21/01/2022 11:38:42 - MP define novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
&n...leia mais
Setor: Jurídico
21/01/2022 11:37:56 - Receita Federal e PGFN mantém valores mínimos em parcelamentos
O aumento de valores previsto em 2019 foi prorrogado até 1º de agosto de 2022.
A Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram nesta quarta-feira, 29 de dezembro, a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais.
O prazo pa...leia mais
Setor: Jurídico
21/01/2022 11:37:03 - STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualizaç&at...leia mais
Setor: Jurídico
21/01/2022 11:35:27 - Congresso tem 36 vetos presidenciais na fila de votação
O Congresso Nacional começa o ano com 36 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de votação. Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos (ou seja, pelo menos 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores).
O veto mais recente é o VET 10/2022, que retirou 14 dispo...leia mais
Setor: Jurídico
21/01/2022 11:33:49 - CARF altera modalidade das reuniões de julgamento para os meses de fevereiro e março de 2022
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) adotará o modelo de reunião não presencial por videoconferência para os meses de fevereiro e março de 2022. A medida foi anunciada por meio da Portaria CARF/ME nº 421, publicada hoje, 20/01, no Diário Oficial da União.
A alteração da modalidade de reu...leia mais
Setor: Jurídico
21/01/2022 11:33:14 - TRT 2ª REGIÃO - PRAZOS PROCESSUAIS VOLTAM A SER CONTADOS NESTA SEXTA (21); ATENDIMENTO SEGUE REMOTO
Seguindo o artigo 775-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os prazos processuais voltam a ser contados a partir desta sexta-feira (21). Eles estavam suspensos desde 20 de dezembro de 2021.
Para processos que ainda tramitam em meios físicos, os prazos seguem suspensos, tendo em vista a Portaria GP nº 2/2022. Clique aqui para acessar a &iacu...leia mais
Setor: Jurídico
21/01/2022 11:32:22 - Presidência do TRT/RJ mantém a suspensão dos prazos processuais até 28/1
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato 7/2022 (link para outro sítio) que suspende a contagem dos prazos processuais tanto dos processos físicos quanto eletrônicos no âmbito do Regional fluminense no período compreendido entre 21 e 28/1.
Entretanto, a...leia mais
Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 20/12/2021 até 20/01/2022.
leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2021 10:29:37 - Aprovado salário-maternidade à trabalhadora grávida na pandemia
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (16) projeto que garante o pagamento de salário-maternidade às trabalhadoras grávidas que não puderem fazer trabalho a distância. O texto retorna à Câmara dos Deputados.
O PL 2.058/2021 disciplina o trabalho das gestantes não imunizadas contra o coronavírus, quando...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2021 10:28:32 - Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. O texto foi aprovado com mudanças, na forma de substitutivo do deputado Eduardo...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2021 10:26:42 - Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores in...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2021 10:23:30 - Promulgada Emenda Constitucional com novas regras para pagamento dos precatórios
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (16), a Emenda Constitucional 114, com a segunda parte da chamada PEC dos Precatórios. O texto é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2021, que recebeu os trechos da PEC 23/2021 que não eram consensuais entre Câmara e Senado, como os limites de pagamento dessa...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2021 10:19:47 - Destaque de Nunes Marques interrompe julgamento de passaporte da vacina
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, remarcou para o dia 9 de fevereiro do ano que vem o julgamento sobre a exigência de passaporte da vacina, além do teste para detecção de Covid-19, para o viajante que chegar ao Brasil. A decisão foi consequência de um pedido de destaque apresentado pelo ministro Nunes Marques cerca de ...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2021 10:18:40 - TRT 2ª REGIÃO – SAIBA COMO FICA O ATENDIMENTO EM UNIDADES DA 2ª REGIÃO A PARTIR DE JANEIRO
Em 7 de janeiro de 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dará início à sexta etapa do Plano Gradual de Retorno às Atividades Presenciais, com expediente e atendimento em horários normais, sem a necessidade de agendamento.
