29/10/2021 14:38:16 - Carf disciplina solicitação de audiência e entrega de memoriais
PORTARIA CARF/ME Nº 12.823, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribu...leia mais
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29/10/2021 14:37:02 - Inmetro aprova regulamento técnico para bicicletas de uso infantil
PORTARIA Nº 424, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Bicicletas de uso Infantil - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3...leia mais
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29/10/2021 14:35:55 - STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado
A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já transitada...leia mais
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29/10/2021 14:35:09 - Terceira fase do open banking entra em vigor hoje
Fase prevê compartilhamento de transferências pelo Pix
Após ter sido adiada em dois meses, a terceira fase do open banking entra em vigor hoje (29). Nesta etapa, as instituições financeiras poderão compartilhar informações sobre serviços de transferência via Pix, sistema de pag...leia mais
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29/10/2021 12:16:13 - TRT 3ª Região - PJe e outro sistemas ficam indisponíveis de sexta a terça-feira
Os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis a partir das 9h desta sexta-feira, até a próxima terça-feira (2/11), para que seja efetuada manutenção nos servidores da infraestrutura de armazenamento alocada para os bancos de dados:
- PJE 1º e 2º Graus e Sistemas Satélites (todos os ambientes)
- BUSCA TEXTUAL ...leia mais
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28/10/2021 14:25:25 - Debatedores criticam projeto que altera regras do Imposto de Renda
Senadores e especialistas criticaram, nesta quarta-feira (27), o projeto (PL 2.337/2021) que altera as regras do Imposto de Renda. Para eles, o texto, encaminhado pelo Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, pode gerar problemas como perda de arrecadação para os cofres públicos, fuga de investimentos no país, aumento da pejotizaçã...leia mais
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28/10/2021 14:23:29 - Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos
Lei beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará...leia mais
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28/10/2021 14:22:48 - Estado do Rio de Janeiro flexibilizará uso de máscara em local aberto
Governador sancionou a lei com a determinação
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro sancionou hoje (27) a lei que regula o uso de máscaras de proteção facial no estado. A decisão será publicada no Diário Oficial de amanhã (28).
Com a sanção, a Secretaria de Estado...leia mais
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28/10/2021 14:21:58 - Receita orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial
Trata-se de decisão referente à não incidência de imposto de renda sobre juros de mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Contribuintes que tiverem valores retidos devem retificar sua declaração.
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciá...leia mais
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28/10/2021 14:20:49 - STF suspende julgamento sobre indenizações por danos morais trabalhistas
Único a se manifestar na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes (relator) entendeu que o tabelamento pode servir de parâmetro, mas não de teto. A análise das ações foi suspensa por pedido de vista do ministro Nunes Marques.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quarta-feira (27), à an...leia mais
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28/10/2021 14:19:23 - Seção Cível do TJRJ admite incidente de demandas repetitivas em consumo de produtos alimentícios impróprios
Os desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiram, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0081939-02.2020.8.19.0000, devido à divergência sobre a possibilidade de compensação por dano moral pela aquisição de produto...leia mais
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28/10/2021 14:18:25 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre suspensão de prazos e realização de audiências remotas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 179 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Orientações jurisprudenciais sobre a Covid-19. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira aponta que a suspensão da vigência dos pra...leia mais
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27/10/2021 12:07:57 - Pandemia: DF retira obrigatoriedade de máscaras em locais abertos
Medida de combate à covid-19 continua valendo em locais fechados
O governo do Distrito Federal editou decreto nesta terça-feira (26) retirando a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes abertos. A medida passará a valer a partir do dia 3 de novembro.
O Decreto 42.656, de 26 de outubro de 2021, dá nova redação a de...leia mais
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27/10/2021 12:07:11 - Alerj aprova liberação do uso de máscaras ao ar livre no estado do Rio
Flexibilização será decidida pela Secretaria de Saúde
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje (26) o projeto que desobriga o uso de máscara, ao ar livre, em todo o estado. A decisão será encaminhada à Secretaria de Estado de Saúde, que decidirá o melhor momento para a flexibilizaç&ati...leia mais
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27/10/2021 12:06:27 - Justiça suspende decreto municipal que desobrigava uso de máscaras em Criciúma
O juiz Evandro Volmar Rizzo, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma, concedeu liminar em ação civil pública e ação popular para suspender lei municipal de Criciúma que desobrigava o uso de máscara de proteção individual em ambientes externos para pessoas com esquema vacinal completo.
