02/09/2022 14:54:48 - Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte
A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação:
Transaç...leia mais
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02/09/2022 14:53:35 - Fim do código de acesso: login no app e nos módulos web do eSocial será feito exclusivamente pelo gov.br
A partir de dezembro/22, para acessar os módulos web do eSocial, inclusive o Web Empregador Doméstico e App Empregador Doméstico, será necessário utilizar o login por meio da conta gov.br.
Desde 1º de abril de 2021, além do uso de código de acesso e senha, o acesso aos módulos web do eSocial e ao App Empregador Dom&ea...leia mais
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02/09/2022 14:33:20 - Portal e-CAC permite ampliar e qualificar atendimento ao contribuinte
Plataforma dá acesso a uma série de serviços de inscrições e consultas
Entre os esforços para aprimorar o atendimento ao contribuinte – em um conjunto composto, entre outras ações, pela capacitação de servidores e o estabelecimento de parcerias com o setor público e privado, incluindo o meio acad...leia mais
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02/09/2022 14:32:16 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível no sábado (3/9), das 8h às 14h
O PJe estará indisponível neste sábado (3/9), no período das 8h às 14h. O sistema será atualizado para a versão 2.7.7.
Fonte: Secom/TRT-4 com informações da Setic/TRT-4
Fonte: TRT 4ª Região – 01/09/2022
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01/09/2022 14:35:17 - Correios exigem CPF ou CNPJ de remetentes de encomendas nacionais
Exigência vale a partir desta quinta-feira
A partir de hoje (1), os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios deverão informar, no pacote, seu CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não tenham tais documentos, o número do passaporte.
Anunciada na primeira quinzena de julho, a exigência...leia mais
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01/09/2022 14:34:00 - Câmara aprova MP que ajusta créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis
MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre administração pública e contribuintes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 1118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de c...leia mais
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01/09/2022 14:33:19 - Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperaç...leia mais
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01/09/2022 14:32:18 - Empresas já podem cadastrar benefícios no registro nacional e oferecer a bons condutores
Descontos em taxas, agendamento prioritário para prestação de serviços, atendimento preferencial e/ou domiciliar são alguns exemplos de possíveis vantagens
Empresas interessadas em oferecer benefícios a bons motoristas já podem cadastrar as vantagens no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Criado pela mais recente at...leia mais
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31/08/2022 14:59:24 - Câmara aprova MP que cria programa de estímulo ao emprego de mulheres
Criação do Programa Emprega + Mulher será analisada também pelo Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1116/21, que cria o Programa Emprega + Mulher com normas para incentivar a empregabilidade das mulheres. A MP seguirá para votação no Senado.
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31/08/2022 14:55:45 - STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em cinco estados
Por unanimidade, a Corte adotou entendimento fixado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas dos Estados do Pará, do Tocantins, de Minas Gerais, de Rondônia e de Goiás que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Merca...leia mais
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31/08/2022 14:54:54 - Empresa consegue anular condenação baseada em atraso de cinco minutos à audiência
Para a 8ª Turma, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em que foi aplicada à Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. a pe...leia mais
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31/08/2022 14:52:04 - Inst. Normativa divulga versão 2.6.3 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 300, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Divulga a versão 2.6.3 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. ...leia mais
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30/08/2022 14:52:12 - Segue para sanção projeto que flexibiliza decisões em sociedades limitadas
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto do PL 1.212/2022, que foi aprovado na forma do relatório do senador Lasier Martins (Podemos-RS), e segue para sanção presidencial, reduz quóruns para decidir sobre designação de ...leia mais
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30/08/2022 14:50:16 - Senado aprova obrigatoriedade de cobertura de tratamento fora do rol da ANS
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29/8) o projeto de lei que derruba o chamado rol taxativo para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Conforme o texto, as operadoras poderão ser obrigadas a bancar tratamentos que não estejam na lista elaborada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O rol...leia mais
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30/08/2022 14:49:22 - Projeto garante contrato de trabalho por 90 dias após fim do auxílio-doença não acidentário
Hoje contrato está garantido por um ano para quem sofre acidente de trabalho, mas a garantia não abrange quem recebeu auxílio-doença “comum”
O Projeto de Lei 1897/22 garante a manutenção do contrato de trabalho ao empregado beneficiário de auxílio-doença não acidentário por no mí...leia mais
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30/08/2022 14:48:40 - TJ-SP valida lei que permite parcelar multas impostas na crise da Covid-19
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei de São José do Rio Preto que permite o parcelamento de m...leia mais
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30/08/2022 14:47:50 - Empregado não comprova veracidade de atestado médico e é dispensado por justa causa
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um ex-empregado das Casas Guanabara Comestíveis LTDA, dispensado por justa causa ao ser acusado de apresentar atestado médico falso para se ausentar do trabalho. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembarga...leia mais
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30/08/2022 14:47:13 - Página de jurisprudência passa por melhorias que facilitam a pesquisa
Para melhorar a experiência dos usuários, a página de jurisprudência no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou por mudanças que deixaram a navegação mais simples. Um vídeo produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal explica o funcionamento da página de pesquisa e...leia mais
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30/08/2022 14:29:24 - Anvisa alerta para uso do nome da Agência em golpes
Denúncias indicam que falsos servidores oferecem vantagens a empresas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu denúncias de empresas que foram contactadas por pessoas se passando por servidores da instituição para oferecer a empresas "vantagens e facilidades indevidas".
O golpe mais recente é praticado...leia mais
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29/08/2022 14:29:33 - Confira os novos números das normas após revisaço
Anvisa disponibiliza listagem para facilitar a consulta às normas que tiveram sua numeração alterada após revisão e consolidação de atos.
Já está disponível para consulta a listagem das normas consolidadas que tiveram a numeração alterada, em atendimento ao Decreto 10.139/2019, o chama...leia mais
A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, honorários advocatícios, juizados especiais e contribuição previdenciária.
O serviço divulga ...leia mais
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29/08/2022 14:27:20 - STF terá ponto facultativo na véspera do feriado de Sete de Setembro
A medida foi considerada necessária por motivo de segurança, em razão das manifestações previstas para ocorrer na Praça dos Três Poderes.
Uma portaria da Diretoria-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) adota o ponto facultativo no próximo dia 6 de setembro, como parte das providências para resguardar a segurança e ...leia mais
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29/08/2022 14:26:48 - STF implanta mudanças para aprimorar portal na internet
Entre as atualizações, que entram no ar neste sábado (27), destacam-se melhorias tecnológicas e maior acessibilidade na navegação.
A partir deste sábado (27), serão implantadas mudanças no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet. Entre elas, estão atualizações que melhoram a acessib...leia mais
Setor: Jurídico
29/08/2022 14:26:02 - Facebook deve indenizar usuário vítima de invasão de hackers, decide TJ-SP
A invasão de hackers não isenta o Facebook de responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo usuário, pois incide no caso o chamado risco da atividade.
Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Facebook a indenizar um usuário que ...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2022 15:00:07 - Descontos na compra de mercadorias não entram no cálculo de PIS/Cofins
Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidos pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência do PIS e da Cofins. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região excluiu tais benefícios da base de cálculo das contribuições pagas por um supermercado.
Mesmo assim...leia mais
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26/08/2022 14:59:16 - Presidente do TRT-4 destaca importância da negociação coletiva em evento do setor de supermercados
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargador Francisco Rossal de Araújo, foi painelista do Seminário Jurídico promovido pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas). A atividade aconteceu nessa quinta-feira (25), no Centro de Eventos da Fiergs, em Porto Alegre. O evento integrou a programaç&...leia mais
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