11/08/2021 14:40:29 - Inmetro normatiza venda de queijos e requeijões sem quantidades padronizadas
PORTARIA INMETRO Nº 340, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a indicação quantitativa de queijos e requeijões, que não possam ter suas quantidades padronizadas e/ou que possam perder peso de maneira acentuada - consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da compet...leia mais
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11/08/2021 14:39:43 - Anvisa divulga lista de substâncias proibidas em produtos de higiene e perfumes
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 529, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 62/14, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/20.
Fonte: I...leia mais
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11/08/2021 14:39:16 - Empresa que não prova estar associada não faz jus a decisão em MS coletivo
Sem provas de que a impetrante de um mandado de segurança integrava uma associação antes de 2017, a 1ª Vara Federal de Jundiaí (SP) negou o direito de uma empresa do ramo alimentício a créditos de ICMS decorrentes de uma decisão transitada em julgado.
Em 2006, a Associação Comercial de Itaquaquece...leia mais
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11/08/2021 14:38:38 - STJ discute se aumento de 1% da Cofins vale para importados de alíquota zerada
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta terça-feira (10/8), se a majoração de 1% da alíquota Cofins a produtos importados, feita de maneira generalizada pela Lei 12.844/2013, é aplicável aos produtos que anteriormente foram taxados com alíquota zero.
O processo envolve a Azul Linhas A&eacut...leia mais
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11/08/2021 14:37:23 - STJ vê cerceamento de defesa em decisão que negou retirada de processo de pauta virtual para sustentação oral
Com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, apesar de receber pedido prévio de retirada de um agravo de instrumento de sessão virtual para possibilitar a sustentaç&...leia mais
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10/08/2021 14:31:37 - STF invalida cobrança de ICMS sobre operações com softwares em SP
A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computado...leia mais
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10/08/2021 14:31:00 - DECISÃO: Cabível a condenação da União em custas e horários advocatícios quando der causa ao ajuizamento da ação mesmo com a perda de seu objeto
A 6ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que causaram o cancelamento do registro do estabelecimento de uma empresa de tecnologia, extinguiu o processo sem resolução de...leia mais
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10/08/2021 14:29:57 - Comissão rejeita proposta sobre aumento abusivo de preços durante pandemia
Objetivo do projeto é impedir aumentos sem justa causa, mas o relator argumentou que a medida já está prevista na legislação atual
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1087/20, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que impede o aumento sem justa causa de produtos ou serviços durante o ...leia mais
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10/08/2021 14:28:47 - PEC dos precatórios prevê parcelamento em dez vezes
Detalhes da proposta foram apresentados pelo Palácio do Planalto
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (9), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras do pagamento de precatórios, que são as dívidas do governo com sentença judicial definitiva.
De acordo...leia mais
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10/08/2021 14:28:04 - MP institui Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil
O governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (10), a Medida Provisória (MP) 1.061/2021, que substitui o programa social Bolsa Família pelo Auxílio Brasil e institui o Programa Alimenta Brasil.
Com valores a serem definidos em setembro e início de pagamento programado para novembro, o Auxíli...leia mais
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10/08/2021 14:26:50 - STJ – Tribunal não terá expediente nesta quarta-feira (11)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente nesta quarta-feira (11), em virtude do feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno da corte, conforme a Portaria STJ/GP 2, de 11 de janeiro de 2021.
