25/06/2021 12:22:57 - DECISÃO: Fraude à execução fiscal - A partir da inscrição do vendedor de imóvel em dívida ativa independe de boa-fé do terceiro que adquiriu imóvel
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a ocorrência de fraude à execução em compra e venda de imóvel, após a inscrição em dívida ativa do vendedor, que tinha débitos com a Fazenda Nacional.
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25/06/2021 12:22:09 - Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88
Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobran&cc...leia mais
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25/06/2021 12:21:20 - TRT 3ª Região – Sistemas ficam indisponíveis neste sábado
Os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis no próximo sábado (26), entre 13h e 22h, para que seja efetuada manutenção no Sistema Gerenciador de Banco de Dados Oracle.
Arquivo Geral / Tombo
Assinador Digital TRT3
AssystWeb (Acesso restrito)
Abertura de Chamados TI e PJE - Portal CSTI
Busca Textual de Sentenças
Cert...leia mais
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25/06/2021 12:19:45 - Confiança do consumidor atinge maior índice desde novembro de 2020
Indicador subiu 4,7 pontos de maio para junho
O Índice de Confiança do Consumidor, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 4,7 pontos de maio para junho deste ano. Com a alta, o indicador atingiu 80,9 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos, o maior valor desde novembro de 2020 (81,7 pontos).
O Índi...leia mais
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25/06/2021 12:18:51 - BC adia para setembro de 2022 funcionamento completo do open banking
Inicialmente, sistema estaria totalmente implementado em 30 de agosto
Sistema de compartilhamento de dados que aumentará a concorrência entre as instituições financeiras, o open banking teve o cronograma adiado mais uma vez pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central (BC). Inicialmente prevista para estar concluí...leia mais
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24/06/2021 14:53:35 - Começa o Programa de Governança Familiar e Corporativa da ABRAS
Conteúdo é fornecido pela Escola Nacional de Supermercados para famílias empresárias do setor supermercadista brasileiro, com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento e a perenidade das empresas familiares
Com mais de duas décadas de tradição no ensino de milhares de profissionais do autosserviço nacional, a Escola Nacional ...leia mais
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24/06/2021 14:42:27 - Senado aprova ampliação de prazo para remarcação de eventos e viagens
O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o PLV 14/2021, projeto de lei de conversão que amplia os prazos para remarcação e reembolso de serviços nos setores de turismo e cultura prejudicados pela pandemia de covid-19. Esse projeto deriva da Medida Provisória 1.036/2021, que foi aprovada na Câmara dos Deputados no início deste mês. O texto ...leia mais
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24/06/2021 14:41:37 - Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas
A matéria será enviada ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A mat&ea...leia mais
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24/06/2021 14:39:52 - Projeto dispensa livro para registro dos estoques em posto de gasolina
Autor da proposta explica que todas as informações podem ser obtidas na Escrituração Fiscal Digital, exigida pelo Confaz
O Projeto de Lei 956/21 permite que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) seja utilizada pelo revendedor varejista de combustíveis para comprovar estoques e movimentação de produtos. O texto est&aac...leia mais
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24/06/2021 14:39:15 - PORTARIA SEPEC/ME Nº 4.089, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.
Fonte: Imprensa Nacional – 23/06/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria SEPEC/ME nº 4.089, de 22 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 23/06/2021, ediç...leia mais
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24/06/2021 14:38:47 - Selo Arte: definido regulamento para pescado e produto alimentício derivado
PORTARIA Nº 176, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.
