07/07/2022 16:32:53 - Projeto de lei visa frear aumento do preço da cesta básica
Projeto de lei complementar propõe considerar como bens essenciais e indispensáveis os produtos que compõem a cesta básica nacional (PLP 89/2022). Apresentada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a proposta altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir, e tem o objetivo de combater o aumento constante do preço da cesta básica d...leia mais
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07/07/2022 16:31:46 - RESOLUÇÃO - RDC Nº 727, DE 1° DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados
Fonte: Imprensa Nacional – 06/07/2022
Acesse aqui a íntegra da Resolução – RDC nº 727, de 1 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: 06/07/2022, edição: 126, seção: 1 e página: 213.
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07/07/2022 16:30:37 - Postos anunciarão preço de combustível válido antes da redução do ICMS
Medida entra em vigor hoje em todo o País
A partir desta quinta-feira (7), os postos de combustíveis de todo o País estão obrigados a divulgar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis que eram cobrados, em cada empresa, no dia 22 de junho de 2022, “de modo que os consumidore...leia mais
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06/07/2022 15:01:01 - TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PODE PROVOCAR INSTABILIDADE EM SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NOS DIAS 9 E 10/7
Todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região poderão passar por instabilidade nos dias 9/7 e 10/7, em virtude de manutenção elétrica no data center.
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer períodos de manutençõe...leia mais
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06/07/2022 14:59:55 - TRT 1ª Região – Interrupção no PJe das 18h do dia 15/7 às 23h59 do dia 17/7
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema no primeiro e no segundo grau, para disponibilização da ferramenta de extração de dados Codex, a partir das 18h do dia 15/7 (sexta-feira da pr&oac...leia mais
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06/07/2022 14:57:27 - Decisão: Parcelamento tributário ocorrido após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora
Não prospera o pleito do recorrente de desbloqueio de valores penhorados antes do parcelamento tributário, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao indeferir o pedido de reforma da decisão, no agravo de instrumento, que negou o desbloqueio de restrições sobre bens do agravado (um veículo e valores d...leia mais
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06/07/2022 14:55:36 - Inmetro não tem competência exclusiva para fiscalizar peso de produtos, diz STJ
O controle exclusivo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não é sobre a pesagem de produtos, mas sim sobre a padronização de pesos e medidas ou fiscalização da aferição dos instrumentos de medição.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provi...leia mais
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06/07/2022 14:54:04 - Plano de saúde terá de ressarcir consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada após negativa de cobertura
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia para colocação de marca-passo, realizada fora da rede credenciada depois que a cobertura pelo plano foi indevidamente negada. O colegiado, porém, limitou o ressarcimento aos valores da tabe...leia mais
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06/07/2022 14:52:41 - Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro
A ausência de intimação do devedor quanto à data do leilão extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação impede-o de pagar a dívida a tempo e ocasiona a nulidade do procedimento.
Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, deu prov...leia mais
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06/07/2022 14:50:27 - Congresso derruba 13 vetos presidenciais nesta terça-feira
Vetos se referem a temas como incentivo à cultura, certificação de entidades
beneficentes e busca em escritórios de advocacia
O Congresso Nacional derrubou 13 dos 26 vetos analisados em sessão conjunta nesta terça-feira (5), entre os quais vetos sobre projetos de incentivo à cultura; sobre busca e apreensão em escrit&oac...leia mais
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05/07/2022 12:44:39 - Consulta discute cobertura obrigatória dos planos de saúde
CONSULTA PÚBLICA Nº 98, DE 4 DE JULHO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasi&at...leia mais
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05/07/2022 12:43:02 - Confira a pauta de julgamentos do Plenário do STF para agosto/2022
Até o fim da gestão do ministro Luiz Fux, em setembro, estão programadas 11 sessões de julgamento.
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou o calendário e a pauta de julgamentos para o mês de agosto e o início de setembro, quando se encerra sua gestão na Presidência do Tribunal. Estã...leia mais
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05/07/2022 12:40:54 - Rio: governador pede para denunciarem postos que não baixarem gasolina
Estado autuou 45 postos que não baixaram os preços
O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, pediu que a população denuncie postos que se negarem a baixar o preço dos combustíveis. O apelo foi feito nesta segunda-feira (4), dois dias após entrar em vigor a redução do ICMS sobre a gasolina e o álcool, de ...leia mais
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05/07/2022 12:38:49 - Nova audiência debate a proposta de reforma tributária nesta terça
A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) promove nova audiência pública nesta terça-feira (5). O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
A proposta altera todo o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes de imposto...leia mais
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05/07/2022 12:37:28 - Trabalhador em BH não obtém indenização após deboche em grupo particular de aplicativo de mensagens
O juiz Jésser Gonçalves Pacheco negou o pedido de indenização por danos morais de um ex-empregado de uma empresa de varejo alimentício, em Belo Horizonte, que alegou ter sofrido deboche no grupo de aplicativo de mensagens criado pelos colegas de trabalho. Para o julgador, a empresa não pode ser responsabilizada pelo fato que aconteceu fora do po...leia mais
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05/07/2022 12:35:58 - Receita não deve compartilhar dados com MP antes de concluir fiscalização, diz STJ
Embora o compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público para fins penais seja plenamente aceitável, ele não pode acontecer sem autorização judicial antes de concluída a fiscalização tributária do contribuinte suspeito.
Com ...leia mais
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05/07/2022 12:34:22 - DECISÃO: É possível o bloqueio da totalidade do saldo de conta corrente conjunta ainda que apenas um dos depositantes conste como responsável pela dívida executada
Em execução proposta contra um dos correntistas, é possível a penhora da totalidade dos valores em depósito, ainda que a dívida tenha sido contraída por apenas um dos titulares. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação para determinar...leia mais
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05/07/2022 12:31:36 - Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP
A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.
Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Ju...leia mais
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05/07/2022 12:30:12 - TRT-4 conclui que frigorífico adotou medidas de prevenção à Covid-19
Por entender que as ações promovidas pela empresa alimentícia contribuíram para a prevenção da transmissão do coronavírus em suas instalações, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve uma sentença que julgou improcedente uma ação civil pública m...leia mais
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04/07/2022 13:27:56 - Prazos processuais ficam suspensos no STF durante mês de julho
No período, o atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria do Tribunal serão das 13h às 18h.
Os prazos incidentes sobre processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) serão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, em razão das férias dos ministros. A medida foi estabelecida pela Portaria 109/2002, assi...leia mais
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04/07/2022 13:26:45 - Planos de saúde: Barroso convoca audiência pública para debater rol taxativo e amplitude das coberturas
O ministro é relator de cinco ações sobre a matéria. A audiência pública acontecerá nos dias 26 e 27 de setembro, e os expositores interessados já podem enviar pedidos de inscrição.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para os dias 26 e 27 de setembro audiên...leia mais
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04/07/2022 13:24:26 - Ação de governadores sobre mudanças no ICMS será julgada direto no plenário
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a norma que passou a classificar combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais.
Ela é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195...leia mais
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04/07/2022 13:22:51 - Comissão aprova punição para empresas e órgãos públicos que não tenham sites acessíveis
Projeto prevê sanções como suspensão do site e multa em caso de descumprimento de regra do Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui penas administrativas para o não cumprimento da acessibilidade eletrônica previs...leia mais
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01/07/2022 15:37:52 - Nova audiência debate a proposta de reforma tributária na terça
A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) promove nova audiência pública na próxima terça-feira (5). O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
A proposta altera todo o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes ...leia mais
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01/07/2022 15:32:40 - Comissão aprova projeto que exige selo de controle para fiscalizar IPI sobre bebida alcoólica
O selo de IPI já existe nos cigarros
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/21, que exige selo especial de controle, para fins de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em produtos do fumo e bebidas alcoólicas destiladas vendidos no varejo.
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01/07/2022 15:32:04 - Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida, decide STF
Foi aplicado o entendimento da Corte de que não podem incidir sobre esses serviços essenciais alíquotas maiores que as previstas para as operações em geral.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de leis de Santa Catarina e do Distrito Federal que fixam alíquota do Imposto sobre Circula&ccedi...leia mais
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