20/09/2021 14:01:04 - Supremo forma maioria para isentar contador de infrações tributárias
"É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional."
Essa é a proposta de tese acompanhada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, em...leia mais
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20/09/2021 14:00:03 - Juiz usa nova redação de artigo do CPC para determinar citação por e-mail
O juízo da 2ª Vara Cível de Atibaia deferiu pedido para que os requeridos sejam citados por meio de mensagem eletrônica (e-mail). A decisão foi dada no curso de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica e se baseou na recente alteração feita no Código de Processo Civil pela Lei 14.195/21.
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20/09/2021 13:59:27 - Comércio paulista cria 23,5 mil novos postos de trabalho em julho
Segundo a FecomércioSP, alta é a maior desde novembro de 2020
O número de postos de trabalhos formais no comércio do estado de São Paulo registrou um saldo positivo de 23,5 mil vagas em julho. O número representa um avanço de 0,87% em relação a junho.
Os dados são da Pesquisa do Emprego no Estado de Sã...leia mais
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20/09/2021 13:58:23 - CCJ aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios
Proposta permite parcelamento ainda neste ano de 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões em 2022, segundo o governo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16) a admissibilidade da chamada PEC dos Precatórios. Foram 32 votos favoráveis e ...leia mais
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17/09/2021 14:14:38 - Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação.
Para o co...leia mais
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17/09/2021 14:13:59 - Decreto altera alíquotas do IOF
DECRETO Nº 10.797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os ar...leia mais
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17/09/2021 14:13:19 - MP que restringiria remoção de conteúdo de redes sociais não será examinada pelo STF
Foi suspensa, a pedido da ministra Rosa Weber, a sessão virtual do Supremo Tribunal Federal, marcada para esta quinta-feira (16/9) que referendaria decisão de suspender a Medida Provisória 1.068/2021, que restringe a retirada de conteúdo das redes sociais.
A norma foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro na véspera dos at...leia mais
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17/09/2021 14:12:51 - A partir de hoje, Denatran passa a ser Secretaria Nacional de Trânsito
Mudança busca dar autonomia e agilidade a gestores
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) passa, a partir de hoje (16), a ser Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), conforme o Decreto n º 10.788, publicado no Diário Oficial da União do dia 8. A secretaria será composta pelos departamentos de Gestão Pol&ia...leia mais
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17/09/2021 14:12:19 - MANUTENÇÃO PROGRAMADA CAUSA INDISPONIBILIDADE E INSTABILIDADE NOS SISTEMAS DO TRT-2 NESTE FIM DE SEMANA
Os sistemas de informática do TRT da 2ª Região passarão por manutenções programadas durante o fim de semana (dias 18 e 19), ocasionando indisponibilidade e instabilidade nos acessos, da seguinte forma:
Entre 8h e 20h do sábado (18) ficarão indisponíveis o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Processo Adminis...leia mais
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17/09/2021 14:08:38 - Audiência debaterá incentivos à agricultura familiar para produção de orgânicos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na segunda-feira (20) para debater a agricultura familiar e a produção orgânica de alimentos.
O debate foi sugerido pelos deputados Heitor Schuch (PSB-RS) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG). Eles destacam que...leia mais
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16/09/2021 14:18:28 - Covid-19: Rio passa a exigir comprovante de vacina em locais fechados
Medida vale em academias, cinemas, teatros e pontos turísticos
O Rio de Janeiro inicia hoje (15) a exigência de comprovação da vacina contra a covid-19 para acessar estabelecimentos como academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento, clubes, estádios, vilas olímpicas, cinemas, teatros, circos, salas de concerto, museus,...leia mais
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16/09/2021 14:17:37 - Comissão aprova projeto que cria selo para empresa que cumpre lei de cotas para pessoas com deficiência
Selo poderá ser utilizado em documentos de comunicação institucional, produtos, correspondências e peças publicitárias
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um selo de qualidade para as empresas que cumpram a cota de empregabilidade de pessoas co...leia mais
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16/09/2021 14:16:56 - Procon-SP pede suspensão temporária do Pix e novas medidas de segurança
Nesta quarta-feira (15/9), o Procon de São Paulo pediu ao Banco Central a suspensão temporária do Pix até a adoção de novas medidas de segurança. O órgão de defesa do consumidor teme um aumento ainda maior dos crimes envolvendo a plataforma.
