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08/06/2021 12:17:39 - Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como p...
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08/06/2021 12:16:08 - Via processual inadequada impede exame de pedidos de medidas contra Covid-19
O dissídio coletivo de natureza jurídica não é o instrumento processual adequado para se discutir medidas de proteção em meio à crise de Covid-19 — tais como como afastamento de funcionários e fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs). Esse foi o entendimento adotado pela Seç&ati...
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08/06/2021 12:13:24 - TJMG – Peticionamento eletrônico na 2ª instância: CPF e CNPJ obrigatórios
Obrigatoriedade do CPF e do CNPJ passa a ser requisito para o peticionamento eletrônico no JPe
A partir do dia 7/6/2021, na justiça de 2ª instância, o CPF e o CNPJ passam a ser obrigatórios para o peticionamento eletrônico por meio do Portal do Sistema do Processo Eletrônico de 2ª instância (JPe).
O cadast...
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08/06/2021 12:11:08 - Publicada lista completa de processos em fase de liquidação e execução no TRT/RJ
Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta sexta-feira (4/6), a lista completa de processos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), incluindo os migrados e não migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e em fase de liquidação e execução, co...
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08/06/2021 12:10:21 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de divergência no STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 171 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Divergência II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira informa que, em embargos de divergência, os acórdãos paradigmas est...
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07/06/2021 15:22:50 - MP abre crédito de R$ 5 bilhões para financiar micro e pequenas empresas
Dinheiro pode ser usado para pagar salário, aluguel e compra de máquinas; não pode ser utilizado para pagar lucros e dividendos
A Medida Provisória 1053/21 abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pa...
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07/06/2021 15:21:58 - Lojista poderá registrar recebíveis de cartão a partir desta segunda
Banco Central confirmou data após dois adiamentos
Depois de dois adiamentos, o Banco Central (BC) confirmou que, a partir desta segunda-feira (7), começará a funcionar o registro centralizado das receitas de lojistas com as vendas realizadas por cartão.
Segundo a instituição financeira, a medida deve beneficiar principalmente micro e p...
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07/06/2021 15:21:05 - WhatsApp não imporá restrições a quem não aceitar regras de dados
Novas práticas são questionadas por órgãos como a ANPD, o Cade e o MPF
O WhatsApp não imporá mais restrições aos usuários que não aderirem às novas regras de coleta e tratamento de dados que estão em processo de adoção no Brasil e no restante do mundo. As novas práticas da plataform...
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07/06/2021 15:20:25 - Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ
Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União.
A agravante defendia a natureza alimentar — destinada à subsistência — dos...
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07/06/2021 15:19:49 - Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar
A cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS não está garantida pela mera previsão constitucional, sendo necessária autorização de lei complementar, pois por meio dessa que serão fixadas as diretrizes gerais sobre a base de cálculo, fatos geradores e contribuintes.
Com esse entendimento, a 9ª Vara da...
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07/06/2021 15:18:55 - Empresa de fora pode aproveitar créditos de ICMS na Zona Franca de Manaus
O aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por uma empresa na Zona Franca de Manaus é legal, já que as remessas de mercadorias para empresas localizadas na área são imunes à tributação.
Assim entendeu a 2ª Câmara Especial do Tribunal de J...
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07/06/2021 15:18:16 - Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL, diz juíza
A legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valores que não se enquadrarem nos conceitos de "renda ou proventos tributáveis" ou "lucro" não devem sofrer a incidência da tributação.
Com base ...
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07/06/2021 15:17:23 - Tecnologia é alternativa à suspensão de prazos processuais
Os tribunais só devem suspender os prazos processuais em caso de extrema necessidade e impossibilidade absoluta de locomoção nas regiões em que operam, dando preferência ao uso do Balcão Virtual enquanto perdurar a pandemia da Covid 19. Esta é a determinação reforçada por novo ato normativo aprovado nesta terça-feira (1...
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04/06/2021 14:30:41 - Bolsonaro sanciona lei que torna Pronampe permanente
Programa abre crédito para micro e pequenas empresas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (2) a lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O anúncio foi feito em vídeo publicado por Bolsonaro nas redes sociais, em que ele aparece acompanhado de minis...
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04/06/2021 14:29:15 - Câmara aprova texto-base de MP que facilita crédito bancário na pandemia
A medida dispensa bancos de exigir documentos de regularidade fiscal na concessão de empréstimos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 1028/21, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimos. A MP será enviada ao Senado.
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04/06/2021 14:28:19 - Câmara aprova MP que eleva tributos sobre bancos e muda regra para compra de carro por pessoa com deficiência
A medida também reduz incentivos tributários da indústria química
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 1034/21, que aumenta a tributação de instituições financeiras, reduz incentivos tributários da indústria química e limita o valor dos veículos ...
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04/06/2021 14:27:11 - Portal do TST estará indisponível no próximo fim de semana
No mesmo período, também não será possível acessar os sistemas do TST.
O Portal do Tribunal Superior do Trabalho ficará indisponível no sábado (5) e no domingo (6), em razão de alterações do firewall utilizado atualmente. No mesmo período, também não será possível ace...
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04/06/2021 14:26:39 - TJMG suspende prazos no PJE
Técnicos do CNJ vêm a Minas para buscar o fim da instabilidade do sistema
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu os prazos dos Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), em razão de frequente instabilidade do seu sistema. A suspensão será retroativa a 27 de maio e dura até que o problema seja sanado. Técni...
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04/06/2021 14:25:56 - TRF 1ª REGIÃO – INSTITUCIONAL: Sistema PJe fica indisponível das 20h desta sexta-feira (4) e no decorrer de sábado (5)
Para que seja colocada em produção a nova estrutura para aumento da capacidade de armazenamento de mídia e documentos do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º Graus da Justiça Federal da 1ª Região – o MinIO –, nesta sexta-feira, 4 de junho, a partir das 20h, e no decorrer do dia 5 de junho, sábado, o PJe ...
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04/06/2021 14:25:17 - Cerca de 1,8 mi de contribuintes podem saber se caíram na malha fina
Consulta pode ser feita pela internet, no portal e-CAC
Cerca de 1,8 milhão de contribuintes já podem saber se caíram na malha fina do Imposto de Renda. A Receita Federal liberou a consulta ao extrato da declaração de 2021.
O extrato pode ser conferido no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal. Para ter acesso ao&...
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04/06/2021 14:23:54 - Plataforma reúne serviços de pedidos de informações e ouvidoria em um único endereço
Você pode fazer solicitações a mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal
Fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria em um único local, a partir de um único cadastro é o que oferece aos cidadãos o Fala.BR. A união dos dois sistemas foi feita para faci...
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04/06/2021 14:20:38 - Consumidores podem fazer descarte correto de lâmpadas usadas
Descarte pode ser feito em pontos comerciais de recolhimento
O descarte incorreto de lâmpadas usadas pelos consumidores nos domicílios pode provocar problemas ao meio ambiente e à saúde. Para evitar isso isso, desde 2017 a Associação Brasileira para a Gestão da Logística Reversa (Reciclus) vem instalando post...
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02/06/2021 15:05:49 - Disponível adesão à transação de débitos em discussão administrativa ou judicial relativos à Participação nos Lucros e Resultados
O acordo prevê entrada facilitada e desconto de até 50%. O pedido de adesão deverá ser protocolado no portal REGULARIZE até 31 de agosto
Começa hoje (1º) o prazo para os contribuintes aderirem à transação do contencioso tributário, nas condições previstas no Edital nº 11/2021. A ades&atild...
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02/06/2021 14:56:21 - Marco Legal das startups é sancionado e entra em vigor
Medida deve fomentar criação de empresas inovadoras
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida tem o objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço. A ...
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02/06/2021 14:55:39 - Sancionada lei que estabelece pagamento proporcional de pedágios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, o chamado free flow, sem cancelas e no qual o usuário paga somente pelo trecho percorrido. Oriunda do PL 886/2021, a Lei 14.157 está publicada no Diário Oficial da...
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02/06/2021 14:55:04 - TJRS – Anunciada retomada dos prazos dos processos físicos. Digitalização ganha impulso neste segundo semestre
O Presidente do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), Desembargador Voltaire de Lima Moraes, anunciou na manhã de hoje (31/5), em reunião com magistrados estaduais, que a fluência dos prazos dos processos físicos passará a correr a partir do dia 15/6.
"A medida está sendo adotada após uma série de ações nec...
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