10/06/2021 14:50:19 - Reduzido Imposto de Importação para mais 23 produtos
Resolução visa a garantir o abastecimento de mercadorias, incluindo insumos agrícolas e químicos
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, reduziu as tarifas de importação de mais 23 produtos por razões de abasteci...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2021 14:49:37 - Safra de grãos deve chegar a 262,13 milhões de toneladas
Segundo a Conab, as condições climáticas adversas registradas durante o cultivo da segunda safra afetaram as estimativas de produtividade nas lavouras
A safra de grãos deverá atingir 262,13 milhões de toneladas no período 2020/2021, segundo o 9º Levantamento da Safra de Grãos, divulgado nesta quinta-feira (10) pela Compa...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2021 15:41:24 - Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem a varejistas é ilegal, diz STJ
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal.
Essa foi a conclusão alcançada, por maioria apertada de 3 votos a 2, p...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2021 15:40:33 - Anvisa modifica norma que define requisitos para gorduras trans em alimentos
RESOLUÇÃO RDC Nº 514, DE 28 DE MAIO DE 2021
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 332, de 23 de dezembro de 2019, que define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confe...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2021 15:39:52 - Aprovadas regras para facilitar acesso ao crédito durante pandemia
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2021, que estabelece regras para facilitar o acesso ao crédito e minimizar os prejuízos econômicos gerados pela pandemia de covid-19. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.
A proposta se originou da Medida...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2021 15:39:04 - Guedes: auxílio será prorrogado por mais 2 meses e pode ser estendido
Custo do programa é R$ 9 bilhões por mês, diz ministro da Economia
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira (8) que o auxílio emergencial será prorrogado por pelo menos mais dois meses. Previsto para terminar em julho, o benefício será estendido até setembro, mas esse período ainda poderá...leia mais
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09/06/2021 15:38:14 - Pix terá mecanismo especial de devolução de dinheiro
Sistema entrará em operação a partir de novembro
O Banco Central (BC) aprovou a criação do Mecanismo Especial de Devolução do Pix, que entra em operação em 16 de novembro, quando o sistema de pagamento instantâneo completará um ano de funcionamento no país.
De acordo com o BC, a criaç&ati...leia mais
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09/06/2021 15:36:59 - CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas empresas ao mercado
A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para que pequenas empresas e negócios possam se habilitar ao mercado acionário, ainda praticamente fechado para esse tipo de empreendimento que vem sendo denominado "sociedade anônima simplificada".
...leia mais
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09/06/2021 15:27:41 - Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.
Ao afe...leia mais
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09/06/2021 11:28:38 - eSocial – Adiado o envio de eventos de pessoas físicas e SST até a implantação da versão S-1.0 do eSocial
Os eventos dos empregadores pessoas físicas e de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) somente serão recebidos na nova versão S-1.0.
Como já divulgado, a nova versão S-1.0 do eSocial foi reprogramada, de forma a permitir ajustes no CNIS pela Dataprev. Assim, os eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), previstos pa...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2021 11:21:27 - Oferecimento de criptomoedas como garantia à execução
Os investimentos em criptomoedas estão cada vez mais em alta no Brasil e no mundo. Após recordes da moeda digital bitcoin em 2020, que foi valorizada em cerca de 300%, em março ela atingiu a marca de US$ 60 mil. Com tamanhos investimentos e utilização cada vez mais frequente, os criptoativos são dotados de valor econômico e, com iss...leia mais
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08/06/2021 12:17:39 - Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como p...leia mais
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08/06/2021 12:16:08 - Via processual inadequada impede exame de pedidos de medidas contra Covid-19
O dissídio coletivo de natureza jurídica não é o instrumento processual adequado para se discutir medidas de proteção em meio à crise de Covid-19 — tais como como afastamento de funcionários e fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs). Esse foi o entendimento adotado pela Seç&ati...leia mais
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08/06/2021 12:13:24 - TJMG – Peticionamento eletrônico na 2ª instância: CPF e CNPJ obrigatórios
Obrigatoriedade do CPF e do CNPJ passa a ser requisito para o peticionamento eletrônico no JPe
A partir do dia 7/6/2021, na justiça de 2ª instância, o CPF e o CNPJ passam a ser obrigatórios para o peticionamento eletrônico por meio do Portal do Sistema do Processo Eletrônico de 2ª instância (JPe).
