03/03/2021 15:40:15 - eSocial Simplificado: ambiente de produção restrita estará disponível para todas as empresas a partir de 03 de março
Qualquer empresa poderá utilizar o ambiente de produção restrita para enviar seus eventos e fazer os testes, antes do início oficial do eSocial Simplificado. O ambiente permite o envio de todos os eventos, além de permitir testes de convivência de versões.
O leiaute do eSocial Simplificado v.S-1.0 estará disponível para test...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2021 14:29:23 - Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.
Com base nessa jurisprudência, o col...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2021 14:28:06 - Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária com fundamento na Lei 13.340/2016, com a consequente extinção do processo executivo, cada parte deve assumir os honorários advocatí...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2021 14:27:18 - DECISÃO: Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa
Após ter a emissão de licença de continuidade de atividade econômica negada pelo coordenado geral de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal (DPF), uma empresa de segurança ingressou com pedido na Justiça Federal e garantiu o direito ao documento.
O caso foi analisado pela 5ª Turma do Tribunal Region...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2021 14:26:31 - Projeto que permite compra descentralizada de vacinas vai à sanção presidencial
Vai à sanção do presidente da República o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que autoriza estados, municípios e setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 que tenham registro ou autorização temporária de uso no Brasil. O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi aprovado nesta terça-feira (2) pela Câ...leia mais
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03/03/2021 14:25:41 - Senado aprova MP que facilita compra de vacinas contra covid-19; texto vai a sanção
Senado aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória (MP) 1.026/2021, que facilita a compra de vacinas contra a covid-19. O texto, que segue agora para sanção do presidente da República, dispensa licitação e estabelece regras mais flexíveis para a aquisição de insumos e serviços necessários à imuniz...leia mais
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03/03/2021 14:24:19 - Câmara aprova MP que autoriza crédito de R$ 2,5 bi para adesão do Brasil a consórcio de vacinas
Do total liberado pela MP, foram executados R$ 830,9 milhões até 1º de março
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1004/20, que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para a participação do Brasil no consórcio internacional de vacinas Covax Facility,...leia mais
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03/03/2021 14:23:19 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste final de semana (6 e 7/3) para atualização de versão
O sistema de processo judicial eletrônico (PJe) estará indisponível no próximo final de semana (6 e 7/3) para atualização para a versão 2.6.1, cujas novidades incluem a migração do painel para o formato do PJe KZ, conforme imagem ao lado. Essa alteração abarcará somente a página inicial, e a disposi&cced...leia mais
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03/03/2021 14:22:31 - Inscrições para Selo Mais Integridade 2021/22 estão abertas
O prêmio reconhece empresas e cooperativas do agro que adotam práticas de integridade e de responsabilidade social, ambiental e ética
A partir desta terça-feira (2), empresas e cooperativas do agronegócio podem se inscrever na quarta edição do Selo Mais Integridade 2021/22. O prazo termina no dia 4 de junho de 2021. O Selo reconhece org...leia mais
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02/03/2021 14:21:05 - BC iguala limite do Pix ao das transferências eletrônicas
Para compras, passará a valer limite do cartão de débito
Uma mudança promovida pelo Banco Central (BC) fará com que os correntistas movimentem mais dinheiro via Pix, sistema de pagamentos instantâneos que funciona 24 horas por dia. A partir de hoje (1º), os limites máximos do Pix deverão ser iguais aos da transfer&ecir...leia mais
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02/03/2021 14:20:13 - Bolsonaro zera PIS e Cofins do diesel e do gás de cozinha
Medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial
O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS)...leia mais
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02/03/2021 14:19:05 - Justiça do Trabalho entende que pandemia caracteriza força maior para autorizar redução de multa a devedor que descumpriu acordo
A relatora considerou que a circunstância ímpar na história do país que paralisou a economia justificou a redução do valor da multa.
A credora não se conformava com decisão do juízo de 1º grau que excluiu a multa que seria aplicada ao devedor pelo descumprimento do acordo homologado. Apresentou recurso ao TRT de...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2021 14:17:53 - TST limita pagamento de horas extras até entrada em vigor da reforma trabalhista
O juízo da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu parcialmente os embargos de declaração de uma empresa que questionava decisão que a condenou ao pagamento de horas extras relativas ao tempo despendido por um trabalhador entre a portaria da empresa e seu local de trabalho.
