RSS Jurídico
18/11/2020 16:11:17 - Projeto dá nova opção para pagamento de ICMS e ISS por empresas
Proposta do Senador Izalci Lucas permite que empresas optem por pagar tributos somente depois que receitas forem efetivamente recebidas
O Senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Pela proposta (PLP 2...
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17/11/2020 16:46:20 - Camex revoga 230 atos normativos em processo de revisão do estoque regulatório
Revogações representam mais de 60% do total de atos normativos em vigor na Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concluiu a primeira etapa do processo de revisão do estoque regulatório, revogando um total de 230 atos normativos em 2020. A co...
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17/11/2020 16:45:40 - Cidadãos poderão assinar documentos e validar transações com o governo de forma simples e eletrônica
Usuários cadastrados no portal Gov.Br vão poder assinar documentos e solicitar serviços. Órgãos têm até julho de 2021 para adequar sistemas
A relação do governo com a sociedade já é digital e agora ficará ainda mais ágil e segura. Nesta segunda-feira (16/11), foi publicado no Diário Oficial...
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17/11/2020 16:44:57 - DECISÃO: Comércio em cidades próximas de rodovias urbanas pode vender bebida alcoólica
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, a sentença que autorizou a continuidade da venda de bebidas alcoólicas em comércio próximo de rodovias urbanas. A decisão suspendeu definitivamente os efeitos dos autos de infração e de notificação aplicados pela União a...
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17/11/2020 16:44:25 - TST fixará tese jurídica sobre aspectos processuais em recursos que tratam de terceirização
A matéria será submetida ao Tribunal Pleno, na sistemática de recursos repetitivos.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria de votos, a instauração de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR) para discutir aspectos processuais em recursos contra ...
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17/11/2020 16:43:37 - Covid-19: projeto estabelece moratória para tributos do Simples Nacional
Os débitos tributários das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que vencerem durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19 poderão ser adiados para meados de 2021, caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP 254/2020) que estabelece a moratória.
Segundo o texto apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigu...
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17/11/2020 16:37:42 - TRT 4ª Região – Bandeira Vermelha: Justiça do Trabalho suspende atividades presenciais em 20 cidades a partir desta terça-feira
A partir desta terça-feira (17/11), a Justiça do Trabalho suspenderá as atividades presenciais em 20 cidades localizadas em regiões classificadas com a bandeira vermelha (risco alto para Covid-19) no Mapa de Distanciamento Controlado do RS. O mapa divulgado hoje pelo Governo do Estado terá vigência entre 17 e 23 de novembro.
O e...
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17/11/2020 16:37:00 - Consulta pública busca soluções digitais para pequena e média empresa
As contribuições podem ser encaminhadas por qualquer pessoa ou empresa
A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) inicia hoje (16) uma consulta pública que busca sugestões para a definição dos critérios que serão adotados para a seleção de “soluções inovadoras de capacita&cc...
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17/11/2020 16:36:16 - Receita Federal dá início a operação de integridade do CPF
A operação que suspende cadastros com indício de fraude será faseada em lotes mensais, que totalizam mais de 1 milhão de CPFs.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou a operação de integridade e apurações de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), qualificando a identificação ...
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17/11/2020 16:34:50 - Decisão da Terceira Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 ...
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16/11/2020 15:57:38 - Pix: novo sistema de pagamento instantâneo entra em funcionamento
Clientes de 762 instituições podem fazer pagamentos e transferências
Depois da fase de operação restrita, o Pix, sistema de pagamento instantâneo entra em funcionamento pleno hoje (16). Todas as pessoas e empresas com conta corrente, poupança ou conta de pagamento pré-paga em uma das 762 instituições ...
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16/11/2020 15:56:52 - Duas MPs de combate ao coronavírus perdem a validade
Duas medidas provisórias editadas para o enfrentamento da pandemia de coronavírus perderam a validade na quinta-feira (12). A MP 991/2020 liberava R$ 160 milhões para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPs). A MP 992/2020 dava melhores condições de crédito para micros, pequenas e médias empresas e permitia...
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16/11/2020 15:56:01 - Relembre: TRT/RJ inicia retomada gradual das atividades presenciais nesta 2ª f (16/11)
Conforme o Ato Conjunto nº 14/2020 (link para outro sítio), nesta segunda-feira (16/11) o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) inicia a retomada gradual das atividades presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo coronavírus. Esta p...
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16/11/2020 15:55:05 - INSS inicia teste de teleperícia a partir de hoje
A experiência vai até o dia 31 de janeiro de 2021
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia hoje (16) experiência piloto de realização de perícias médicas com uso da telemedicina. A fase de testes vai até o dia 31 de janeiro de 2021.
Para o trabalhador ter acesso à perícia por telemedicina, a empre...
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13/11/2020 15:37:02 - Guedes: se houver segunda onda, governo pagará auxílio emergencial
Ministro considera "baixa" possibilidade de nova onda de covid-19
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou hoje (12) que se houver uma segunda onda de contaminações pelo novo coronavírus no Brasil, o governo voltará a conceder o auxílio emergencial aos brasileiros em situação de vulnerabilidade econômic...
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13/11/2020 15:34:33 - Quatro cidades do AC já têm portarias com orientações sobre Lei Seca no 1º turno das Eleições 2020
Juízes da 7ª e 8ª Zona Eleitoral determinaram que a venda e consumo de bebidas alcoólicas em Feijó, Senador Guiomard, Plácido de Castro e Acrelândia estão suspensos a partir de sábado (14).
Quatro cidades acreanas já decidiram sobre a suspensão da venda e consumo de bebidas alcoólicas antes das Eleiç...
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13/11/2020 15:33:56 - AL - Venda de bebida alcoólica fica proibida em Alagoas de 2h às 18h no dia do 1º turno das eleições
Um dia antes, Secretário executivo da SSP tinha passado um outro horário, que acabou sendo ampliado na portaria que oficializa a determinação, publicada no Diário Oficial do Estado.
A venda de bebidas alcoólicas em Alagoas está proibida entre 2h e 18h do domingo (15), dia da votação do 1º turno das eleiç&otild...
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13/11/2020 15:33:26 - AM - Assinada a Portaria da Lei Seca
Proibição começa às 22h do dia 14
Entre as 22h do dia 14 e 18h do dia 15 de novembro, dia do pleito, o consumo de bebida alcoólica estará proibido em bares, restaurantes, supermercados, mercearias e estabelecimentos similares, bem como em locais abertos ao público no Estado do Amazonas. É o que consta na Portaria Conjunta n. 859...
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13/11/2020 15:32:43 - CE - Zonas Eleitorais disciplinam a venda de bebidas alcoólicas no domingo, 15/11
A medida tem o objetivo de garantir a ordem pública, a tranquilidade no dia do pleito e a segurança de eleitores e colaboradores envolvidos
Nesta quinta-feira, 12/11, juízes eleitorais de Zonas do interior do estado assinaram portarias para disciplinar a venda de bebidas alcoólicas nos respectivos municípios no dia da eleição, 15 de no...
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13/11/2020 15:31:46 - Goiânia não terá Lei Seca, mas em algumas cidades do interior a venda de bebidas alcoólicas está proibida nas eleições; veja lista
Decisão em cada município fica a cargo dos juízes eleitorais da região. Proibição começa às 18h de sábado e termina às 18h de domingo, dia da votação.
Goiânia não terá Lei Seca nas eleições municipais deste ano. A informação foi confirmada pel...
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13/11/2020 15:31:00 - MA - Lei Seca Eleitoral entra em vigor às 00h de domingo
A intenção da Lei Seca Eleitoral é impedir que os eleitores vão votar em estado alterado
Começa a partir das 00h00min de domingo (15) o período que compreende a Lei Seca Eleitoral. Das 00h às 22 horas de domingo fica proibido a venda, a distribuição o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas em locais p&uacut...
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13/11/2020 15:30:33 - Justiça proíbe venda de bebidas alcoólicas em três cidade em MT
O Juiz eleitoral Aroldo José Zonta Burgarelli, da 2ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, proibiu os estabelecimentos comerciais dos municípios de Guiratinga, São José do Povo e Tesouro de venderem ou servirem bebidas alcoólicas na véspera e no dia do 1° turno das eleições municipais e suplementar ao Senado Federal.
Na portar...
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13/11/2020 15:29:51 - Eleições no domingo terão Lei Seca das 3h às 17h em MS
O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) emitiu uma portaria que regulamenta a Lei Seca durante o próximo domingo (15), dia das eleições municipais. A medida será efetiva no Estado das 3h até às 17h do dia da votação para vereador e Prefeito.
A ação foi tomada com o intuito de garantir a ordem e...
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13/11/2020 15:29:07 - PA - Polícia Civil reforça contingente no interior e na capital para assegurar ordem no dia da votação
A Polícia Civil do Pará vai reforçar as frentes de segurança na capital e no interior do estado durante a eleição municipal de 2020, marcada para este domingo (15). A ação faz parte da Operação Eleições 2020, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Segup). Cerca de ...
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13/11/2020 15:28:01 - 'Lei Seca': Governo do RN proíbe venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos durante as eleições 2020
Estabelecimentos ficam impedidos de vender bebidas das 6h às 18h do próximo domingo (15). Portaria foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial do Estado.
O governo do Rio Grande do Norte determinou proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, como bares, restaurantes e outros estabelecimentos...
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13/11/2020 15:27:26 - Definidas regras de proibição para venda e consumo de bebidas alcoólicas nas eleições 2020 em RR
Determinação entra em vigor às 23h do sábado (14) e encerra às 20h do domingo (15).
A venda de bebidas alcoólicas está proibida em Roraima de 23h do sábado (14) às 20h deste domingo (15), por conta das eleições 2020. A regra, conhecida como "lei seca", foi definida pela Secretaria de Segurança estadua...
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