14/04/2021 12:13:02 - Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa
O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – previsto no artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 2015 – começa a correr automaticamente quando a defesa é intimada da decisão condenatória. O prazo deve ser observado porque, em regra,...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2021 14:55:17 - Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia tem amparo legal e não justifica a rescisão indireta
Afirmando que a empresa pretendeu suspender seu contrato de trabalho com amparo no programa federal para enfrentamento da pandemia da Covid-19, uma empregada procurou a Justiça do Trabalho para que fosse reconhecida a rescisão indireta. Mas, ao examinar o caso em sua atuação na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Tatiana Carolina de Ara&uacu...leia mais
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13/04/2021 14:54:41 - Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, o período legal para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença não se altera, tendo início só apó...leia mais
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13/04/2021 14:50:15 - Sindicatos, partidos e entidades assistenciais têm imunidade de IOF, diz STF
A imunidade tributária prevista pela Constituição a pessoas jurídicas como sindicatos, partidos políticos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF). Essa é a tese aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,...leia mais
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13/04/2021 14:48:44 - TJMG: suspensão de expediente no período de 12 a 16/04
Prazos dos processos físicos permanecem suspensos
No período de 12 a 16 de abril de 2021, está suspenso o expediente no TJMG e na Justiça de 1ª instância.
O trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, nas unidades judiciárias e administrativas, está suspenso, devendo ser exerci...leia mais
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13/04/2021 14:45:43 - Calendário de restituições não muda com novo prazo do Imposto de Renda
Reembolso continuará a ser feito entre maio e setembro
A decisão da Receita Federal de adiar em um mês o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não alterou o calendário de restituições. O contribuinte continuará a receber o reembolso em cinco lotes mensais, de 31 de maio ...leia mais
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13/04/2021 14:45:02 - Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped
Instrução Normativa publicada trata das condições para permanência do beneficiário. Prazo foi estendido em um ano para mercadorias que ingressarem até dezembro.
A Instrução Normativa n° 2.019, de 9 de abril de 2021, estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportaç&ati...leia mais
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12/04/2021 15:11:36 - Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Decla...leia mais
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12/04/2021 15:10:30 - Novas regras de trânsito, como pontuação da CNH, entram em vigor nesta segunda
Diversos pontos do Código de Trânsito são alterados, entre eles o que aumenta do rigor na aplicação da pena de prisão para motorista alcoolizado que causar acidente grave
A partir desta segunda-feira (12), motoristas e pedestres passarão a conviver com uma série de novas regras inseridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB...leia mais
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12/04/2021 15:02:09 - Caixa amplia carência do Pronampe para 11 meses
Prorrogações poderão ser solicitadas a partir de segunda-feira
A Caixa Econômica Federal disponibiliza, a partir desta segunda-feira (12), a possibilidade de ampliação da carência para pagamento das parcelas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Os empreendedores que contrataram a l...leia mais
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12/04/2021 15:01:41 - ENCERRADA SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATAM SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Foi publicado, na última quarta-feira (7), o acórdão de julgamento da ADC 58 do Supremo Tribunal Federal, que determinou os índices a serem aplicados para a correção de débitos na Justiça do Trabalho. O STF decidiu que o uso da Taxa Referencial (TR) é inconstitucional e determinou o uso do IPCA-E na fase pré-judic...leia mais
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12/04/2021 15:01:21 - Mantida prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado antes da reforma trabalhista
Extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista apresentado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que aplic...leia mais
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12/04/2021 15:00:47 - Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Rec...leia mais
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12/04/2021 15:00:18 - Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda que ela seja regida de forma supletiva pelas normas relativas à sociedade anônima –, nos termos do artigo 1.029 do Código Civil. Para o colegiado, a ausência de previsão da retirada imo...leia mais
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12/04/2021 14:59:43 - Proposta define prazo para a troca de itens comprados pela internet
Fornecedor arcará com o custo em caso de produto defeituoso
O Projeto de Lei 745/21 regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou de quantidade de fácil constatação. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Quem optar pela substi...leia mais
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12/04/2021 14:59:09 - STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 31 de maio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de maio a realização de sessões de julgamento por videoconferência. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 15/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.
Em vigor desde abril do ano passado, as sessões ordinárias e ext...leia mais
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12/04/2021 14:57:14 - STJ – Prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal continua suspensa até 30 de abril
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até o dia 30 de abril as medidas implementadas por meio da Resolução STJ/GP 11/2021 , que determinou a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal, em razão do agravamento da crise sanitária...leia mais
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12/04/2021 14:56:45 - ATENDIMENTO PRESENCIAL SEGUE SUSPENSO NO TRT-2 DURANTE A FASE VERMELHA; CONFIRA AS PRINCIPAIS DÚVIDAS
Mesmo diante do retorno do Estado para a fase vermelha do Plano São Paulo a partir de segunda-feira (12), o TRT da 2ª Região permanecerá com a suspensão do expediente presencial e do atendimento presencial em todas as suas unidades, conforme previsto pela Portaria GP nº 11/2021.
Os prazos processuais continuam a fluir nos processos eletr&oci...leia mais
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12/04/2021 14:55:40 - TRT14 solicita aos advogados que informem seus contatos eletrônicos e da parte em suas petições no PJe
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por meio da Secretaria Judiciária de 1º grau, solicita aos advogados e advogadas inscritos na OAB de Rondônia e do Acre, atuantes na Justiça do Trabalho de ambos os Estados, para que informem seus números de telefone ou meios telemáticos ao peticionarem de forma eletrônica, bem ainda atuali...leia mais
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09/04/2021 14:23:19 - STJ suspende decisão do TRF1 que determinava lockdown no DF
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (9) os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinava a interrupção de uma série de atividades econômicas no Distrito Federal em razão da pandemia da Covid-19.
Ao acolher pedid...leia mais
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09/04/2021 14:22:33 - Supremo Tribunal Federal extingue limite territorial em ação civil pública
Os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais. Caso contrário, haverá restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, declar...leia mais
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09/04/2021 14:20:51 - Projeto isenta profissionais de serviços essenciais do pagamento de IR durante calamidade pública
Entres os serviços essenciais estão assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; transporte coletivo
O Projeto de Lei 895/20 isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores da área de saúde, de serviços essenciais e policiais civis, militares e do ...leia mais
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09/04/2021 14:19:18 - Comissão aprova proposta que amplia direitos previstos na Lei da Liberdade Econômica
Texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que amplia a relação de direitos das pessoas físicas e jurídicas prevista na Lei da Liberdade Econômica ...leia mais
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09/04/2021 14:18:36 - Turma afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador
Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Motobel - Motores de Belém Ltda. dos pagamentos da indenização por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios,...leia mais
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09/04/2021 14:18:03 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (10) e domingo (11), para que seja efetuada a migração para a versão 2.6.3.
Fonte: TRT 3ª Região – 08/04/2021
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09/04/2021 14:17:40 - TJMA – Citações e intimações da Central de Mandados serão feitas por whatsapp institucional
As citações e intimações das unidades jurisdicionais por meio do aplicativo de mensagens feitas pela Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís (CEMAN) deverão utilizar somente linhas telefônicas desse órgão ou de telefone móvel cadastradas pelos oficiais de Justiça.
A coordenadora da Central d...leia mais
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