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24/02/2021 14:25:17 - TJ/SP autoriza pesquisa de bens para penhora de conta salário
A decisão do colegiado vai no sentido de encontrar equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor.
A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu pedido de instituição financeira para que seja realizada pesquisa de ativos de devedores em conta salário e poupança para fins de satisf...
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24/02/2021 14:24:30 - Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados
O ajuste teve como objetivo a adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – que visa estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização...
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24/02/2021 14:22:38 - Empresas do Simples Nacional já declararam mais de R$ 1,8 bilhão em resposta às notificações enviadas pela Receita Federal
Prazo para regularização ainda não terminou e passa a valer 90 dias a partir da data de ciência da notificação; até o fim do prazo não será emitido auto de infração
Mais de 42 mil declarações retificadoras já foram enviadas em resposta às notificações de inconsist&eci...
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24/02/2021 14:21:17 - INSS amplia prova de vida por meio digital
Serviço exclusivo do aplicativo Meu Gov.br usa o reconhecimento facial e evita deslocamento até as agências
A ampliação da prova de vida digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi anunciada nesta terça-feira (23). Agora, 5,3 milhões de pessoas em todo o país poderão utilizar o serviço que retira...
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23/02/2021 12:09:45 - Mapa cria conselho para minimizar impactos da pandemia na agropecuária
A medida foi publicada hoje no Diário Oficial
Portaria publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Diário Oficial da União de hoje (22) institui o Comitê de Crise visando o monitoramento de ações e a proposição de estratégias que visem minimizar os impactos do novo coronaví...
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23/02/2021 12:08:08 - Posto será obrigado a informar composição do preço de combustível
Decreto entra em vigor em 30 dias
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que obriga os postos revendedores a informar aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis. A medida foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 30 dias.
“Os consumidores têm o direito de receber informa...
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23/02/2021 12:07:29 - Projeto permite que vales-refeição e alimentação sejam usados em supermercados e restaurantes
Hoje o vale-refeição só pode ser usado em restaurantes e similares e o vale-alimentação só em mercados e estabelecimentos do tipo
O Projeto de Lei 5021/20 permite que tanto o vale-refeição como o vale-alimentação sejam utilizados em supermercados e restaurantes, indiscriminadamente.
“A forma como foi...
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23/02/2021 12:04:53 - Relatório da PEC Emergencial inclui cláusula para permitir pagamento de auxílio
O relator da PEC Emergencial (PEC 186/2019), senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou nesta segunda-feira (22) seu substitutivo à matéria. Ele propôs um protocolo de responsabilidade fiscal e uma “cláusula de calamidade” para que o governo federal possa manter o pagamento do auxílio emergencial em 2021.
A definiç&a...
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23/02/2021 12:04:07 - Lira apresenta calendário de votações da Câmara no primeiro trimestre
Entre as propostas a serem votadas estão a reforma administrativa, as PECs Emergencial e do Pacto Federativo e o Orçamento com desvinculação de receitas
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta segunda-feira (22) um calendário de votações na Casa no primeiro trimestre. Entre as propostas a serem...
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23/02/2021 12:03:27 - Prazo para entrega da Rais começa em 13 de março
A Rais é fonte de informação completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil
O período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020 começa no próximo dia 13 de março. As empresas terão até o dia 12 de abril para enviar as informa&...
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23/02/2021 12:02:28 - Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante
O dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é exclusivo do tomador do seguro – a empresa ou a associação estipulante. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segun...
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22/02/2021 12:24:16 - Prazo das contribuições para as consultas públicas sobre normas trabalhistas é prorrogado
As consultas públicas sobre normas infralegais trabalhistas, disponibilizadas na Plataforma Participa + Brasil, foram prorrogadas por mais 15 dias. Os avisos de prorrogação foram publicados no Diário Oficial de União, conforme listagem abaixo:
- Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabal...
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22/02/2021 12:23:41 - Instrução Normativa consolida regras para autenticação de livros contábeis
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/SGD/ME Nº 82, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.
Fonte: Impren...