O Banco Central anunciou novas regras da plataforma, como o limit...leia mais
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16/09/2021 14:16:00 - Plenário do STF inicia julgamento sobre validade da Lei dos Caminhoneiros
A exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais e as regras para o descanso e alimentação estão entre os temas questionados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (15), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacio...leia mais
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16/09/2021 14:15:17 - Justiça do Trabalho aplica princípio da isonomia para fixar mesmo percentual de honorários advocatícios para ambas as partes
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela simples sucumbência, ainda que parcial, por qualquer das partes do processo trabalhista.
No caso analisado, os julgadores da Décima Turma do TRT de Minas deram provimento ao recurso de uma empresa, pa...leia mais
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16/09/2021 14:14:36 - Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compromissória, está sendo discutido no juízo arbitral, inclusive em relação à co...leia mais
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16/09/2021 14:13:53 - Jurisprudência em Teses destaca julgamentos sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 176 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo -V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira informa que o e...leia mais
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16/09/2021 14:13:03 - WhatsApp testa no Brasil funcionalidade de indicação de negócios
Recurso é, por enquanto, exclusivo para usuários paulistas
O aplicativo de mensagens WhatsApp anunciou que a cidade de São Paulo foi escolhida para testar uma nova funcionalidade que permite localizar bares, restaurantes, lanchonetes e outros tipos de empreendimento que usam a plataforma para fazer negócios.
A novidade, que será testa...leia mais
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15/09/2021 14:37:01 - MP antecipa mudanças no mercado varejista de combustíveis
MP antecipa ainda a venda direta de etanol pelos produtores ou importadores aos postos de combustíveis
A Medida Provisória 1069/21 permite que a regulamentação de novas regras para o varejo de combustíveis seja feita por meio de decreto. Publicado na segunda-feira (13) no Diário Oficial da União, o texto antecipa a aplicaç...leia mais
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15/09/2021 14:35:36 - Presidente do Congresso devolve ao governo a MP que limita remoção de conteúdos em redes sociais
Pacheco argumentou que o Regimento Interno do Senado atribui a ele o poder e o dever de impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, anunciou no Plenário do Senado Federal a devolução ao Poder Executivo da Medida Provi...leia mais
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15/09/2021 14:34:48 - Ministra Rosa Weber suspende MP que dificultava remoção de conteúdo em redes sociais
A ministra pediu a inclusão das ações em sessão virtual extraordinária para que a decisão seja submetida a referendo do Plenário.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para suspender, na íntegra, a eficáci...leia mais
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15/09/2021 14:34:07 - Para Segunda Turma, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
O co...leia mais
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15/09/2021 14:33:23 - Data limite para usar prejuízos fiscais no Refis é a da declaração ao Fisco, diz STJ
Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para liquidação de valores consolidados no Refis a título de juros e multa, o legislador elegeu como marco a declaraç&atild...leia mais
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15/09/2021 14:32:31 - Loja de material esportivo não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa
Para a 3ª Turma, não ficaram evidenciados excessos do empregador.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada realizada em bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro) em Salvador (BA) não configura dano moral. Segundo o colegiado, não ficaram evidenciados excessos praticado...leia mais
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15/09/2021 14:29:34 - Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento
A decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário.
Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de...leia mais
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15/09/2021 14:28:50 - Receita Federal anuncia nova funcionalidade para a DCTFWeb
Com a nova funcionalidade, a DCTFWeb poderá ser enviada automaticamente após o fechamento do eSocial.
A Receita Federal publicou na segunda-feira, dia 13/09/2021, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021, que prevê a possibilidade de enviar a DCTFWeb de forma automática, assim que for realizado o fechamento do eSocial.
A parti...leia mais
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