07/04/2021 14:30:33 - Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio
Autor defende que o setor receba o mesmo tratamento da indústria
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e muda a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu ...leia mais
Setor: Jurídico
07/04/2021 14:27:46 - Receita Federal disponibiliza a impugnação digital do indeferimento da opção pelo Simples Nacional
Empresas que tiveram a sua opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC, por meio de processo digital.
Solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional não precisam mais se dirigir à unidade de atendimento ...leia mais
Setor: Jurídico
07/04/2021 14:26:36 - TRT 10ª Região – Prazos processuais ficarão suspensos durante VIII Encontro Institucional da 10ª Região
Durante o período de realização do VIII Encontro Institucional dos Magistrados da Décima Região, de 14 a 16 de abril, serão suspensos os prazos processuais e a realização de audiências e de sessões de julgamento ordinárias relativos aos feitos em tramitação no âmbito do regional, com jurisdiç...leia mais
Setor: Jurídico
07/04/2021 14:26:11 - TRT 10ª Região – PJe ficará indisponível de 10 a 11 de abril para atualização do sistema e prazos serão suspensos no dia 12
O sistema PJe ficará indisponível neste final de semana, da 0h do dia 10 de abril até as 23h59 do dia 11, em razão da atualização do sistema para a versão 2.6.3, que inclui e altera diversas funcionalidades. Para minimizar os impactos para o público externo de possíveis inconsistências advindas do procedimento, o Tribunal Re...leia mais
Setor: Jurídico
07/04/2021 14:21:04 - TJPE prorroga cadastramento de empresas nos autos eletrônicos
Nesta segunda-feira (5/4), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Instrução Normativa Conjunta nº 05/2021 que prorroga, até o dia 04 de maio de 2021, o prazo para a obrigatoriedade do cadastramento de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos.
A medida considera razoável a n...leia mais
Setor: Jurídico
06/04/2021 14:26:44 - Covid-19: Ceará, Santa Catarina e Rio prorrogam medidas restritivas
Estados tentam frear a circulação do novo coronavírus
Os governos do Ceará, Santa Catarina e Rio de Janeiro prorrogaram medidas de distanciamento para frear a circulação do novo coronavírus e desafogar o sistema de saúde. As medidas restritivas foram estendidas com sinalização de retomada gradual nas próxima...leia mais
Setor: Jurídico
06/04/2021 14:25:13 - TJSP – Comunicado informa sobre suspensão de prazos de processos digitais em comarcas
Medida para municípios que adotaram lockdown.
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça publicaram, hoje (5), o Comunicado Conjunto nº 807/21, que trata da suspensão dos prazos dos processos digitais em comarcas do interior e do litoral que estabeleceram medidas de lockdown – por força do Prov...leia mais
Setor: Jurídico
06/04/2021 14:18:28 - COVID-19: audiências e atendimentos presenciais seguem suspensos no TJDFT
Audiências e sessões a serem realizadas por videoconferência ficam mantidas
O TJDFT publicou, na edição desta segunda-feira, 5/4, do DJe, a Portaria Conjunta 25/2021, que dispõe sobre a manutenção da suspensão do atendimento e das audiências e sessões presenciais no âmbito da Justi&cce...leia mais
Setor: Jurídico
06/04/2021 14:17:30 - Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial
Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses.
O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judici...leia mais
Setor: Jurídico
06/04/2021 14:16:06 - Informativo de Jurisprudência traz decisões sobre contribuição sindical e plano de saúde coletivo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 690 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo produto destacou dois temas.
Em julgamento da Primeira Seção, ficou consignado que "a Súmula 222 do STJ ('compete à Justiça comum proce...leia mais
Setor: Jurídico
06/04/2021 14:15:16 - Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgamento sobre fixação de honorários
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais (REsp) 1.358.837, 1.764.349 e 1.764.405, classificados em direito tributário, no assunto execução fiscal.
No julg...leia mais
Setor: Jurídico
05/04/2021 14:37:11 - Governo lança sistema de proteção de dados pessoais
Sistema está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O governo federal anunciou um “kit de ferramentas” para impedir a ameaça de invasão e acesso irregular aos dados pessoais inseridos nos sistemas, contratos e processos nos quais dados pessoais precisaram ser analisados.
A inserção desses dados &ea...leia mais
Setor: Jurídico
05/04/2021 14:36:25 - Mudanças no Código de Trânsito começam a valer neste mês
Alterações entram em vigor no dia 12
Entram em vigor no dia 12 de abril as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sançã...leia mais
Setor: Jurídico
05/04/2021 14:35:50 - Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial de quitação geral
A homologação de acordo extrajudicial é legítima devido à inserção de novos artigos na Lei 13.467/2017, que trata sobre jurisdição voluntária. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região homologou um acordo de quitação geral entre uma empresa e seu funcionário.
...leia mais
Setor: Jurídico
05/04/2021 14:35:18 - Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ
A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal...leia mais
Setor: Jurídico
05/04/2021 14:33:03 - Saiba como obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital
Documento virtual pode substituir a versão impressa
O aplicativo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. Isso ocorreu a partir de 2019, quando a versão digital passou a ser equivalente a carteira em papel, aquele livrinho de capa azul que muitos brasileiros c...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2021 16:34:05 - STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas.
"A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sen...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2021 16:05:03 - Câmara aprova projeto que amplia prazo para entrega do Imposto de Renda até 31 de julho
Prazo atual acaba em 30 de abril
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 639/21, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que prorroga, até 31 de julho deste ano, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para análise do...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2021 16:02:57 - Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas
Negociação abrange tributos vencidos entre março e dezembro de 2020
As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos juros. A renegociação vale para dívidas vencidas de março a dez...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2021 15:56:42 - ATENDIMENTO PRESENCIAL E PRAZOS DE PROCESSOS FÍSICOS SEGUEM SUSPENSOS NO TRF3 E NA JFSP
Medida segue o plano São Paulo e a Portaria PRES-CORE nº 10/2020; atendimento a advogados e jurisdicionados é realizado por e-mail durante o período
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que os prazos dos processos físicos e o atendimento presencial no Tribunal e na Seção Judiciária de S&at...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2021 15:52:56 - TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS PROCESSUAIS VOLTAM A CORRER A PARTIR DO DIA 6 DE ABRIL
Os prazos judiciais voltarão a fluir em toda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a partir da próxima terça-feira (06).
A suspensão havia sido determinada no dia 23 de março, por meio da Portaria GP nº 16/2021.
Veja abaixo a íntegra da nova Portaria, que será publicada no...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2021 15:51:04 - Correntistas podem gerenciar limites do Pix no aplicativo do banco
Listas de contatos do celular foram integradas à ferramenta
A partir de hoje (1º), os clientes poderão gerenciar os limites do Pix no próprio aplicativo da instituição financeira. Atualmente, o correntista pode personalizar apenas os limites para a TED e o cartão de débito, procedimento que indiretamente defi...leia mais
Setor: Jurídico
31/03/2021 14:15:39 - Bolsonaro sanciona, com vetos, a Lei do Governo Digital
Vetos foram aplicados por contrariedade ao interesse público
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que estabelece regras para prestação digital de serviços públicos, o chamado Governo Digital. A medida foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União e tem o objetivo de aumentar a efici&...leia mais
Setor: Jurídico
31/03/2021 14:12:48 - BC libera oficialmente transferências bancárias pelo WhatsApp
Uso para pagamentos segue em análise
Horas depois de o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, anunciar que o órgão liberaria transações pelo WhatsApp, o BC autorizou oficialmente as transferências bancárias pelo aplicativo. A decisão foi anunciada na noite desta terça-feira (30) pela auto...leia mais
Setor: Jurídico
31/03/2021 14:09:58 - Membro da Cipa não tem estabilidade provisória garantida com extinção do estabelecimento
A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um coordenador de manutenção e serviços da G4S Engenharia e Sistemas Ltda., de São Paulo (SP), contra a decisão que reduziu o período referente à indeniz...leia mais
Setor: Jurídico
31/03/2021 14:07:19 - STJ prorroga suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais até 10 de abril
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até o dia 10 de abril as medidas implementadas por meio da Resolução STJ/GP 11/2021, que determinou a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal, em razão do agravamento da crise sanit&aacut...leia mais
Você está em:
