19/07/2022 14:44:00 - Ministro Gilmar Mendes determina criação de comissão para discutir propostas sobre ICMS de combustíveis
Segundo o ministro, deve ser adotado um modelo judicial aberto e dialógico, com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento das questões fáticas trazidas pelos interessados.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de comissão especial para apresentar propostas ...leia mais
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19/07/2022 14:43:01 - STJ reafirma que reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a não aplicação, em primeira ou segunda instância, de teses firmadas pela corte em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
Ao indefer...leia mais
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19/07/2022 14:41:29 - Governo suspende atividades de 180 empresas por telemarketing abusivo
Suspensão das atividades é permanente
Uma ação coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), levou à suspensão permanente das atividades de 180 empresas suspeitas da prática de telemarketing abusivo.
A iniciativa conta com a p...leia mais
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19/07/2022 14:40:52 - Nova versão do PJe: sistema ficará indisponível para o TST no próximo fim de semana
A ferramenta estará fora do ar apenas para o TST, a partir das 19h da sexta-feira (22) até às 23h59 do domingo (24).
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no próximo fim de semana. O sistema estará fora do ar das 19h da sexta-feira (22) até às 23h59 do domingo (24), em virtude da atualiza&cc...leia mais
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19/07/2022 14:39:27 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível no próximo fim de semana
Nos dias 23/07/2022 e 24/07/2022, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.5.
Fonte: TRT 3ª Região – 18/07/2022
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18/07/2022 16:39:23 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe na próxima sexta-feira (22/7)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico, comunica que haverá interrupção do PJe na próxima sexta-feira (22/7), das 18h às 20h, podendo retornar antes do horário previsto.
A medida será necessária para imple...leia mais
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18/07/2022 16:38:26 - Procon-RJ promove mutirão para negociação de dívidas
Evento começa amanhã e vai até 5 de agosto
Quem tem dívidas com bancos, empresas de telefonia, de TV a cabo, internet e não está com as contas de luz ou gás em dia, terá a oportunidade de renegociar ou mesmo quitar os valores devidos com condições especiais. A partir de amanhã (18) começa, no Rio de J...leia mais
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18/07/2022 16:37:12 - DECISÃO: Empresa cujo lance não foi registrado em pregão eletrônico tem direito à interposição de recurso no prazo legal
Em que pese a ausência de registro de lance de empresa construtora participante de pregão eletrônico, a parte licitante tem direito de apresentar o recurso e suas razões recursais, decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar remessa oficial sob relatoria do desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira.
&n...leia mais
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18/07/2022 16:36:11 - Publicada Emenda Constitucional que permite ampliar benefícios sociais para a população
A mudança na Constituição Federal permite que a União
aumente os valores de benefícios como o Auxílio Brasil e o Auxílio Gás
O Diário Oficial da União (DOU) publicou, na edição desta sexta-feira (15/07), a Emenda Constitucional n º 123, que institui o estado de emergência no pa&...leia mais
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18/07/2022 16:34:46 - Veja valor referencial do ICMS para trigo, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 15 DE JULHO DE 2022
Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 46/00 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 43/17.
O Diretor da Secretaria Ex...leia mais
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15/07/2022 15:16:35 - Projeto prevê criação de comissões da mulher trabalhadora em médias e grandes empresas
Objetivo é combater discriminação contra as mulheres
O Projeto de Lei 1111/22 prevê a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação contra as mulheres. Em análise na C&...leia mais
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15/07/2022 15:14:45 - Partidos questionam decreto que obriga postos a informarem preços de combustíveis antes da redução do ICMS
Em duas ações protocoladas no STF, as legendas alegam que o decreto presidencial
que implementou a medida possui indevido objetivo eleitoreiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas ações apresentadas por partidos contra decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que obriga postos de combustíveis a informarem os preço...leia mais
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15/07/2022 15:13:22 - Provas testemunhais são anuladas pela Justiça do Trabalho após vídeo no Tik Tok
Um vídeo postado na rede social Tik Tok logo após uma audiência trabalhista motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora da reclamação. Elas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória no processo com risadas, músicas e dancinhas, e que trazia o seguinte...leia mais
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15/07/2022 15:11:09 - Filtro de relevância do recurso especial vira realidade com a promulgação da Emenda Constitucional 125
Depois de uma década de tramitação, o filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou realidade nesta quarta-feira (14), com a promulgação, no Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 125.
Segundo o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é um dia de festa para o...leia mais
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15/07/2022 15:10:04 - Receita regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais
Nova regulamentação reduzirá imposto que empresas podem abater
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensaç&atild...leia mais
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14/07/2022 12:34:11 - Empregada que foi para a Bahia e não retornou ao trabalho durante a quarentena da covid-19 recebe justa causa
Uma empregada doméstica não conseguiu reverter a dispensa por justa causa aplicada pela patroa por abandono de emprego no início da pandemia. Durante o período de quarentena imposta em razão da covid-19, a trabalhadora viajou para a Bahia e não retornou quando chamada pela empregadora. Alegou que não havia passagem de ônibus para se...leia mais
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14/07/2022 12:32:53 - Justiça do Trabalho exclui revelia aplicada a empresa cujo representante legal teve atraso irrisório em audiência
“Sempre que possível, deve-se privilegiar a busca da verdade real, dentro do contraditório, dando aplicação aos princípios constitucionais pertinentes”. Assim se manifestou a desembargadora Taisa Maria Macena de Lima, ao votar pelo provimento ao recurso de uma empresa para excluir a pena de revelia que lhe foi aplicada em razão do atraso d...leia mais
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14/07/2022 12:30:07 - Senado aprova Medida Provisória que cria novas linhas de microcrédito; texto vai à sanção
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a Medida Provisória (MPV 1.107/2022), que criou novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs). O texto segue para sanção.
Com taxas de juros reduzidas, o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) visa facilit...leia mais
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14/07/2022 12:28:13 - PGFN vai averbar inscrição de dívida ativa no Renavam
Averbação não torna o bem indisponível mas evita transtornos aos compradores de bens sujeitos à penhora
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai passar a encaminhar certidões de dívida ativa para a averbação na base de registro de automóveis – Registro Nacional de Veículos Automotores ...leia mais
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14/07/2022 12:26:31 - Recolhimento de sorvetes sabor baunilha da marca Häagen-Dazs
Não há restrições à comercialização e consumo dos demais sabores
A empresa General Mills Brasil Alimentos Ltda. iniciou o recolhimento voluntário de todos os lotes de sorvete sabor baunilha da marca Häagen-Dazs, com validade entre 7/7/2022 e 18/7/2023, vendidos a consumidores finais na&nbs...leia mais
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14/07/2022 12:24:45 - Consumo nos Lares cresce 2,02% até maio, aponta indicador da ABRAS
Queda da inflação em maio refletiu em menor variação nos preços da cesta de alimentos
Clique aqui para baixar a apresentação dos dados
O Consumo nos Lares mantém a trajetória de crescimento e acumula alta de 2,02% de janeiro a maio - resultado alinhado às projeções do setor supermercadista...leia mais
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13/07/2022 14:47:27 - CCJ aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista
Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salár...leia mais
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13/07/2022 14:46:04 - Homem que teve perfil em rede social criado durante campanha de marketing não será indenizado
Cabe recurso da decisão
O juiz Heitor Moreira de Oliveira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Paraguaçu, negou pedido de indenização por danos morais feito por homem que teve perfil criado em rede social, sem seu conhecimento, por empresa fabricante de balas em ação de marketing. O magistrado julgou que houve aceitação t&aac...leia mais
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13/07/2022 14:44:19 - Valor apontado na petição inicial é meramente estimativo, decide TST
Os valores indicados na petição inicial devem ser encarados como uma mera estimativa de créditos pretendidos pelo empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a limitação das condenações impostas a uma empresa alimentícia aos valores indicados por um vigia...leia mais
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13/07/2022 14:43:18 - Empresa em recuperação judicial precisa realizar depósito prévio em ação rescisória
De acordo com a SDI-2, a empresa não comprovou a insuficiência econômica
A Rodovisa Civenna Transportes, de Campinas (SP), não terá a ação rescisória julgada por ausência de recolhimento do depósito prévio de 20% do valor da causa. O entendimento da Subseção II Especializada em Diss&ia...leia mais
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13/07/2022 14:41:33 - Suspensa execução trabalhista contra empresa de transporte em recuperação judicial
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu liminar para suspender os atos executórios promovidos em uma vara trabalhista do Rio Grande do Sul contra a empresa Transportes Dalçoquio. A decisão se deu em conflito de competência entre o juízo trabalhista e a vara cível que processa a recupera&c...leia mais
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