29/03/2021 16:13:19 - Nove estados e DF terão prorrogação nos prazos de serviços de trânsito
Medidas determinadas pelo Contran valem por tempo indeterminado, seguindo as necessidades de cada estado para reduzir os impactos da doença
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nos dias 17 e 24 de março, sete portarias e três resoluções prorrogando os prazos para procedimentos de trânsito nos estados do Acre, Alagoas, Am...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2021 16:11:38 - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITOS. INSUMOS E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. SUPERMERCADO QUE MANTÉM PADARIA, AÇOUGUE E ROTISSERIA. ATIVIDADES COMERCIAIS E ADMINISTRATIVAS. INSUMOS E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM UTILIZAÇÃO MISTA. COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM VEÍCULOS NA ENTREGA DE B...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2021 16:09:03 - Proposta altera Lei Kandir para uniformizar procedimentos do ICMS
O texto trata de temas como substituição tributária, obrigações acessórias e apuração de crédito
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 283/20 altera a Lei Kandir para simplificar e uniformizar regras do ICMS, o principal imposto estadual. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, trata de temas com...leia mais
Setor: Jurídico
29/03/2021 16:02:47 - Decreto regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial 2021
Beneficiários começam a receber em abril
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial 2021, instituído no último dia 18 de março por meio de Medida Provisória. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na tarde desta ...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2021 18:30:02 - Pacheco prorroga quatro MPs, entre elas a que destina R$ 20 bilhões para vacinas
O prazo da medida que reduz os tributos sobre as antenas de banda larga via satélite de pequeno porte também foi prorrogado
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões, em favor do Ministério da Saúde, para a compra de...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2021 18:24:48 - Programa de redução de jornada e salário será renovado, diz Bolsonaro
Governo retomará medidas de apoio econômico em abril
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (25) que o governo vai reeditar o programa que permite a redução de jornadas e salários ou suspensão do contrato de trabalho. O Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm), como foi batiz...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2021 18:23:15 - Bolsonaro assina decreto que cria Comitê de combate à pandemia
Medida veio após reunião entre chefes de poderes e governadores
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (25) o decreto que formaliza a criação do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. A informação é da Secretaria Especial de Comunicação Social (...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2021 18:21:25 - Pandemia: Rio de Janeiro anuncia apoio a micro e pequenas empresas
Serão contemplados cabeleireiros, comércios, bares e restaurantes
A Prefeitura do Rio de Janeiro encaminhou à Câmara Municipal, um projeto de lei com a criação do Programa Auxílio Empresa Carioca. O objetivo é apoiar micro e pequenos empreendedores cadastrados no Simples (com faturamento anual de até R$ 4,5 milh&otil...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2021 18:19:45 - Covid-19: megaferiado em São Paulo começa com suspensão de serviços
Recomendação da prefeitura é que a população fique em casa
Tem início hoje (26) a antecipação de cinco feriados municipais na capital paulista para conter o agravamento da pandemia de covid-19. Na Região do Grande ABC, a paralisação das atividades começa segunda-feira (29). A maior par...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2021 18:17:55 - Covid-19: feriadão de dez dias começa hoje no estado do Rio
Eles vão terminar no domingo de Páscoa: 4 de abril
Os feriados de dez dias começam hoje (26) em todo o estado do Rio de Janeiro e terminam no domingo de Páscoa - 4 de abril. A finalidade é frear a expansão da covid-19. São quatro dias de fim de semana e mais seis dias de feriados, incluindo a sexta-feira santa (2), a antecipa&cce...leia mais
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) irá suspender, a partir desta sexta-feira (26/3), os expedientes interno e externo durante o “superferiado” de dez dias, criado em caráter excepcional pelo governo do Estado para combater o avanço da pandemia de covid-19. A informação será disponibilizada no ...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2021 18:14:58 - Comissão rejeita informação sobre glúten em rótulos de todos os produtos industrializados
Lei já prevê a obrigatoriedade da rotulagem de alimentos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (24), projeto de lei (PL 487/19) que torna obrigatória as inscrições “contém glúten" ou "não cont&ea...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2021 18:10:25 - Congresso aprova Orçamento da União para 2021
Texto segue para sanção presidencial
O Senado referendou a votação ocorrida na Câmara, durante a sessão do Congresso Nacional realizada nesta quinta-feira (25), e aprovou o projeto de lei do Orçamento da União para 2021. A Lei Orçamentária Anual (LOA) indica a estimativa da receita e a fixação de qu...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2021 18:08:12 - Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimen...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2021 18:03:44 - Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade
No julgamento de apelação, o tribunal deve colher em separado os votos sobre as questões preliminares, garantindo ao magistrado vencido na análise de preliminar que possa votar sobre a matéria de mérito. Uma das razões para essa formalidade – prevista pelo artigo 938 do Código de Processo Civil – é a ga...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2021 18:02:05 - Repetitivo discute cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vai definir se há possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da operadora, enquanto estiver pendente tratamento médico de beneficiário com doença grave.
