16/10/2020 15:20:23 - Gratuidade do Cartão Especial de Estacionamento não vale para estacionamentos privados do RN
O cartão, concedido a pessoas com deficiência e maiores de 60 anos, será mantido nos estacionamentos em prédios e espaços públicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, afastou a incidência, aos estacionamentos privados, de lei do Estado do Rio Grande do Norte que prevê gratuidade às pessoas com defici&eci...leia mais
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16/10/2020 15:19:37 - Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional
Para a maioria dos Ministros, a norma, que exige a informação sobre organismo geneticamente modificado quando esta for igual ou superior a 1%, incide sobre produção e consumo.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, ajuizada pela Confedera&cc...leia mais
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16/10/2020 15:18:49 - Proposta limita penhora online em até 30% da conta e das aplicações do devedor
O Projeto de Lei 3635/20 limita a chamada penhora on-line em até 30% do que o devedor possuir em conta corrente, poupança ou investimentos quando não se tratar de execução para cobrança de dívida de natureza alimentar.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105...leia mais
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16/10/2020 15:18:12 - TJRS – Ato determina suspensão dos prazos no final do ano
O Presidente do TJRS, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, através do Ato nº 09/2020 do Órgão Especial do TJRS, determinou a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021.
Conforme o Ato, nesse mesmo período, fica vedada a realização de audiências e de sessões d...leia mais
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15/10/2020 16:19:52 - Empresa consegue suspender pagamento do plano de recuperação judicial por 180 dias
Magistrada considerou efeitos da pandemia e a recomendação CNJ 63/20.
A Juíza de Direito Cristina de Araujo Goes Lajchter, da 6ª vara Cível de Nova Iguaçú/RJ, concedeu suspensão de pagamento do plano de recuperação judicial a uma empresa pelo prazo de 180 dias. Magistrada considerou efeitos da pandemia e a...leia mais
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15/10/2020 14:52:44 - Vendas dos supermercados acumulam alta de 3,94%
Até agosto os supermercados brasileiros acumularam crescimento real (deflacionado pelo IPCA/IBGE) de 3,94% na comparação com o mesmo período de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgado nesta quinta-feira (15). No m&eci...leia mais
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15/10/2020 14:26:42 - Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz
Segundo o Relator, Ministro Celso de Mello, a ideia de que o trabalho pode afastar a criança e o adolescente da marginalização estimula o preconceito.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabal...leia mais
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15/10/2020 14:26:01 - Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas, já que não se confundem com as verbas discutidas na ação. Assim, as astreintes (multa diár...leia mais
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15/10/2020 14:25:23 - STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35. Pr...leia mais
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15/10/2020 14:24:34 - Projeto prevê que jornada do teletrabalho atenda às mesmas normas do trabalho presencial
Pela proposta, comunicação com o trabalhador fora da jornada será computado como tempo de serviço, com garantia de hora extra
O Projeto de Lei 4831/20 prevê que a jornada de trabalho no chamado home office ou teletrabalho atenderá as mesmas normas do trabalho presencial.
O texto em análise na Câmara dos De...leia mais
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15/10/2020 14:23:48 - Bolsonaro sanciona PL que cria Ministério das Comunicações
Objetivo da criação da pasta é aperfeiçoar a ação governamental
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei de Conversão 37/2020, que cria o Ministério da Comunicação e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Fábio Faria assumiu a titular...leia mais
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14/10/2020 15:29:06 - Comissão da Reforma Tributária estende trabalhos por mais dois meses
A prorrogação foi decidida pelo Presidente da comissão, Senador Roberto Rocha
A Comissão Mista da Reforma Tributária prorrogará seus trabalhos até dezembro. A conclusão das atividades, inicialmente prevista para outubro, foi estendida por mais dois meses em razão da pandemia de coronavírus e do calendário el...leia mais
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14/10/2020 15:27:37 - DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020...leia mais
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14/10/2020 15:27:15 - Lei que altera Código de Trânsito é sancionada por Bolsonaro
Regras começam a valer em 180 dias
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (13), durante uma live transmitida nas redes sociais, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma iniciativa do próprio governo federal, apresentada no ano passado, e foi aprovado pelo Congresso Nacional no ú...leia mais
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14/10/2020 15:26:25 - Perguntas e respostas: rotulagem nutricional
Anvisa esclarece as principais dúvidas sobre a nova regra de rotulagem nutricional de alimentos embalados. Confira!
Foram publicadas na última sexta-feira (9/10), no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 429/2020 e a Instrução Normativa (IN) 75/2020, que tratam da nova norma s...leia mais
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14/10/2020 15:09:43 - STJ lança instrumento de divulgação que permite acesso facilitado aos seus principais normativos
A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, lança nesta quarta-feira (14) mais um instrumento de divulgação dos atos normativos da corte: a Coletânea de Atos Normativos do STJ.
A nova publicação, disponível em meio eletrônico, re&uacut...leia mais
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14/10/2020 15:08:25 - Eleições 2020 – Confira os aplicativos da Justiça Eleitoral
Apps facilitam a vida dos eleitores, mesários e candidatos
Nas Eleições 2020 estão disponíveis cinco aplicativos que possibilitam a utilização de serviços por eleitores, mesários e candidatos. Os apps são: Boletim de Mão, Mesário, e-Título, Pardal e Resultados. Todos estão dis...leia mais
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14/10/2020 15:05:57 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (17)
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que haverá indisponibilidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) neste sábado (17), das 8h às 20h, devido à necessidade de manutenção.
Em caso de dúvida...leia mais
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13/10/2020 15:36:05 - Governo federal não pode impedir medidas sanitárias nos estados, decide STF
Qualquer iniciativa do governo federal que vise a desautorizar medidas sanitárias adotadas pelos estados e municípios para proteção durante a epidemia do coronavírus deve ser reconhecida como ausente de fundamento constitucional.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão&nbs...leia mais
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13/10/2020 15:35:30 - Juiz decide que rescisão por comum acordo assinada por gerente de loja é válida por ela ser juridicamente capaz e intelectualmente acima da média
O Juiz Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, entendeu que não houve vício de consentimento na assinatura de uma rescisão por mútuo acordo realizada entre uma gerente e a loja de departamentos em que atuou por mais de 20 anos. Pela modalidade de rescisão, a gerente recebeu uma indenização equivalente a 11,9 sal&a...leia mais
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13/10/2020 15:34:53 - Julgadas inconstitucionais leis de SP e SC sobre cadastro de usuários de celular pré-pago
A decisão seguiu a jurisprudência do STF de que leis estaduais não podem intervir indevidamente nas relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as Leis estaduais 11.707/2001, de Santa Catarina, e 16.269/2016, de São Pa...leia mais
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13/10/2020 15:34:12 - Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro.
Com base nessa decisão, por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi&...leia mais
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13/10/2020 15:26:23 - Conheça as medidas de segurança contra covid-19 para o dia da votação
Protocolos serão adotados no primeiro e no segundo turno
Por causa da pandemia do novo coronavírus, uma série de protocolos de segurança serão adotados pela Justiça Eleitoral no primeiro e no segundo turno das eleições municipais nos dias 15 e 29 de novembro, respectivamente. Elaborado por uma equipe de especialistas dos hospita...leia mais
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13/10/2020 15:25:49 - Proposta permite transferência de crédito tributário entre contribuintes
Restituição tributária poderá ser repassada a outro contribuinte, que deverá usá-la para quitar débito com a União
O Projeto de Lei 4660/20 autoriza o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, inclusive decorrente de decisão judicial, a ceder o crédito a outro contr...leia mais
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13/10/2020 15:25:13 - Proposta revoga artigo do CPC que prevê ampliação de colegiado em julgamento de apelação
O Projeto de Lei 3055/20 revoga o artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Diz o artigo: “Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão ...leia mais
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09/10/2020 15:07:03 - Anvisa publica novas regras para os rótulos nutricionais de alimentos embalados
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 429, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.
Acesse aqui a íntegra da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em: 09/10/2020, edição: 19...leia mais
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