29/09/2021 14:15:58 - Banco Central aprova medidas adicionais de segurança para Pix
Recursos poderão ser bloqueados por 72 horas em suspeitas de fraude
A partir de 16 de novembro, as instituições financeiras poderão bloquear o recebimento de transferências via Pix a pessoas físicas por até 72 horas, caso haja suspeita que a conta beneficiada seja usada para fraudes. A medida consta de resolução ...leia mais
Setor: Jurídico
29/09/2021 14:15:20 - Prazo para declarar imposto sobre propriedade rural acaba quinta-feira
Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa
Termina nesta quinta-feira (30) o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2021. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título d...leia mais
Setor: Jurídico
29/09/2021 14:13:33 - Reforma eleitoral é promulgada; novas regras serão aplicadas nas eleições de 2022
Principal mudança é a contagem em dobro de votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram nesta terça-feira (28) a reforma eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional 111. As regras serão aplicadas a partir das eleições de 2022, j&aac...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2021 12:18:53 - DECISÃO: Comércio varejista de pescados não é obrigado a ter registro no Cadastro Técnico Federal do Ibama
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um supermercado, no Estado da Bahia, de comercializar pescados sem a necessidade de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. O estabelecimento comercial havia sido multado pelo Instituto Brasileiro...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2021 12:18:19 - Sancionada com vetos lei que cria Documento Eletrônico de Transporte
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Originada da Medida Provisória (MP) 1.051/2021, a matéria foi aprovada pelo Senado em 1º de setembro e sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O DT-e vai unificar mais de 30 ...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2021 12:17:48 - Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida
O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto total (VET 42/2021) apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020. Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 em virtude da pandemia de coronavírus. Na Câmara, o veto foi derrubado por ...leia mais
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28/09/2021 12:16:43 - DECISÃO: O fim da sociedade por decretação de falência não implica o redirecionamento da execução ao sócio mesmo que sócio-gerente
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedentes os embargos para determinar a exclusão de um sócio do polo passivo da ação de execução fiscal, sob o fundamento de que a falência de uma empresa não constitui...leia mais
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28/09/2021 12:16:06 - Decreto vai extinguir quase 900 atos normativos sem validade
Serão mais de 5 mil atos revogados desde o início do governo
Na semana em que o presidente Jair Bolsonaro completa mil dias de governo, um novo "revogaço" vai extinguir 892 atos normativos, cuja eficácia ou validade está completamente prejudicada. Com essa medida, que deve ser publicada no Diário Oficial da União at&eac...leia mais
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27/09/2021 14:18:07 - PSDB pede ao STF inconstitucionalidade de lei sobre citação eletrônica
Por entender que as alterações feitas no Código de Processo Civil referentes à citação por meio eletrônico são inconstitucionais, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte declare estas normas inválidas. As mudanças&nb...leia mais
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27/09/2021 14:17:28 - Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos meses de restrição de atividades
Inexigibilidade de multa rescisória também aprovada.
A 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes declarou a inexigibilidade de multa rescisória e determinou que parcelas de aluguel devidas por loja em shopping center da cidade recebam 50% de desconto nos meses em que o empreendimento permaneceu fechado devido às medidas restritivas causadas p...leia mais
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27/09/2021 14:16:36 - Ministro Gilmar Mendes cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo
Ele determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dívidas trabalhistas sem que ela tenha participado do processo desde o início.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação de uma...leia mais
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27/09/2021 14:15:55 - Dispensa de administrador por diretor com procuração sem firma reconhecida é válida
Segundo a 5ª Turma, não existe essa obrigação.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) para validar a dispensa de um administrador de empresas de Brasília (DF) ocorrida em novembro de 2013. A demissão havia sido considerada ...leia mais
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27/09/2021 14:15:17 - Comissão aprova benefício fiscal para contratação de mães de crianças menores de 14 anos
Texto prevê redução da contribuição previdenciária e dedução no IR de valor pago a essas funcionárias referentes a gastos com creche
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece benefícios...leia mais
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27/09/2021 14:13:54 - Comissão aprova projeto que amplia conceito de publicidade abusiva no Código de Defesa do Consumidor
Texto proíbe publicidade que contenha texto, som ou imagem que leve o consumidor a erro sobre produto ou serviço anunciado
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera abusiva propaganda que leve o consumidor a erro sobre o produto anunciado. A proposta i...leia mais
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27/09/2021 14:13:04 - Comissão aprova projeto que obriga empresas a aceitarem pagamentos eletrônicos
Relator considera que muitas pessoas não andam com dinheiro em espécie
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas a aceitarem pagamentos por meios eletrônicos, como transferências bancárias, cartões de crédito ou débito ou outras modalidades.
Foi aprovado, ...leia mais
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27/09/2021 14:12:05 - Comissão aprova limite para transações em dinheiro vivo
Objetivo é combater a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, já que as transações eletrônicas são fiscalizadas pelas autoridades
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a criação de limites para transações em dinheiro em espécie. O ...leia mais
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24/09/2021 15:20:34 - LGPD é tema de live promovida pela SuperHiper
A Lei Geral de Proteção de Dados foi tema de uma live promovida pela SuperHiper nesta sexta-feira (24), com a presença do especialista em gestão e sócio-diretor da consultoria WAA, Alexandre Curi Arb. A conversa foi transmitida na página da publicação na rede social Instagram, onde a gravação encontra-se disponí...leia mais
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24/09/2021 14:22:38 - Pacheco prorroga prazo de medida provisória que recriou Ministério do Trabalho
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho. A medida provisória, que perderia a validade na próxima semana, aguarda deliberação na Câmara dos Deputados e também precisa passar por votação no Senado. O ato de ...leia mais
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24/09/2021 14:21:41 - Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos
Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
As principais transações nessa situ...leia mais
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24/09/2021 14:20:58 - STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli que, até o in&...leia mais
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24/09/2021 14:19:46 - Por excesso de prazo, Justiça manda Receita dar resposta a contribuinte
A Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as informações de interesse dos administrados quando por estes solicitadas, nem se recusar a apreciar os requerimentos formulados por eles, sob pena de responsabilidade.
Com esse entendimento, a 8ª Vara Federal do Ceará...leia mais
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24/09/2021 14:19:11 - Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais
O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista dispensado por justa causa,...leia mais
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24/09/2021 14:18:21 - Governo suspende PIS/Cofins na importação de milho para desonerar custo do grão no mercado interno
Com isso, os custos dos criadores de animais devem ter redução. A medida vale até 31 de dezembro deste ano
O Governo Federal suspendeu a cobrança de PIS e Cofins na importação de milho até 31 de dezembro deste ano. O objetivo é desonerar o custo de aquisição externa com foco no aumento da oferta interna busca...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2021 14:16:47 - BC fixa limite de transação para prevenir fraudes em serviços de pagamento
RESOLUÇÃO BCB Nº 142, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituiç...leia mais
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23/09/2021 14:55:50 - Senado aprova MP que amplia tolerância para pesagem de caminhões
Em sessão semipresencial, nesta quarta-feira (22), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1050/2021, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades. A MP constava da pauta de terça-feira (21), mas teve...leia mais
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23/09/2021 14:53:59 - PGFN reabre prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
PORTARIA PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 23/09/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria PGFN/ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, publicada no ...leia mais
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