14/06/2021 14:25:41 - Invalidada sentença que ignorou contestação apresentada por e-Doc sem juntada da petição física
A exigência afrontou a lei de informatização dos processos judiciais.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença em que a contestação apresentada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) não foi considerada, em razão da não apresentação física da petiçã...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2021 14:24:07 - Mantida justa causa para trabalhador que falou mal da empregadora em postagem no Facebook da empresa
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que falou mal da empregadora, que é do ramo de conservação e limpeza em Belo Horizonte, em uma postagem na página do Facebook da empresa. A decisão é da juíza Circe Oliveira Almeida Bretz, na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na mensagem, o prof...leia mais
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11/06/2021 15:25:56 - Normativo simplifica o empreendedorismo no Brasil
Norma legal traz facilidades para a abertura e manutenção de empresas no país
Com o objetivo de simplificar, desburocratizar e propiciar um ambiente mais favorável para os negócios, bem como melhorar a posição do Brasil no Ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Ministério da Economia atualizou as normas de Registro Púb...leia mais
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11/06/2021 12:19:53 - Senado aprova Certificado de Imunização; texto vai à Câmara
Por 72 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). O PL 1.674/2021, do senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto...leia mais
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11/06/2021 12:18:33 - TJ-SP nega pedido da Fiesp contra valor de taxa de licenciamento ambiental
Por não vislumbrar abusos ou ilegalidades, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) contra o Decreto 64.512/2019, que alterou o cálculo da taxa de licenciamento ambiental no estado.
A Fiesp impetrou mandado de se...leia mais
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11/06/2021 12:17:47 - Nova forma de parcelar a multa de atraso pela entrega da Declaração do Imposto de Renda
A partir deste mês, o parcelamento de multas de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deve ser realizado diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”.
Em razão da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atra...leia mais
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11/06/2021 12:17:04 - Receita Federal alerta sobre e-mail falso circulando em nome da Instituição
Solicitação de correção de pendências na declaração do imposto de renda por e-mail é nova fraude. Para verificar pendências no IR, o cidadão deve acessar o extrato por meio do portal e-CAC.
A Receita Federal foi informada sobre mais uma fraude que está sendo encaminhada aos cidadãos por e-mail. Nesse...leia mais
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11/06/2021 12:16:22 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (12) e domingo (13), para que seja efetuada a migração para a versão 2.6.4.
Fonte: TRT 3ª Região – 10/06/2021leia mais
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11/06/2021 12:15:43 - Informativo destaca julgamento sobre contrato de cartão de crédito com previsão de desconto mínimo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 699 do Informativo de Jurisprudência.
A equipe responsável pelo informativo destaca o julgamento da Quarta Turma que, por unanimidade, definiu que "não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que a...leia mais
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10/06/2021 17:17:08 - Índice Nacional de Consumo ABRAS registra alta de 4% nos primeiros 4 meses do ano
Expectativa para o ano é de crescimento de 4,5%; Pagamento do auxílio emergencial influencia a evolução positiva do setor
O setor supermercadista registrou no primeiro quadrimestre de 2021 crescimento real (deflacionado pelo IPCA/IBGE) de 4% na comparação com o mesmo período de 2020, de acordo com o Índice Nacional de Consumo ABRA...leia mais
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10/06/2021 14:56:51 - Câmara aprova MP sobre cancelamento de eventos na pandemia
Medida atinge eventos turísticos e culturais adiados ou cancelados entre 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 1036/21, que prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. A...leia mais
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10/06/2021 14:56:00 - Comissão especial da reforma administrativa é instalada; Arthur Oliveira Maia será o relator
Líderes da oposição e entidades representativas do serviço público pedem a suspensão da tramitação da proposta
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (9) a comissão especial que vai analisar a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente do colegiado,...leia mais
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10/06/2021 14:54:41 - STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mand...leia mais
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10/06/2021 14:53:20 - Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome, reafirma Terceira Turma
O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome.
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mina...leia mais
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10/06/2021 14:51:13 - Pedido de retirada de processo da sessão virtual para a telepresencial por e-mail é inválido
Segundo a 6ª Turma, o envio correto cabe ao advogado.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ocorrência de cerceamento de defesa no fato de um escritório de advocacia ter solicitado, equivocadamente, por e-mail, a remessa do seu processo da sessão de julgamento virtual para a telepresencial. Quando, para corrigir o erro, refez o requerimento, ...leia mais
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10/06/2021 14:50:19 - Reduzido Imposto de Importação para mais 23 produtos
Resolução visa a garantir o abastecimento de mercadorias, incluindo insumos agrícolas e químicos
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, reduziu as tarifas de importação de mais 23 produtos por razões de abasteci...leia mais
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10/06/2021 14:49:37 - Safra de grãos deve chegar a 262,13 milhões de toneladas
Segundo a Conab, as condições climáticas adversas registradas durante o cultivo da segunda safra afetaram as estimativas de produtividade nas lavouras
A safra de grãos deverá atingir 262,13 milhões de toneladas no período 2020/2021, segundo o 9º Levantamento da Safra de Grãos, divulgado nesta quinta-feira (10) pela Compa...leia mais
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09/06/2021 15:41:24 - Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem a varejistas é ilegal, diz STJ
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal.
Essa foi a conclusão alcançada, por maioria apertada de 3 votos a 2, p...leia mais
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09/06/2021 15:40:33 - Anvisa modifica norma que define requisitos para gorduras trans em alimentos
RESOLUÇÃO RDC Nº 514, DE 28 DE MAIO DE 2021
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 332, de 23 de dezembro de 2019, que define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confe...leia mais
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09/06/2021 15:39:52 - Aprovadas regras para facilitar acesso ao crédito durante pandemia
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2021, que estabelece regras para facilitar o acesso ao crédito e minimizar os prejuízos econômicos gerados pela pandemia de covid-19. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.
A proposta se originou da Medida...leia mais
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09/06/2021 15:39:04 - Guedes: auxílio será prorrogado por mais 2 meses e pode ser estendido
Custo do programa é R$ 9 bilhões por mês, diz ministro da Economia
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira (8) que o auxílio emergencial será prorrogado por pelo menos mais dois meses. Previsto para terminar em julho, o benefício será estendido até setembro, mas esse período ainda poderá...leia mais
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09/06/2021 15:38:14 - Pix terá mecanismo especial de devolução de dinheiro
Sistema entrará em operação a partir de novembro
O Banco Central (BC) aprovou a criação do Mecanismo Especial de Devolução do Pix, que entra em operação em 16 de novembro, quando o sistema de pagamento instantâneo completará um ano de funcionamento no país.
De acordo com o BC, a criaç&ati...leia mais
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09/06/2021 15:36:59 - CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas empresas ao mercado
A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para que pequenas empresas e negócios possam se habilitar ao mercado acionário, ainda praticamente fechado para esse tipo de empreendimento que vem sendo denominado "sociedade anônima simplificada".
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09/06/2021 15:27:41 - Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.
Ao afe...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2021 11:28:38 - eSocial – Adiado o envio de eventos de pessoas físicas e SST até a implantação da versão S-1.0 do eSocial
Os eventos dos empregadores pessoas físicas e de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) somente serão recebidos na nova versão S-1.0.
Como já divulgado, a nova versão S-1.0 do eSocial foi reprogramada, de forma a permitir ajustes no CNIS pela Dataprev. Assim, os eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), previstos pa...leia mais
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09/06/2021 11:21:27 - Oferecimento de criptomoedas como garantia à execução
Os investimentos em criptomoedas estão cada vez mais em alta no Brasil e no mundo. Após recordes da moeda digital bitcoin em 2020, que foi valorizada em cerca de 300%, em março ela atingiu a marca de US$ 60 mil. Com tamanhos investimentos e utilização cada vez mais frequente, os criptoativos são dotados de valor econômico e, com iss...leia mais
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