15/09/2021 14:28:20 - Projeto proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs
O Projeto de Lei 1987/21 proíbe os bancos de cobrar tarifa de pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEIs) para uso do Pix, seja nas operações de pagamento ou de recebimento de valores, sob qualquer modalidade (compra ou transferência). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Júnior Mano (PL-CE) e a...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2021 14:27:44 - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.
No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2021 14:27:02 - Receita Federal alerta para golpe da regularização do CPF por SMS
Cidadão deve ficar atento à modalidade de fraude via link enviado por mensagem de celular
A Receita Federal alerta para nova tentativa de golpe com objetivo de extrair dados pessoais, bancários e fiscais das pessoas que está sendo realizada por SMS, e não somente por e-mail, como tem sido mais comum.
O Golpe
O cidadão rece...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2021 14:24:59 - Programa de garantia de preços para agricultura familiar tem três produtos incluídos na lista em setembro
Com manga, mandioca e laranja a lista soma 12 produtos no programa que busca garantir estabilidade de renda ao produtor
O Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) oferece uma bonificação ao agricultor que teve o seu cultivo com preços abaixo do valor de garantia oferecido pelo programa. Neste mês de setembro, 12 produtos est&a...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2021 12:12:41 - Decreto antecipa flexibilização da tutela de postos a distribuidoras
Consumidor deve ser informado sobre origem do combustível
O presidente Jair Bolsonaro publicou, no Diário Oficial da União de hoje (14), um decreto que obriga os revendedores varejistas de combustíveis automotivos a identificar - de forma “destacada e de fácil visualização” - a origem do combustível comerci...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2021 12:12:08 - TJ-SP valida lei sobre pagamento de débitos tributários por cartão
A disciplina normativa para dispor sobre novas opções para pagamento de tributos municipais está compreendida na competência legislativa concorrente da Câmara Municipal e do prefeito, cuidando-se de assunto de interesse estritamente local (artigo 30, inciso I, da Constituição).
O entendimento é do Órgão Es...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2021 12:11:18 - Repetitivo vai definir se incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias anteriores à Lei 9.528/1997
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir "se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisór...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2021 12:10:35 - Gerente que era sócio de fato de um restaurante não tem vínculo de emprego reconhecido
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu o vínculo de emprego entre o gerente de um restaurante e o co-proprietário do estabelecimento. Para os desembargadores, o autor era sócio de fato do negócio. Isso significa que, apesar de não integrar a sociedade “no papel”, ele tinha autonomi...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2021 12:06:28 - Consumo consciente: cartilha traz principais orientações para economia de energia
Ministério de Minas e Energia lançou programa de incentivo à redução voluntária no consumo de energia elétrica
Com a falta de chuvas e reservatórios baixos, o Governo Federal tem atuado na gestão hídrica. Uma das ações é oferecer bônus na conta de luz para quem economizar energia por meio...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2021 12:04:22 - Mapa estabelece regulamento para produtos de abelhas e seus derivados
PORTARIA Nº 289, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece regulamento para enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo ARTE.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constitui&cc...leia mais
Setor: Jurídico
13/09/2021 14:22:51 - Guia orienta consumidores na proteção de dados pessoais
Documento é fruto de parceria entre Ministério da Justiça e ANPD
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, nesta sexta-feira (10), o guia "Como proteger seus dados pessoais", com o objetivo de conscientizar os consumidores sobre a importância dos dados pessoais.
O material, elaborado pelo Conselho Nacion...leia mais
Setor: Jurídico
13/09/2021 14:22:17 - Comissão aprova advertência sobre glúten em produtos industrializados
Objetivo é prevenir e controlar a doença celíaca, caracterizada pela intolerância ao glúten
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 487/19, que torna obrigatória as inscrições “contém glúten” ou “não contém glú...leia mais
Setor: Jurídico
13/09/2021 14:21:35 - DECISÃO: Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicial (repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS), sob o fundamento de que também é dev...leia mais
Setor: Jurídico
13/09/2021 14:21:06 - Justiça Federal de SP exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo
Assim como o ICMS não deve ser incluído na base de cálcuo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas próprias bases de cálculo, já que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas.
Com esse entendimento, a 14ª Vara C&i...leia mais
Setor: Jurídico
13/09/2021 14:20:33 - Fisco do RJ não pode multar com base em dados de operadoras de cartão de crédito
"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
Assim, com base na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Sérg...leia mais
Setor: Jurídico
13/09/2021 14:19:00 - STF mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais
Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criação.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/199...leia mais
Setor: Jurídico
13/09/2021 14:12:08 - Mapa aprova procedimentos de registro de produtos de origem animal
PORTARIA Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministé...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2021 14:44:19 - Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário
Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020
O Brasil passa pela pior seca dos últimos 91 anos, e esta escassez hídrica tem levado o país a outro problema: a diminuição da geração de energia elétrica. Para sanar esse problema o governo está buscando alternativas como o ...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2021 14:43:43 - Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia
Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por descumprimento de compromissos durante o período
O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – revigorou e prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que auxiliaram os contribuintes do Im...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2021 14:43:10 - Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões
PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamen...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2021 14:42:47 - Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes
Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apenas para novos clientes. Assim, não há que se falar em prática abusiva na fixação de preço para planos novos em valor menor daquele pago pelos antigos clientes.
O entendimento é da 30ª Câmara ...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2021 14:42:13 - Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petição interposto pela Infoglobo Comunicações e Participações S.A., determinou o refazimento dos cálculos conforme pleiteado pela empresa, para excluir da execução a alíquota de 5,8%, relacionada à contribui&cc...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2021 14:41:34 - Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência.
No julgamento, que teve como relatora a ministra Laurita Vaz, o colegiado analisou recurso contra decisão da Segunda Turma no sentido de que o art...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2021 14:40:27 - Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais
Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas por partidos políticos contra a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que restringe a ex...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2021 17:09:45 - Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS
Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período
O consumo das famílias brasileiras aumentou 4,84% em julho deste ano na comparação com junho, segundo levantamento divulgado nesta quinta-feira (9) pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Entre julho de 2021 e julho de 2020 houve queda de 1,15%. Este foi o segun...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2021 14:36:17 - Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria.
O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma...leia mais
Você está em:
