22/10/2020 14:53:58 - SP – Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia atendimento remoto ao contribuinte no SIPET
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), dando assim sequencia ao aprimoramento de serviços remotos. Só em setembro a Sefaz recebeu cerca de 4 mil pedidos, viabilizando para a população a continuidade da prestação de serviço durante a quaren...leia mais
Setor: Jurídico
22/10/2020 14:52:17 - Proposta estabelece regime especial de trabalho durante as pandemias
Períodos de suspensão da atividade laboral não poderão ser considerados como antecipação de férias nem gerar desconto de dias não trabalhados
O Projeto de Lei 657/20 disciplina as relações de trabalho durante pandemias e prevê que o empregador cometerá crime de infração a emergência...leia mais
Setor: Jurídico
22/10/2020 14:51:33 - Reclamante que pleiteou indenizações por acidente não comprovado deve pagar multa por litigância de má-fé
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou um ex-empregado de uma fábrica a pagar multa por litigância de má-fé. O motivo foi o fato de o trabalhador ter pedido na Justiça indenizações por um acidente de trabalho que não foi comprovado. A decisão confirma sentença da Juí...leia mais
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22/10/2020 14:49:15 - Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais
Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela inibitória deve ser concedida para garantir ao titular da criação a possibilidade de impedir que terceiros explorem a obra protegida. Apenas em casos excepcionais é que essa tutela específica pode dar lugar a perdas e da...leia mais
Setor: Jurídico
22/10/2020 14:48:39 - Edição 158 de Jurisprudência em Teses destaca aspectos da Lei de Execução Fiscal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 158 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável destacou duas notas entre as demais citadas na nova publicação, que focou no tema Lei de Execução Fiscal V.
A primeira lembra que a Certidão de Dívida Ati...leia mais
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22/10/2020 14:47:44 - TJRS – Comunicado de indisponibilidade sistema eproc neste sábado
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) comunica que, dado prosseguimento às melhorias da infraestrutura do eproc, no dia 24/10 (sábado), os sistemas eproc1g e eproc2g ficarão indisponíveis a partir das 8h30min, com previsão de retorno às 18h30min.
Durante a execução dessas at...leia mais
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21/10/2020 16:40:22 - Convenção ABRAS 2020 começa na próxima segunda-feira
21/10/2020 15:39:39 - Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada até 19 de dezembro
O objetivo é reduzir a circulação de pessoas nas dependências da Corte, como medida de prevenção ao contágio pelo coronavírus.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou, até 19/12/2020, a suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela ...leia mais
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21/10/2020 15:38:21 - TST adotará etapa preliminar para retorno ao trabalho presencial
Primeira etapa observa medidas de prevenção para o retorno gradual e seguro das atividades.
O Tribunal Superior do Trabalho vai implementar, a partir de 3/11, a etapa preliminar de retorno ao trabalho presencial, observadas as ações de prevenção ao contágio pela Covid-19. A medida foi divulgada nesta segunda-feira (19) no Ato Conj...leia mais
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21/10/2020 15:37:33 - AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SÃO RETOMADAS PARCIALMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
As audiências presenciais foram retomadas parcialmente na Justiça do Trabalho de São Paulo, nesta segunda-feira (19). A reabertura dos fóruns faz parte do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
A 3ª etapa do plano permite realizar audiências semipresen...leia mais
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21/10/2020 15:36:57 - Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários
Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a ser competente para processar a ação que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as medidas eventualmente concedidas e, inclusive, dispor de forma definitiva sobre os honorários de sucumbência.
Com esse entendimento, a Segu...leia mais
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21/10/2020 15:36:02 - Eleições 2020: protocolo deve ser seguido no dia da votação
TSE elaborou medidas que devem ser respeitadas
Os eleitores brasileiros vão retornar às urnas em novembro para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores e devem tomar os cuidados necessários para evitar a contaminação pela covid-19. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elaborou uma série de medidas que devem ser respeitadas nos dias do ple...leia mais
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20/10/2020 18:09:12 - Presidente da ABRAS participa da abertura da Exposuper On-line
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Presidente da Acats, Paulo César Lopes
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na manhã desta terça-feira (20), da abertura da Exposuper On-line, promovida pela Associ...leia mais
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20/10/2020 15:53:06 - Governo avança para a última regulamentação pendente da Lei de Liberdade Econômica
Ministério da Economia abre consulta para a proposta de decreto sobre medidas de isonomia e combate à corrupção na Administração Pública
A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), ligada à Secretaria Especial de Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) abriu, nesta segunda-feira (1...leia mais
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20/10/2020 15:50:34 - NJ - Justiça do Trabalho rejeita cobrança de “cota negocial” firmada em norma coletiva para empregados não sindicalizados
Para a Juíza, o salário é um direito indisponível e não cabe aos sindicatos a determinação da realização de descontos obrigatórios, sem amparo legal e sem o consentimento expresso do empregado.
