02/09/2021 14:30:10 - Senado aprova MP do Documento Eletrônico de Transporte
Em sessão semipresencial nesta quarta-feira (1º), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.051/2021, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Relatada pelo senador Welington Fagundes (PL-MT) e aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2021, a matéria segue agora para a sanção da ...leia mais
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02/09/2021 14:29:05 - Câmara aprova MP que amplia tolerância para pesagem de caminhões
Texto aprovado também altera regras sobre recall, remoção de veículos e recursos contra multas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1050/21, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicaç...leia mais
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02/09/2021 14:27:20 - Justiça nega indenização à mulher impedida de entrar sem máscara em estabelecimento
Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais a mulher que teve o acesso vedado em loja, por se recusar a utilizar máscara de proteção facial. Segundo a magistrada, o gerente do estabelecimento agiu da maneira esperada e não lesou os diretos de personalidade da cidad&...leia mais
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02/09/2021 14:26:49 - Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter estabilidade destinada às gestantes
A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da microempresa Ação RH Ltda., com sede em Joinville (SC), por ter sido despedida enquanto estava grávida. Segundo os ministros, o contrato de tra...leia mais
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02/09/2021 14:26:10 - PGFN defende entendimento da Receita no Parecer Cosit 10
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou sobre parecer da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) que defende que na contribuição para o PIS e a Cofins incidente sobre a venda ou a compensar, o valor do ICMS da nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, já que não integra o valor da mercadoria. Ta...leia mais
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02/09/2021 14:25:21 - Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o prop&oacut...leia mais
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02/09/2021 14:23:10 - Agência Brasil explica: como funciona nova bandeira tarifária de luz
Criadas em 2015, tarifas refletem custo variável na produção elétrica
Desde o último dia 1º, os brasileiros estão sentindo no bolso os impactos da escassez de chuvas nas usinas hidrelétricas. Com a criação da bandeira de escassez hídrica, o consumidor passará a pagar R$ 14,20 extras a ca...leia mais
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01/09/2021 14:46:27 - Rio adia para 15 de setembro exigência de vacinação em locais fechados
Inicialmente, previsão era de cobrar documento a partir de amanhã
A prefeitura do Rio de Janeiro decidiu adiar de 1° para 15 de setembro o início da exigência de comprovação vacinal contra covid-19 para acessar estabelecimentos como cinemas, clubes, academias e pontos turísticos. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde,...leia mais
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01/09/2021 14:45:39 - Câmara aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição
Segundo a proposta, caberá privativamente à União legislar sobre o tema
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à Uni&a...leia mais
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01/09/2021 14:44:21 - Senado aprova incidência do ISS sobre serviço de rastreamento de veículos, cargas e pessoas
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (31) o PLP 103/2021, projeto de lei complementar que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos, cargas e pessoas a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto, que teve origem no Senado, já havia sido aprovado na Câmara dos Deputad...leia mais
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01/09/2021 14:42:46 - Empresa de energia eólica afasta cobrança de ICMS em transferência interestadual
O deslocamento de mercadorias de um mesmo contribuinte para outro estabelecimento não constitui fato gerador do ICMS. Assim, em liminar, a 3ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa afastou a incidência de ICMS sobre a transferência interestadual de bens de uma empresa e proibiu a retenção de mercadorias.
Uma empresa de energia ...leia mais
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01/09/2021 14:41:03 - Rescisão de contrato coletivo não impõe fornecimento de plano de saúde individual não oferecido pela operadora
O fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial ao recurso de uma operadora de saúde contra decisão da Just...leia mais
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01/09/2021 14:38:41 - Transferência eletrônica de propriedade do veículo fica ainda mais fácil com o gov.br
Documento de transferência, conhecido como ATPVe, agora pode ser assinado digitalmente pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito e sem que o cidadão precise reconhecer firma em cartório
Os proprietários de veículos do país já podem assinar a autorização de transferência de seu veículo pelo ap...leia mais
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01/09/2021 14:37:37 - Anvisa conclui mais uma etapa da consolidação de suas normas
A Diretoria Colegiada aprova os resultados da quarta etapa do projeto de revisão e consolidação de suas normas, em atendimento ao Decreto do Revisaço.
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na segunda-feira (30/5), 25 Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) e uma Instrução Normativa (IN), que foram consolidada...leia mais
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31/08/2021 14:38:31 - Remuneração de gestante afastada deve ser enquadrada como salário-maternidade
Devido à peculiaridade da prestação de serviços, o desembargador Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, autorizou, em liminar, uma empresa a enquadrar os valores pagos a gestantes afastadas como salário-maternidade, além de excluir tais pagamentos da base de cálculo das contribui...leia mais
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31/08/2021 14:37:48 - São Paulo exigirá comprovante de vacina em eventos públicos
Documento será compulsório em locais com mais de 500 pessoas
A prefeitura de São Paulo passará a exigir, a partir da próxima quarta-feira, 1º de setembro, comprovante de vacinação contra covid-19 em eventos com público superior a 500 participantes. Será exigido, no mínimo, a comprovação da primei...leia mais
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31/08/2021 14:37:08 - Sindicato poderá interpor recurso efetuando metade de depósito recursal na condição de empregador
A 5ª Turma levou em conta previsão da Reforma Trabalhista em relação a entidades sem fins lucrativos.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Pontal, de Pontal (SP), que havia sido aplicada porque ...leia mais
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31/08/2021 14:36:22 - Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo consignado, depositado em conta salário, penhorado em ação de execução. Por decisão unânime, o colegiado considerou que esse valor não se assemelha às verbas de natureza salarial &n...leia mais
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31/08/2021 14:35:50 - PRAZOS E EXPEDIENTE SÃO SUSPENSOS NOS DIAS 6 E 7 DE SETEMBRO NO TRT-2
Em razão do feriado nacional da Independência do Brasil, não haverá expediente e atendimento na próxima segunda e na terça-feira (dias 6 e 7 de setembro) nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Nessas datas, os prazos processuais também ser&at...leia mais
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31/08/2021 14:35:22 - TRT 3ª Região – Ato Conjunto do CSJT regulamenta contagem de prazo após falha no sistema DEJT
Em decorrência de problemas técnicos no sistema DEJT que atingiram os cadernos de publicação gerados por todos os Tribunais Regionais do país, foi editado o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 35, de 20 de agosto de 2021, posteriormente alterado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.GCJT n. 36, disponibilizado no DEJT de 26 de agosto de 2021, regulamentando a con...leia mais
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31/08/2021 14:34:46 - Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro.
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscri&cc...leia mais
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31/08/2021 14:33:44 - Receita paga hoje as restituições do 4º lote do Imposto de Renda 2021
O pagamento é para mais de 3,8 milhões de contribuintes
A Receita Federal paga hoje (31) as restituições do quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, que também inclui restituições de exercícios anteriores. O pagamento é para mais de 3,8 milhões de contribuintes.
Neste lote, o...leia mais
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30/08/2021 14:16:40 - ANPD abre consulta pública e inscrições para audiência pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte
A consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplica&cc...leia mais
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30/08/2021 14:15:47 - Fux pede destaque e julgamento do ISS na base do PIS/Cofins será presencial
Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, retirou do Plenário Virtual da corte o julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, o caso passará a ser julgado em sessão presencial ou por videoconferência, cuja data ainda não está marcada.
O placar d...leia mais
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30/08/2021 14:15:01 - Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, não implica a exclusão ...leia mais
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30/08/2021 14:14:19 - Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento.
O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa...leia mais
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