Os prazos processuais que se iniciam ou se completam nesta data ficam automaticamente pror...leia mais
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10/08/2021 14:26:27 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Dia 11 de agosto não haverá expediente no TRF1 devido ao feriado regimental do Dia do Direito
Em virtude do feriado do Dia do Direito, não haverá expediente na Justiça Federal da 1ª Região, nesta quarta-feira, 11 de agosto, conforme previsto no art. 179, §4°, III do Regimento Interno e no art. 62, IV da Lei 5.010/1966. O dia 11 de agosto é assim considerado por ser a mesma data em que foi estabelecida, ainda no Imp&e...leia mais
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10/08/2021 14:25:50 - TRT-RS institui sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) instituiu, na última segunda-feira (2/8), sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, por meio da Portaria nº 2.036/2021. A iniciativa busca adequar os procedimentos administrativos e judiciários da Justiça do Trabalho gaúcha às disposiç...leia mais
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09/08/2021 14:24:26 - Pacheco prorroga MP que liberou R$ 5 bilhões para o Pronampe
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.053/2021, que perderia a validade na próxima semana. A medida provisória aguarda deliberação na Câmara e também precisa passar por votação no Senado. O ato de Rodrigo Pacheco foi publicado nesta sexta-feira (6) no Diá...leia mais
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09/08/2021 14:23:54 - Sindicato de bares orienta empregador a demitir quem recusar vacina
Orientação é da entidade do município de São Paulo e região
O Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (SindResBar-SP) publicou uma nota de esclarecimento em que orienta o empregador a demitir o funcionário que se recusar a tomar vacina contra a covid-19. Segundo a entidade, a nota tem como base as conclus...leia mais
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09/08/2021 14:22:57 - Justiça dá a farmácia possibilidade de uso do crédito do ICMS restituído
Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo (MG) reconheceu o direito de uma drogaria requ...leia mais
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09/08/2021 14:22:17 - Em decisão inédita, juiz do RJ reconhece insolvência transnacional
Por constatar o preenchimento de todos os requisitos formais necessários, a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em decisão inédita no país, reconheceu um processo de insolvência transnacional e suspendeu, em liminar, quaisquer processos de execução ou outras medidas de credores contra uma empresa de navegação...leia mais
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09/08/2021 14:21:45 - Empresa que divulgou lista com dados das ações contra ela comete ato ilícito
O tratamento das informações pessoais de empregados deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, sob pena de indenização pelo dano moral decorrente da violação desses direitos.
Esse foi o entendimento da 25ª Vara d...leia mais
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09/08/2021 14:21:44 - Empresa que divulgou lista com dados das ações contra ela comete ato ilícito
O tratamento das informações pessoais de empregados deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, sob pena de indenização pelo dano moral decorrente da violação desses direitos.
Esse foi o entendimento da 25ª Vara d...leia mais
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09/08/2021 14:20:35 - Sócio de microempresa paulista consegue suspender penhora de aposentadoria
Para a 3ª Turma, a jurisprudência do TST não autoriza a penhora dos proventos de aposentadoria
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios da Mundial Industrialização para Terceiros Ltda., microempresa de Jaboticabal (SP), que fora determinada para o pagamento de dívida tra...leia mais
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09/08/2021 14:18:46 - Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais, decide Terceira Turma
Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. Dessa forma, não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua na...leia mais
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09/08/2021 14:17:24 - Nomeação de Bruno Bianco para AGU é publicada no Diário Oficial
A indicação foi anunciada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro
O Diário Oficial da União (DOU) traz hoje (6) a nomeação de Bruno Bianco como ministro da Advocacia-Geral da União (AGU). A indicação foi anunciada ontem (5) pelo presidente Jair Bolsonaro.
Bianco assume o lugar de Andr&e...leia mais
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09/08/2021 14:14:22 - TRT 1ª Região – Malote Digital, e-Doc, SIGEO e DEJT indisponíveis
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN), comunica que, em virtude de problemas técnicos, os sistemas Malote Digital, e-Doc, SIGEO e Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) estão indisponíveis.
A SETIN informa que as equipes competentes estão at...leia mais
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06/08/2021 14:33:18 - Nova marca da ABRAS expressa a essência e a missão da entidade
Em mais um capítulo da sua cinquentenária história, a associação compartilhou com representantes do varejo e da indústria a estreia da sua nova identidade visual
O presidente da ABRAS, João Galassi, acompanhando dos vice-presidentes da entidade, Marcio Milan (esq.), Celso Furtado e Rodrigo Segurado (dir.)
Para expressa...leia mais
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06/08/2021 14:30:57 - Câmara aprova MP que simplifica abertura de empresas; texto segue para sanção
Medida busca melhorar o ambiente de negócios no País. Foram rejeitadas as emendas do Senado
A Câmara dos Deputados rejeitou as emendas do Senado e manteve o texto dos deputados para a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negó...leia mais
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06/08/2021 14:29:03 - Câmara aprova urgência para projeto que altera regras do Imposto de Renda
O texto é uma das propostas da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 278 votos a 158, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo, que é uma das propostas da reforma tributária. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
O ...leia mais
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