22/04/2021 14:32:12 - Lei que altera LDO em favor de programas emergenciais é publicada
Texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 que permite a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e de jornada de trabalhadores da iniciativa privada e apoio a micro e p...leia mais
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22/04/2021 14:31:22 - Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais
Instrução normativa dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais e simplifica procedimentos.
A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos ...leia mais
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22/04/2021 14:30:35 - STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Ka...leia mais
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22/04/2021 14:29:30 - PGFN publica edital com propostas de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decis&ati...leia mais
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22/04/2021 14:28:07 - Anvisa define requisito e rotulagem de alimentos para classificação como integral
RESOLUÇÃO RDC Nº 493, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre os requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais.
Fonte: Imprensa Nacional – 22/04/2021
Acesse aqui a &i...leia mais
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22/04/2021 14:26:32 - Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executi...leia mais
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22/04/2021 14:25:30 - eSocial – Parada programada no ambiente de produção restrita no dia 22/04, das 20h às 00h
O ambiente é utilizado para testes das empresas e passará por manutenção com implantação de aprimoramentos. Demais ambientes, inclusive o doméstico, funcionarão normalmente.
Para a implantação de melhorias e aperfeiçoamentos no ambiente de produção restrita, será necessário fazer ...leia mais
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22/04/2021 14:24:35 - TJRS – Corregedoria divulga novas planilhas com a classificação de comarcas e prazos - semana de 20.04 a 26.04.2021
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Controlado instituído pelo Governo Estadual, além de planilhas de prazos físicos e prazos eletrônicos.
As planilhas refletem a situação das comarcas conforme a classificaç&...leia mais
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22/04/2021 14:23:49 - TRT 24ª Região – Nova Portaria suspende atividades presenciais no TRT/MS até 07/05
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, prorrogou até o dia 07 de maio de 2021 a suspensão das atividades presenciais na Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul. A portaria foi assinada hoje e será publicada amanhã (20).
A PORTARIA TRT/GP Nº 22/2021 prorro...leia mais
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22/04/2021 14:22:07 - TRT 1ª Região – Cancelada a interrupção do PJe no dia 24/4
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que foi cancelada a interrupção do sistema para instalação da versão 2.6.3, a qual estava programada para o dia 24/4 (sábado).
Ainda não há previsão de...leia mais
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22/04/2021 14:21:00 - Pensando no futuro, TJSP regulamenta trabalho remoto para período pós-pandemia
Modalidade gera economia e mantém produtividade.
A Resolução nº 850/21, publicada na última quinta-feira (15), anuncia a chegada de uma nova era no Tribunal de Justiça de São Paulo, pois estabelece que o trabalho remoto continuará mesmo no período pós-pandemia. Com a medida, serão perenizados os ganhos c...leia mais
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22/04/2021 14:15:43 - TRF3 INICIA IMPLANTAÇÃO DO PJE NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E TURMAS RECURSAIS
Juizado Especial Federal Adjunto de Lins é unidade piloto na migração de dados na 3ª Região
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iniciou ontem, 19/4, a implantação gradual do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos Juizados Especiais Federais (JEFs) e nas Turmas Recursais (TRs) de São Paulo e...leia mais
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20/04/2021 20:16:18 - Setor supermercadista distribuirá cartões de compras de alimentos para famílias vulneráveis
Cartões no valor de R$ 100 poderão ser usados em todo o país e serão custeados por doações de empresas e pessoas físicas
O setor supermercadista lançou nesta terça-feira (20) a campanha Doação Super Essencial, que arrecadará recursos que ser&atil...leia mais
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20/04/2021 12:12:25 - Governo destinará até R$ 15 bi para relançar BEm e Pronampe
Pasta aguarda aprovação de projeto que altera LDO
O governo pretende destinar até R$ 15 bilhões para ajudar micro e pequenas empresas afetadas pela retomada da pandemia de covid-19, anunciou o Ministério da Economia. A pasta aguarda a aprovação de projeto que flexibiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, qu...leia mais
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20/04/2021 12:11:36 - Congresso rejeita três vetos e aprova projeto que viabiliza sanção do Orçamento