“A cobrança de contribuição confederativa e assistencial ou qualquer outra com o mesmo objetivo...leia mais
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20/10/2020 15:49:46 - Justa causa por desídia só é ilegal se demissão ocorreu por ato já punido
A existência de punições anteriores dadas pelo empregador pela ocorrência de faltas não-justificadas só vai caracterizar dupla punição se este, ao final, for demitido por um dos atos faltosos já punidos. Fora dessa hipótese, a punição anterior indica apenas que o empregador observou o princípio da grada&c...leia mais
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20/10/2020 15:49:06 - Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração, decide Terceira Turma
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) pode ser aplicada quando os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação são julgados de forma não ...leia mais
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20/10/2020 15:46:47 - Calendário oficial do TST para 2021 está disponível para download
O calendário traz as datas das sessões de julgamento, feriados e outras informações.
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou seu calendário oficial para 2021, com as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e eventos institucionais.
Clique aqui para baixar o calendário.
(Secom/TST)
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19/10/2020 15:23:16 - Camex zera Imposto de Importação para soja e milho
Decisão foi tomada nesta sexta-feira (16/10), durante a 175ª Reunião Extraordinária do Gecex
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu zerar a alíquota do imposto de importação para soja e milho. No caso de soja, a redução temporária será...leia mais
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19/10/2020 15:22:48 - LGPD: Justiça determina que site suspenda anúncio de venda de banco de dados cadastrais
O Juiz da 17ª Vara Cível de Brasília determinou, em liminar, que o portal Mercado Livre suspenda o anúncio referente a venda de banco de dados e cadastro em geral. Foi determinando ainda que a empresa Sidnei Sassi abstenha-se de disponibilizar, de forma gratuita ou onerosa, digital ou física, dados pessoais de quaisquer indiv&iacu...leia mais
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19/10/2020 15:22:19 - Lei dos planos de saúde não se aplica a contratos anteriores a ela, diz STF
Fatos nascidos sob a égide da legislação anterior à atual lei dos planos de saúde (Lei 9.656/1998) estão selados como atos jurídicos perfeitos, de modo que o exame de cláusulas contratuais estipuladas entre as partes, os termos da apólice, cobertura e suas exclusões não devem submeter-se à legisla&cc...leia mais
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19/10/2020 15:21:30 - Salário de sócio não pode ser penhorado, decide TRT-18
O salário abaixo de 50 salários mínimos de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) ao julgar o caso de vendedor autônomo, sócio de uma distribuidora de auto-peças. A empresa foi condenada a pagar verbas trab...leia mais
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19/10/2020 15:10:52 - CONFIRA AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PARA RETOMADA DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS
A Justiça do Trabalho de São Paulo criou uma série de medidas para tornar possível o retorno ao trabalho presencial, que estão previstas no Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais. Pensando em garantir a segurança sanitária de Magistrados, servidores, advogados e demais cidadãos que circulam em suas unidades, ser&a...leia mais
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19/10/2020 15:10:00 - PGFN publica atualização do aplicativo Dívida Aberta
Dentre as novidades no APP está a divulgação de pessoas jurídicas em situação regular com a PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta semana, versão atualizada do aplicativo Dívida Aberta, lançado em janeiro de 2020. Com o aplicativo (APP), é possível consultar quais contribu...leia mais
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16/10/2020 15:21:28 - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho abre consulta pública sobre ponto eletrônico
Documento ficará disponível para contribuições na internet por 30 dias.
Está aberto para Consulta Pública o texto da minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico, de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O documento ficar&...leia mais
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16/10/2020 15:20:50 - Covid-19: Turma mantém decisão que validou decreto de reabertura do comércio no DF
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, manteve a decisão proferida pelo Relator e determinou validade do Decreto Distrital n.º 40.939/2020, que trata das medidas de enfrentamento da pandemia do coronavirus e estabelece regras para a reabertura do comércio e outras atividades.
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