15/06/2021 14:43:14 - Governo assina acordos que podem fechar lixões e despoluir rios
Ministério do Meio Ambiente lidera as parcerias
A despoluição de rios, a logística reversa de resíduos e a transformação de lixo em energia são os objetivos de três acordos de cooperação assinados nesta segunda-feira (14) entre associações setoriais e o Ministério do Meio Ambiente (...leia mais
Setor: Jurídico
15/06/2021 14:42:23 - Valor da Produção Agropecuária de 2021 deve registrar aumento real de 11,8%
As lavouras e a pecuária obtiveram o mais elevado valor em 32 anos
O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) de maio deste ano atingiu o valor de R$ 1,11 trilhão. A cifra é 11,8% superior ao obtido em 2020, que foi de R$ 993,9 bilhões. As maiores contribuições para o crescimento são observadas em arroz, mi...leia mais
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14/06/2021 14:32:55 - Comissão debate proposta que prorroga incentivos de ICMS concedidos ao comércio
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima quarta-feira (16) para debater os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar 5/21, que altera a Lei Complementar 160/17, para permitir a prorrogação dos benefícios fiscais ao ICMS destinados à manuten...leia mais
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14/06/2021 14:31:30 - Comissão aprova projeto com regras de descarte de medicamentos
Proposta pretende evitar que produtos sejam jogados no lixo comum ou na rede pública de esgoto
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto com regras para o descarte de medicamentos e outros produtos destinados à saúde de uso humano ou veterinário. O objetivo é evitar que ...leia mais
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14/06/2021 14:30:42 - Lei garante isenção de tributação em pagamento de serviços ambientais
Valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão isentos de tributação, conforme novo trecho da Lei 14.119, de 2021, promulgado e publicado nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da União. A norma, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), foi sancionada em janeiro com 23 vetos presidencia...leia mais
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14/06/2021 14:30:08 - PORTARIA INMETRO Nº 249, DE 9 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas.
Acesse aqui a íntegra da Portaria INMETRO nº 249, de 9 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 14/06/2021, edição...leia mais
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14/06/2021 14:29:16 - PORTARIA INMETRO Nº 250, DE 9 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para a determinação de conteúdo efetivo em pescados, moluscos e crustáceos glaciados pré-embalados.
Acesse aqui a íntegra da Portaria INMETRO nº 250, de 9 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 14/06/2021, edi...leia mais
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14/06/2021 14:28:55 - PORTARIA INMETRO Nº 251, DE 9 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre conteúdos líquidos de mercadorias pré-embaladas.
Acesse aqui a íntegra da Portaria INMETRO nº 251, de 9 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 14/06/2021, edição: 109, seção: 1 e página: 19.
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14/06/2021 14:28:28 - DECISÃO: É devida taxa ambiental aplicada pelo IBAMA a matriz e filiais de empresa que exercerem atividade altamente poluidora
Empresa que exerce qualquer atividade potencialmente poluidora e utiliza de recursos naturais passível de fiscalização por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), é obrigada a pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Foi com base nesse entendimento que a 7ª ...leia mais
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14/06/2021 14:27:42 - É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis.
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...leia mais
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14/06/2021 14:26:11 - Dispositivos que haviam sido vetados são incorporados à lei do Governo Digital
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11) a promulgação do texto dos vetos derrubados da Lei 14.129, de 2020, que criou o Governo Digital. A lei é originada do PL 317/2021, do deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), aprovado pelo Senado no final de fevereiro e sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolson...leia mais
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14/06/2021 14:25:41 - Invalidada sentença que ignorou contestação apresentada por e-Doc sem juntada da petição física
A exigência afrontou a lei de informatização dos processos judiciais.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença em que a contestação apresentada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) não foi considerada, em razão da não apresentação física da petiçã...leia mais
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14/06/2021 14:24:07 - Mantida justa causa para trabalhador que falou mal da empregadora em postagem no Facebook da empresa
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que falou mal da empregadora, que é do ramo de conservação e limpeza em Belo Horizonte, em uma postagem na página do Facebook da empresa. A decisão é da juíza Circe Oliveira Almeida Bretz, na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na mensagem, o prof...leia mais
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11/06/2021 15:25:56 - Normativo simplifica o empreendedorismo no Brasil
Norma legal traz facilidades para a abertura e manutenção de empresas no país
Com o objetivo de simplificar, desburocratizar e propiciar um ambiente mais favorável para os negócios, bem como melhorar a posição do Brasil no Ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Ministério da Economia atualizou as normas de Registro Púb...leia mais
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11/06/2021 12:19:53 - Senado aprova Certificado de Imunização; texto vai à Câmara
Por 72 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). O PL 1.674/2021, do senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto...leia mais
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11/06/2021 12:18:33 - TJ-SP nega pedido da Fiesp contra valor de taxa de licenciamento ambiental
Por não vislumbrar abusos ou ilegalidades, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) contra o Decreto 64.512/2019, que alterou o cálculo da taxa de licenciamento ambiental no estado.
A Fiesp impetrou mandado de se...leia mais
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11/06/2021 12:17:47 - Nova forma de parcelar a multa de atraso pela entrega da Declaração do Imposto de Renda
A partir deste mês, o parcelamento de multas de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deve ser realizado diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”.
Em razão da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atra...leia mais
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11/06/2021 12:17:04 - Receita Federal alerta sobre e-mail falso circulando em nome da Instituição
Solicitação de correção de pendências na declaração do imposto de renda por e-mail é nova fraude. Para verificar pendências no IR, o cidadão deve acessar o extrato por meio do portal e-CAC.
A Receita Federal foi informada sobre mais uma fraude que está sendo encaminhada aos cidadãos por e-mail. Nesse...leia mais
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11/06/2021 12:16:22 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (12) e domingo (13), para que seja efetuada a migração para a versão 2.6.4.
Fonte: TRT 3ª Região – 10/06/2021leia mais
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11/06/2021 12:15:43 - Informativo destaca julgamento sobre contrato de cartão de crédito com previsão de desconto mínimo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 699 do Informativo de Jurisprudência.
A equipe responsável pelo informativo destaca o julgamento da Quarta Turma que, por unanimidade, definiu que "não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que a...leia mais
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10/06/2021 17:17:08 - Índice Nacional de Consumo ABRAS registra alta de 4% nos primeiros 4 meses do ano
Expectativa para o ano é de crescimento de 4,5%; Pagamento do auxílio emergencial influencia a evolução positiva do setor
O setor supermercadista registrou no primeiro quadrimestre de 2021 crescimento real (deflacionado pelo IPCA/IBGE) de 4% na comparação com o mesmo período de 2020, de acordo com o Índice Nacional de Consumo ABRA...leia mais
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10/06/2021 14:56:51 - Câmara aprova MP sobre cancelamento de eventos na pandemia
Medida atinge eventos turísticos e culturais adiados ou cancelados entre 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 1036/21, que prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. A...leia mais
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10/06/2021 14:56:00 - Comissão especial da reforma administrativa é instalada; Arthur Oliveira Maia será o relator
Líderes da oposição e entidades representativas do serviço público pedem a suspensão da tramitação da proposta
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (9) a comissão especial que vai analisar a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente do colegiado,...leia mais
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10/06/2021 14:54:41 - STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mand...leia mais
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10/06/2021 14:53:20 - Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome, reafirma Terceira Turma
O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome.
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mina...leia mais
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10/06/2021 14:51:13 - Pedido de retirada de processo da sessão virtual para a telepresencial por e-mail é inválido
Segundo a 6ª Turma, o envio correto cabe ao advogado.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ocorrência de cerceamento de defesa no fato de um escritório de advocacia ter solicitado, equivocadamente, por e-mail, a remessa do seu processo da sessão de julgamento virtual para a telepresencial. Quando, para corrigir o erro, refez o requerimento, ...leia mais
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