25/04/2022 13:24:07 - Projeto altera rotulagem de alimentos industrializados com glúten
Rótulo deverá especificar que o glúten pode ser prejudicial aos celíacos
O Projeto de Lei 907/22 altera a rotulagem de alimentos industrializados para prever a seguinte advertência: “contém glúten – prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca” ou “não contém g...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2022 13:23:02 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e Câmara Superior da semana de 25 a 29 de abril
A Portaria CARF/ME nº 3.492/2022, de 20 de abril de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 25 a 29 de abril das seguintes turmas:
3ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª C&aci...leia mais
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22/04/2022 11:35:21 - Anvisa determina recolhimento de lote de chocolate Shoco-Bons Branco fabricado na Bélgica
A medida diz respeito exclusivamente ao lote L343R03 e não afeta outros produtos da marca.
A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (20/4), uma nova resolução determinando o recolhimento do lote L343R03 do produto Kinder SCHOKO-BONS BRANCO 200g, pelo risco de contaminação por bactéria.
O recolhimento é necessário por...leia mais
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22/04/2022 11:31:07 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre regras para reajuste de plano de saúde coletivo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.716.113, 1.715.798 e 1.873.377, classificados em direito do consumidor, no assunto plano de saúde.
Os acórdãos esta...leia mais
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22/04/2022 11:30:32 - Pesquisa Pronta destaca responsabilidade civil e legitimidade recursal de empresa
A página da Pesquisa Pronta divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a responsabilidade civil no trânsito e a legitimidade recursal da própria empresa. Também destaca os meios executivos atípicos e a legitimi...leia mais
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22/04/2022 11:29:31 - TRF3 opera em regime de plantão nos dias 21 e 22 de abril
Confira os atos normativos e os canais de atendimento
Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) nos dias 20 e 21 de abril, de acordo com as Portarias CATRF3R nº 16 e Portaria CJF3R nº 489, d...leia mais
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22/04/2022 11:28:03 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nos próximos sábado (23/4) e domingo (24/4), para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.4.
Fonte: TRT 3ª Região – 20/04/2022
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22/04/2022 11:27:28 - STF conclui o projeto “Arquivo 100% Digital”
Conversão de processos judiciais para o meio digital facilita o acesso aos julgados e à história do Tribunal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em março, o projeto “Arquivo 100% Digital”, que converteu para o formato digital todo o acervo judicial destinado à guarda permanente do STF. Foram digitalizados aproximadamente 20 mil ...leia mais
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20/04/2022 12:19:47 - Culpa exclusiva de instalador afasta indenização por acidente de trabalho
Ele não usou as travas de segurança da escada.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um instalador de rede da Bandaturbo Provedor de Internet Ltda., microempresa de Criciúma (SC), que pedia indenização por acidente de trabalho. De acordo com as instâncias anteriores, a quem cabe o exame das provas...leia mais
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20/04/2022 12:19:04 - TRT-1 autoriza empresa a parcelar débito trabalhista em 6 vezes
Conforme o inciso XXI do artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, o parcelamento do crédito exequendo, previsto pelo artigo 916 do Código de Processo Civil, possui plena aplicação ao processo do trabalho.
Assim, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II ...leia mais
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20/04/2022 12:14:35 - Carf manda escritório de advocacia pagar PIS/Cofins sobre reembolso
Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o reembolso feito pelo cliente por despesas com prestação de serviços caracteriza-se como receita do contribuinte e, portanto, deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Essa foi a primeira vez que o te...leia mais
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20/04/2022 12:14:04 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de declaração
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 189 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Declaração I. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira aponta que não é competência do STJ, ainda que para fim de preques...leia mais
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20/04/2022 12:12:31 - TRT/RJ suspende o expediente nesta 6ª f (22/4)
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 37/2022, que altera os artigos 2º e 3º do Ato nº 34/2022 (link para outro sítio), para suspender o expediente interno e externo, compreendendo as atividades presenciais e remotas, no âmbito do Regional fluminense, nesta sexta-feira (2...leia mais
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20/04/2022 12:12:03 - Anvisa não terá atendimento presencial nos dias 21 e 22 de abril
Usuários poderão registrar, a qualquer momento, o seu pedido de informação por meio do formulário eletrônico Fale Conosco ou pela plataforma Fala.BR.
A Anvisa informa que, conforme a Portaria ME 3.413/2022, que incluiu o dia 22 de abril como ponto facultativo na Portaria ME 14.817/2021, não haverá atendimento presencial&nb...leia mais
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20/04/2022 12:11:23 - Declaração do Imposto de renda poderá ser entregue até 31 de maio
Quem perder o prazo terá que pagar multa que vai de R$ 165,74 a até 20% sobre o imposto devido
Os contribuintes precisam ficar atentos com o prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda de 2022. Quem perder o prazo paga multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo dessa multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no má...leia mais
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19/04/2022 14:21:47 - Carf: créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos conselheiros, o benefí...leia mais
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19/04/2022 14:21:03 - STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021
Supremo já havia decidido que os estados não poderiam fazer cobrança sem lei complementar regulando o tema
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS nas operaç&o...leia mais
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19/04/2022 14:20:11 - Venda de telefone sem carregador de bateria gera dever de pagar indenização
Vender de modo separado um acessório que é imprescindível para o normal funcionamento do produto caracteriza venda casada por dissimulação, pois a prática obriga o consumidor a comprar um objeto de fabricação exclusiva sem o qual o produto não se presta ao objetivo a que se destina.
Esse foi o entendimento do juiz Va...leia mais
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19/04/2022 14:19:41 - Governador Ibaneis revoga estado de calamidade pública no DF
Decisão foi tomada logo após anúncio do Ministério da Saúde
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assinou hoje (18) um decreto revogando o estado de calamidade pública na capital do país em decorrência da pandemia de covid-19. O estado de calamidade foi declarado pela primeira vez em junho de 2020.
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19/04/2022 14:18:47 - STJ – Tribunal não terá expediente na próxima quinta-feira (21)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente na próxima quinta-feira (21) em razão do feriado de Tiradentes, conforme a Portaria STJ/GP 34/2022. Nesse dia, a corte funcionará em regime de plantão.
Os prazos processuais que venceriam na data do feriado ficam prorrogados para o primeiro dia útil...leia mais
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19/04/2022 14:18:17 - Servidores terão ponto facultativo no dia 22 de abril
Portaria inclui data no calendário do serviço público federal
Portaria do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União de hoje (19), inclui, no calendário dos dias considerados como ponto facultativo para servidores públicos, o 22 de abril, sexta-feira próxima. Assim, será ...leia mais
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18/04/2022 14:52:42 - Governo anuncia fim da emergência sanitária por covid-19 no país
Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga fez pronunciamento neste domingo
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou em pronunciamento de rádio e TV, na noite deste domingo (17), o fim da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia. Segundo o ministro, o anúncio foi possível por causa da melhora do cen&aacu...leia mais
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18/04/2022 14:51:46 - Anvisa adota medidas sobre chocolates Kinder fabricados na Europa
Objetivo é alertar consumidores sobre contaminação por bactéria e buscar mais informações sobre os produtos.
A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (14/4), a Resolução-RE 1.233, que proíbe a comercialização, a distribuição, a importação e o uso dos produtos da marca Kinder,&nb...leia mais
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18/04/2022 14:50:18 - Governo edita decreto que reduz alíquotas de produtos industrializados
Alterações começam a valer a partir de 1º de maio
O governo federal editou decreto que reduz as alíquotas de produtos industrializados relacionados na Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados (TIPI). A medida altera decreto anterior, publicado no final do mês passado, que trata do mesmo tema. As altera&cc...leia mais
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18/04/2022 14:49:09 - Banco deve ressarcir cliente que pagou boleto fraudado enviado por WhatsApp
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com esse entendimento, a Vara do Juizad...leia mais
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18/04/2022 14:48:37 - Com salário mínimo de R$ 1.294, Congresso recebe proposta da LDO para 2023
O Congresso Nacional recebeu na tarde de quinta-feira (14) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023 (PLN 5/2022). A peça elaborada pelo governo federal prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem, de R$ 1.337 para 2024 e de R$ 1.378 para 2025. Atualmente o valor é de R$ 1.212.
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