27/07/2021 14:25:20 - 22 entidades lançam manifesto contra proposta de alteração da cobrança de IR
A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica no aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro. Essa foi a posição adotada por 22 entidades da sociedade civil em manifesto contra o Projeto de Lei 2.337/2021.
O documento foi apresentado nesta segunda-feira (26...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2021 14:24:16 - Projeto cria sistema de crédito de logística reversa para destinação de resíduos sólidos
Municípios que implementarem o sistema poderão ter prioridade no repasse de recursos federais
O Projeto de Lei 1893/21 determina que os recursos federais para limpeza urbana e resíduos sólidos serão destinados, prioritariamente, aos municípios que implementarem sistemas de crédito de logística reversa. O texto tramita na C...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2021 14:23:31 - Lei que proíbe bares e restaurantes de fornecer canudo plástico segue em vigor, decide Órgão Especial do TJRJ
A lei que obriga bares, restaurantes e ambulantes da cidade do Rio a fornecerem canudos fabricados com material biodegradável continua valendo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) negou, em sessão realizada nesta segunda-feira (26/7) ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato da Indústria de Material Pl&...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2021 14:23:00 - Juiz manda empresa consertar de graça TV fora da garantia contratual
O juiz João Luiz Nascimento de Oliveira, da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou que um fabricante de aparelhos eletrônicos conserte gratuitamente um aparelho de televisão com defeito, mesmo após a garantia dada contratualmente ter expirado.
No caso, a TV apresentou um ponto vermelho e uma mancha em arco no canto da tela ap&oac...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2021 14:19:59 - Alterada IN que aprova regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal
PORTARIA Nº 240, DE 23 DE JULHO DE 2021
Altera o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Fonte: Imprensa Nacional – 27/07/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 240, de 23 de julho de 2021, publicada no...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2021 14:19:21 - 2ª REGIÃO RETOMA AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS E ATENDIMENTO AO PÚBLICO, MEDIANTE AGENDAMENTO
O TRT da 2ª Região (TRT-2) retoma, nesta segunda-feira (26), o atendimento e o expediente presenciais em todas as suas unidades. A medida segue o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais - Etapa 4 do Regional, que prevê a abertura parcial dos prédios e a volta das audiências presenciais e semipresenciais.
O atendimento presencial ao p&u...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2021 14:18:11 - Não há risco de racionamento de energia em 2021, diz MME
Secretário cita ações para brasileiros economizar energia em casa
Mesmo com a crise hídrica enfrentada pelo Brasil este ano – o país passa pelo pior nível de chuvas dos últimos 91 anos – não há indicação de falta de recursos para o atendimento da carga de energia do país em 2021. A i...leia mais
Setor: Jurídico
26/07/2021 14:31:42 - PORTARIA Nº 8.873, DE 23 DE JULHO DE 2021
Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biol...leia mais
Setor: Jurídico
26/07/2021 14:29:20 - Rotulagem nutricional: Anvisa divulga 1ª edição de Perguntas e Respostas
Publicação esclarece as principais dúvidas sobre rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Confira!
A Anvisa acaba de divulgar a primeira edição do documento de Perguntas e Respostas sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. O documento, elaborado pela Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) da Agência, ...leia mais
Setor: Jurídico
26/07/2021 14:28:03 - BC altera IN que define formato, periodicidade e informações dos participantes do PIX
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 126, DE 22 DE JULHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix.
