23/06/2021 14:47:35 - PR – Governador sanciona lei que institui o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná
A partir desta quinta-feira (10), o Paraná passa a contar com uma política mais robusta de resíduos sólidos. A Lei 20.607/2021, que institui o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná - PERS/PR, foi sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, após ampla discussão com a sociedade civil e os de...leia mais
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23/06/2021 14:46:38 - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 115, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, ane...leia mais
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23/06/2021 14:46:04 - Dispensa por justa causa exime empresa de pagar 13º e férias proporcionais
A dispensa por justa causa, baseada em faltas de um funcionário, exime o empregador da obrigatoriedade de pagar o 13° salário e férias. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do pagamento do 13º salário e de férias proporcionais a uma trabalhadora.
Segundo os autos, a...leia mais
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23/06/2021 14:45:36 - DECISÃO: Inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal em caso de falência somente é possível quando há infração à lei ou excesso de poderes
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para fins de adequação do julgamento do processo ao Tema 444 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo de instrumento para excluir o nome de sócio-gerente da empresa devedora constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após a cita...leia mais
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23/06/2021 14:44:49 - Mais três órgãos passam a utilizar o Protocolo Digital
Instituições públicas aderiram à ferramenta desenvolvida para simplificar o envio de documentos e requerimentos
Os cidadãos interessados em enviar documentos ou requerimentos ao Arquivo Nacional, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibam...leia mais
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23/06/2021 14:44:19 - Nova edição do Livro de Súmulas do STJ já está disponível para consulta e download
Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ.
Os colegiado...leia mais
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23/06/2021 14:43:41 - Microempresas individuais puxam a criação de empresas em março
Dados são do Serasa em comparação ao mesmo mês do 2020
O mês de de março registrou a criação de 351.714 empresas no país, um aumento de 17,9% em comparação com igual período de 2020. A abertura das empresas em março, o último mês com dados consolidados, foi impulsionada pelo crescime...leia mais
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23/06/2021 12:23:54 - Plano Safra 2021/2022 anuncia R$ 251 bilhões para produtores rurais
Volume representa R$ 14,9 bilhões a mais em relação ao plano anterior
O governo federal lançou nesta terça-feira (22), no Palácio do Planalto, o Plano Safra 2021-2022, que contará com R$ 251,2 bilhões em crédito para apoiar a produção agropecuária nacional. O volume representa R$ 14,9 bilhõ...leia mais
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22/06/2021 14:29:33 - AUXÍLIO EMERGENCIAL 2020 – Extensão será paga a mais 34,6 mil cidadãos após reprocessamento de casos
O valor total investido nesse lote de pagamento será de R$ 46,07 milhões
A Extensão do Auxílio Emergencial de 2020 será paga a mais 34.629 cidadãos que foram considerados elegíveis a receber até quatro parcelas de R$ 300, no caso do público em geral, e de R$ 600, para as mulheres provedoras de famílias monopa...leia mais
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22/06/2021 14:28:28 - Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.
A cont...leia mais
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22/06/2021 14:27:35 - Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não se submetem aos efeitos do processo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento.
Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de duas empresas para excluir cerca de R$ 208 ...leia mais
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22/06/2021 14:26:11 - DECISÃO: Prazos e prorrogações da licença à adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença à gestante independentemente da idade da criança adotada
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial e à apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança para ampliar a licença à adotante para o período de 180 dias, em homenagem ao princípio da isonomia previsto na Constituição, ao fu...leia mais
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22/06/2021 14:24:36 - Trabalhador que apresentou alegações falsas em juízo é condenado por litigância de má-fé
A juíza Natália Alves Resende Gonçalves, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, condenou por litigância de má-fé um trabalhador que apresentou alegações falsas na reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, uma distribuidora de energia elétrica.
