedicadas ao compartilhamento de dados no Open Banking.
Fonte: Imprensa Nacional – 05/07/2021
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa BCB nº 120, de 25 de j...leia mais
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05/07/2021 14:26:53 - TRF2 prorroga suspensão dos prazos dos processos físicos que tramitam na segunda instância até 03 de setembro
O Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) prorrogou até 03 de setembro de 2021 a suspensão dos prazos processuais das ações que tramitam em meio físico na Corte.
A determinação foi expedida por meio da Resolução nº 53, assinada no dia 01 de julho pelo presidente da Corte, desembargador federal ...leia mais
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05/07/2021 14:26:28 - TRT 1ª Região – Atenção: nova interrupção do PJe no dia 10/7
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá uma nova interrupção do sistema para disponibilização da versão 2.6.5 a partir das 8h do dia 10/7 (sábado), com previsão de retorno até as 23h59 do di...leia mais
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05/07/2021 14:25:50 - TJDFT expede primeiro alvará de pagamento judicial via PIX
O TJDFT realizou, na tarde dessa quinta-feira, 1º/7, a primeira expedição de forma assistida de alvará de levantamento eletrônico de transferência via PIX. O procedimento foi efetivado em um processo da 23ª Vara Cível de Brasília que, ao lado da 7ª Vara Cível de Brasília, estão funcionando como serve...leia mais
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