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27/10/2021 12:05:55 - 4ª Turma afeta à Corte Especial tese sobre Selic para condenações por dívida civil
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, mais uma vez, afetar à Corte Especial um processo que discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção de dívidas civis, conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil.
O tema estava em julgamento em dois recursos especiais, de forma separada, desde novemb...leia mais
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27/10/2021 12:03:11 - Nova resolução autoriza retomada de atividades presenciais no STF a partir de 3/11
Norma prevê situações específicas conforme a taxa de contágio pelo coronavírus no DF e exige comprovante de vacina para entrada.
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou nesta terça-feira (26) uma resolução que autoriza o retorno gradual das atividades presenciais nas dependênc...leia mais
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27/10/2021 12:02:14 - Governo Federal disponibiliza versão simplificada do eSocial para MEI e segurados especiais
Novo módulo facilitará o registro de funcionários de pequenos empreendedores, pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais
Os microempreendedores individuais (MEI) e os segurados especiais que possuam funcionários contratados, ou que pretendam contratar, poderão usufruir de novas facilidades dos novos módulos...leia mais
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26/10/2021 14:19:16 - STF esclarece que em casos trabalhistas Selic incide desde ajuizamento da ação
Por identificar erro material na decisão que alterou os índices de correção de créditos trabalhistas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração, determinou que a correção pela taxa Selic dos depósitos recursais e de dívidas trabalhistas deve ser feita a par...leia mais
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26/10/2021 14:18:32 - TRT-2 SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS NOS DIAS 29/10, 1º/11 E 2/11
Na próxima sexta-feira (29/10), assim como na segunda (1º/11) e na terça (2/11), o TRT da 2ª Região suspenderá o expediente, o atendimento e os prazos processuais em todas as suas unidades. A razão é a comemoração do Dia do Servidor Público (transferido do dia 28 para o 29/10) e os feriados da Justiça Federal...leia mais
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26/10/2021 14:16:35 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do PJe de 29/10 a 2/11
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que o sistema PJe ficará indisponível na sexta-feira 29/10, a partir das 8h, para manutenção técnica. A previsão de retorno é até as 23h59 do dia 2/11 (ter&cc...leia mais
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26/10/2021 14:15:41 - Professora já vacinada, diz juiz, não tem justificativa para permanecer em home office
Não há previsão legal de permanência em trabalho remoto para os servidores da educação estadual pertencentes a grupo de risco, mas já vacinados contra a Covid-19. Com esse entendimento, o juiz Rafael Sandi, da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, negou liminar pleiteada por uma servidora da rede estadual de ensino ...leia mais
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25/10/2021 14:22:44 - Receita Federal encontra inconsistências em declarações de IRPJ/CSLL em operação de Malha Fiscal da Pessoa Jurídica
Mais de 16 mil empresas receberão comunicações para regularização espontânea das divergências identificadas.
A Receita Federal iniciou mais uma operação de Insuficiência de Declaração do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro L...leia mais
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25/10/2021 14:15:19 - Ministro diz confiar na aprovação das reformas administrativa e do IR
Paulo Guedes afirmou que acredita no comprometimento do Congresso
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, hoje (24), que confia em que o Congresso Nacional aprove, em breve, a proposta de Reforma Administrativa que o governo federal enviou ao Parlamento em setembro de 2020.
"Eu acredito. O presidente da Câmara, [o deputado federal] Arthur Lira [PP-AL], está...leia mais
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25/10/2021 14:13:42 - Comissão rejeita permissão para empresa deduzir gasto com brinde ao apurar tributo
Para o relator da proposta, medida configuraria uma distorção tributária
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 695/21, que permite às empresas a dedução de gasto com brindes na apuração do lucro real ...leia mais
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25/10/2021 14:12:49 - Lei amplia tolerância para excesso de peso em ônibus de passageiros e caminhões de carga
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.229, de 2021, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades. O texto é resultado da medida provisória (MP) 1.050/2021, aprovada em setembro por deputados e senadores. A nova norma foi publ...leia mais
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