13/05/2021 14:51:20 - Comissão da Reforma Tributária tem relatório final e encerra trabalhos
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou nesta quarta-feira (12) seu relatório final à Comissão Mista da Reforma Tributária. O texto propõe mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro. A principal alteração é a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, I...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2021 14:49:01 - Lei garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia
A Presidência da República sancionou a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).
O texto estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto, para a trabalhadora gestante,...leia mais
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13/05/2021 14:48:26 - Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas.
A Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas en...leia mais
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13/05/2021 14:46:54 - Gov.br passa a contar com página de informações detalhadas sobre a Covid-19
Dados são atualizados pelo Ministério da Saúde e incluem o acompanhamento da distribuição e aplicação de doses em todas as Unidades Federativas e municípios
Como parte das ações da campanha nacional de prevenção e de vacinação contra o novo coronavírus, o Ministério d...leia mais
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13/05/2021 14:45:12 - Projeto permite à empresa deduzir gasto com brinde ao apurar tributo
Regra valerá também para o cálculo das contribuições sociais
O Projeto de Lei 695/21 permite às empresas a dedução de gasto com brindes na apuração do lucro real sujeito ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da base de cálculo para contribuição social sobre o lucro lí...leia mais
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13/05/2021 14:44:31 - Câmara aprova projeto que altera regras de votação nas sessões do Plenário
Mudanças começam a valer a partir desta quinta-feira (13)
A Câmara dos Deputados aprovou, por 337 votos a 110, o Projeto de Resolução 84/19, que muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos protelatórios e aumentar o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão em Plenário. A matéria foi prom...leia mais
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13/05/2021 14:42:33 - Cabe ampliação do colegiado em julgamento não unânime de apelação em mandado de segurança
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança.
Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provim...leia mais
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13/05/2021 14:40:25 - Informativo trata de penhora de ativos financeiros e suspensão do dever de se apresentar em juízo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 694 do Informativo de Jurisprudência.
A equipe responsável pelo periódico destaca o julgamento da Terceira Turma que, por maioria, definiu que "é inadmissível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal...leia mais
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12/05/2021 14:41:38 - Oficialização do Pronampe como política de Estado segue para sanção presidencial
O Senado aprovou nesta terça-feira (11) emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente. O Pronampe havia sido criado como medida emergencial para a pandemia de covid-19, mas agora passa a ser uma política oficial d...leia mais
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12/05/2021 14:40:24 - Aprovado na Câmara, Marco Legal das Startups vai à sanção presidencial
O projeto de lei que institui o Marco Legal das Startups (PLP 146/2019) será enviado à sanção presidencial pela Câmara dos Deputados, que concluiu a votação da matéria nesta terça-feira (11). Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado ao projeto, que prevê regras diferenciadas para o setor.
Podem ser classi...leia mais
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12/05/2021 14:39:15 - Câmara aprova projeto de combate ao superendividamento dos consumidores
Entre outras medidas, a proposta prevê audiências de negociação e proíbe práticas consideradas enganosas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta também proíbe práticas consi...leia mais
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12/05/2021 14:37:57 - Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração correspondente a até 2% dos valores devidos aos credores, independentemente do plano de recuperação adotado pela pessoa jurídica de...leia mais
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12/05/2021 14:37:25 - Governo cria Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19
Nova secretaria fica vinculada ao Ministério da Saúde
O presidente da República, Jair Bolsonaro, criou a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19. O decreto com a criação do órgão foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite desta segunda-feira ...leia mais
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12/05/2021 14:36:56 - STJ – Manutenção deixará sistemas do tribunal parcialmente indisponíveis no próximo sábado (15)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que haverá manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica no próximo sábado (15), das 14h às 20h.
Os seguintes serviços informatizados relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis: Sistema Justiça Delphi, Sistema Justi&c...leia mais
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12/05/2021 14:36:33 - STJ e CJF ampliam atividades presenciais a partir de segunda-feira (17)
A partir de segunda-feira (17), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) ampliarão suas atividades presenciais, após dois meses de medidas mais restritivas para evitar a disseminação da Covid-19, adotadas por meio da Resolução STJ/GP 17/2021 e da Portaria 181 do CJF.
A ampli...leia mais
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11/05/2021 14:21:26 - Banco Central abre consultas para saques e trocos via Pix
Cliente poderá fazer até quatro retiradas sem tarifas por mês
Até 9 de junho, correntistas e clientes de todo o país poderão apresentar sugestões para que o Banco Central (BC) aperfeiçoe dois novos serviços que farão parte do Pix, sistema instantâneo de pagamentos em vigor desde novembro do ano passado. O BC&n...leia mais
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11/05/2021 14:20:25 - BC modifica regulamento que disciplina funcionamento do Pix
RESOLUÇÃO BCB Nº 95, DE 10 DE MAIO DE 2021
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de maio de 2021, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, d...leia mais
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11/05/2021 14:19:44 - STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será levada ao Plenário Virtual.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1307386 (Tema 1141), que trata da responsabilidade civil por disponibilização, em ...leia mais
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11/05/2021 14:19:01 - Juíza defere pedido de recuperação judicial de associação sem fins lucrativos
A lei não incluiu nem excluiu a associação civil sem fins lucrativos do rol das pessoas jurídicas que estão autorizadas ao manejo do procedimento de recuperação judicial.
Com base nesse entendimento, a juíza Cláudia Bambi, da 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha (RS), deferiu pedido de recuperaç&atil...leia mais
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11/05/2021 14:18:27 - Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC
Procedimento necessário para liberação do parcelamento já pode ser realizado por meio de processo digital, no e-CAC, a partir de hoje (10/05).
Com a atual situação pandêmica, o número de serviços que estão sendo disponibilizados pela Receita Federal por meio digital no Portal e-CAC aumentou consideravelmente. A part...leia mais
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11/05/2021 14:17:43 - TJRS – Confira as normativas publicadas durante o período de instabilidade dos sistemas de informática
Após a invasão dos sistemas internos de informática do TJRS, foram publicadas resoluções e comunicados orientando procedimentos de trabalho durante o período.
Confira aqui todos os atos administrativos publicados até o momento:
Resolução 003/2021 - 28/04/2021Suspende prazos processuais administrativos em razã...leia mais
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11/05/2021 14:16:59 - Certidão de quitação eleitoral é gratuita e pode ser emitida pela internet
O documento fica pronto na hora para impressão no site do TSE
O eleitor que precisar solicitar a certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral (JE) não precisa sair de casa. O documento pode ser emitido de forma rápida, prática e gratuita pelo Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para isso, bast...leia mais
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11/05/2021 14:16:27 - Presidente do STJ prestigia criação de procuradoria do MPMG para atuar nas cortes superiores
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta segunda-feira (10) que o Ministério Público é uma instituição essencial ao funcionamento do Estado brasileiro, atuando na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses coletivos.
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11/05/2021 14:15:58 - Publicada relação de produtos com bônus em maio
O recebimento ocorre quando o valor de mercado de algum dos itens do programa fica abaixo do preço de referência
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) divulgou a relação dos produtos agrícolas com bônus de desconto em maio para agentes financeiros operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricult...leia mais
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10/05/2021 14:30:48 - Novo eSocial Simplificado: veja como será a implantação dos módulos web
Os módulos web do eSocial, inclusive o doméstico, serão atualizados para o Novo eSocial Simplificado. Confira as datas de implantação da nova versão.
Além do Ambiente Nacional do eSocial, que recebe os eventos dos empregadores, também os módulos web passarão por um período de transição entre as...leia mais
Os magistrados da 10ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram parcialmente uma decisão de 1º grau que condenou uma empresa de serviços e soluções em RH à indenização por danos morais. Em 2º grau, foi confirmado o dano moral por dispensa discriminatória de uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em hospital e foi...leia mais
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