18/12/2020 17:41:54 - Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional
O STF também definiu que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de imunização.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/202...leia mais
Setor: Jurídico
18/12/2020 17:40:02 - Divulgada agenda de revisão das NRs em 2021
Serão seis reuniões para revisão, harmonização e atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho
A agenda regulatória para 2021 de harmonização, revisão e modernização das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho f...leia mais
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17/12/2020 18:32:10 - Cade abre inquérito administrativo contra empresas de transporte de valores
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta terça-feira (15/12) inquérito administrativo para investigar as principais empresas do setor de transporte de valores e suas entidades representativas. A suspeita é a de que elas estariam atuando em conjunto para fechar o mercado a outros concorrentes.
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17/12/2020 18:31:39 - Senado aprova LDO e salário mínimo de R$ 1.088
Proposta do Orçamento de 2021 segue para sanção presidencial
Logo após a Câmara dos Deputados aprovar o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, em votação rápida e simbólica (sem registro de votos no painel eletrônico), a proposta foi aprovada no Senado e agora segue para ...leia mais
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17/12/2020 18:31:04 - Jurisprudência em Teses destaca direito do consumidor nas relações com instituições financeiras
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 161 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses citadas na edição, que trouxe foco ao tema Direito do Consumidor V.
A primeira tese revela que as instituições financeiras sã...leia mais
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17/12/2020 18:30:46 - PGFN firma acordo com o Conselho Nacional de Justiça para otimizar a recuperação de créditos
Intercâmbio de dados e informações viabilizará maior eficiência na recuperação de valores das dívidas ativas da União e do FGTS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram na terça-feira, 15/12, acordo de cooperação técnica para o interc&ac...leia mais
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17/12/2020 16:32:12 - TST lança publicação educativa sobre teletrabalho
Material reúne informações como direitos, estatísticas, vantagens e desvantagens dessa modalidade de trabalho
Teletrabalho, trabalho remoto, home office, trabalho externo. É tudo a mesma coisa? Não. Esses termos, que passaram a ser usados com mais frequência durante a pandemia da Covid-19, diferenciam-se juridicamente. Com o objetivo de o...leia mais
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17/12/2020 16:19:19 - Nota Técnica esclarece sobre caracterização da COVID-19 como doença ocupacional
Obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas permanece inalterada
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou Nota Técnica esclarecendo as regras aplicáveis, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, à análise do nexo entre o trabalho e a COVID-19 para fins de concessão de benefícios. Obrigatorie...leia mais
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17/12/2020 16:17:29 - Relator considera legítima vacinação compulsória, desde que sem medidas invasivas
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, vacinação compulsória não significa vacinação forçada, pois exige sempre o consentimento do usuário, apesar das medidas restritivas cabíveis.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quarta-feira (16), o julgamento de três aç&otild...leia mais
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16/12/2020 20:25:54 - ABRAS celebra posse da nova diretoria em evento na capital federal
Presidente eleito para o biênio 2021-2022, João Galassi
Presidente João Sanzovo Neto
A cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) para o biênio 2021-2022 foi realizada na capital federal, na terça-feira (...leia mais
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16/12/2020 18:32:35 - TST instaura incidente de recursos de revista repetitivos e suspende processos de terceirização de serviços
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no último dia 2, suspender os processos trabalhistas em que se discuta a natureza jurídica do litisconsórcio passivo em casos de terceirização de serviços. Desse modo, o TST pretende resolver questões relacionadas aos efeitos de se manter uma ou mais rés no polo passivo da ação.&...leia mais
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16/12/2020 18:32:23 - TJSP – Comunicados informam sobre Plantão Especial de Recesso de Final de Ano
Atendimento será exclusivamente remoto.
Para informar sobre o regime de trabalho durante o plantão especial de recesso de final de ano (19/12 a 6/1), o Tribunal de Justiça de São Paulo editou comunicados e portaria que regulamentam os regimes em 1ª e 2ª instâncias. Em ambos os casos, o plantão ocorrerá exclusivamente no formato ...leia mais
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16/12/2020 18:00:06 - Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa.
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso...leia mais
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16/12/2020 17:59:24 - Receita Federal faz a adequação das normas previdenciárias
Instrução Normativa publicada na quarta-feira (9/12) atualiza as normas em conformidade com a EC nº 103/2019 e Regulamento da Previdência Social.
A Instrução Normativa RFB nº 1.997/2020, publicada na última quarta-feira, dia 9 de dezembro, altera as Instruções Normativas RFB nº 971/2009 e nº 1.332/2013 para adeq...leia mais
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16/12/2020 17:58:42 - Vai à Câmara texto que cria carteira digital de vacinação e rastreamento de vacinas
Em sessão semipresencial nesta terça-feira (15), o Plenário aprovou o projeto que cria a carteira de vacinação digital e o rastreamento de vacinas e soros sob responsabilidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI). O PL 5.217/2020 segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
Um dos objetivos da...leia mais
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16/12/2020 17:57:56 - Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada
Plenário do STF decidiu, em sessão virtual, que a exigência do Código Civil em relação ao capital social da Eireli não atenta contra a Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários m&iacut...leia mais
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16/12/2020 17:56:54 - CNJ implanta protocolo eletrônico a partir de 20 de dezembro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria CNJ nº 258/2020, que institui o protocolo eletrônico, vigente a partir do próximo dia 20 de dezembro.
Assim, as pessoas jurídicas do âmbito do direito público ou privado devem fazer uso deste meio ou do sistema Malote Digital para o envio de documentos, ficando vedado o envio de a...leia mais
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15/12/2020 14:33:11 - Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo
O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tendo como referência de prazo a data da intimação recebida no sistema Processo Judicia...leia mais
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15/12/2020 14:30:21 - TJRS – Recesso do Judiciário a partir da próxima semana
A Justiça Estadual entrará em recesso do dia 20/12/20 até 06/01/2021. A medida está regulamentada na Resolução nº 02/2014-Órgão Especial.
Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do Interior e de Porto Alegre e no Tribunal de Justiça.
Na &aacu...leia mais
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15/12/2020 14:29:29 - STJ – Prazos processuais são suspensos a partir de 20 de dezembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro, como dispõe a Portaria STJ/GDG 762/2020.
De acordo com o normativo, a Secretaria Judiciária e a Secretaria de Processamento de Feitos funcion...leia mais
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15/12/2020 14:28:38 - RS – Governo retoma cogestão regional e atualiza protocolos do Distanciamento Controlado
Após reuniões com prefeitos, empresários, deputados e representantes de diversos segmentos na segunda-feira (14/12), o governo do Estado divulgou atualizações no modelo de Distanciamento Controlado. Entre as quais, a retomada da cogestão regional, que foi suspensa por 14 dias para permitir a adoção de protocolos de prevenç...leia mais
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15/12/2020 14:26:45 - TJ-SP suspende decreto que proibia venda de bebidas alcoólicas após as 20h
Em caráter liminar, o desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu suspender o decreto 65.357 de 2020, assinado pelo governador João Doria, que proibia a venda de bebida alcoólica após as 20h em restaurantes e similares em todo o estado. As informações são do portal G1.
A decisão...leia mais
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15/12/2020 14:26:04 - Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, ess...leia mais
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15/12/2020 14:23:44 - Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há violação do Código de Processo Civil (CPC) quando o julgador não segue enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, que seja de um tribunal de segundo grau distinto daquele ao qual está vinculado, e não demonstra a existê...leia mais
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15/12/2020 14:22:07 - Câmara aprova texto-base do marco legal das startups
Deputados analisam agora os destaques que podem alterar o texto
A Câmara dos Deputados aprovou, por 361 votos a 66, o texto-base do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), na forma do substitutivo do deputado Vinicius Poit (Novo-SP).
De autoria do deputado JHC (PSB-AL) e outros, o projeto enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um...leia mais
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15/12/2020 14:20:23 - Parceria prepara diagnóstico do contencioso fiscal do país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Receita Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), está realizando um diagnóstico sobre o panorama do contencioso tributário brasileiro. Ao buscar entender as causas dos processos administrativos que questionam a fiscalização dos governos e o pagamento de impostos e taxas, as instit...leia mais
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