A partir desta data, para entrar nos prédios do Regional, será preciso apresentar carteira...leia mais
Setor: Jurídico
16/12/2021 14:06:29 - Reforma tributária estará na pauta da primeira reunião de 2022, confirma presidente da CCJ
Após anunciar na semana passada que a discussão da reforma tributária ficaria para 2022, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre, assumiu nesta quarta-feira (15) o compromisso de pautar a PEC 110/2019 na primeira reunião do próximo ano.
A intenção, segundo Davi, &...leia mais
Setor: Jurídico
16/12/2021 14:03:15 - Câmara aprova em 2º turno mudanças na PEC dos Precatórios
Proposta será promulgada nesta quinta-feira, às 14 horas
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação, em dois turnos, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como os limites...leia mais
Setor: Jurídico
16/12/2021 13:58:34 - Mapa institui grupo de trabalho para aprimorar proposta de preços mínimos
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/ME Nº 22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor o aprimoramento da metodologia de elaboração da proposta de Preços Mínimos - PM dos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, dos Preços de Referência - PR para opera&...leia mais
Setor: Jurídico
16/12/2021 13:56:19 - China libera entrada de carne bovina do Brasil
Os embarques para o país asiático estavam suspensos desde o dia 4 de setembro, quando o Brasil identificou e comunicou dois casos atípicos da Encefalopatia Espongiforme Bovina
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) recebeu, nesta quarta-feira (15/12), a informação sobre a liberação das exportaç...leia mais
Setor: Jurídico
16/12/2021 13:54:44 - Começa hoje quarta fase do open banking
Etapa prevê troca de dados sobre investimentos e outros produtos
A quarta fase do open banking entrou em operação hoje (15) e deve ocorrer de forma escalonada até 25 de março de 2022. A partir desta etapa, as instituições financeiras poderão compartilhar dados referente a operações...leia mais
Setor: Jurídico
16/12/2021 13:53:22 - Ministério da Saúde alerta para golpes por e-mail
Ministério não disponibiliza certificado de vacinação por e-mail
O Ministério da Saúde divulgou nesta quarta-feira (15) um comunicado alertando para mensagens falsas por e-mail utilizando como gancho o argumento de envio do certificado de vacinação contra a covid-19.
O ministério ressalta que não disponibi...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2021 14:23:43 - STF vai decidir se PIS e Cofins são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordin&aacu...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2021 14:22:31 - Câmara aprova MP que regulamenta cobertura dos planos de saúde
Será obrigatório o fornecimento de remédios de uso oral e domiciliar contra o câncer
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1067/21, que define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, garantindo aos pacientes sua aplica&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2021 14:19:34 - Câmara aprova texto-base do projeto que cria a Lei das Ferrovias
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. Em razão de acordo de procedimentos, serão analisados a partir de amanhã os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), deu parecer fa...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2021 14:18:04 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre comprovação da autenticidade de assinatura em contrato bancário
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de um recurso sobre a comprovação da autenticidade de assinatura em contrato bancário e de três recursos em mandado de segurança sobre compet&ec...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2021 14:16:21 - Banco do Brasil prorroga mutirão de renegociação de dívidas
Prazo vai até 30 de dezembro; já foram renegociados R$ 634 milhões
O Banco do Brasil prorrogou o mutirão de renegociação de dívidas. As condições especiais podem ser acessadas até o dia 30 de dezembro. O prazo anterior era 17 deste mês.
Nesse período, os descontos chegam a até...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2021 14:15:19 - PJe indisponível de 27/12/21 a 3/1/22 no TRT/RJ
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que o sistema PJe ficará indisponível no período de 27/12/21 (segunda-feira) a 3/1/22 (segunda-feira) para atualização de itens de infraestrutura.
Fonte: TRT 1ª Região ...leia mais
Você está em:
