Jurídico
15/07/2022 15:11 - Filtro de relevância do recurso especial vira realidade com a promulgação da Emenda Constitucional 125
Depois de uma década de tramitação, o filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou realidade nesta quarta-feira (14), com a promulgação, no Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 125.
Segundo o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é um dia de festa para o Judiciário, pois a chamada PEC da Relevância resgata a missão constitucional da corte. De acordo com a emenda, para o recurso especial ser admitido, o recorrente precisará demonstrar a relevância da questão jurídica federal em discussão.
"A PEC corrige uma distorção do sistema, ao permitir que o STJ se concentre em sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal. O STJ, uma vez implementada a emenda constitucional, exercerá de maneira mais efetiva seu papel constitucional, deixando de atuar como terceira instância revisora de processos que não ultrapassam o interesse subjetivo das partes", comentou.
O ministro disse que um sistema adequado de geração e aplicação de precedentes assegura mais estabilidade, previsibilidade e confiabilidade às decisões judiciais. Para o presidente do STJ, a aprovação do filtro de admissibilidade beneficia a promoção da cidadania, dando mais eficiência à atuação do tribunal e permitindo que ele se dedique a questões complexas e de grande interesse jurídico e social.
Humberto Martins agradeceu aos ex-presidentes do tribunal pelo empenho na aprovação da proposta e ao ministro Mauro Campbell Marques pela interlocução com o Legislativo, especialmente nos últimos estágios da tramitação. A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2017, pelo Senado em 2021, com modificações no texto, e novamente pela Câmara, na noite de terça-feira (13).
Trabalho pelas questões de interesse nacional
O presidente Jair Bolsonaro elogiou o trabalho desenvolvido pelo ministro Humberto Martins em questões de interesse nacional, como o melhor funcionamento do Judiciário. "Essa proposta irá desburocratizar o funcionamento do nosso STJ. Nesse momento, todos estão de parabéns", afirmou.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, afirmou que a emenda constitucional é fruto de um incansável trabalho de ministros, de parlamentares e da sociedade ao longo de dez anos.
"É uma saída contundente para a crise de congestionamento e para a avalanche de casos que chegam ao STJ", comentou Pacheco, assinalando que o tribunal recebe anualmente mais de 10 mil novos processos por ministro.
O senador destacou o empenho dos ministros Humberto Martins, João Otávio de Noronha e Mauro Campbell Marques no diálogo institucional que levou à consolidação da proposta, aprovada com maioria significativa em ambas as casas.
Por sua vez, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que a emenda promulgada dará racionalidade ao trabalho do STJ, preservando o direito e impedindo que recursos sejam usados meramente como forma de protelar um processo.
Rodrigo Pacheco enalteceu especialmente o empenho de alguns parlamentares que, na última década, trabalharam de forma destacada pela aprovação da emenda, entre eles os relatores originais da proposta em 2012, a deputada Rose de Freitas (hoje senadora) e o deputado Luiz Pitiman, e, recentemente, a deputada Bia Kicis, que foi a relatora na comissão especial da Câmara.
Fonte: STJ – 14/07/2022
Acesse aqui a íntegra da Emenda Constitucional nº 125, publicada no Diário Oficial da União em 15/07/2022, edição: 133, seção: 1, página: 3.
Veja mais >>>
19/12/2024 13:36 - INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS19/12/2024 13:35 - Presidente e vice-presidente do STF dividirão plantão para casos urgentes durante recesso e janeiro
19/12/2024 13:34 - Confira o horário de funcionamento do TST no recesso e em janeiro
19/12/2024 13:33 - Recesso do Judiciário: TRT-RJ não terá expediente a partir de 20/12 até 6/1
19/12/2024 13:32 - Nove notas técnicas são aprovadas pelo Centro de Inteligência do TRT-RJ
18/12/2024 12:29 - Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária
18/12/2024 12:29 - CNJ suspende prazos processuais entre 20/12 e 31/1
18/12/2024 12:28 - STJ – Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sexta-feira (20)
18/12/2024 12:24 - Saiba como fica o expediente do TRT-MG durante o recesso forense
17/12/2024 12:39 - TST define tese vinculante sobre concessão da justiça gratuita
17/12/2024 12:38 - Justiça multa trabalhador e advogados por litigância predatória
17/12/2024 12:38 - Anvisa aprova norma que atualiza procedimentos para protocolo de documentos
17/12/2024 12:37 - Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025
17/12/2024 12:37 - Já é possível antecipar o pagamento de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária - PertSN
17/12/2024 12:36 - TRT 2ª Região – Recesso do Judiciário ocorre de 20 de dezembro a 6 de janeiro