12/11/2021 14:36:38 - Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb
O prazo de entrega da DCTFWeb, período de apuração outubro de 2021, foi adiado para o dia 19 de novembro de 2021.
Será publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 82 de 11 de novembro de 2021, que prorroga o prazo de entrega da DCTFWeb, período de apuração outubro de 2021, para o dia 19 de novembro de 20...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2021 14:35:49 - TRT 2ª REGIÃO – EXPEDIENTE E PRAZOS SERÃO SUSPENSOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (15)
Em razão do feriado da Proclamação da República, serão suspensos na segunda-feira (15) o expediente, o atendimento e os prazos processuais em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região.
A norma que define as suspensões (Portaria GP nº 36/2020) e o calendário atualizado de feriados no Regional p...leia mais
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11/11/2021 14:48:58 - Ministro da Economia atribui efeito vinculante a 22 súmulas do CARF
A medida objetiva trazer mais agilidade ao Contencioso Tributário Federal.
O Ministro da Economia atribuiu a 22 súmulas do CARF, aprovadas na reunião do Pleno de agosto de 2021, efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal.
A Portaria ME nº 12.975 de 10 de novembro de 2021 foi publ...leia mais
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11/11/2021 14:46:57 - Empreendedor precisa de estímulo para criar empregos, diz presidente
Bolsonaro assinou novo marco legal que unifica normas trabalhistas
O empreendedor precisa de estímulos, como uma legislação simplificada, para criar empregos, disse hoje (10) o presidente Jair Bolsonaro. Em cerimônia de assinatura do decreto do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, ele declarou que o empreendedorismo foi facilitado desde qu...leia mais
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11/11/2021 14:36:59 - MTP disciplina programas e condições de segurança e saúde no trabalho
PORTARIA Nº 672, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 11/11/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da Uni&atil...leia mais
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11/11/2021 14:36:24 - PORTARIA Nº 547, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 11/11/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 547, de 22 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 11/11/2021, edição: 212, seção: 1 e página...leia mais
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11/11/2021 14:35:54 - Motoristas de caminhões e ônibus sem exame toxicológico pagarão multa
Medida entra em vigor nesta sexta-feira
A partir de amanhã (12), todos os condutores do país com carteira nacional de habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E, que incluem motoristas de caminhão, ônibus e vans, serão multados de forma automática em R$ 1.467,35, se não estiverem com o exame toxicológico em di...leia mais
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11/11/2021 14:34:41 - Projeto de Lei permite pagamento de vale transporte em espécie
O Senado Federal vai analisar o PL de N° 3614/21, que modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que estabelece a concessão do vale transporte. O projeto, de autoria do Senador Elmano Férrer (PP/PI) prevê que o pagamento do benefício possa ser feito também em espécie, mediante acordo entre empregado e empregador....leia mais
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11/11/2021 14:33:47 - Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar.
A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de peq...leia mais
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11/11/2021 14:30:59 - Assistente virtual da Receita já responde dúvidas sobre DCTFWeb
O Léo está na página inicial do site da Receita Federal para atendimento online.
A Receita Federal disponibilizou seu Assistente Virtual (atendimento robotizado ou chatbot) na página inicial do site. O Léo é um assistente virtual dotado de inteligência artificial.
O objetivo, neste primeiro momento, é que o L&eacut...leia mais
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10/11/2021 11:44:19 - Câmara aprova em 2º turno PEC dos Precatórios
Proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, muda a forma de calcular o teto de gastos e deve garantir pagamento do Auxílio Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precat&o...leia mais
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10/11/2021 11:41:33 - Presidente edita decreto que regulamenta o Auxílio Brasil
Famílias atendidas pelo Bolsa Família migrarão sem recadastramento
O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que regulamenta o novo programa social do governo federal, o Auxílio Brasil. O documento foi publicado na noite de ontem (8) em edição extra do Diário Oficial da União e prevê que todas as famíli...leia mais
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10/11/2021 11:40:21 - Senado aprova constitucionalização da renda básica; texto vai à Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que transforma a renda básica em um direito social (PEC 29/2020). Pelo texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade....leia mais
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10/11/2021 11:39:28 - MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE REPASSOU DADOS SIGILOSOS DA EMPRESA PARA SEU E-MAIL PESSOAL
Decisão de 2º grau do TRT de São Paulo manteve a dispensa por justa causa aplicada a um atendente de telemarketing que enviou para seu e-mail pessoal lista de dados sigilosos da empresa tomadora de serviços, a Ticket Serviços SA. Entre os dados, havia CNPJ, CPF, números e valores carregados em cartões, além de locais de lotaçã...leia mais
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10/11/2021 11:39:00 - TRF1 informa a indisponibilidade de sistemas e serviços de TI providos pelo CPD nos dias 13 a 15 de novembro
A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que todos os sistemas e serviços de TI providos pelo TRF1 ficarão indisponíveis nos dias 13 e 14 de novembro (sábado e domingo), devendo retornar gradativamente e com provável inst...leia mais
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10/11/2021 11:38:27 - SP: Motoristas com CNH vencida têm novos prazos para renovação
Cronograma inclui carteiras com vencimento até dezembro 2022
Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu novos prazos para renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado de São Paulo, que estavam suspensos desde março do ano passado devido à pandemia de covid-19. O Depart...leia mais
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09/11/2021 14:25:54 - DF libera estabelecimentos da exigência de aferição de temperatura
Taxa de transmissão indica a tendência de desaceleração
A partir desta segunda-feira (8), a aferição de temperatura está dispensada para frequentadores de diversos estabelecimentos no Distrito Federal. De acordo com decreto local, que flexibiliza as regras de contenção da transmissão da covid-19, pessoas com tempera...leia mais
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09/11/2021 14:25:01 - É constitucional lei que isenta de ISS empresas impedidas de atuar na epidemia
São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado.
Assim entendeu o &...leia mais
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09/11/2021 14:24:10 - Deputados aprovam emendas do Senado à MP que cria o Programa de Estímulo ao Crédito
A Câmara dos Deputados aprovou duas emendas do Senado à MP 1057/21, que reedita um programa de crédito pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu risco em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. A matéria será enviada à sanção presidencial. Em seguida, a sessão foi encerrada.
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09/11/2021 14:19:24 - Projeto altera responsabilidades no uso dos equipamentos de proteção individual pelos trabalhadores
Pelo texto, o empregado será responsável por utilizar o EPI de forma adequada, seguindo o treinamento
O Projeto de Lei 2249/21 define e atualiza os deveres e as responsabilidades dos empregadores e dos empregados quanto ao uso de equipamento de proteção individual (EPI). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidaç&ati...leia mais
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09/11/2021 14:18:33 - Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o artigo 202 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento.
Com esse entendimento,...leia mais
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09/11/2021 14:16:40 - Anvisa alerta sobre tentativa de fraude por e-mail
Usuários relataram o recebimento de e-mails de remetentes terminados em “centralanvisa.gov.br”. A Agência desconhece essas mensagens.
A Anvisa alerta ter recebido reclamações de usuários sobre uma possível fraude em nome da Agência.
Os usuários relataram ter recebido e-mails de remetentes variados terminados em ...leia mais
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08/11/2021 14:42:29 - MPT recomenda exigir comprovante de vacinação no ambiente de trabalho
Nota técnica publicada hoje abrange vacinas previstas no PNI
O Ministério Público do Trabalho (MPT) orientou os empregadores a exigir comprovante de vacinação de seus empregados, colaboradores e demais pessoas que desejarem entrar no ambiente de trabalho. Essa orientação consta de uma nota técnica divulgada hoje (5).
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08/11/2021 14:41:47 - CNDC institui comissões especiais destinadas à defesa do consumidor
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições previstas no inciso I, do art. 3º e art. 9º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020, consideran...leia mais
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08/11/2021 14:40:23 - Congresso prorroga MP que trata da comercialização de combustíveis
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2021
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, ...leia mais
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08/11/2021 14:39:53 - Comissão aprova proposta que obriga divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais
Texto prevê que serão divulgados apenas os impostos que contribuem diretamente para a formação do preço de venda
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diret...leia mais
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