04/08/2021 14:19:26 - Inmetro aprova requisitos de avaliação da conformidade para refrigeradores
PORTARIA Nº 332, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado.
Fonte: Imprensa Nacional – 04/08/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 332, de 2 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 04/08/2021, edição...leia mais
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04/08/2021 14:18:52 - Receita Federal – Novos serviços por processo digital
A partir de agora, serviços relativos ao CAEPF e CNO que dependem de análise de um servidor da Receita Federal poderão ser solicitados via processo digital, aberto pelo próprio contribuinte no e-CAC.
A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A partir ...leia mais
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04/08/2021 14:17:50 - DIA DO ADVOGADO SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS NO TRT-2
No dia 11 de agosto (quarta-feira), não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em todas as suas unidades (compreendendo a capital, a região metropolitana e a Baixada Santista). Na ocasião, os prazos processuais também serão suspensos.
O atendimento será restrito ao plantão judici&...leia mais
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03/08/2021 14:21:29 - STF retoma julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho
Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a chamada ultratividade das normas coletivas é incompatível com o ordenamento jurídico. O julgamento continuará na quarta-feira (4)
Na primeira sessão plenária do segundo semestre de 2021, nesta segunda-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Arguição de Descump...leia mais
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03/08/2021 14:20:36 - Ministro Alexandre de Moraes rejeita ação contra regras para estacionamento privado em Fortaleza (CE)
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a admissão da ADPF exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão a preceitos fundamentais.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 771, que questionava legislação de ...leia mais
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03/08/2021 14:19:50 - DECISÃO: Exequente pode optar pelo foro em execução individual de sentença proferida em ação coletiva
Realinhando sua jurisprudência à do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou entendimento no sentido de que execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode se dar no foro de escolha do autor.
O conflito de competência foi su...leia mais
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03/08/2021 14:19:08 - Empresas não podem descontar do IR indenizações pagas em acordos trabalhistas
Os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais nas operações ou atividades da pessoa jurídica, pelo que, consequentemente, são indedutíveis na determinação do lucro r...leia mais
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03/08/2021 14:18:30 - Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em uma ação cujo julgamento no Plenário Virtual da corte foi encerrado nesta segunda-feira (...leia mais
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03/08/2021 14:17:40 - CNJ LANÇA PESQUISA PARA AVALIAR AS PÁGINAS DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DO PAÍS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, até o dia 30 de setembro, a “Pesquisa de Satisfação sobre as Páginas de Jurisprudência”. O questionário busca avaliar o serviço de jurisprudência dos tribunais do país e tem como público-alvo todos aqueles que atuam junto ao Poder Judiciário, seja c...leia mais
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03/08/2021 14:15:56 - MP prorroga vigência de medidas excepcionais durante a pandemia
Medidas que dão celeridade a compras da administração pública valerão enquanto durar a emergência de saúde
A Medida Provisória 1059/21 garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 autorizadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano....leia mais
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02/08/2021 14:26:34 - Justiça Federal exclui o PIS/Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições
O PIS/Cofins não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que o valor do PIS/Cofins não deve ser incluído na base de cálculo da...leia mais
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02/08/2021 14:25:49 - STF reafirma uso da Selic e IPCA-E na correção das causas trabalhistas
A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais da Justiça do Trabalho devem ser feitas por meio da aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic.
Este foi o entendimento adotado pe...leia mais
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02/08/2021 14:24:59 - Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça. Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do ...leia mais
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02/08/2021 14:24:12 - Sem gestação no momento da dispensa, Justiça nega reintegração de empregada
Por constatar que a gestação teve início e foi descoberta após a projeção do aviso prévio indenizado, a 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou a reintegração de uma empregada que alegava ter sido dispensada enquanto grávida.
Segundo a autora, a dispensa seria nula, já que a Constitui&...leia mais
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02/08/2021 14:22:34 - Mapa altera IN que trata de controle microbiológico em carcaças de suínos e de bovinos
PORTARIA Nº 362, DE 12 DE JULHO DE 2021
Altera o anexo X da Instrução Normativa SDA nº 60, de 20 de dezembro de 2018, que trata dos controles microbiológicos em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em abatedouros frigoríficos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal
&nbs...leia mais
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02/08/2021 14:21:43 - Fixados padrões de identidade aos vinhos e derivados de uva comercializados no País
PORTARIA Nº 346, DE 1º DE JULHO DE 2021
Estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade, bem como as regras complementares relativas à rotulagem e ao processo produtivo para os Vinhos Derivados da Uva e do Vinho e revoga atos normativos com matérias pertinentes.
Fonte: Imprensa Nacional – 02/08/2021
Acesse aqui a íntegra d...leia mais
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02/08/2021 14:21:11 - Alteradas regras para autorização de débitos em contas de depósitos e em conta-salário
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.936, DE 29 DE JULHO DE 2021
Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
O Banco Central do Brasil, na forma do ...leia mais
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02/08/2021 14:20:28 - Norma do TRT/RJ estabelece dias e horários para devolução de autos por parte de advogados
Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quinta-feira (29/7), o Ato Conjunto nº 13/2021 (link para outro sítio), que estabelece dias e horários específicos para devolução de autos físicos pelos advogados, seja na capital (por meio do Fórum do TRT/RJ da Rua do Lavrado) o...leia mais
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02/08/2021 14:19:11 - Nova página facilita acesso a informações sobre os precedentes qualificados do STJ
Uma nova página de pesquisa de precedentes qualificados está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ): agora, a partir de um menu próprio e dinâmico, é possível consultar todas as informações relacionadas a recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de c...leia mais
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30/07/2021 14:34:06 - Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que infringir normas da LGPD, a ...leia mais
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30/07/2021 14:33:12 - Sancionada lei que inclui grávidas, lactantes e puérperas na prioridade de vacinação contra a covid-19
Texto prevê ainda, como grupo prioritário, crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que inclui todas as mulheres grávidas, lactantes e puérperas entre as prioridades da campanha nacional de vacinação contra a covid-19. O ...leia mais
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30/07/2021 14:32:02 - MPT pede suspensão de portarias do governo federal que alteram norma regulamentadora nº 1
Em ação civil pública, a instituição aponta que mudanças impõem prejuízos ao princípio da redução dos riscos de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho e conferem, indevidamente, tratamento jurídico diferenciado para determinados tipos de empresas vulnerando a saúde de trabalhadores e a segura...leia mais
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30/07/2021 14:31:05 - JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA E MANTIDA FORA DO BRASIL
Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão de 1º grau que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar questões relativas a um contrato de trabalho celebrado e mantido na Alemanha. Também rejeitaram, por falta de provas, a unicidade contratual pretendida pelo empregado, que atuou em duas empresas pert...leia mais
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30/07/2021 14:30:26 - STJ veda reúso de custas processuais após desistência antes da citação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pretendia reutilizar a mesma guia de recolhimento das custas judiciais para litigar em um segundo processo, de mesmo objeto.
No caso, a empresa ajuizou embargos à execução fiscal, mas o fez de forma prematura, antes que a execução fiscal de...leia mais
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30/07/2021 14:29:39 - Sistema de auxílio à Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif) chega à 4ª fase com novidades
Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de mercadorias.
O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM).
A nova...leia mais
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30/07/2021 14:28:59 - CMN regulamenta programa de crédito a micro e pequenas empresas
Operações terão prazo mínimo de dois anos, sem carência
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que contraírem financiamentos do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) deverão ter pelo menos 24 meses para quitar a operação. Não haverá carência, com o tomador ...leia mais
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