26/03/2021 18:03:44 - Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade
No julgamento de apelação, o tribunal deve colher em separado os votos sobre as questões preliminares, garantindo ao magistrado vencido na análise de preliminar que possa votar sobre a matéria de mérito. Uma das razões para essa formalidade – prevista pelo artigo 938 do Código de Processo Civil – é a ga...leia mais
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26/03/2021 18:02:05 - Repetitivo discute cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vai definir se há possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da operadora, enquanto estiver pendente tratamento médico de beneficiário com doença grave.
Foram afetados os Recurs...leia mais
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25/03/2021 14:31:49 - Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional
A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes.
Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogaç&at...leia mais
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25/03/2021 14:31:17 - Empresas que fizeram a adesão antecipada à DCTFWeb já podem enviar a declaração
O sistema foi atualizado para possibilitar a entrega de DCTFWeb já a partir do período de apuração 03/2021, para as empresas que tiveram o pedido deferido.
As empresas que, no período de 1º a 19 de fevereiro de 2021, optaram pela adesão antecipada da DCTFWeb e tiveram o pedido deferido, conforme mensagem enviada para a caixa postal do co...leia mais
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25/03/2021 14:30:51 - Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado
A Receita Federal estendeu até 30 de junho de 2021 a possibilidade de apresentar documentos em cópia simples.
A Instrução Normativa RFB nº 2.015/2021, publicada nesta quarta-feira, 24 de março, ampliou até 30 de junho de 2021 a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar servi&c...leia mais
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25/03/2021 14:30:24 - Carf cancela cobrança de multa de mora em compensação tributária
A compensação tributária equivale a pagamento, para fins da aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, como a ausência de multa de mora. Dessa forma, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de multa de mora de um contribuinte que quitou a dívida por meio de compensa&...leia mais
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25/03/2021 14:29:52 - 2ª Turma do TRT/RJ decide: empresa não pode ser penalizada por intervalo intrajornada reduzido por vontade do empregado
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa distribuidora, condenada na primeira instância ao pagamento do intervalo intrajornada de um ajudante de caminhão. O entendimento do colegiado foi que a empresa não poderia ser penalizada, já que o empregado deixava ...leia mais
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25/03/2021 14:28:25 - Projeto refinancia dívidas de empresas e pessoas com a União
Para incentivar a retomada da atividade econômica impactada pela pandemia, proposta reedita e amplia programa de 2017
O Projeto de Lei 87/21 cria o Programa Excepcional de Regularização Tributária (Pert), um novo parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas com a União. O texto se baseia em um programa semelhante criado em 2017...leia mais
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25/03/2021 14:27:29 - Entram em vigor novas regras para o uso de máscaras nos aeroportos e aviões
Medidas mais rígidas valem a partir desta quinta-feira, 25/3.
A partir desta quinta-feira, 25/3, os viajantes devem ficar atentos às novas regras determinadas pela Anvisa para a circulação nos aeroportos e embarque nas aeronaves. Para aumentar a proteção contra o novo coronavírus, a Agência cobrará mais rigor no...leia mais
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25/03/2021 14:22:07 - Informativo destaca abuso em plano de saúde e prescrição na perda da chance por ausência de recurso
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 689 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos.
A Terceira Turma, por unanimidade, afirmou que "é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de...leia mais
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24/03/2021 14:22:25 - TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS PROCESSUAIS SÃO SUSPENSOS POR TEMPO INDETERMINADO EM TODA A 2ª REGIÃO
A partir desta terça-feira (23), ficam suspensos todos os prazos processuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A medida vale para processos físicos e eletrônicos (PJe) e vigorará por tempo indeterminado.
A suspensão leva em conta as medidas de quarentena no Estado de São Paulo, os decre...leia mais
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24/03/2021 14:21:06 - Covid-19: decreto detalha medidas restritivas na cidade do Rio
Ações emergenciais entram em vigor na sexta-feira
Decreto publicado nesta segunda-feira (22), em edição extra do Diário Oficial do Município, determina medidas emergenciais restritivas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia de covid-19 na cidade do Rio de Janeiro entre os dias 26 de março e 4 de abril.