Foram afetados os Recurs...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2021 14:31:49 - Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional
A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes.
Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogaç&at...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2021 14:31:17 - Empresas que fizeram a adesão antecipada à DCTFWeb já podem enviar a declaração
O sistema foi atualizado para possibilitar a entrega de DCTFWeb já a partir do período de apuração 03/2021, para as empresas que tiveram o pedido deferido.
As empresas que, no período de 1º a 19 de fevereiro de 2021, optaram pela adesão antecipada da DCTFWeb e tiveram o pedido deferido, conforme mensagem enviada para a caixa postal do co...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2021 14:30:51 - Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado
A Receita Federal estendeu até 30 de junho de 2021 a possibilidade de apresentar documentos em cópia simples.
A Instrução Normativa RFB nº 2.015/2021, publicada nesta quarta-feira, 24 de março, ampliou até 30 de junho de 2021 a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar servi&c...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2021 14:30:24 - Carf cancela cobrança de multa de mora em compensação tributária
A compensação tributária equivale a pagamento, para fins da aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, como a ausência de multa de mora. Dessa forma, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de multa de mora de um contribuinte que quitou a dívida por meio de compensa&...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2021 14:29:52 - 2ª Turma do TRT/RJ decide: empresa não pode ser penalizada por intervalo intrajornada reduzido por vontade do empregado
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa distribuidora, condenada na primeira instância ao pagamento do intervalo intrajornada de um ajudante de caminhão. O entendimento do colegiado foi que a empresa não poderia ser penalizada, já que o empregado deixava ...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2021 14:28:25 - Projeto refinancia dívidas de empresas e pessoas com a União
Para incentivar a retomada da atividade econômica impactada pela pandemia, proposta reedita e amplia programa de 2017
O Projeto de Lei 87/21 cria o Programa Excepcional de Regularização Tributária (Pert), um novo parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas com a União. O texto se baseia em um programa semelhante criado em 2017...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2021 14:27:29 - Entram em vigor novas regras para o uso de máscaras nos aeroportos e aviões
Medidas mais rígidas valem a partir desta quinta-feira, 25/3.
A partir desta quinta-feira, 25/3, os viajantes devem ficar atentos às novas regras determinadas pela Anvisa para a circulação nos aeroportos e embarque nas aeronaves. Para aumentar a proteção contra o novo coronavírus, a Agência cobrará mais rigor no...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2021 14:22:07 - Informativo destaca abuso em plano de saúde e prescrição na perda da chance por ausência de recurso
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 689 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos.
A Terceira Turma, por unanimidade, afirmou que "é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de...leia mais
Setor: Jurídico
24/03/2021 14:22:25 - TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS PROCESSUAIS SÃO SUSPENSOS POR TEMPO INDETERMINADO EM TODA A 2ª REGIÃO
A partir desta terça-feira (23), ficam suspensos todos os prazos processuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A medida vale para processos físicos e eletrônicos (PJe) e vigorará por tempo indeterminado.
A suspensão leva em conta as medidas de quarentena no Estado de São Paulo, os decre...leia mais
Setor: Jurídico
24/03/2021 14:21:06 - Covid-19: decreto detalha medidas restritivas na cidade do Rio
Ações emergenciais entram em vigor na sexta-feira
Decreto publicado nesta segunda-feira (22), em edição extra do Diário Oficial do Município, determina medidas emergenciais restritivas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia de covid-19 na cidade do Rio de Janeiro entre os dias 26 de março e 4 de abril.
&...leia mais
Você está em:
