PORTARIA SDA Nº 562, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de Julho de 1994 (Lei de Bebidas) que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Fonte: Imprensa Nacional – 14/04/2022

Acesse aqui a íntegra da Portaria SDA nº 562, de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União em: 14/04/2022, edição: 72, seção: 1 e página: 199.