12/04/2021 14:59:43 - Proposta define prazo para a troca de itens comprados pela internet
Fornecedor arcará com o custo em caso de produto defeituoso
O Projeto de Lei 745/21 regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou de quantidade de fácil constatação. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Quem optar pela substi...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2021 14:59:09 - STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 31 de maio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de maio a realização de sessões de julgamento por videoconferência. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 15/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.
Em vigor desde abril do ano passado, as sessões ordinárias e ext...leia mais
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12/04/2021 14:57:14 - STJ – Prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal continua suspensa até 30 de abril
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até o dia 30 de abril as medidas implementadas por meio da Resolução STJ/GP 11/2021 , que determinou a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal, em razão do agravamento da crise sanitária...leia mais
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12/04/2021 14:56:45 - ATENDIMENTO PRESENCIAL SEGUE SUSPENSO NO TRT-2 DURANTE A FASE VERMELHA; CONFIRA AS PRINCIPAIS DÚVIDAS
Mesmo diante do retorno do Estado para a fase vermelha do Plano São Paulo a partir de segunda-feira (12), o TRT da 2ª Região permanecerá com a suspensão do expediente presencial e do atendimento presencial em todas as suas unidades, conforme previsto pela Portaria GP nº 11/2021.
Os prazos processuais continuam a fluir nos processos eletr&oci...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2021 14:55:40 - TRT14 solicita aos advogados que informem seus contatos eletrônicos e da parte em suas petições no PJe
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por meio da Secretaria Judiciária de 1º grau, solicita aos advogados e advogadas inscritos na OAB de Rondônia e do Acre, atuantes na Justiça do Trabalho de ambos os Estados, para que informem seus números de telefone ou meios telemáticos ao peticionarem de forma eletrônica, bem ainda atuali...leia mais
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09/04/2021 14:23:19 - STJ suspende decisão do TRF1 que determinava lockdown no DF
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (9) os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinava a interrupção de uma série de atividades econômicas no Distrito Federal em razão da pandemia da Covid-19.
Ao acolher pedid...leia mais
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09/04/2021 14:22:33 - Supremo Tribunal Federal extingue limite territorial em ação civil pública
Os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais. Caso contrário, haverá restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, declar...leia mais
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09/04/2021 14:20:51 - Projeto isenta profissionais de serviços essenciais do pagamento de IR durante calamidade pública
Entres os serviços essenciais estão assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; transporte coletivo
O Projeto de Lei 895/20 isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores da área de saúde, de serviços essenciais e policiais civis, militares e do ...leia mais
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09/04/2021 14:19:18 - Comissão aprova proposta que amplia direitos previstos na Lei da Liberdade Econômica
Texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que amplia a relação de direitos das pessoas físicas e jurídicas prevista na Lei da Liberdade Econômica ...leia mais
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09/04/2021 14:18:36 - Turma afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador
Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Motobel - Motores de Belém Ltda. dos pagamentos da indenização por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios,...leia mais
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09/04/2021 14:18:03 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (10) e domingo (11), para que seja efetuada a migração para a versão 2.6.3.
Fonte: TRT 3ª Região – 08/04/2021
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09/04/2021 14:17:40 - TJMA – Citações e intimações da Central de Mandados serão feitas por whatsapp institucional
As citações e intimações das unidades jurisdicionais por meio do aplicativo de mensagens feitas pela Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís (CEMAN) deverão utilizar somente linhas telefônicas desse órgão ou de telefone móvel cadastradas pelos oficiais de Justiça.
A coordenadora da Central d...leia mais
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09/04/2021 14:16:53 - TRF 1ª Região – Atos judiciais dos sistemas legados passarão a ser publicados exclusivamente no DJEN do CNJ
A partir de 12 de abril todos os atos judiciais dos sistemas legados (Processual, JEF Virtual e Juris) passarão a ser publicados exclusivamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), portanto, os publicadores devem observar as orientações da Circular Diges 14/2021 (doc. SEI 12518789). O sistem...leia mais
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09/04/2021 14:15:41 - Safra de grãos será recorde com 273,8 milhões de toneladas, diz Conab
Soja e milho respondem pela grande maioria da produção anual
A produção de grãos no Brasil deve chegar a 273,8 milhões de toneladas na safra 2020/21, de forma a bater, novamente, o recorde com um crescimento de 6,5% em relação à safra anterior, percentual que corresponde a um aumento de 16,8 milhões de tonela...leia mais
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08/04/2021 14:49:55 - PORTARIA GAB-SENACON/SENACON/MJSP Nº 12, DE 5 DE ABRIL DE 2021
Determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação, via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
A SECRETÁRIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURAN&...leia mais
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08/04/2021 14:49:08 - Câmara aprova compra de vacinas pelo setor privado com doação na mesma quantidade ao SUS
Vacinas poderão ser adquiridas sem registro da Anvisa, desde que tenham aval da OMS
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (7) a votação da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde que seja doada a mesma quantidade ao Sistema &Uacut...leia mais
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08/04/2021 14:47:58 - Proposta do Executivo abre espaço para retomar socorro a empresas e acordos para preservar empregos
Projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para autorizar créditos extraordinários destinados a programas emergenciais
O Poder Executivo encaminhou uma proposta (PLN 2/21) que, se aprovada pelo Congresso Nacional, permitirá abrir, devido à pandemia do novo coronavírus, créditos extraordinários destinados a pro...leia mais
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08/04/2021 14:47:19 - Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico – é extensív...leia mais
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08/04/2021 14:46:45 - Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação.
Em decisão unânime, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justi&cced...leia mais
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08/04/2021 14:45:53 - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais lança nova ferramenta de busca de acórdãos
A plataforma possibilita a pesquisa das decisões por turmas, câmaras, seção e matéria
Já está disponível na página oficial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções, denominada VER. Além de muito mais ágil, ela...leia mais
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08/04/2021 14:45:20 - Relembre como está o funcionamento do TRT-MG na Onda Roxa
Diante das medidas recentes tomadas pelo TRT-MG para se adequar à inclusão, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, de todos os municípios mineiros na chamada Onda Roxa no Plano Minas Consciente, para conter o avanço da Covid-19, tire as principais dúvidas e saiba como proceder junto ao Tribunal neste momento:
1) Como está o funcionamento do ...leia mais
Setor: Jurídico
08/04/2021 14:44:45 - TRT 3ª Região – PJeOffice é incompatível com o PJe da Justiça do Trabalho
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) informou aos regionais trabalhistas a incompatibilidade entre o PJeOffice e a versão mais recente do PJe da Justiça do Trabalho. O novo padrão tecnológico utilizado pelo CSJT para a assinatura de documentos não foi adotado pelo assinador PJeOffice. E qualquer demanda relativa à ferrame...leia mais
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07/04/2021 16:41:41 - Presidência do TJRN e Corregedoria Geral alteram normas sobre digitalização de processos físicos em tramitação
A Presidência do TJRN e a Corregedoria Geral de Justiça editaram portaria conjunta que altera as normas sobre a digitalização de processos judiciais físicos em tramitação na Justiça potiguar. A medida considera decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que facultou às partes, inclusive ao Ministério Pú...leia mais
Setor: Jurídico
07/04/2021 14:36:38 - Câmara aprova texto-base de projeto sobre compra de vacinas pelo setor privado
Votação da proposta prossegue nesta quarta-feira. Serão analisados destaques que podem alterar pontos do texto
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 317 votos a 120, o texto-base da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde ...leia mais
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07/04/2021 14:35:57 - Projeto do governo quer retomar programas de auxílio a empresas
Texto flexibiliza regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta terça-feira (6) ao Congresso Nacional projeto de lei para flexibilizar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e permitir a execução de programas que tenham duração específica no ano corrente....leia mais
Setor: Jurídico
07/04/2021 14:31:16 - Projeto que permite entrega da declaração do IR até 31 de julho volta à Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) proposta da Câmara dos Deputados que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. A votação foi simbólica. A mudança só vale para a entrega da declaração do IR deste ano, referente aos rendimentos ob...leia mais
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