Fonte: Imprensa Nacional – 26/07/2021
Acesse aqui a íntegra da Instruç...leia mais
Setor: Jurídico
26/07/2021 14:27:35 - Banco é condenado a indenizar empresa vítima de fraude ao pagar dívida por boleto
Uma instituição bancária terá de indenizar empresa que foi vítima de golpe aplicado por um falsário com utilização de boleto bancário. A decisão foi da 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Stanley da Silva Braga, que condenou o ban...leia mais
Setor: Jurídico
26/07/2021 14:26:57 - Projeto proíbe cobrança por acesso a notícias de caráter público na internet
Seria garantido o livre acesso a informações relativas aos direitos dos cidadãos
O Projeto de Lei 2029/21 proíbe a cobrança de assinatura mensal ou diária para acesso a notícias de caráter público na internet. A proposta acrescenta a medida ao Marco Civil da Internet. O texto, do deputado Bosco Costa (PL-SE), tramita na C...leia mais
Setor: Jurídico
26/07/2021 14:26:20 - Governo Federal garante R$ 3 milhões para capacitação e ampliação de produção de alimentos orgânicos
Desenvolvimento de alimentos com nutrientes essenciais e vitaminas sem agrotóxicos ou defensivos químicos é sustentável e faz bem à saúde
O Brasil possui, atualmente, mais de 25 mil produtores de alimentos orgânicos cadastrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. No mês que marca o início d...leia mais
Setor: Jurídico
26/07/2021 14:23:16 - Manual ajuda empresas a atuarem contra fake news
Ideia é transformar empregados em imunizadores contra notícias falsas
A divulgação de notícias falsas – as fake news – resulta a cada ano, em todo o planeta, em prejuízos de quase R$ 500 bilhões. Boa parte desse montante é arcado por empresas. Diante desse cenário e com o objetivo de criar uma ...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2021 14:42:01 - Ministro da Economia volta a defender reforma tributária ampla
Segundo Guedes, proposta em tramitação é um primeiro capítulo
O ministro da Economia Paulo Guedes voltou a defender uma reforma tributária ampla. Durante debate sobre a reforma do Imposto de Renda (IR), realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ministro disse que a proposta atualmente em discussão no Cong...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2021 14:41:18 - TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
Valores reajustados passam a vigorar no dia 1º de agosto deste ano
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2021. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.986,80...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2021 14:40:52 - DECISÃO: Reconhecida a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB)
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a Cofins e da base de cálculo da Contrib...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2021 14:40:21 - TRT-2 CONFIRMA JUSTA CAUSA DE AUXILIAR DE LIMPEZA QUE SE RECUSOU A TOMAR VACINA CONTRA COVID-19
O TRT da 2ª Região validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que atuava em hospital infantil e que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. Ao negar o recurso da trabalhadora, a 13ª Turma confirmou por unanimidade a decisão de 1º grau, que considerou a recusa à imunização uma falta grave da trabalhadora. A falta grave ...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2021 14:39:46 - TJDFT mantém decisão que obriga grandes geradores de resíduos a pagar taxa de limpeza pública
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT mantiveram sentença que negou pedido apresentado por Antônio Venâncio da Silva Empreendimentos Imobiliários e pelo Condomínio do Edifício Super Center Venâncio 3000 para que fosse reconhecida ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública &nda...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2021 14:38:17 - Concluída a primeira transação tributária individual do estado de SP
Uma empresa do setor de eletrônicos e suprimentos de informática fechou, no início deste mês, o primeiro acordo de transação tributária individual do estado de São Paulo. A modalidade foi instituída em outubro do último ano pela Lei Estadual 17.293/2020, elaborada com base na Lei Federal 13.988/2020....leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2021 14:37:21 - Pix poderá ser usado em aplicativos de mensagens e compras online
Novos serviços devem ser oferecidos a partir de 30 de agosto
O Banco Central (BC) anunciou hoje uma atualização do Pix para ampliar o uso do sistema de pagamentos instantâneos. Com as alterações, será possível fazer transferências por meio de aplicativos de mensagens e redes sociais, além de pagar as compras fe...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2021 14:11:00 - Receita Federal abre nesta sexta-feira, 23 de julho, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2021
Serão contemplados 5.068.229 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 5,8 bilhões.
A partir das 10 horas desta sexta-feira (23), o terceiro lote de restituição do IRPF 2021 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituiç&...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2021 14:26:53 - É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação a parte que foi representada por advogado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude de não comparecer a uma audiência de conciliação. Por unanimidade, o colegiado considerou que a penalidade não poder...leia mais
A condução de audiência telepresencial, por si só, não anula a instrução processual. Dessa forma, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou a nulidade de um processo no qual foi negada a audiência presencial.
Uma empresa foi condenada a pagar direitos trabalhistas d...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2021 14:25:37 - Ex-sócia responderá por direitos trabalhistas de empregada de confeitaria
A execução passou a ser dirigida à empresária, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que afastava a responsabilidade de ex-sócia da Confeitaria Bulevar Ltda. por créditos trabalhistas devidos a uma ex-empregada, po...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2021 14:24:33 - Comissão aprova projeto que adia e prevê o parcelamento de tributos para microempresas na pandemia
Texto prorroga por quatro meses as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que, em razão da pandemia de Covid-19, posterga e prevê o parcelamento dos tri...leia mais
Você está em:
