PLP 11/20 Transformado na Lei Complementar 192/22
Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
Prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País. O texto aprovado também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis.

PL 5829/19 Transformado na Lei 14.300/22
Silas Câmara (Republicanos-AM)
Institui o marco legal da micro e minigeração de energia, que permite a consumidores produzir a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis.

PL 712/19 Transformado na Lei 14.299/22
Senado
Cria uma política de apoio ao setor carbonífero de Santa Catarina e institui a Política de Transição Justa de incentivo à energia limpa no estado.

MP 1063/21 Transformado na Lei 14.292/22
Poder Executivo
Permite a revenda, diretamente ao consumidor, de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado.

PLN 42/21 Transformado na Lei 14.263/21
Poder Executivo
Abre crédito especial de R$ 300 milhões para conceder o auxílio Gás dos Brasileiros a 5,5 milhões de famílias.

PL 1374/21 Transformado na Lei 14.237/21
Carlos Zarattini (PT-SP)
Cria o auxílio Gás dos Brasileiros para subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda por cinco anos.

PL 1106/20 Transformado na Lei 14.203/21
André Ferreira (PL-PE)
Estabelece inscrição automática de famílias de baixa renda na tarifa social de energia elétrica.

MP 1010/20 Transformado na Lei 14.146/21
Poder Executivo
Garante isenção de tarifa de energia elétrica para os consumidores do estado do Amapá atingidos por apagão.

PL 4476/20 Transformado na Lei 14.134/21
Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)
O Novo Marco Legal do Gás prevê a desconcentração do mercado, ao impedir uma mesma empresa de atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição.

PL 1280/22

Senado

Prevê reembolso na tarifa de energia em razão de cobrança indevida de tributos.

PLP 62/15
Hildo Rocha (MDB-MA)
Impede a incidência do ICMS sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias.

PL 3677/21
Reginaldo Lopes (PT-MG)
Exige transparência sobre preço dos combustíveis, com divulgação do custo médio de produção de petróleo e gás natural.

PLP 18/22
Danilo Forte (União-CE)
Impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis.