07/05/2021 12:03:49 - Plenário do Supremo Tribunal Federal anula extensão automática de patentes
A prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito confere vantagem excessiva aos detentores dos títulos — pois isso impede a entrada de outros concorrentes no mercado, mantendo preços altos de produtos e prejudicando consumidores, especialmente no campo da saúde.
Com esse en...leia mais
Setor: Jurídico
07/05/2021 12:00:51 - Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não pode mais ser emitido
O Darf avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as dificuldades técnicas existentes. Emissão do Darf deve ser feita apenas por meio da DCTFWeb.
A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadão...leia mais
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07/05/2021 12:00:07 - Em manutenção, site do Supremo está fora do ar e sem previsão de volta
O site do Supremo Tribunal Federal está fora do ar desde a madrugada desta quinta-feira (6/5) para que seja feita a manutenção dos mecanismos de segurança do portal, segundo informou a corte em nota. Não há previsão de retorno.
Andamentos processuais podem ser consultados por operadores de Direito e jornalistas com cert...leia mais
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07/05/2021 11:58:56 - TRT 2ª REGIÃO – TRIBUNAL ALERTA SOBRE GOLPE QUE PROMETE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO; SAIBA O QUE FAZER
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região alerta para golpe envolvendo precatórios, com o uso do nome do órgão e seus magistrados.
Na ação, estelionatários ligam para a vítima afirmando que ela tem direito a receber um precatório, no Juizado Especial de Brasília, relativo a perdas do Plano Collor. Em seguid...leia mais
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07/05/2021 11:26:58 - Programa de redução de salários preserva mais de 500 mil empregos
Suspensão de contratos lidera pedidos de acordo
Em pouco mais de uma semana em vigor, a nova rodada do programa de preservação do emprego registrou 506.834 acordos fechados, divulgou hoje (6) a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. Entre as modalidades de acordo, a suspensão de contratos de trabalho lidera na comparaç&at...leia mais
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06/05/2021 11:45:56 - Câmara aprova projeto que torna permanente o Pronampe
Em 2020, o programa socorreu cerca de 520 mil micro e pequenos negócios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a proposta que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19. A medida consta do Projeto de Lei 4139/20, do Senado. Devido ...leia mais
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06/05/2021 11:34:52 - Bolsonaro veta projeto que adiava prazo de entrega da Declaração do IR
Com decisão, prazo fica mantido até 31 de maio
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei 639/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, que estendia o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho. O vet...leia mais
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06/05/2021 11:34:09 - Presidente do TJRJ decide pela validade dos decretos municipais no Rio
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, deferiu o pedido de suspensão de liminar apresentado pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida em ação popular que suspendeu a validade e eficácia da regulamentação dos Decretos nº 48.604,...leia mais
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06/05/2021 11:33:21 - Justiça do Trabalho nega suspensão de acordo homologado, pretendida por empresa que alegou ter sido afetada pela pandemia
Integrantes da Décima Turma do TRT mineiro negaram provimento ao recurso de uma empresa que, alegando problemas financeiros, decorrentes da pandemia da Covid-19, pretendia a suspensão do pagamento das parcelas previstas em acordo celebrado com o trabalhador e devidamente homologado em juízo. Por unanimidade, os julgadores da Turma mantiveram decisão do ju&iacu...leia mais
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06/05/2021 11:32:19 - Três ministros do Supremo votam por anular extensão automática de patentes
A prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito confere vantagem excessiva aos detentores dos títulos — pois isso impede a entrada de outros concorrentes no mercado, mantendo preços altos de produtos e prejudicando consumidores, especialmente no campo da saúde.
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06/05/2021 11:31:00 - Como o contribuinte/empregador Segurado Especial deverá informar a folha de pagamento?
DCTFWeb substituirá a GFIP para contribuintes/empregadores pessoas físicas em julho/2021 e o empregador Segurado Especial deverá informar eventos de folha de pagamento no eSocial apenas a partir dessa competência.
O Segurado Especial dispõe de um módulo web simplificado e deverá informar a folha de pagamento de empregados, a comercializ...leia mais
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06/05/2021 11:30:20 - Pesquisa mapeará dados sobre a Covid-19 no país
Serão testados anticorpos em 211 mil pessoas de 274 municípios para subsidiar estratégias de enfrentamento à doença
Gerar um mapa detalhado da transmissão e comportamento da Covid-19 no país e saber qual a prevalência da doença nos diferentes grupos sociais da população brasileira é o que prevê a...leia mais
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05/05/2021 14:38:52 - Relator de comissão mista propõe Imposto sobre Bens e Serviços em substituição a cinco tributos atuais
Reforma tributária sugerida pelo deputado Aguinaldo Ribeiro une duas PECs em análise no Congresso e texto do Executivo
O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta terça-feira (4) proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IB...leia mais
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05/05/2021 14:38:07 - Lira susta comissão da Câmara sobre reforma tributária e defende tramitação eficiente da proposta
O relator da proposta apresentou seu parecer nesta terça-feira a uma comissão mista criada para que deputados e senadores chegassem a um texto de consenso antes da votação
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu sustar a comissão especial da Casa que analisava o mérito da reforma tributária (PEC 45/19)....leia mais
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05/05/2021 14:37:18 - Novo eSocial Simplificado: como será a implantação para pessoas físicas e jurídicas
Cronograma prevê a obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o terceiro grupo a partir de maio/21. Período de convivência de versões permitirá que os empregadores se adaptem gradualmente. Implantação da versão S-1.0 foi reprogramada para 17/05, para não coincidir com o período de fechamento de folha do m&...leia mais
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05/05/2021 14:24:32 - Inmetro regulamenta acondicionamento de balas, doces, chocolates e pastilhas
PORTARIA INMETRO Nº 210, DE 4 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre o conteúdo nominal de balas em geral, goma de mascar, caramelos, confeitos, doces em tabletes, chocolate, drops e pastilhas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, &sec...leia mais
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05/05/2021 14:22:59 - Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados
Após a adequação da tabela, produtos químicos orgânicos, lâmpadas, aparelhos de medida de pressão e termômetros clínicos tiveram descrições ou códigos alterados.
A tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. A T...leia mais
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05/05/2021 14:21:40 - Covid-19: estado do Rio prorroga medidas de restrição até dia 18
Decreto com a prorrogação foi publicado hoje
Foi publicado na edição de hoje (4) do Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro o Decreto n° 47.594, que prorroga as medidas de restrição para conter a propagação do novo coronavírus até o dia 18 de maio. A situação de emer...leia mais
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05/05/2021 14:20:00 - DIRETOR-EMPREGADO NÃO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA RECLAMADA
A 4ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2), por unanimidade de votos, excluiu um diretor de uma empresa de soluções em informática do polo passivo da execução de um processo trabalhista. Na decisão de 1º grau, ele foi considerado subsidiariamente responsável pelas obrigações pertinentes a sua empregad...leia mais
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05/05/2021 14:19:27 - Projeto proíbe precificação dinâmica de produtos e serviços
Sistema controla preços em tempo real
O Projeto de Lei 494/21, do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), proíbe o fornecedor de produtos ou serviços de utilizar ferramentas de precificação dinâmica. O texto inclui a proibição entre as práticas abusivas listadas no Código de Defesa do Consumidor.
A proposta defi...leia mais
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05/05/2021 14:18:53 - STF – prorrogada a suspensão de prazos de processos físicos em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
RESOLUÇÃO Nº 731, DE 03 DE MAIO DE 2021.
Altera a Resolução 729/2021, para prorrogar a suspensão de prazos de processos físicos em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, inc. I do Regimento Interno,
CONSIDERAND...leia mais
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05/05/2021 14:15:58 - TJRS – Emissão de alvarás de folha corrida e certidões estão indisponíveis
Está indisponível, de forma temporária, o serviço on-line de emissão de alvarás de folha corrida e de certidões cíveis e criminais, oferecido no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O problema decorre de instabilidade nos sistemas de informática, o que impede o acesso aos bancos de dados do Judici&aacu...leia mais
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04/05/2021 14:44:14 - Cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é inconstitucional
Na decisão, tomada por unanimidade, o STF constatou diversas inconstitucionalidades na regra aprovada em 2019 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que permitia a cobrança de tarifa pela mer...leia mais
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04/05/2021 14:43:19 - Lewandowski suspende decisão que permitia mudança de grupos prioritários para vacinação no RJ
Ministro entendeu que, quando houver necessidade com base em critérios técnico e científicos de alterações, deve ser promovida ampla divulgação e garantida a aplicação da segunda dose.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio...leia mais
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04/05/2021 14:42:22 - STJ – Primeira Seção cancela Súmula 343
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou o enunciado de súmula número 343, que trata da presença de advogado no processo administrativo disciplinar.
"É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar", informava a súmula cancelada.
Os enunc...leia mais
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04/05/2021 14:41:55 - Medida Provisória permite nova suspensão de contrato e redução de salário/jornada, com a criação do Novo Benefício Emergencial (BEm)
Empregador pode suspender o contrato de trabalho ou reduzir o salário com a correspondente redução de jornada para seus empregados durante a pandemia. Valores do benefício serão pagos aos trabalhadores nos mesmos moldes do benefício criado em 2020.
A Medida Provisória nº 1.045/21, publicada em 28 de abril, instituiu o N...leia mais
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