06/08/2021 14:28:13 - Bolsonaro veta projeto que suspendia despejo na pandemia
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei (PL 827/2020) que proibia o despejo em imóveis urbanos durante a pandemia de coronavírus. O texto aprovado pelo Senado e pela Câmara pretendia suspender as desocupações determinadas pela Justiça até 31 de dezembro deste ano. O veto foi publicado no Diário Oficial da Uni&ati...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2021 14:27:28 - Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas
Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com ...leia mais
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06/08/2021 14:25:45 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial
O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (5) Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1127), que discute a constitucio...leia mais
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06/08/2021 14:24:26 - Secretário Bruno Bianco é indicado para a AGU
Anúncio foi feito pelo presidente em redes sociais
O presidente Jair Bolsonaro anunciou, hoje (5), por meio das redes sociais, a nomeação de Bruno Bianco como novo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU). Desde o início do governo, Bianco atua como secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e rece...leia mais
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06/08/2021 14:23:52 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Sistema PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível no dia 07 de agosto (sábado)
A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), informa que será realizada manutenção do PJe no próximo sábado, 7 de agosto (sábado), para atualização de hardware, e que a medida deixará o PJe de 1º e 2º gr...leia mais
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05/08/2021 16:19:57 - ABRAS apresenta sua nova marca
Nova identidade visual foi concebida para expressar a força, o dinamismo e o espírito inovador de uma entidade que está em constante movimento
Assim como o varejo, a ABRAS está em constante evolução, atualmente tão bem traduzida pela ampliação do seu protagonismo e liderança frente a temas estratégicos para o ...leia mais
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05/08/2021 14:41:56 - Pedido de vista do ministro Toffoli suspende julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho
Até o momento, houve três votos acompanhando o relator, que afasta a manutenção das cláusulas após o fim da vigência das normas coletivas, e dois votos divergentes.
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta quarta-feira (4), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição ...leia mais
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05/08/2021 14:38:12 - Volta à Câmara MP que simplifica regras para empresas
Com 72 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que traz uma série de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O PLV 15/2021, derivado da Medida Provisória (MP) 1.040/2021, aprovada com modificações pela Câmara em junho, recebeu parecer favorável do senador Iraj&a...leia mais
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05/08/2021 14:36:00 - Aprovada solução para cobrança de ICMS em transações interestaduais; texto vai à Câmara
Em sessão semipresencial nesta quarta-feira (4), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado (PLP 32/2021). Do senador Cid Gomes...leia mais
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05/08/2021 12:01:52 - Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva
A decisão leva em conta que houve compensação financeira ao ex-gerente.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um ex-gerente da Vantage Specialty Chemicals Insumos Cosméticos e Farmacêuticos Ltda., de São Bernardo do Campo (SP) que pretendia ver declarada como abusiva uma cláusula contrat...leia mais
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05/08/2021 12:00:52 - Juíza em SC concede recuperação judicial sem apresentação de CND
A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservaç&at...leia mais
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05/08/2021 12:00:09 - Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
"É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN)."
Com esse entendimento unânim...leia mais
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05/08/2021 11:59:22 - Fiscalização evita fraudes em vendas de azeite de oliva
Para evitar a proliferação de casos de fraude, o Mapa realiza fiscalização com ações programadas em média duas vezes ao ano
Com o aumento no consumo do azeite de oliva no Brasil, as ações de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vêm se intensific...leia mais
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05/08/2021 11:56:50 - Transação tributária possibilita mais de 300 mil acordos para pagamento de dívidas
Nota Técnica da Secretaria de Política Econômica (SPE) destaca que, sem esse instrumento, o efeito do isolamento sobre o emprego poderia ser até duas vezes maior que o registrado
A transação tributária, lançada pelo Ministério da Economia – por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretar...leia mais
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05/08/2021 11:55:52 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do e-Carta no dia 6/8, a partir das 16h
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que o sistema e-Carta passará por manutenção nesta sexta-feira, dia 6/8, às 16h, ficando indisponível pelo período de 15 a 60 minutos. Não haverá modifica&ccedi...leia mais
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04/08/2021 14:22:35 - TRF-3 autoriza inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins
A Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o IPI. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma empresa apurar c...leia mais
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04/08/2021 14:22:09 - Liminares aplicam modulação da "tese do século" a casos transitados em julgado
Devido à modulação dos efeitos da chamada "tese do século", a União conseguiu duas liminares favoráveis à suspensão de decisões que garantiam o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a mais com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
O Supremo Tribunal Federal def...leia mais
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04/08/2021 14:21:29 - Empresa não pode ser responsabilizada por ”Phishing” praticado em seu nome
A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e manteve a sentença do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que julgou improcedente o pedido para responsabilizar empresa responsável pelo site das Lojas Americanas pela compra de um aparelho de ar condicionado que nunca ...leia mais
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04/08/2021 14:20:59 - Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado considerou que a revogação antecipada violou o princípi...leia mais
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04/08/2021 14:20:20 - Comissão rejeita proibição do uso de bandejas e copos de isopor em estabelecimentos comerciais
Para o relator, medida causaria impacto negativo na geração de empregos e na manutenção da atividade industrial
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 2293/15, que proíbe o uso de bandejas e copos de isopor nos estabeleciment...leia mais
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04/08/2021 14:19:26 - Inmetro aprova requisitos de avaliação da conformidade para refrigeradores
PORTARIA Nº 332, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado.
Fonte: Imprensa Nacional – 04/08/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 332, de 2 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 04/08/2021, edição...leia mais
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04/08/2021 14:18:52 - Receita Federal – Novos serviços por processo digital
A partir de agora, serviços relativos ao CAEPF e CNO que dependem de análise de um servidor da Receita Federal poderão ser solicitados via processo digital, aberto pelo próprio contribuinte no e-CAC.
A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A partir ...leia mais
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04/08/2021 14:17:50 - DIA DO ADVOGADO SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS NO TRT-2
No dia 11 de agosto (quarta-feira), não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em todas as suas unidades (compreendendo a capital, a região metropolitana e a Baixada Santista). Na ocasião, os prazos processuais também serão suspensos.
O atendimento será restrito ao plantão judici&...leia mais
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03/08/2021 14:21:29 - STF retoma julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho
Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a chamada ultratividade das normas coletivas é incompatível com o ordenamento jurídico. O julgamento continuará na quarta-feira (4)
Na primeira sessão plenária do segundo semestre de 2021, nesta segunda-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Arguição de Descump...leia mais
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03/08/2021 14:20:36 - Ministro Alexandre de Moraes rejeita ação contra regras para estacionamento privado em Fortaleza (CE)
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a admissão da ADPF exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão a preceitos fundamentais.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 771, que questionava legislação de ...leia mais
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03/08/2021 14:19:50 - DECISÃO: Exequente pode optar pelo foro em execução individual de sentença proferida em ação coletiva
Realinhando sua jurisprudência à do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou entendimento no sentido de que execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode se dar no foro de escolha do autor.
O conflito de competência foi su...leia mais
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