O cadast...leia mais
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08/06/2021 12:11:08 - Publicada lista completa de processos em fase de liquidação e execução no TRT/RJ
Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta sexta-feira (4/6), a lista completa de processos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), incluindo os migrados e não migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e em fase de liquidação e execução, co...leia mais
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08/06/2021 12:10:21 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de divergência no STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 171 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Divergência II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira informa que, em embargos de divergência, os acórdãos paradigmas est...leia mais
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07/06/2021 15:22:50 - MP abre crédito de R$ 5 bilhões para financiar micro e pequenas empresas
Dinheiro pode ser usado para pagar salário, aluguel e compra de máquinas; não pode ser utilizado para pagar lucros e dividendos
A Medida Provisória 1053/21 abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pa...leia mais
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07/06/2021 15:21:58 - Lojista poderá registrar recebíveis de cartão a partir desta segunda
Banco Central confirmou data após dois adiamentos
Depois de dois adiamentos, o Banco Central (BC) confirmou que, a partir desta segunda-feira (7), começará a funcionar o registro centralizado das receitas de lojistas com as vendas realizadas por cartão.
Segundo a instituição financeira, a medida deve beneficiar principalmente micro e p...leia mais
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07/06/2021 15:21:05 - WhatsApp não imporá restrições a quem não aceitar regras de dados
Novas práticas são questionadas por órgãos como a ANPD, o Cade e o MPF
O WhatsApp não imporá mais restrições aos usuários que não aderirem às novas regras de coleta e tratamento de dados que estão em processo de adoção no Brasil e no restante do mundo. As novas práticas da plataform...leia mais
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07/06/2021 15:20:25 - Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ
Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União.
A agravante defendia a natureza alimentar — destinada à subsistência — dos...leia mais
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07/06/2021 15:19:49 - Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar
A cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS não está garantida pela mera previsão constitucional, sendo necessária autorização de lei complementar, pois por meio dessa que serão fixadas as diretrizes gerais sobre a base de cálculo, fatos geradores e contribuintes.
Com esse entendimento, a 9ª Vara da...leia mais
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07/06/2021 15:18:55 - Empresa de fora pode aproveitar créditos de ICMS na Zona Franca de Manaus
O aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por uma empresa na Zona Franca de Manaus é legal, já que as remessas de mercadorias para empresas localizadas na área são imunes à tributação.
Assim entendeu a 2ª Câmara Especial do Tribunal de J...leia mais
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07/06/2021 15:18:16 - Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL, diz juíza
A legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valores que não se enquadrarem nos conceitos de "renda ou proventos tributáveis" ou "lucro" não devem sofrer a incidência da tributação.
Com base ...leia mais
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07/06/2021 15:17:23 - Tecnologia é alternativa à suspensão de prazos processuais
Os tribunais só devem suspender os prazos processuais em caso de extrema necessidade e impossibilidade absoluta de locomoção nas regiões em que operam, dando preferência ao uso do Balcão Virtual enquanto perdurar a pandemia da Covid 19. Esta é a determinação reforçada por novo ato normativo aprovado nesta terça-feira (1...leia mais
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04/06/2021 14:30:41 - Bolsonaro sanciona lei que torna Pronampe permanente
Programa abre crédito para micro e pequenas empresas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (2) a lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O anúncio foi feito em vídeo publicado por Bolsonaro nas redes sociais, em que ele aparece acompanhado de minis...leia mais
Setor: Jurídico
04/06/2021 14:29:15 - Câmara aprova texto-base de MP que facilita crédito bancário na pandemia
A medida dispensa bancos de exigir documentos de regularidade fiscal na concessão de empréstimos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 1028/21, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimos. A MP será enviada ao Senado.
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