20/08/2021 14:17:17 - DECISÃO CONSIDERA INEXISTENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE APLICATIVO DE ENTREGAS E TRABALHADORES
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou pedido do aplicativo de entregas Loggi e declarou inexistente, por maioria, a relação de emprego entre a empresa e os trabalhadores da plataforma. A decisão reverte determinação do juízo de 1º grau, que havia reconhecido o vínculo empregatício e determ...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2021 14:16:15 - CEJUSC-JT ABC HOMOLOGA ACORDOS EXTRAJUDICIAIS ENVOLVENDO EMPRESA VAREJISTA E TRABALHADORES
Uma das atribuições dos centros de conciliação do TRT da 2ª Região é a homologação de acordos extrajudiciais. O procedimento de jurisdição voluntária foi instaurado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) com o intuito de conferir segurança jurídica à rescisão de contratos de...leia mais
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20/08/2021 14:15:37 - Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença para declarar a ineficácia, em relação ao credor, de um acordo homologado judicialmente. Para o colegiado, nessas hip&oacu...leia mais
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20/08/2021 14:14:52 - eSocial – Habilitada validação de FAP para eventos S-1005
FAP será validado na tabela, no momento do recebimento dos eventos S-1005, conforme regras para a versão S-1.0 ou 2.5 do leiaute.
No eSocial, a recepção do evento S-1005 (Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos) está condicionada à validação do Fator Acidentário de Preven&cced...leia mais
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20/08/2021 14:14:04 - Receita Federal lança nova plataforma de cadastro compartilhado
O Cadastro Compartilhado da Receita Federal com tecnologia blockchain é a nova plataforma para compartilhamento de dados cadastrais com órgãos públicos e entidades conveniadas.
Iniciativa da Receita Federal em parceria com o Serpro, o Cadastro Compartilhado da Receita Federal possibilitará que dados das bases CPF, CAEPF, CNO, CNPJ, e Simples N...leia mais
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19/08/2021 11:52:12 - Senado realiza debate sobre reforma tributária nesta sexta-feira
O Senado realiza nesta sexta-feira (20), a partir das 11h, a segunda sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional. O tema da audiência será "A reforma tributária do consumo sob a perspectiva dos entes federativos". Entre os c...leia mais
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19/08/2021 11:51:30 - TST – Nota oficial contra disseminação de informações falsas
Não procedem as informações que circulam em redes sociais e grupos de WhatsApp sobre o backup de processos em tramitação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclarece que advogados ou partes não precisam fazer backup de processos que estão em tramitação. Informações que circulam em redes sociais e em grup...leia mais
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19/08/2021 11:50:52 - Portaria do Ministério da Economia exclui efeito vinculante da Súmula 119 do Carf
A Portaria do Ministério da Economia nº 9.910, publicada hoje, 18/8, no Diário Oficial da União, exclui a Súmula 119 do rol de súmulas vinculantes do Carf em relação à Administração Tributária Federal, em virtude do seu cancelamento pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em sess&a...leia mais
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19/08/2021 11:50:24 - CCJ aprova uso de QR code em processos judiciais eletrônicos
Objetivo é facilitar e acelerar o acesso aos documentos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a utilização de código QR (QR code, em inglês) nos processos judiciais eletrônicos. O QR code geralmente remete para um link, que pode ser direci...leia mais
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19/08/2021 11:49:50 - Citação prioritariamente por celular em processo de execução é deferida no DF
O juízo da 1ª Vara cível da Comarca de Ceilândia, no Distrito Federal, aditou um mandado em processo de execução para citação prioritariamente por celular do réu, por meio de aplicativos de mensagens ou ligação.
Conforme a decisão, a autorização para citação de form...leia mais
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19/08/2021 11:49:20 - Férias fora do prazo não garantem a serralheiro indenização por dano existencial
Para a caracterização do dano, deve haver demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Sulclean Serviços, de Santa Maria (RS), ao pagamento de indenização por danos existenciais a um serralheiro em razão da n&at...leia mais
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19/08/2021 11:48:29 - Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou intempestivos os embargos à execução opostos após a realização de audiência de conciliação pedida pela parte executada. Para o colegiado, o prazo legal para a oposição dos embargos começa a ser contado, em regra, da juntada do mandado de c...leia mais
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19/08/2021 11:47:07 - Governo notifica 650 mil pessoas a devolver auxílio emergencial
Mensagens serão enviadas pelos números 28041 ou 28042
O ministério da Cidadania está notificando, entre hoje (18) e amanhã (19) 650 mil pessoas a devolver, voluntariamente, os recursos recebidos por meio do auxilio emergencial.