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24/03/2021 14:20:06 - Alerj aprova feriados e recesso de dez dias contra a covid-19 no Rio
Medida visa diminuir movimentação de pessoas e conter pandemia
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (23) o adiantamento de feriados e a criação de um recesso de dez dias no estado, entre 26 de março e 4 de abril, com objetivo de diminuir a movimentação de pessoas e combater a dissemina&cc...leia mais
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24/03/2021 14:19:17 - Projeto institui programa de prevenção de desigualdades de gênero e raça em empresas
Proposta também prevê prioridade no crédito em bancos oficiais federais para empresas certificadas no âmbito do programa
O Projeto de Lei 5631/20 institui programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça em empresas com mais de 30 prestadores de serviços com ou sem vínculo empregatício.
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24/03/2021 14:16:37 - Ampliado acesso à declaração pré-preenchida
A ideia é facilitar a vida do contribuinte e reduzir o número de pessoas que caem na malha fina por cometer erros
A Receita Federal anunciou, nesta terça-feira (23), a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021. Até agora, era possível acessar a de...leia mais
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24/03/2021 14:15:44 - Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do empregado é insuficiente para caracterizar regime de sobreaviso
Por unanimidade, os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG decidiram que o simples fato de trabalhador portar celular corporativo não caracteriza o regime de sobreaviso.
O caso julgado pelo colegiado envolveu ex-empregado de uma gráfica que teve negado o pedido de pagamento de horas de sobreaviso pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem. Em seu recurso, o...leia mais
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24/03/2021 14:15:11 - DECISÃO: Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição
Embora a existência da dissolução irregular presumida da pessoa jurídica executada, e o fato de o sócio para o qual se pretende direcionar a execução fiscal constar como administrador da empresa devedora à época da dissolução irregular, passando-se mais de cinco anos entre a dissolução da empresa e o ped...leia mais
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23/03/2021 14:44:21 - Desembargador do TJ-SP suspende aumento de ICMS para revenda de ovos de Páscoa
Toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior deve ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. O entendimento é do desembargador Percival Nogueira, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder liminar pa...leia mais
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23/03/2021 14:43:00 - Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado
Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Univ...leia mais
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23/03/2021 14:42:12 - Grande ABC segue capital e antecipa feriados para frear covid-19
Feriados irão de 29 de março e 1º de abril, emendando com Semana Santa
Assim como a capital, cidades da região do Grande ABC Paulista também terão feriados municipais antecipados na próxima semana, para conter a aceleração da transmissão de covid-19. A decisão foi tomada em assembleia extraordinária do ...leia mais
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23/03/2021 14:40:37 - TJSP – Provimento regulamenta regime de trabalho nos dias 26, 29, 30 e 31 de março
Tribunal terá expediente em Sistema Remoto de Trabalho.
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo editou, nesta segunda-feira (22), o Provimento CSM nº 2603/21, que dispõe sobre a manutenção do expediente forense nos dias 26, 29, 30 e 31 de março. Nas datas, haverá expediente normal ...leia mais
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23/03/2021 14:39:11 - Projeto obriga empresas a contratar pessoal próprio para funções de segurança e vigilância
Objetivo é ter profissionais alinhados com as políticas das organizações
O Projeto de Lei 5492/20 obriga empresas públicas e privadas a contratarem quadro próprio de funcionários para atuar em serviços de segurança e vigilância. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta prevê que as em...leia mais
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23/03/2021 14:38:29 - Covid-19: projeto torna comprovante de vacinação obrigatório em serviço presencial
O Senado aprecia projeto de lei que torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra covid-19 para a obtenção de serviços que necessitem atendimento presencial e em estabelecimentos públicos e privados passíveis de aglomeração. O PL 883/2021, de autoria do senador Jader Barbalho (...leia mais
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23/03/2021 14:37:56 - Governo lança plataforma para reclamações de micro e pequenas empresas
Empreendedor terá acesso a oportunidades de venda a serviço público
A partir de hoje (22), micro e pequenos empresários poderão fazer reclamações diretamente ao governo. O Ministério da Economia lançou a plataforma Sistema de Defesa do Empreendedor, disponível no Portal do Empreendedor.
O serviç...leia mais
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23/03/2021 14:37:19 - Senacon e ANPD assinam acordo para proteção de dados do consumidor
Trabalho conjunto fortalecerá as plataformas da Senacon
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram hoje (22) um acordo de cooperação técnica que tem por objetivo proteger os dados do consumidor no Brasil. P...leia mais
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22/03/2021 14:40:41 - Bolsonaro questiona decretos sobre fechamento de comércio e toque de recolher
O presidente alega que as normas violam os princípios da legalidade, da proporcionalidade e só poderiam ser editadas pelo Executivo Federal, com aprovação do Congresso Nacional
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6764), com pedido de medida limin...leia mais
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