29/07/2022 14:36:55 - Multa administrativa é suficiente para punir violações aos decretos contra a Covid-19
A 3ª Turma de Recursos do Poder Judiciário de Santa Catarina absolveu um cidadão que fora condenado por desrespeitar decreto estadual destinado a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, neste caso Covid-19.
A denúncia formulada pelo Ministério Público apontou que ele e mais outras seis pessoas...leia mais
Setor: Jurídico
29/07/2022 14:35:38 - Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual
É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento.
Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso espe...leia mais
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29/07/2022 14:32:45 - Procon pede que Quatá mude embalagem de soro de leite
Apresentação do produto pode confundir consumidor na hora da compra
O Procon em São Paulo solicitou que a empresa Quatá Alimentos modifique a embalagem do soro de leite que vem sendo comercializado com o nome de Bebida Láctea Cristina. Para o órgão de defesa do consumidor, a embalagem do soro de leite tem apresentaç&a...leia mais
É sempre indispensável a presença física do magistrado na sede do juízo. Assim, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, determinou a retomada de audiências e sessões presenciais no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).
Conforme a decis&atil...leia mais
Setor: Jurídico
29/07/2022 14:31:05 - Não caia no golpe! INSS não pede documentos por mensagem de texto
Não envie seus dados pessoais, fotos, documentos e não clique em links enviados por mensagem
Golpistas estão se passando por servidores do INSS para obter dados pessoais dos segurados, usando como isca a Prova de Vida. As abordagens podem ocorrer por carta, e-mail, telefonema ou mensagem de celular (WhatsApp ou SMS). Não envie seus dados pessoais, fo...leia mais
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28/07/2022 14:25:51 - Reforma tributária deve ficar para 2023
Mesmo com os esforços do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a reforma tributária não foi aprovada pelos senadores no primeiro semestre de 2022. Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional pode acabar ficando para 2023.
O ano d...leia mais
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28/07/2022 14:25:00 - TJ-SP nega suspensão de prazos por três dias após problemas no SAJ
A presidência e a corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo negaram um pedido da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil para suspender os prazos processuais por três dias, entre 18 e 20 de julho, em razão de problemas técnicos no sistema SAJ.
O SAJ apresentou instabilidade na semana passada decorren...leia mais
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28/07/2022 14:23:15 - Saiba como registrar marcas e patentes
Interessados podem realizar cadastro no sistema do e-INPI
Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em solicitar serviços ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), vinculado ao Ministério da Economia, devem realizar cadastro no sistema e-INPI, que permitirá acesso aos sistemas do Instituto, sendo possível a utiliza&cc...leia mais
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28/07/2022 14:22:22 - TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível nesta sexta-feira (29/7), das 18h às 20h
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) lembra que o sistema ficará indisponível nesta sexta-feira (29/7), das 18h às 20h, para implantação da versão 2.7.5 do PJe, podendo retornar antes. O comunicado da interrupção já havia ...leia mais
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28/07/2022 14:21:17 - CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE AGOSTO NOS ÓRGÃOS DA 2ª REGIÃO
No dia 12 de agosto, em virtude da transferência do feriado do Dia da Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil (Dia do Advogado), não haverá expediente nem atendimento em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
Já em 15 de agosto, não have...leia mais
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27/07/2022 14:23:45 - Portaria dispensa prazo de validade em embalagens de vegetais frescos
Medida evitará desperdício de alimentos, diz secretário do Mapa
O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), José Guilherme Leal, defendeu a dispensa da obrigatoriedade da indicação de prazo de validade para vegetais frescos embalados.
Segundo ele...leia mais
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27/07/2022 14:23:07 - NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA POR FALTA DE VACINAÇÃO OU DE EXAME NEGATIVO PARA COVID GERA CONFISSÃO
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que aplicou a pena de confissão quanto à matéria de fato a trabalhador que faltou à sua audiência. O homem alegou ter sido impedido de entrar no fórum por não apresentar comprovante de vacinação ou teste RT-PCR/antígeno não reagente. Segundo os d...leia mais
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27/07/2022 14:22:40 - 4ª VT de Passo Fundo não reconhece suposta coação sofrida por técnica de enfermagem para deixar o trabalho na pandemia
O juiz do trabalho Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, não reconheceu a suposta coação sofrida por uma técnica de enfermagem para que deixasse o emprego no início da pandemia da covid-19. Ela alegou que ficou 19 meses sem trabalho e salário por ter sido obrigada a assinar um documento solicitando o afastamento.