Em sessão remota nesta segunda-feira (19), o Congresso Nacional aprovou projeto que permite a abertura de novos créditos extraordinários no Orçamento (PLN 2/2021). O dinheiro será usado no combate aos efeitos da pandemia de covid-19. Além disso, os parlamentares decidiram rejeitar vetos do presidente da República a três projetos e manter ...leia mais
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20/04/2021 12:10:50 - Medida Provisória libera mais R$ 2,69 bilhões para combate à pandemia
Segundo o governo, a verba vai custear a implantação de leitos de UTI e a aquisição de medicamentos utilizados na intubação de pacientes
Uma medida provisória publicada na sexta-feira (16) em edição extra do Diário Oficial da União libera R$ 2,69 bilhões em crédito extraordinário a...leia mais
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20/04/2021 12:10:13 - Receita disciplina entrega de documentos e interação em processos digitais
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.022, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Imprensa Nacional – 20/04/2021
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa RF...leia mais
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20/04/2021 12:09:46 - TRT 2ª REGIÃO – EXPEDIENTE E PRAZOS JUDICIAIS SÃO SUSPENSOS NESTA QUARTA-FEIRA (21), DIA DE TIRADENTES
O feriado do dia 21 de abril, em que se comemora o Dia de Tiradentes, é um dos que permanecem no calendário de todas as unidades do TRT da 2º Região. Dessa forma, não há expediente e os prazos judiciais são suspensos.
Vale ressaltar que a data não foi impactada pela alteração do calendário do TRT-2 em razã...leia mais
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20/04/2021 12:09:06 - TJPR – Entenda como funcionará a Justiça paranaense e o regime de trabalho com a publicação dos Decretos Judiciários nº 211/2021 e nº 218/2021
A partir desta segunda-feira (19/4), cada unidade deve possuir ao menos um servidor para atendimento presencial, podendo ser adotado sistema de turnos de revezamento ou rodízio
O Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJPR) editou o Decreto Judiciário nº 218/2021, nesta sexta-feira (16/4), determinando que as atividades presenciais no Centro de Ed...leia mais
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20/04/2021 12:07:59 - Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista
Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta à Trans Accurcio Ltda., de Palmas (TO), o pagamento de indenização por dano moral a um motorista que tin...leia mais
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20/04/2021 12:07:15 - Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência
Trata-se de procedimento simples, em que não há litígio, segundo a 5ª Turma do TST.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado contra decisão que considerou indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a um ex-operador de máquinas da Malhas Forlin Indústria e C...leia mais
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20/04/2021 12:06:26 - Homem condenado por falso testemunho em processo trabalhista tem pena mantida pelo TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação de um homem que prestou falso testemunho em favor de um antigo colega de trabalho em troca de R$ 10 mil. Ele foi condenado pela 1ª Vara Federal de Tubarão a dois anos e quatro meses de prisão em regime inicial aberto, substituídos por prestaç&atil...leia mais
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19/04/2021 14:21:08 - Supermercadistas lançam campanha nacional para doação de alimentos
Para combater a fome que atinge milhões de brasileiros, o setor supermercadista vai lançar uma campanha de arrecadação para distribuir aos mais vulneráveis cartões de R$ 100 para compras em mercados de todo país.
Empresas e pessoas físicas poderão doar para acolher os mais atingidos pela pandemia. O lanç...leia mais
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19/04/2021 14:20:25 - PORTARIA SEPRT/ME Nº 4.334, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10132.100084/2021-71).
Acesse aqui a íntegra da Portaria SEPRT/ME nº 4.334, de 15 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 19...leia mais
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19/04/2021 14:20:05 - Advogados questionam veto a créditos de PIS e Cofins no regime monofásico
Gerou repercussão entre os operadores do Direito Tributário a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. O entendimento uniformiza a jurisprudência sobre o tema. Até então, as duas turmas da corte que julgam Direito P&u...leia mais
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19/04/2021 14:19:28 - Justiça do Trabalho entende que reversão de justa causa não garante direito à indenização por danos morais
O desembargador entendeu que o pagamento de multas, juros de mora e a atualização monetária foram suficientes para reparar o dano sofrido pela justa causa.
A despedida por justa causa não pode resultar, por si só, em condenação por danos morais, porque é um direito assegurado ao empregador, conforme artigo 483 CLT, ressalv...leia mais
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