A Câmara aprovou nesta terça-feira (14/6) o texto-base do projeto de lei complementar que proíbe a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e transporte público acima da alíquota geral de cada estado — que varia entre 17% e 18%. O Senado já havia aprovado o texto nesta segunda (13/6).

A proposta prevê uma compensação aos estados pelo prejuízo causado na arrecadação. Será permitido o abatimento de dívidas com a União quando a perda ultrapassar 5%. Além disso, os governos não endividados terão prioridade para empréstimo com aval da União e poderão ter recursos adicionais no próximo ano.

Parlamentares governistas argumentaram que a mudança diminuirá os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação. Já os críticos do projeto dizem que não haverá redução significativa dos preços nas bombas de combustível, enquanto os investimentos em saúde e educação podem ser afetados.

O ICMS, que incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços, é a principal fonte de arrecadação dos estados, que repassam 25% do que recebem aos municípios.

A proposta também reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis, PIS e Cofins incidentes sobre a gasolina e o etanol até o fim deste ano. Tais tributos federais já estão atualmente zerados para diesel e gás de cozinha.

Também foi aprovada a compensação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que venham a ser reduzidos, já que boa parte dos recursos do fundo vêm do ICMS.

A polêmica do ICMS sobre combustíveis também vem sendo discutida no Supremo Tribunal Federal. No processo, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) propôs uma redução gradativa do tributo, também com compensação da perda de arrecadação. Com informações da Agência Senado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 14/06/2022