“São trabalhadores que ao declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) geraram DARF ...leia mais
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18/08/2021 14:17:38 - Deputados adiam votação do projeto que altera regras do Imposto de Renda
Os deputados adiaram mais uma vez a análise das mudanças no Imposto de Renda previstas no Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo. O texto, que faz parte do pacote da reforma tributária, trata da cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas, diminuição do Imposto de Renda das empresas e cancelamento ...leia mais
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18/08/2021 12:29:42 - Lei que obrigava estabelecimentos armazenarem imagens de câmeras é considerada inconstitucional
A lei 11.120/2020 foi considerada inconstitucional por maioria dos desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A lei previa que estabelecimentos e locais com grande fluxo de circulação de pessoas seriam obrigados a manter os registros das gravações pelo período de 180 dias, sob pena de...leia mais
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18/08/2021 12:29:10 - Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional
Prevaleceu o entendimento de que a medida visou pôr fim à chamada "Guerra dos Portos", em que os estados concedem benefícios fiscais sem o aval do Confaz.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do Imposto sobre ...leia mais
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18/08/2021 12:28:33 - TJDFT decide que cobrança de Taxa de Limpeza Pública é constitucional
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a constitucionalidade da Lei Distrital 6.945/81, que instituiu a Taxa de Limpeza Pública - TLP, bem como de seu artigo 4o, que trata da forma de cálculo da referida taxa.
A questão chegou ao Conselho Especial em sede de incidente de arguiç&ati...leia mais
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18/08/2021 12:27:40 - Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relaç...leia mais
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18/08/2021 12:26:51 - Resolução disciplina arquivamento de documentos digitais na Justiça
Quando a parte em um processo judicial eletrônico fizer a juntada de documento digital de tamanho ou extensão incompatíveis com o sistema oficial, o tribunal deverá seguir as regras aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça nesta sexta-feira (13/8).
A nova resolução dispõe sobre o recebimento, armazenamento e acesso a docu...leia mais
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18/08/2021 12:26:05 - Portaria estabelece critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal
Com a mudança, o Brasil estará apto a emitir a Certificação OCDE para frutas e hortaliças, o que pode facilitar a entrada em mercados exigentes
O Governo Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), publicou na segunda-feira (16) a Portaria nº 375 que estabelece os requisitos e c...leia mais
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17/08/2021 14:15:07 - Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais
Legislação atual define um limite de até R$ 50 milhões por infração
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais.
Atual...leia mais
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17/08/2021 14:14:28 - Comissão aprova projeto que exige código de segurança para validar CPF e combater fraudes
Ideia é usar mecanismo semelhante ao dos cartões de crédito; texto segue em análise na Câmara
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o uso de um Código Verificador de Segurança (CVS) para validar o uso do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da Carteira...leia mais
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17/08/2021 14:13:52 - Receita Federal alerta sobre golpe em empréstimo ou financiamento
Notificação postal falsa exige pagamento de IOF para desbloqueio de empréstimo em instituição financeira.
A Receita Federal identificou um novo tipo de golpe aplicado com o nome da instituição. Trata-se de uma notificação postal falsa, na qual é exigido o ...leia mais
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17/08/2021 14:13:14 - Fique de olho para não cair em golpes virtuais
O Ministério da Justiça lançou a campanha “Proteja seus dados. Não compartilhe”. Conheça algumas dicas para se proteger
Ao acessar a internet, o cidadão deve estar de olho e tomar cuidado ao fornecer dados pessoais. No primeiro semestre do ano, o número de consumidores que tiveram dados pessoais ou financeiros consult...leia mais
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17/08/2021 14:12:15 - SCMED discute marco regulatório sobre precificação de medicamentos
Tema será tratado em uma reunião setorial nesta quarta-feira (18/8), a partir das 14h.
A Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED), unidade administrativa exercida pela Anvisa, convocou uma reunião com as associações que representam a ind...leia mais
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16/08/2021 14:20:40 - TRT-24 isenta empresa de pagamento de multa por parcelamento de rescisórias
A Constituição prestigiou os acordos e convenções coletivas por entender que esse tipo de negociação se afigura como o melhor remédio para solucionar esses impasses pois, em situações como os impostos por situações como a crise sanitária da Covid-19, garantem a proteção dos direit...leia mais
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