11/03/2021 12:12:47 - Saiba se seu nome ou de sua empresa está sendo usado indevidamente
Sistema do Banco Central permite verificar, por exemplo, todas as contas bancárias ativas ou inativas abertas no nome de uma pessoa, as dívidas liquidadas ou não e envio de dinheiro para o exterior
Ao tentar obter uma Declaração Anual de Isento, o vigilante Pedro Lima Pereira descobriu que tinha uma empresa de materiais de construç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
11/03/2021 12:11:37 - MP que facilita compra de vacinas é sancionada
Texto traz dispensa de licitação e regras mais flexíveis para contrato
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) 1.026/21, conhecida como MP das Vacinas. A medida facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à imun...leia mais
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11/03/2021 12:10:44 - Anvisa atualiza procedimentos para atender às determinações da Lei 14.214
Nova RDC será publicada em conformidade com a lei aprovada nesta quarta-feira (10/03)
A Anvisa aprovou nesta quarta-feira (10/03) alterações na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 444. A Resolução publicada em 10 de dezembro de 2020 estabelecia as condições para a autorização temporária de uso emer...leia mais
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11/03/2021 12:09:31 - Senado aprova transformação do Pronampe em política oficial permanente
O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 5.575/2020, que transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política oficial de crédito e dá caráter permanente ao fornecimento de recursos. Foram 73 votos a favor e nenhum contrário. A matéria vai agora para anális...leia mais
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11/03/2021 12:07:08 - Pagamento proporcional de pedágios volta à análise da Câmara
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quarta-feira (10) substitutivo ao projeto que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação eletrônica automática dos usuários. O objetivo é garantir que o motorista pague apenas um valor proporcional ao uso...leia mais
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11/03/2021 12:05:16 - Mapa regulamenta acesso e tratamento de informações e documentos
PORTARIA MAPA Nº 34, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e tratamento de informações e documentos no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art...leia mais
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10/03/2021 14:24:05 - Câmara aprova texto-base da PEC Emergencial em 1º turno
A proposta permite ao governo pagar novas parcelas do auxílio emergencial e prevê medidas de ajuste fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, o texto-base da PEC Emergencial. A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$...leia mais
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10/03/2021 14:20:45 - Bancos poderão estender carência de pagamento do Pronampe por mais três meses
As empresas devem procurar as instituições financeiras com as quais foram firmados os contratos de crédito para pedir a extensão
Os bancos poderão estender o prazo de carência das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de oito para 11 meses. A mudança no texto...leia mais
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10/03/2021 14:19:54 - Receita autoriza serviço de cópia da declaração do IR no e-CAC
PORTARIA SUARA Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o serviço de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
O SUBSECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO, no uso da atribui...leia mais
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10/03/2021 14:17:36 - Projeto prorroga por 90 dias prazo de entrega da declaração de IRPF
Lotes de restituição devem ser pagos a partir de 20 de maio
O Projeto de Lei 639/21 prorroga até 31 de julho de 2021 o prazo final para o envio à Receita Federal da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021, referente ao ano-calendário de 2020. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, tamb&eacu...leia mais
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09/03/2021 12:02:39 - STF referenda liminar que estendeu vigência de medidas sanitárias contra Covid-19
A decisão considerou a continuidade da situação de emergência na área da saúde pública e os princípios da prevenção e da precaução que devem reger as decisões na área.
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski para estender a ...leia mais
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09/03/2021 12:01:27 - Banco deve pagar R$ 5 mil de dano moral por negativar nome de cliente
É indevida a inclusão em órgãos de restrição ao crédito quando, tratando-se de relação de consumo, a parte demandada não comprova a existência do débito que deu ensejo a tal inscrição, configurando ofensa ao bem jurídico da pessoa.
Foi com esse entendimento que a 2ª ...leia mais
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09/03/2021 12:00:39 - Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web.
No caso julgado, o recorrente e dois corréus foram denunciados por corrupção. Segundo...leia mais
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09/03/2021 11:59:38 - Nova forma de tirar cópia da Declaração de Imposto de Renda
Para facilitar o acesso a quem não possui certificado digital, a Receita Federal passará a fornecer a cópia da última declaração entregue por meio de Dossiê Digital de Atendimento (Processo Digital).
Considerando o atual cenário social causado pela pandemia da Covid-19, a Receita Federal disponibilizará, a partir de 9 de m...leia mais
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09/03/2021 11:58:57 - Declaração do Benefício Emergencial (BEm)
Receita Federal esclarece como declarar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) na Declaração do Imposto de Renda de 2021.
Os valores recebidos a título de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarad...leia mais
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09/03/2021 11:58:00 - Câmara aprova MP que amplia margem do crédito consignado até o fim do ano
Limite de 40% valerá para aposentados do INSS, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada (CLT), entre outros
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) a Medida Provisória 1006/20, que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 35% para 40...leia mais
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08/03/2021 14:30:59 - Projeto limita juros do cheque especial em 30% ao ano até dezembro de 2021
Objetivo é reduzir o custo da ferramenta de crédito em meio a pandemia de Covid-19
O Projeto de Lei 2519/20 reduz, até o dia 31 de dezembro de 2021, os juros do cheque especial cobrados por instituições financeiras a, no máximo, 30%. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O cheque especial é a modalidade de crédito que ...leia mais
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08/03/2021 14:27:06 - Ação contra lei de SP que obriga fabricantes a recolherem pneus usados é inviável
Segundo o ministro Edson Fachin, a norma pode ser questionada no Tribunal de Justiça estadual.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 781, ajuizada pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip) con...leia mais
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08/03/2021 14:26:33 - Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de voto divergente na análise de embargos declaratórios demanda a aplicação da técnica de julgamento ampliado – prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – se a divergência tiver a capacida...leia mais
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08/03/2021 14:25:53 - Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui recuperação judicial e falência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.712.231, classificado em direito empresarial, no assunto recuperação judicial, com o REsp 1.707.066 e o REsp 1.717.213.
Os recur...leia mais
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08/03/2021 14:25:26 - Carteira Digital de Trânsito traz facilidades para o condutor
Veja como obter a versão digital do documento e tê-la no celular, sem papel e com menos burocracia
A Carteira Digital de Trânsito é um aplicativo que guarda, no celular, a carteira de motorista e o documento do veículo. E com a mesma validade do impresso. Em dezembro de 2020, o aplicativo somava 18 milhões de usuários.
Alé...leia mais
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08/03/2021 14:24:43 - Produção agrícola e pecuária deve atingir R$ 1 trilhão em 2021
O Valor Bruto da Produção é maior que o de 2020 e deve ter impacto na economia brasileira
Para 2021, o Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) estimado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é de R$ 1,002 trilhão. O índice mostra o desempenho da agricultura e pecuária anual...leia mais
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08/03/2021 14:22:01 - Concessões de ferrovias contribuirão para baratear custos
Governo quer aumentar a malha ferroviária do país. Umas das concessões previstas para 2021 é a da Ferrovia Oeste-Leste
Em 2021, o Governo Federal planeja conceder mais de 50 ativos à iniciativa privada, por meio de concessões, privatizações e renovações, em todos os modais. Isso inclui aeroportos, portos, rod...leia mais
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05/03/2021 14:18:33 - Agência Brasil explica: declaração pré-preenchida do Imposto de Renda
Existente desde 2014, ferramenta foi ampliada este ano
A partir deste ano, o contribuinte terá mais facilidade para entregar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física. Um projeto piloto em desenvolvimento pela Receita Federal ampliará a utilização da ferramenta a contribuintes inscritos do Por...leia mais
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05/03/2021 14:17:40 - Economia abre consulta pública com contribuições anonimizadas sobre a atuação de reguladores federais
Objetivo é receber contribuições anonimizadas da sociedade para identificar potenciais excessos de reguladores, diretos e indiretos, entre outros temas
A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/ME), por meio da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE/SEPEC/ME)...leia mais
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05/03/2021 14:16:29 - Com espaço para novo auxílio, PEC Emergencial é aprovada e vai à Câmara
O Plenário do Senado concluiu nesta quinta-feira (4) a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal. Aprovada em segundo turno, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O valor, a dura&...leia mais
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