16/08/2021 14:19:51 - Loja responde por compra efetuada em site clonado, decide TJ-SP
A loja de vendas pela internet tem o dever, conforme a boa-fé objetiva, de informar ao consumidor sobre o risco de golpes, fornecendo-lhe elementos para evitar a consolidação da fraude, tal como fazem, por exemplo, as instituições financeiras ao veicular em seus canais de comunicação que não solicitam senhas por e-mail ou por ...leia mais
Setor: Jurídico
16/08/2021 14:19:05 - Sindicato responde por prejuízos causados por advogado que se apropriou de valores em ação de filiado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de um sindicato para responder, ao lado do advogado que indicou, em ação na qual um filiado buscou a restituição de valores que teriam sido levantados e retidos indevidamente pelo defensor...leia mais
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16/08/2021 14:18:19 - Falta de baixa na carteira não justifica indenização por danos materiais
Sem que o trabalhador consiga comprovar que a falta de baixa em sua carteira de trabalho causou a ele sério prejuízo, não cabe o pagamento de indenização por danos materiais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um jardineiro de Morretes (PR) que queria ser indenizado com a alegaç&ati...leia mais
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16/08/2021 14:17:45 - Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou intimação da parte ré
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da in&eac...leia mais
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16/08/2021 14:16:52 - 1ª Turma do TRT-RS confirma despedida por justa causa de técnica contábil que fraudava o registro de ponto
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de uma empregada pública por prática de ato de improbidade e mau comportamento. A decisão manteve, por unanimidade, a sentença da juíza Eny Ondina Costa da Silva, da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
A técnica...leia mais
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16/08/2021 14:16:11 - Programa para envio da GFIP é atualizado
O sistema utilizado para entrega da GFIP (SEFIP) passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de contribuição.
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira uma atualização da versão 8.4 do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Se...leia mais
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16/08/2021 14:15:25 - Real digital reduzirá ainda mais uso de dinheiro em papel
Papel-moeda representa apenas 3% dos recursos disponíveis no país
É incomum encontrar quem ainda vai a um banco sacar dinheiro para fazer pagamentos. As transações digitais, seja por meio de transferências, cartões ou Pix, facilitam o dia a dia e já fazem parte da rotina de muitos consumidores. E em alguns anos, os brasilei...leia mais
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13/08/2021 14:34:55 - Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas e renova programa de redução de jornada
Entre os pontos incluídos no texto estão novos programas de primeiro emprego e qualificação profissional
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefíci...leia mais
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13/08/2021 14:32:06 - Aprovado projeto que aumenta limite de receita para microempreendedor
Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ain...leia mais
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13/08/2021 14:25:02 - Compartilhamento de dados do open banking começa hoje
Cliente pode permitir que uma instituição acesse informações de outra
Começa a funcionar hoje (13) o open banking - sistema que permite aos clientes autorizarem o compartilhamento de dados pessoais e financeiros entre instituições bancárias. Assim, o cliente vai permitir que uma instituição fina...leia mais
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13/08/2021 14:24:22 - União não pode autuar contribuinte com base em sua declaração ao Rerct, decide JF
A 2ª Vara Federal de Joinville (SC) decidiu que a União não pode excluir contribuinte que adere ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ou deflagrar procedimento administrativo de investigação quanto à declaração por ele apresentada caso não tenha elementos fáticos, quanto a ilicitud...leia mais
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13/08/2021 14:23:34 - Terceira Turma rescinde acórdão que trocou correção de danos materiais pelo IGP-M por taxa de juros do cheque especial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de um banco e rescindiu acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, ao apontar que uma condenação por danos materiais deveria ser calculada como determinado na sentença, estabeleceu que a correção dos valores deveria ocorrer com bas...leia mais
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13/08/2021 14:22:55 - Demora de porteiro para entregar citação a empresário não torna inválida a comunicação processual
Com a demora, a empresa faltou à audiência e foi condenada à revelia.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de citação relativa a uma reclamação trabalhista que só foi encaminhada a uma microempresa, pelo porteiro do prédio, 34 dias depois de entregue, motivando a ausência à au...leia mais
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13/08/2021 14:20:20 - TST mantém demissão por justa causa de atendente que faltava muito ao trabalho