O trabalhador alegou qu...leia mais
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22/06/2021 14:23:56 - JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE TRANSPORTADOR DE CARGAS AUTÔNOMO
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação de transportador de cargas autônomo e decidiu pela anulação de sentença em ação que tinha como parte esse profissional e, como reclamadas, uma empresa de transporte e a rede de lojas Magazine Luiza. O autor pedia ...leia mais
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22/06/2021 14:23:28 - Com emendas dos senadores, desestatização da Eletrobras é aprovada na Câmara
A Câmara dos Deputados concluiu nesta segunda-feira (21) a votação das emendas do Senado à Medida Provisória (MP) 1.031/2021 — devido às alterações feitas pelos parlamentares, o texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão: o PLV 7/2021. Essa proposta viabiliza a desestatização da Eletrobr...leia mais
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22/06/2021 14:22:21 - Proposta revoga regra que obriga entidade sem fins lucrativos a optar por qualificação local ou federal
Autora da proposta não vê prejuízo na acumulação
O Projeto de Lei 1135/21 revoga regra que obriga entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública municipal, distrital ou estadual a optar pelo enquadramento federal como organização da sociedade civil de interesse público (Oscip). O texto está em an&aacu...leia mais
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22/06/2021 14:21:41 - Projeto permite atualização e regularização de bens no imposto de renda
Proposta visa aumentar a arrecadação federal sem elevar a carga tributária
O Projeto de Lei 458/21 cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite aos contribuintes atualizar o valor de bens móveis e imóveis ou regularizar bens e direitos no Imposto de Renda (IR). Já aprovado ...leia mais
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22/06/2021 14:20:52 - Proposta prevê 15 minutos de tolerância para comparecimento a audiência trabalhista
Atualmente, a CLT concede tolerância de 15 minutos para o comparecimento do juiz
O Projeto de Lei 1278/21 concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e para que o acusado cheguem à audiência. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Atua...leia mais
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22/06/2021 14:20:14 - CNIS passa por manutenção programada para atualização da nova versão do eSocial
Dataprev informa que, durante o período da manutenção (20/06/2021 a 05/07/2021), o CNIS não será atualizado com os lançamentos feitos no eSocial.
O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) está passando pelo processo de atualização para internalização da nova versão do eSocial (v....leia mais
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22/06/2021 14:19:37 - Atos do PJSC serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir de hoje
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) adota, a partir de hoje (21/6), o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento oficial de publicação dos atos judiciais previstos pela Resolução TJ n. 5/2021, substituindo o Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do PJSC em relação a esses ato...leia mais
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21/06/2021 14:46:19 - ANS: suspensão da venda de oito planos de saúde entra em vigor
Planos apresentaram problemas na cobertura assistencial
Começa a valer hoje (18) a proibição da venda de planos de saúde que tiveram sua comercialização suspensa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), devido a problemas na cobertura assistencial relatados pelos clientes no 1° trimestre de 2021.
Com base em...leia mais
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21/06/2021 14:45:28 - Sancionada lei que prorroga medidas emergenciais para aviação
A lei foi publicada hoje no Diário Oficial com veto
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por 12 meses as medidas emergenciais adotadas para o setor de aviação civil em razão da pandemia da covid-19. Publicada no Diário Oficial da União de hoje (18), a Lei 14.174 altera a Lei nº 14.034, ...leia mais
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21/06/2021 14:44:45 - Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação
No caso das cooperativas, a única opção hoje é a liquidação requerida pelos associados
O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooper...leia mais
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21/06/2021 14:43:45 - TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana para atualizações na nova versão
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) passará por atualizações na nova versão 2.6.3. O sistema ficará indisponível a partir das 20h da próxima sexta-feira (25/6) até às 23h59 de domingo (27/6).
O PJe voltará a operar normalmente a partir da 0h de segunda-feira (28/6...leia mais
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21/06/2021 14:41:35 - Desmembramento de tema de repercussão geral suspenso pelo STF não viola direito de empresa
Não é possível questionar, por meio de mandado de segurança, a autuação do novo processo.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado pela Belém Bioenergia Brasil S.A. contra a autuaç&atild...leia mais
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18/06/2021 14:52:20 - Cadeia de abastecimento elege desafios que serão enfrentados de forma conjunta
Inédito no Brasil, fórum promovido pela ABRAS formou coalizão multisetorial, que trabalhará para avançar em importantes demandas sociais, econômicas e corporativas
A primeira edição do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS – ESG cumpriu com o seu objetivo: reuniu autoridades, lideranças setoriais e esp...leia mais
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