Para o colegiado, devem ser pagas apenas as horas extras traba...leia mais
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02/03/2021 14:17:00 - Licença ambiental não pode onerar empresas excessivamente, diz TJ-SP
A taxa e o preço público devem obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, não pode haver inovação imoderada quanto a esses elementos constitutivos.
O entendimento é da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte manteve liminar de 201...leia mais
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02/03/2021 14:16:21 - Projeto cria incentivo fiscal para empresas que vacinarem empregados
Projeto cria Programa de Vacinação dos Trabalhadores e permite dedução do imposto de renda
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou projeto (PL 507/2021) que cria uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus funcionários. A adesão se daria por meio do Programa de Vacinação dos Trabalhado...leia mais
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02/03/2021 14:15:46 - ANS atualiza rol de cobertura assistencial obrigatória de planos de saúde
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n...leia mais
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02/03/2021 14:15:20 - Presidente sanciona lei que autoriza União a aderir ao Covax Facility
Texto foi aprovado com vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (1º), com vetos, a lei que autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, o Covax Facility, e estabelece diretrizes para a imunização da população.
A Covax Facility é uma aliança internacional da Organi...leia mais
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02/03/2021 14:14:45 - Ministério do Turismo revoga 436 normas para desburocratizar o setor
Iniciativa extingue normas obsoletas ou sobrepostas permitindo mais clareza sobre os processos
Dando continuidade ao compromisso do Presidente Jair Bolsonaro de reduzir a burocracia no país e garantir segurança jurídica a empresários e investidores, o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, revogou 436 atos normativos da pasta. A medida f...leia mais
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01/03/2021 12:11:11 - Prazo para entregar declaração do Imposto de Renda começa hoje
Receita espera receber 32,6 mi de declarações até 30 de abril
A partir das 8h de hoje (1º), o contribuinte pode começar a prestar contas com o Leão. Nesta segunda-feira começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020). O programa para computador está disponí...leia mais
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01/03/2021 12:10:32 - CONTRIBUINTE NÃO PODE MUDAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SIMPLIFICADA PARA COMPLETA APÓS PRAZO DE ENTREGA
Para colegiado, retificação só é possível se demonstrado erro
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direito de retificar declaração de Imposto de Renda ...leia mais
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01/03/2021 12:09:39 - PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
PORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
Acesse aqui a íntegra da Portaria PGNF/ME nº 2.381. de 26 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 01/03/2021, ed...leia mais
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01/03/2021 12:09:17 - Portaria disciplina negociação de débitos inscritos em dívida ativa
PORTARIA PGFN /ME Nº 2.382, 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
Acesse aqui a íntegra da Portaria PGNF/ME nº 2.382. de 26 de fevereiro de 2021, pu...leia mais
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01/03/2021 12:08:48 - TST suspende atividades presenciais após decretação de lockdown no DF
A suspensão vigorará enquanto durarem as medidas restritivas determinadas pelo GDF.
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, neste sábado (27), o Ato TST.GP.36/2021, que suspende a prestação de serviços presenciais no âmbito do Tribunal. A medida foi motivada pelo agravamento das cond...leia mais
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01/03/2021 12:08:20 - COVID-19: TJDFT suspende atendimento e audiências presenciais diante do "lockdown"
Audiências e sessões por videoconferência são mantidas
O TJDFT editou, neste sábado, 27/02, a Portaria Conjunta 14/2021, que dispõe sobre a suspensão do atendimento, audiências e sessões presenciais no âmbito da Justiça do Distrito Federal, em razão das novas medidas para enfrentamento da emergê...leia mais
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01/03/2021 12:07:45 - STJ mantém em vigor resoluções referentes ao funcionamento do tribunal durante a pandemia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, informa que, no âmbito da Corte, permanecem em vigor as Resoluções STJ/GP n. 19/2020 e n. 21/2020. Os normativos tratam, respectivamente, das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, e do retorno ao trabalho presencial no &acir...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2021 12:07:09 - 33 vetos presidenciais aguardam votação no Congresso Nacional
O Congresso Nacional deve realizar uma sessão na primeira quinzena de março para analisar vetos do presidente da República a propostas aprovadas pelos parlamentares. Ao todo, são 33 vetos que aguardam votação, com 24 deles trancando a pauta do Congresso. A votação do Orçamento está prevista para 24 de março, ma...leia mais
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