25/05/2021 11:36:13 - Informativo de Jurisprudência destaca Imposto de Renda e julgamento antecipado parcial do mérito
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 696 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo produto destacou duas notas das demais citadas na edição.
A primeira trata do julgado da Segunda Turma que, por unanimidade, afirmou que há incidência de Impo...leia mais
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25/05/2021 11:35:11 - Jurisprudência em Teses traz entendimentos do STJ sobre embargos de divergência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 170 de Jurisprudência em Teses, com o tema "Dos Embargos de Divergência – I". A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira afirma que não são cabíveis embargos de divergência para di...leia mais
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25/05/2021 11:32:32 - Brasil deverá ter moeda digital emitida pelo Banco Central
BC divulgou hoje as diretrizes para criação da moeda no país
O Brasil poderá ter uma moeda digital emitida pelo Banco Central (BC), como uma extensão da moeda física. O BC anunciou, hoje (24), em Brasília, as diretrizes para a criação da moeda no país.
Em nota, a instituição disse que “...leia mais
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24/05/2021 14:32:40 - STJ – Tribunal promove consulta pública sobre publicação de dados em formato aberto
Com o objetivo de ampliar a transparência, o Superior Tribunal de Justiça disponibiliza, até 20 de junho, a consulta pública Dados Abertos do STJ. Promovida pela Coordenadoria de Governança de Dados e Informações Estatísticas, a consulta é voltada para todos que tenham interesse em utilizar as informações d...leia mais
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24/05/2021 14:31:59 - Lei do RN que previa tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos é inconstitucional
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a norma invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte (RN) que obrigava estacionamentos privados a reduzirem 50% do valor de tarifas para motocicletas, em relaç...leia mais
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24/05/2021 14:31:17 - Loja de rações e produtos para animais não pode ser obrigada a se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV/RS) contra a decisão de primeira instância que havia julgado procedentes os pedidos de uma loja de rações e de produtos para animais. O estabelecimento solicitou ao...leia mais
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24/05/2021 14:30:17 - STF valida forma de cálculo da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos
Em decisão unânime, o colegiado entendeu que a utilização da forma de cálculo prevista na lei é uma opção legislativa válida.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/1990) que estabelece a técnica da progressividade simples na a...leia mais
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24/05/2021 14:29:02 - STJ publica emendas que alteram regras das sessões virtuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nessa quinta-feira (20) as Emendas Regimentais 39 e 40, que disciplinam alguns aspectos das sessões virtuais, destinadas ao julgamento de recursos internos e propostas de afetação. Ambas foram aprovadas na sessão do Pleno realizada em 29 de abril.
A Emenda Regimental 39 altera os artigos 184-F ...leia mais
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24/05/2021 14:27:02 - TRT 1ª Região – Digitalização de processos físicos
Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quarta-feira (19/5) o Ato Conjunto nº 7/2021, editado pela Presidência e Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). Ele altera o Ato Conjunto nº 18/2020 (link para outro sítio), estabelecendo novos procedimentos para...leia mais
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24/05/2021 14:25:49 - Receita Federal divulga o pagamento da restituição do IRPF 2021
A consulta ao primeiro lote de restituições do imposto de renda 2021 estará disponível no dia 24 de maio.
O primeiro lote de restituição do IRPF 2021 estará disponível para consulta a partir das 10 horas da próxima segunda-feira (24). Para saber se teve a declaração liberada é pr...leia mais
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21/05/2021 14:34:17 - Camex prorroga até final do ano lista de bens com tarifa zero para combate à Covid-19
Relação inclui 628 itens utilizados no combate à pandemia, entre medicamentos e vacinas, equipamentos hospitalares, itens de higiene pessoal e outros insumos
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu, em reunião realizada nesta quarta-feira (19/5), prorrogar até 31 de dezembro de 20...leia mais
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21/05/2021 14:33:32 - STF suspende julgamento sobre demissões em massa
Não há data para retomada de análise
Um pedido de vistas do ministro Dias Toffolli suspendeu o julgamento que vai definir se a negociação prévia entre empresas e sindicatos é obrigatória nos casos de demissões em massa. Não há data para retomada da análise do recurso da Embraer contra a decis&ati...leia mais
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21/05/2021 14:32:45 - Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de con...leia mais
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21/05/2021 14:32:01 - Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou nesta quarta-feira (19) o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
O colegiado rejeitou, por maioria, o...leia mais
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21/05/2021 14:31:13 - BC estabelece requisitos para abertura e manutenção de contas de pagamento
RESOLUÇÃO Nº 96, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.
Fonte: Imprensa Nacional – 21/05/2021
Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 96, de 19 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 21/05/2021, edi&cced...leia mais
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21/05/2021 14:30:00 - TRF3 E JFSP RETOMAM ATENDIMENTO PRESENCIAL NO DIA 24 DE MAIO
Prazos dos processos físicos voltam a fluir a partir de 31 de maio
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Seção Judiciária de São Paulo retomam, de forma gradual, as atividades presenciais, na próxima segunda-feira (24/5). A volta ao trabalho foi regulamentada pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 1...leia mais
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21/05/2021 14:28:28 - TJRS – Nova forma de visualização de autos eletrônicos
Dando prosseguimento as atividades de implantação do processo eletrônico, bem como a unificação dos sistemas judiciais, a Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJRS (DITIC) informa sobre a alteração na forma de visualização de autos eletrônicos nos sistemas internos e-The...leia mais
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21/05/2021 14:25:23 - Receita Federal lança novo assistente virtual de imposto de renda
Com a atualização do aplicativo ‘Meu imposto de renda’ é possível tirar dúvidas sobre o preenchimento do IRPF 2021 pelo Assistente Virtual, é só clicar no ícone e digitar a pergunta.
Com o prazo para entrega da declaração de imposto de renda chegando ao fim e a alta procura para tirar dúvidas, fo...leia mais
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20/05/2021 15:16:56 - Ranking ABRAS/SuperHiper será divulgado nesta quinta-feira
A Associação Brasileira de Supermercados divulga hoje (20), às 18h, o Ranking ABRAS/SuperHiper, maior estudo do setor supermercadista do Brasil, realizado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS, em parceria com a Nielsen. A divulgação acontecerá em evento virtual transmitido pelo canal da ABRAS no YouTube. Na oportunidade as 20 maiores empres...leia mais
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20/05/2021 14:19:35 - Estendidos prazos de MPs sobre verba para saúde e abertura de empresas
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou os prazos de duas medidas provisórias que aguardam análise na Câmara dos Deputados. Uma delas trata de crédito extraordinário de R$ 5,3 bilhões para ações de combate à pandemia (MP 1.041/2021) e a outra estabelece regras para facilitar a abertura de empresas no ...leia mais
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20/05/2021 14:18:49 - Proposta altera regra para recurso extraordinário no direito trabalhista
Deixa de ser possível recorrer ao TST quando há divergência entre tribunais regionais
O Projeto de Lei 689/21 prevê recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) só quando a interpretação for diversa daquela proferida pela Seção de Dissídios Individuais do TST ou de súmula de uniformizaç...leia mais
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20/05/2021 14:17:40 - Demissão em massa: julgamento sobre necessidade de negociação coletiva prossegue nesta quinta (20)
Para o relator, ministro Marco Aurélio, a Constituição não faz ressalva ou distinção entre despedida individual ou coletiva.
Nesta quarta-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 999435), em que se discute a necessidade de negociação coletiva para d...leia mais
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20/05/2021 14:15:23 - Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR
Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacita...leia mais
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20/05/2021 14:11:42 - TST admite recurso da Fiesp contra recolhimento de contribuição sindical de empregados
Para a maioria da SDC, o ônus econômico no recolhimento e no repasse da contribuição justifica o interesse da entidade.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pode recorrer de decisão que f...leia mais
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20/05/2021 14:10:52 - Receita altera norma que define procedimentos para disponibilização de dados
PORTARIA Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2021
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350...leia mais
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19/05/2021 14:32:59 - Novo edital para fazer acordo com a PGFN
Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021.
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar,...leia mais
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