Aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 tem objetivo de baratear o custo dos combustíveis, já que limita o ICMS em 17% e enquadra combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações como bens essenciais. Texto ainda volta para a Câmara

Após discussões em sessão extraordinária no Senado Federal, nesta segunda-feira (13/6), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. O texto proposto pelo governo federal para baratear o custo dos combustíveis, limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 17% e enquadra combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações como bens essenciais. A proposta também prevê compensações financeiras aos estados pela possível perda de arrecadação, mas é limitado os entes federados que não possuem débitos com a União. Até o momento, o Poder Executivo reservou mais de R$ 32 bilhões para fazer os abatimentos.

Durante evento no Palácio do Planalto, no último dia 6 de junho, o ministro Paulo Guedes ressaltou que, se o PLP 18/22 for aprovado, ressarcirá os estados para que não tenham perda de arrecadação. “A intenção é que uma parte que venha por esse teto de 17% seja colaboração dos estados e municípios, e o governo federal, por outro lado, transferirá recursos para qualquer redução de imposto que vá além disso”, disse Paulo Guedes.

“O governo federal se dispõe a transferir recursos, que é uma forma de fazer o repasse para estados e municípios, ressarcindo, transferindo receitas para eles, de forma que não tenham perda de arrecadação por estarem contribuindo para atenuar o impacto sobre o povo dessa segunda grande guerra que nós estamos enfrentando, que começou há 100 dias”, acrescentou o ministro, referindo-se ao conflito entre Rússia e Ucrânia.

Com o texto da PEC 16, o governo oferta R$ 29,6 bilhões para os entes federados, sob condição de zerar o ICMS do diesel, do Gás Natural Veicular (GNV) e do gás de cozinha. Já a PEC 15 propõe reposições financeiras para quem reduzir o imposto no etanol para pelo menos 12%. Nesse texto, não há imposição aos estados para redução de alíquota, mas dá aos governos a opção de zerar as tarifas em troca do ressarcimento. O texto ainda volta para a Câmara. 

Fonte: Ministério da Economia – 14/06/2022