Fonte: Imprensa Nacional – 24/06/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 176, de 16 de junho de 2021, publicada no Diá...leia mais
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24/06/2021 14:38:25 - Portaria simplifica troca de bens importados com defeito
Segundo ministério, nova norma alinha Brasil a compromissos da OMC
Os consumidores que comprarem mercadorias importadas com defeito poderão fazer a troca sem pagar tributos pela segunda vez e sem obter licenças para a reposição. As novidades constam de portaria do Ministério da Economia publicada hoje (23) no Diário Oficial d...leia mais
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24/06/2021 14:37:54 - DECISÃO: Correção de erro material pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão do juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso (MT). A decisão a...leia mais
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24/06/2021 14:37:25 - Banco Central nega possibilidade de golpe com Pix agendado
Segundo órgão, mensagem que circula na internet não passa de rumor
Previsto para tornar-se obrigatório a todas as instituições financeiras a partir de 1º de setembro, o Pix agendado é seguro e não permite brechas para golpe, informou hoje (23) o Banco Central (BC). O órgão reagiu a boatos que circulam nas rede...leia mais
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24/06/2021 14:36:39 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de divergência no STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 172 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Divergência III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira informa que é possível interpor embargos de divergência com o prop&oacu...leia mais
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23/06/2021 14:47:35 - PR – Governador sanciona lei que institui o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná
A partir desta quinta-feira (10), o Paraná passa a contar com uma política mais robusta de resíduos sólidos. A Lei 20.607/2021, que institui o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná - PERS/PR, foi sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, após ampla discussão com a sociedade civil e os de...leia mais
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23/06/2021 14:46:38 - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 115, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, ane...leia mais
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23/06/2021 14:46:04 - Dispensa por justa causa exime empresa de pagar 13º e férias proporcionais
A dispensa por justa causa, baseada em faltas de um funcionário, exime o empregador da obrigatoriedade de pagar o 13° salário e férias. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do pagamento do 13º salário e de férias proporcionais a uma trabalhadora.
Segundo os autos, a...leia mais
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23/06/2021 14:45:36 - DECISÃO: Inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal em caso de falência somente é possível quando há infração à lei ou excesso de poderes
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para fins de adequação do julgamento do processo ao Tema 444 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo de instrumento para excluir o nome de sócio-gerente da empresa devedora constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após a cita...leia mais
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23/06/2021 14:44:49 - Mais três órgãos passam a utilizar o Protocolo Digital
Instituições públicas aderiram à ferramenta desenvolvida para simplificar o envio de documentos e requerimentos
Os cidadãos interessados em enviar documentos ou requerimentos ao Arquivo Nacional, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibam...leia mais
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23/06/2021 14:44:19 - Nova edição do Livro de Súmulas do STJ já está disponível para consulta e download
Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ.
Os colegiado...leia mais
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23/06/2021 14:43:41 - Microempresas individuais puxam a criação de empresas em março
Dados são do Serasa em comparação ao mesmo mês do 2020
O mês de de março registrou a criação de 351.714 empresas no país, um aumento de 17,9% em comparação com igual período de 2020. A abertura das empresas em março, o último mês com dados consolidados, foi impulsionada pelo crescime...leia mais
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23/06/2021 12:23:54 - Plano Safra 2021/2022 anuncia R$ 251 bilhões para produtores rurais
Volume representa R$ 14,9 bilhões a mais em relação ao plano anterior
O governo federal lançou nesta terça-feira (22), no Palácio do Planalto, o Plano Safra 2021-2022, que contará com R$ 251,2 bilhões em crédito para apoiar a produção agropecuária nacional. O volume representa R$ 14,9 bilhõ...leia mais
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22/06/2021 14:29:33 - AUXÍLIO EMERGENCIAL 2020 – Extensão será paga a mais 34,6 mil cidadãos após reprocessamento de casos
O valor total investido nesse lote de pagamento será de R$ 46,07 milhões
A Extensão do Auxílio Emergencial de 2020 será paga a mais 34.629 cidadãos que foram considerados elegíveis a receber até quatro parcelas de R$ 300, no caso do público em geral, e de R$ 600, para as mulheres provedoras de famílias monopa...leia mais
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22/06/2021 14:28:28 - Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.
A cont...leia mais
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22/06/2021 14:27:35 - Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não se submetem aos efeitos do processo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento.
Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de duas empresas para excluir cerca de R$ 208 ...leia mais
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