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Jurídico
27/06/2022 14:37 - Receita altera norma que trata do compartilhamento de dados
PORTARIA RFB Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
Fonte: Imprensa Nacional – 27/06/2022
Acesse aqui a Portaria RFB nº 188, de 23 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: 27/06/2022, edição: 119, seção: 1 e página: 93.
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