01/03/2021 12:11:11 - Prazo para entregar declaração do Imposto de Renda começa hoje
Receita espera receber 32,6 mi de declarações até 30 de abril
A partir das 8h de hoje (1º), o contribuinte pode começar a prestar contas com o Leão. Nesta segunda-feira começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020). O programa para computador está disponí...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2021 12:10:32 - CONTRIBUINTE NÃO PODE MUDAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SIMPLIFICADA PARA COMPLETA APÓS PRAZO DE ENTREGA
Para colegiado, retificação só é possível se demonstrado erro
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direito de retificar declaração de Imposto de Renda ...leia mais
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01/03/2021 12:09:39 - PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
PORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
Acesse aqui a íntegra da Portaria PGNF/ME nº 2.381. de 26 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 01/03/2021, ed...leia mais
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01/03/2021 12:09:17 - Portaria disciplina negociação de débitos inscritos em dívida ativa
PORTARIA PGFN /ME Nº 2.382, 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
Acesse aqui a íntegra da Portaria PGNF/ME nº 2.382. de 26 de fevereiro de 2021, pu...leia mais
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01/03/2021 12:08:48 - TST suspende atividades presenciais após decretação de lockdown no DF
A suspensão vigorará enquanto durarem as medidas restritivas determinadas pelo GDF.
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, neste sábado (27), o Ato TST.GP.36/2021, que suspende a prestação de serviços presenciais no âmbito do Tribunal. A medida foi motivada pelo agravamento das cond...leia mais
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01/03/2021 12:08:20 - COVID-19: TJDFT suspende atendimento e audiências presenciais diante do "lockdown"
Audiências e sessões por videoconferência são mantidas
O TJDFT editou, neste sábado, 27/02, a Portaria Conjunta 14/2021, que dispõe sobre a suspensão do atendimento, audiências e sessões presenciais no âmbito da Justiça do Distrito Federal, em razão das novas medidas para enfrentamento da emergê...leia mais
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01/03/2021 12:07:45 - STJ mantém em vigor resoluções referentes ao funcionamento do tribunal durante a pandemia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, informa que, no âmbito da Corte, permanecem em vigor as Resoluções STJ/GP n. 19/2020 e n. 21/2020. Os normativos tratam, respectivamente, das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, e do retorno ao trabalho presencial no &acir...leia mais
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01/03/2021 12:07:09 - 33 vetos presidenciais aguardam votação no Congresso Nacional
O Congresso Nacional deve realizar uma sessão na primeira quinzena de março para analisar vetos do presidente da República a propostas aprovadas pelos parlamentares. Ao todo, são 33 vetos que aguardam votação, com 24 deles trancando a pauta do Congresso. A votação do Orçamento está prevista para 24 de março, ma...leia mais
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01/03/2021 12:06:08 - Governo adia novamente prazo de adoção da nova carteira de identidade
Órgãos terão mais um ano para se adequar ao novo modelo
O governo prorrogou para 1º de março de 2022 a obrigatoriedade na adoção do novo modelo de carteira de identidade. É a terceira vez que o governo prorroga o prazo. O prazo anterior vencia justamente na próxima segunda-feira (1º). A prorrogação foi pu...leia mais
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26/02/2021 14:35:50 - Governador do DF anuncia lockdown a partir de 1º de março
Capital e entorno terão restrições de 20h às 5h
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anunciou em redes sociais que decretará lockdown em virtude da elevada taxa de ocupação de unidades de terapia intensiva (UTIs) na região.
Segundo Ibaneis, o lockdown será aplicado das 20h à...leia mais
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26/02/2021 14:34:58 - Governo suspende cogestão e coloca todo o RS em bandeira preta a partir de sábado para conter avanço da pandemia
Diante do crescimento exponencial de contágio de coronavírus e do pico de internações em leitos hospitalares desde o início da pandemia, o que já levou ao esgotamento de UTIs em algumas regiões, o governo do Estado decidiu, nesta quinta-feira (25/2), ampliar as restrições para preservar vidas.
A principal medida anu...leia mais
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26/02/2021 14:33:55 - Diário eletrônico do TRF2 não publicará mais intimações e citações expedidas no sistema e-Proc
O TRF2 deixará de publicar no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R) as intimações e citações realizadas no sistema processual e-Proc. As publicações desses atos no e-DJF2R eram feitas em caráter meramente informativo, já que, para efeito de contagem de prazos, são ...leia mais
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26/02/2021 14:33:31 - Em caso de prematuro, juíza estende marco inicial do salário-maternidade
Conforme decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, o INSS deve considerar como marco inicial da licença-maternidade e também do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, mesmo quando a internação exceder as duas semanas previstas na legislaç&ati...leia mais
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26/02/2021 14:33:01 - Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino é inconstitucional
Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria — e não pelo estado de destino do bem. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei 9.868/1999, do Piauí. O diploma estabelecia que incidiria ICMS determinado pel...leia mais
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26/02/2021 14:32:25 - Supremo declara inconstitucionais taxas de fiscalização no RJ e PA
A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxas estaduais para remunerar a atividade de fiscalização feita por esses entes federados. No entanto, os valores dos tributos não podem exceder desproporcionalmente custo da atividade estatal de fiscalização...leia mais
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26/02/2021 14:31:30 - Devedor em execução fiscal pode ser incluído no Serasa, diz STJ
O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Com a decisão, a corte reconhece a validade do artigo 782 do Código de Processo Civi...leia mais
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26/02/2021 14:30:37 - Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional
A norma limita as ligações aos dias de semana e ao horário comercial e determina a criação de cadastro de usuários que não quiserem recebê-las.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (25), a constitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de tel...leia mais
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26/02/2021 14:29:38 - Toffoli pede vista e suspende julgamento sobre demissão em massa sem negociação
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coletiva foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, nesta terça-feira (23/2). O recurso extraordinário começou a ser apreciado no Plenário virtual na última sexta. Assim, conforme o regimento ...leia mais
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26/02/2021 14:28:18 - Proposta exige que o empregador forneça máscara facial para quem manipula alimentos e bebidas
Trabalhador cometerá infração grave se ignorar equipamento
O Projeto de Lei 477/21 determina que o empregador deverá fornecer máscara facial ao empregado que manipula alimentos, insumos e bebidas. Será infração grave do trabalhador a falta injustificada de uso da máscara durante a jornada.
A proposta em tramita&c...leia mais
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26/02/2021 14:27:45 - Projeto proíbe produção e comércio de plásticos que não sejam recicláveis ou biodegradáveis
O Projeto de Lei 344/21 proíbe a produção e comercialização de alguns tipos de plástico, como o polietileno de tereftalato, conhecido pela sigla PET, que não sejam recicláveis ou biodegradáveis. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também proíbe o polietileno de alta densidade, o policloreto ou cloreto...leia mais
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26/02/2021 14:27:14 - Projeto do governo autoriza entrada da iniciativa privada na exploração de serviços postais
Serviços universais poderão ser concedidos e outros serão vendidos em modelo que o BNDES vai estudar
Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 591/21 autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), es...leia mais
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25/02/2021 14:16:48 - Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) ...leia mais
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25/02/2021 14:16:08 - ICMS compõe base de cálculo da Contribuição sobre Receita Bruta
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa foi a tese aprovada pleno Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (23/2).
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25/02/2021 14:15:17 - DECISÃO: Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia suspender a exigibilidade de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa de administraç&atil...leia mais
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25/02/2021 14:14:35 - Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021
Expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o fim do prazo
A Receita Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021). O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 1º de março e t...leia mais
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25/02/2021 14:13:46 - Senado aprova que estados, municípios e setor privado comprem vacinas contra a covid-19
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a adquirirem vacinas contra a covid-19 (PL 534/2021). O texto também permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que abre caminho para a entrada de novas variedades de vacina no país. O proje...leia mais
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