&nbs...leia mais
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27/07/2022 14:22:06 - Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, designou o juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para decidir sobre medidas urgentes relativas a uma demanda trabalhista que envolve empresa de terraplanagem e pavimentaç&atil...leia mais
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27/07/2022 14:20:56 - Terceira Turma do TST decide que justiça estadual deve julgar ação de representante comercial
A relação do representante com a empresa é de natureza civil.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um representante comercial, residente em Jaru (RO), contra a WB Componentes Automotivos, com sede em Goiânia (GO), para a qual ele prestava s...leia mais
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27/07/2022 14:19:38 - TRT-MG edita nota técnica sobre suspensão de processos por temas de repercussão geral e ações de controle concentrado do STF
A Comissão de Inteligência do TRT-MG editou a Nota Técnica n. 2/2022 com o objetivo de elucidar questões relativas ao momento adequado para o encerramento da suspensão de processos, no âmbito do Tribunal, em razão de determinação de sobrestamento nacional exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em temas de repercuss&at...leia mais
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26/07/2022 14:37:41 - Rotulagem nutricional: novas regras entram em vigor em 75 dias
Mudanças ajudarão o consumidor a realizar escolhas mais saudáveis.
As novas regras para rotulagem de alimentos entram em vigor no dia 9 de outubro de 2022. Além de mudanças na tabela de informação e nas alegações nutricionais, a novidade será a adoção da rotulagem nutricional frontal.
...leia mais
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26/07/2022 14:36:18 - Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a prote&cce...leia mais
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26/07/2022 14:35:23 - JT vai julgar ação contra empresa que consulta dados de motoristas rodoviários de carga
Colegiado afastou declaração de incompetência da Justiça do Trabalho.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar informações de motoristas rodoviários de carga em cada...leia mais
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26/07/2022 14:34:29 - SDI-2 declara nulidade processual porque decisão regional não incluiu voto vencido
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região fará nova publicação do acórdão.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nulos todos os atos processuais realizados após a publicação do acórdão regional proferid...leia mais
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26/07/2022 14:28:29 - Pequenos negócios já podem buscar recursos do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Os financiamentos começaram a ser liberados nesta segunda-feira (25/07) e seguem até 31 de dezembro de 2024
Os donos de pequenos negócios já podem fazer empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe). Os financiamentos começaram a ser liberados nesta segunda-feira (25/07) e seguem até 3...leia mais
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25/07/2022 14:31:11 - Projeto estabelece novas faixas de trabalho e descanso em câmaras frigoríficas
Aguarda votação em Plenário projeto (PL 1.903/2022) que estabelece novas faixas de trabalho e repouso dos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e na movimentação de mercadorias em ambiente com temperatura inferior a zero grau.
O PL estabelece que, “para os empregados que trabalham no interior das câma...leia mais
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25/07/2022 14:27:00 - Juiz considera apps de delivery insumo para pizzaria e dá crédito de PIS e Cofins
Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido feito têm natureza de insumo, pois são essenciais aos restaurantes. Por isso, o valor descontado gera crédito de PIS e Cofins no regime não-cumulativo.
Com esse entendimento, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, d...leia mais
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25/07/2022 14:25:55 - Condenação por vazamento de dados sobre gravidez evidencia impacto da LGPD
A condenação de um laboratório pelo uso de dados sensíveis para oferecer seus serviços a uma gestante, que não havia autorizado o compartilhamento das informações, repercutiu de maneira positiva entre especialistas em proteção de dados. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi d...leia mais
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25/07/2022 14:25:08 - STJ suspende decisão que poderia comprometer metade da arrecadação de ICMS de Mato Grosso do Sul
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até 50% da arrecadação de ICMS em Mato Grosso do Sul, no mês de julho.
Segundo o ministro, o Estado demonstrou que a possível util...leia mais
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25/07/2022 14:24:12 - Gasolina e GLP: Confaz divulga base de cálculo do ICMS
ATO COTEPE/ICMS N° 61, DE 22 DE JULHO DE 2022
Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atr...leia mais
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