08/12/2020 16:03:36 - Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da atividade tributável, diz juiz
O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar a redução ao percentual de 20% de uma multa por dívida de ICMS impo...leia mais
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08/12/2020 16:02:59 - Em liminar, TST mantém validade de norma coletiva que reduziu tempo de almoço
Configura probabilidade de direito, para efeitos de concessão de tutela provisória, o fato de o ministro Gilmar Mendes já ter reconhecido a validade de negociação coletiva que implique redução de direitos trabalhistas. A manifestação do ministro se deu ao apreciar um agravo a recurso extraordinário, cujo julgamento est...leia mais
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08/12/2020 16:02:28 - Ministro rejeita ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas
Segundo o ministro Dias Toffoli, a matéria é infraconstitucional.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina do interior de Sã...leia mais
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08/12/2020 16:01:47 - Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda instância que reconheceu que contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de ...leia mais
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08/12/2020 16:01:19 - Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista
A Confederação Nacional do Transporte requer a concessão de liminar para suspender processos que envolvam a aplicação da Lei 13.103/2015 até o julgamento definitivo da matéria pelo STF.
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Declaratória de Constit...leia mais
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08/12/2020 16:00:45 - China aumenta compras e exportações de carne bovina sobem 10% em novembro
Com as compras chinesas voltando a aumentar em relação ao mês anterior, as exportações brasileiras totais de carne bovina (in natura + processada) cresceram 10% em volume, com estabilização nas receitas em dólar. De acordo com a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) a previsão é de um crescim...leia mais
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08/12/2020 16:00:15 - Covid-19: Reino Unido inicia hoje plano de vacinação
Ministro da Saúde britânico diz que momento é histórico
O Reino Unido inicia nesta terça-feira (8) o plano de vacinação da população contra a covid-19.
O ministro da Saúde britânico, Matt Hancock, diz que se trata de um “momento histórico", referindo-se à data como o "Dia V" [uma...leia mais
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07/12/2020 16:47:36 - Agência Brasil explica: saiba como é feita a renovação da CNH
Condutores de veículos devem ficar atentos ao calendário
Com a entrada em vigor da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizando a retomada dos prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs), vencidas após 19 de fevereiro, é preciso ficar...leia mais
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07/12/2020 16:46:49 - STF confirma que recondução na Câmara e no Senado é inconstitucional
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, no final da noite deste domingo (6/12), barrar a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.
Os três últimos votos foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux, que foram contra a possibilidade de re...leia mais
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07/12/2020 16:45:50 - TRT 1ª Região – PJe e outros sistemas ficarão indisponíveis no dia 9/12
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que, no dia 9/12, das 18h às 19h, haverá paralisação temporária de alguns sistemas do Regional, de uso interno e externo, como Processo Judicial Eletrônico (PJe), Processo Administrati...leia mais
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07/12/2020 16:45:27 - Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui decisão sobre renúncia parcial de valores nos juizados
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.807.665, que trata da possibilidade de a parte renunciar ao montante excedente a 60 salários mínimos para poder demandar no &a...leia mais
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04/12/2020 16:47:05 - TRT 2ª REGIÃO – INDISPONIBILIDADE DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE TI NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO
Mensagem da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) comunica quais os serviços que ficarão indisponíveis no próximo final de semana (5 e 6 de dezembro), e em quais horários. Confira:
Período de indisponibilidade
Serviços afetados
Das 6h do dia 5 (sábado...leia mais
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04/12/2020 16:23:22 - Decisão do STF altera forma de cálculo das contribuições previdenciárias sobre Salário Maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é inconstitucional a contribuição previdenciária patronal sobre o Salário Maternidade. A decisão tem repercussão geral. O eSocial foi ajustado no dia 1º de dezembro para adequar os cálculos ao novo entendimento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade d...leia mais
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04/12/2020 16:22:20 - Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre contrato de trabalho intermitente
Até o momento, há dois votos pela constitucionalidade e um pela inconstitucionalidade da norma.
Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu, nesta quinta-feira (3), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato d...leia mais
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04/12/2020 16:20:45 - Receita Federal e Banco do Brasil iniciam arrecadação com PIX
Novos modelos de Darf passam a ter um QR Code para que os contribuintes paguem os tributos federais utilizando o PIX
O Banco do Brasil é o primeiro dos agentes arrecadadores a incorporar o PIX ao serviço de arrecadação prestado ao governo federal, serviço que está sob a gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Com es...leia mais
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04/12/2020 16:19:31 - TRF1 disponibiliza novo sistema para emissão de certidões pela internet
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou, no seu portal, a partir de hoje, 3 de dezembro de 2020, um novo sistema que possibilitará a emissão de certidões totalmente on-line: o CERTIDÃO ON-LINE.
Essa ferramenta trará ganhos significativos na desoneração do atendimento no balcão, dando auton...leia mais
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04/12/2020 16:16:14 - Liminar suspende lei que obriga uso de EPIs por frentistas do DF
O Conselho Especial do TJDFT, deferiu o pedido de liminar feito pelo Governador do DF e suspendeu a eficácia da Lei Distrital 6.585/2020, que tornou obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos frentistas que trabalham nos postos de abastecimento de combustíveis no território do Distrito Federal.
A ação di...leia mais
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04/12/2020 16:15:48 - Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações do Simples Nacional
Serão enviadas mensagens eletrônicas para 26.015 contribuintes, por divergências em declarações. O objetivo é que as empresas corrijam as informações, evitando multas e outras penalidades.
A Receita Federal do Brasil enviará notificações a empresas optantes pelo Simples Nacional em todo o país, alertando ...leia mais
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04/12/2020 16:09:42 - Edição 160 de Jurisprudência em Teses realça informações sobre direito do consumidor
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 160 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável deixou em destaque duas notas entre as demandas citadas na mais recente publicação, que focou no tema Direito do Consumidor IV.
A primeira tese mostra que é possí...leia mais
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03/12/2020 16:20:21 - PGFN - Conheça as propostas de negociação com benefícios, como descontos e entrada facilitada
As propostas estão disponíveis para adesão até 29 de dezembro, no portal REGULARIZE
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em d&...leia mais
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03/12/2020 16:18:34 - Relator vota pela inconstitucionalidade de contrato de trabalho intermitente
Para o ministro Edson Fachin, a imprevisibilidade e a inconstância dessa modalidade de contrato podem dificultar a concretização dos direitos fundamentais trabalhistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (2), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositiv...leia mais
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03/12/2020 16:17:53 - PGR questiona validade de leis do RS que instituíram novas regras de licenciamento ambiental
Segundo Augusto Aras, as regras violam a competência da União para estabelecer normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6618, em que questiona a constitucionalidade de di...leia mais
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03/12/2020 16:17:27 - eSocial permite melhoria no processo de fiscalização de dados do Caged
Com o uso do eSocial para os empregadores informarem as admissões e desligamentos foi possível melhorar a fiscalização e notificar empresas
A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), enviou esta semana um comunicado &agr...leia mais
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03/12/2020 16:17:02 - Tribunal prorroga julgamentos por videoconferência até fevereiro de 2021
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das seções e das turmas. A decisão consta da Resolução STJ/GP 27/2020, de 2 de dezembro. As sessões ordin&aac...leia mais
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03/12/2020 16:16:41 - TRF 1ª REGIÃO – INSTITUCIONAL: PJe será atualizado para nova versão a partir de sexta-feira
O PJe ficará indisponível a partir das 18h desta sexta-feira, 4 de dezembro. A atualização da ferramenta digital para a nova versão 2.1.8.0, contendo várias novidades, tem previsão de conclusão até as 18h da próxima segunda-feira, 6 de dezembro.
Segundo informações do Núcleo Regional...leia mais
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03/12/2020 16:16:08 - Câmara aprova MP que destina R$ 2 bi para vacina de Oxford contra a Covid-19
A medida seguirá para votação no Senado
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 994/20, que abre crédito extraordinário de R$ 1,995 bilhão para viabilizar a compra de tecnologia e a produção da vacina de Oxford contra o novo coronavírus. A MP será enviada ao Senado...leia mais
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