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22/02/2021 12:23:02 - Covid-19: governador determina suspensão geral das atividades no RS
Medida entrou em vigor neste sábado e vai até 1º de março
A partir deste sábado (20) até o dia 1º de março, o Rio Grande do Sul está sob suspensão geral das atividades, das 22h às 5h. Decreto com a medida foi publicado, hoje, em edição extra Diário Oficial do Estado. Com 11 regiõ...
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22/02/2021 12:21:50 - Administradora de shopping não pode ajuizar ação de despejo, diz STJ
A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Esse entendimento se aplica, também, ao caso de administradora de shopping center.
...
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22/02/2021 12:18:18 - Desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a sócio não-gestor, diz STJ
A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação de indenização por danos morais a que foi condenada uma empresa não se aplica ao sócio minoritário que não possui poderes de gerência ou de administração.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do...
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22/02/2021 12:13:05 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido para instalação da versão 2.6.1
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para instalação da versão 2.6.1 a partir das 18h do dia 26/2 (sexta-feira), com previsão de retorno até as 23h59 do dia 28/2 (domingo). O procediment...
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22/02/2021 12:12:41 - Jurisprudência em Teses destaca aplicação do CDC nos reembolsos de seguro de saúde e no custeio de fertilização in vitro
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 163 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses que abordam o tema Direito do Consumidor VII.
A primeira estabelece que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de s...
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19/02/2021 18:32:48 - Pesquisa de Prevenção de Perdas da Abras é prorrogada
A tradicional pesquisa de Prevenção de Perdas da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) foi prorrogada. O prazo para os supermercadistas de todo o Brasil passou do dia 19 de fevereiro para o dia 23, próxima terça-feira. A decisão foi comunicada durante reunião virtual do Comitê de Prevenç...
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19/02/2021 15:06:29 - DESPACHO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
PRORROGAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, objetivando promover ampla participação social e diante da relevância dos temas sob consulta, resolve:
Prorrogar, a...
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19/02/2021 15:06:00 - CONFIRA ATUALIZAÇÕES SOBRE SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATAM DE PRAZOS DO INSS E CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta (17) acórdão de homologação de acordo que define prazos máximos para que o INSS faça análises de pedidos de benefícios assistenciais e realização de perícias médicas, permitindo que o Judiciário determine a implantação de benefícios e...
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19/02/2021 15:05:26 - MPF-CE ajuíza ação pedindo restrições para viagens aéreas por conta da Covid-19
O Ministério Público Federal do Ceará ajuizou ação civil pública em face da Agência Nacional de Aviação Civil e da União Federal para que seja temporariamente proibido o embarque de passageiros em voos comerciais nacionais que não apresentarem exame de detecção RT-PCR com resultado negativo pa...
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19/02/2021 15:04:21 - TST define competência para julgar ação de trabalhador contratado por meio de site de empregos
Ele foi selecionado em Brasília (DF) e assinou contrato em Recife para trabalhar em Santa Cruz (RN)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é da Vara do Trabalho de Brasília a competência para julgar ação ajuizada por um técnico de manutenç&ati...
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19/02/2021 15:03:32 - Lei do DF que regula corte de energia e telefonia por falta de pagamento é inconstitucional
Prevaleceu o entendimento de que a lei distrital, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços de energia elétrica, telefonia e internet, invadiu a esfera de competências da União.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632/2011 do Distrito Federal, na parte que dispõe s...
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19/02/2021 15:02:56 - Plenário invalida lei cearense que proíbe bloqueio de internet após consumo da franquia
Em decisão majoritária, o STF entendeu que o Estado do Ceará não pode legislar sobre o tema, que é de competência privativa da União.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 16.734/2018 do Ceará, que proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à int...
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19/02/2021 15:02:18 - Por multa abusiva, juiz cancela protesto de CDA de ICMS de empresa
Por vislumbrar abuso nas multas cobradas pela Fazenda, o juiz André Antônio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), concedeu liminar para cancelar o protesto da certidão de dívida ativa (CDA) de ICMS de uma empresa.
Na ação, a defesa do contribuinte alegou que, embora esteja pacificada a possibilidade de pro...
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