Camex recebe até 14 de agosto manifestações sobre plano de políticas públicas e iniciativas voltadas a padrões internacionais de sustentabilidade

A Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia está recebendo recomendações sobre a elaboração do Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável (Pacer). A Consulta Pública Sinve/SE-Camex nº 1/2022 está aberta até o próximo dia 14 de agosto para as manifestações da sociedade civil brasileira.

As recomendações deverão ser voltadas para as temáticas das diretrizes para multinacionais da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) incluídas no Pacer, nas áreas de Direitos Humanos, Emprego e Relações do Trabalho, Meio Ambiente, Combate à Corrupção e Integridade, Interesse do Consumidor, e Concorrência.

Também serão aceitas manifestações do público para o capítulo referente ao Estado como Ator Econômico na Promoção da Política de Conduta Empresarial Responsável (CER) no Brasil, nos temas de Acordos de Comércio e Investimentos, Apoio à Exportação, Financiamento para o Desenvolvimento e Finanças Sustentáveis.

A participação deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico próprio desta consulta. As dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas pelo e-mail sinve@economia.gov.br.

Sobre o Pacer

O mandato para a elaboração do Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável (Pacer) foi concedido pela Resolução n° 2/2020 do Comitê Nacional de Investimentos (Coninv). A conclusão do Plano está prevista para agosto de 2022.

O objetivo principal é propor e promover políticas públicas e iniciativas relacionadas a padrões internacionais de sustentabilidade alinhados com os princípios de CER e os critérios de ASG (Ambiental, Social e Governança), tendo como base o pilar da Transparência e Governança do Plano Nacional de Investimentos (PNI).

O Pacer também se baseia no Plano de Ação para o fortalecimento dos Pontos de Contato Nacionais de 2022-2024 da OCDE e no documento de Revisão da Política de Conduta Empresarial Responsável do Brasil (RBC Policy Review do Brasil), elaborado pela OCDE.

Consulta Pública Sinve/SE-Camex nº 1/2022

Formulário Eletrônico

Fonte: Ministério da Economia – 02/08/2022