A prática reiterada de faltar ao trabalho sem justificativa pode se caracterizar como desídia e, após a aplicação de penalidades gradativas, resultar na demissão por justa causa. Esse entendimento foi utilizado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer como legítima a dispensa de um atendente de restaurante ...leia mais
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12/08/2021 16:12:14 - Vendas no comércio eletrônico batem recorde no primeiro semestre
Negócios no período somaram R$ 53,4 bilhões, alta de 31% ante o ano anterior, de acordo com Ebit/Nielsen
O comércio eletrônico bateu recorde de vendas no primeiro semestre de 2021, atingindo R$ 53,4 bilhões, crescimento de 31% em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo trabalhoelaborado pela Ebit | Nielsen e realiz...leia mais
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12/08/2021 15:13:24 - Consumo nos lares brasileiros aumenta 4,01% no semestre, aponta ABRAS
Segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas, prorrogação do auxílio emergencial, depósito do Imposto de Renda Pessoa Física contribuíram para o resultado
No primeiro semestre deste ano o consumo nos lares brasileiros acumulou alta real de 4,01% (deflacionado pelo IPCA/IBGE), na comparação com mesmo per...leia mais
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12/08/2021 14:28:03 - Senado fará sessões temáticas sobre Reforma Tributária
O Senado fará, nos próximos dias, quatro sessões temáticas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da Reforma Tributária. O requerimento para os debates (RQS 1867/2021) foi aprovado, nesta quarta-feira (11). A intenção é debater a proposta antes que seja analisada pela Comiss&atild...leia mais
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12/08/2021 14:27:30 - Comissão rejeita projeto que susta critérios para a produção de leite
Normativa do Ministério da Agricultura integra medidas para a modernização da cadeia leiteira
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 598/19, que susta norma sobre os critérios para produção, acondicionamento, conserv...leia mais
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12/08/2021 14:26:54 - Medida Provisória autoriza venda direta de etanol hidratado e flexibiliza a tutela à bandeira
Proposta equaliza tributos federais incidentes no etanol anidro nacional e no importado.
O Presidente da República Jair Bolsonaro, os ministros de Minas e Energia, Bento Albuquerque, da Economia, Paulo Guedes, e a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, participaram nesta quarta-feira (11/08) da cerimônia de assinatura da Medida Provis&...leia mais
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12/08/2021 14:26:18 - Pandemia não autoriza revisão de contratos de forma indiscriminada, decide juiz
A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) atingiu o mundo, com consequências sanitárias e socioeconômicas ainda desconhecidas, e por si só não é motivo apto para autorizar a revisão de todos os contratos de forma indiscriminada. Com esse entendimento, o juiz Celso Henrique de Castro Baptista Vallim, da 6ª Vara Cível da co...leia mais
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12/08/2021 14:24:20 - É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento da contratante, aplicando ao caso o prazo de prescrição de dez anos.
Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviç...leia mais
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12/08/2021 14:23:23 - BNDES reduz juros para empresas com desempenho ambiental e social
Pedidos devem ser feitos até 31 de dezembro de 2023
Empresas que reduzirem emissões de gases poluentes ou aumentarem iniciativas sociais, mostrando expansão de seu desempenho ambiental, social e de governança (ASG), terão juros reduzidos nos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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12/08/2021 14:21:02 - Campanha alerta consumidor sobre proteção de dados
Objetivo é auxiliar na identificação de tentativas de golpes virtuais
“Proteja seus dados. Não compartilhe.” Esse é o slogan da campanha online lançada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta quarta-feira (11), para alertar o consumidor sobre possíveis golpes no mundo virtual....leia mais
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12/08/2021 11:45:29 - Vendas no comércio eletrônico batem recorde no primeiro semestre
Negócios no período somaram R$ 53,4 bilhões, alta de 31% ante o ano anterior, de acordo com Ebit/Nielsen
O comércio eletrônico bateu recorde de vendas no primeiro semestre de 2021, atingindo R$ 53,4 bilhões, crescimento de 31% em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo trabalhoelaborado pela Ebit | Nielsen e realiz...leia mais
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11/08/2021 14:42:19 - Deputados aprovam texto-base de MP sobre suspensão de contratos de trabalho
A medida ainda poderá ser alterada por meio de destaques
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), por 304 votos a 133, o texto-base da Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores....leia mais
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11/08/2021 14:40:56 - Presidente nomeia membros do Conselho de Proteção de Dados Pessoais
Nome dos escolhidos está no Diário Oficial desta terça-feira
O presidente Jair Bolsonaro assinou a nomeação dos membros que vão compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Os nomes foram publicados na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial da Uni&...leia mais
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