04/10/2021 14:25:31 - Mapa submete à consulta pública proposta de regulamento para carne moída
PORTARIA SDA Nº 405, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Submete à Consulta Pública, a proposta de Regulamento de Identidade e Qualidade para a Carne Moída.
Fonte: Imprensa Nacional – 04/10/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria SDA nº 405, de 27 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 04/10...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2021 14:24:56 - PSDB questiona alterações no CPC que priorizam citação por meio eletrônico
Para a sigla, as mudanças violam o devido processo legal e abrem margem para crimes eletrônicos.
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7005 contra dispositivos da Lei 14.195/2021, que alteraram o Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer, c...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2021 14:24:14 - Ministro nega autorização para advogado não vacinado contra Covid-19 entrar no TJSP
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes indeferiu habeas corpus por meio do qual um advogado que não se vacinou contra a Covid-19 buscava ter livre acesso aos fóruns do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte paulista editou portaria que condiciona o ingresso em seus prédios à apresentação de c...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2021 14:23:34 - Empresa não precisa pagar salários de funcionária que teve auxílio-doença negado
Por não constatar irregularidades na conduta do empregador, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia condenado uma pizzaria a pagar a uma auxiliar de cozinha os salários de todo período que permaneceu afastada do trabalho para tratamento das sequelas de um ac...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2021 14:22:45 - DECISÃO: TRF1 decide que não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não consta averbação de penhora para garantir dívida
Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mat...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2021 14:21:25 - Operações do Pix à noite terão limite de R$ 1 mil a partir de hoje
Medida vale entre as 20h e as 6h
A partir de hoje (4), as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h terão limite de R$ 1 mil. A medida foi aprovada pelo Banco Central (BC) em setembro, com o objetivo de coibir os casos de fraudes, sequestros e roubos noturnos.
As contas de pessoas jurídica...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2021 14:20:33 - Carf debate em seminário temas do contencioso tributário fiscal
Secretário executivo mostra que o Ministério da Economia vem reduzindo o estoque regulatório, visando incentivar o investimento no país
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf – realizou a 7ª edição do Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro. O principal objetivo foi debater temas do ...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2021 14:30:44 - Presidente do STF derruba decisão contrária ao passaporte de vacinação no Rio de Janeiro
Para o ministro Luiz Fux, a Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme os precedentes do STF, tem poder para estabelecer a regra.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do Município do Rio de Janeiro na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 824 e suspendeu os efeitos de decisões do Tribunal de Justiça do e...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2021 14:30:04 - STF prorroga resolução sobre medidas preventivas contra Covid-19
Diante da necessidade de manutenção das medidas e da eficácia de sua implementação, a Corte prorrogou por 15 dias a vigência da norma.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou até 15/10/2021 o prazo de vigência da Resolução 729, que dispõe sobre as medidas de prevenç&...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2021 14:29:28 - Projeto cria programa de conciliação para controvérsias relativas a relações de consumo
Programa será implantado com as atuais estruturas dos órgãos envolvidos
O Projeto de Lei 1149/21 cria o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação (Conciliar), para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.
Pela proposta em análise na Câmara...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2021 14:28:54 - Câmara aprova projeto que regulamenta uso da inteligência artificial
Caberá à União legislar e editar normas sobre o tema
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público ...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2021 14:22:52 - Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de sua natureza não tributária, não estão sujeitas ao plano de recuperação judicial.
Para o colegiado, tanto a Lei 11.10...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2021 14:19:10 - Brasil tem recorde de empresas abertas no segundo quadrimestre do ano
Mapa de Empresas aponta que 1,4 milhão de novos negócios foram iniciados de maio a agosto de 2021; tempo médio para criar empreendimento foi reduzido
O novo Boletim do Mapa de Empresas do Ministério da Economia, divulgado nesta quinta-feira (30/09), revela que o Brasil obteve mais uma vez recorde no número de empresas abertas em um quadrimestr...leia mais
Setor: Jurídico
30/09/2021 14:37:19 - STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, e não acréscimo patrimonial do credor.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Lí...leia mais
Setor: Jurídico
30/09/2021 14:32:20 - Liminar suspende “passaporte da vacina” no Rio
O desembargador Paulo Rangel, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar nesta quarta-feira (29/9) para cassar parte do decreto do prefeito Eduardo Paes que impedia o acesso a lugares públicos e privados sem a carteira de vacinação. A medida atendeu a um pedido de habeas corpus de uma morad...leia mais
Setor: Jurídico
30/09/2021 14:31:41 - Sexta Turma anula citação via WhatsApp realizada sem grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em ação penal. Para o colegiado, a falta de segurança no procedimento causou prejuízo concre...leia mais
Setor: Jurídico
30/09/2021 14:28:06 - Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial
A alteração do percentual do aluguel variável em shopping center, por meio de ação renovatória, somente é viável caso o locador ou o locatário demonstre desequilíbrio econômico resultante de evento imprevisível ocorrido após a contratação.
Com base nesse entendimento, a ...leia mais
Setor: Jurídico
30/09/2021 14:27:08 - Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo
Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quita&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
30/09/2021 14:26:24 - Portaria obriga fornecedor a informar alteração quantitativa de produto
PORTARIA Nº 392, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições previ...leia mais
Setor: Jurídico
30/09/2021 14:25:12 - BC altera regulamento que disciplina funcionamento do Pix
RESOLUÇÃO BCB Nº 147, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
Fonte: Imprensa Nacional – 30/09/2021
Acesse aqui a íntegra da Resolução BCB nº 147, de 28 de setembro de 20...leia mais
Setor: Jurídico
30/09/2021 14:24:35 - Mapa submete à consulta proposta de regulamento para carne maturada
PORTARIA Nº 406, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Submete à Consulta Pública, a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para a Carne Maturada de Bovino.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 21, in...leia mais
Setor: Jurídico
30/09/2021 14:21:53 - IRPF/2021: Quinto lote de restituições será pago hoje
Ao fim do prazo de processamento, 869.302 declarações foram retidas em malha.
Receita Federal informa o pagamento do quinto lote de restituição do imposto de renda do crédito bancário para 358.162 contribuintes, no valor total de RS 562 milhões.
Desse total, R$ 200.372.033,20 referem-se ao quanti...leia mais
Setor: Jurídico
29/09/2021 14:19:38 - Vacinação será obrigatória para ingresso nos prédios do TRT-13
A partir da próxima segunda-feira (4/10), será necessário apresentar comprovante de vacinação para ingresso nos prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, sediado na Paraíba. Um novo ato editado pela corte estabelece a retomada gradual das atividades presenciais.
O atendimento presencial ao público ...leia mais
Setor: Jurídico
29/09/2021 14:19:05 - Câmara aprova projeto que prorroga incentivo fiscal ao comércio
Prorrogação também valerá para atividades portuárias e aeroportuárias e para operações interestaduais com produtos agropecuários
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta o período de prorrogação de incentivos fiscais ...leia mais
Setor: Jurídico
29/09/2021 14:18:11 - STF libera tramitação de ADPF sobre prorrogação de jornada em atividade insalubre
A maioria do Plenário acolheu agravo da CNI, para quem a autorização caiu em desuso e não é compatível com a autonomia privada coletiva garantida pela Constituição Federal.
Por decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), voltará a tramitar a Arguição de Descumprimento de Prec...leia mais
Setor: Jurídico
29/09/2021 14:16:31 - Jurisprudência em Teses destaca compensação de ICMS em precatório e ICMS na produção de embalagens sob encomenda
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 177 do Jurisprudência em Teses, sobre o tema ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviços – III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira informa que não &eacu...leia mais
Você está em:
