26/11/2021 14:20:02 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (27) e domingo (28), para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.1
Fonte: TRT 3ª Região – 25/11/2021
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Setor: Jurídico
25/11/2021 15:07:54 - Máscara em ambiente aberto será flexibilizada dia 11 de dezembro em SP
Em lugares fechados e no transporte público, ela continua obrigatória
O governo paulista anunciou hoje (24) a flexibilização do uso de máscara em áreas abertas no estado a partir de 11 de dezembro. A medida foi orientada pelo Comitê Científico do estado a partir de dados do avanço da vacinação e do cená...leia mais
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25/11/2021 15:07:01 - Vacinação completa contra covid-19 será obrigatória em eventos no DF
Limite de 50% da capacidade de público não será mais exigido
O governo do Distrito Federal passa a exigir, a partir de hoje (24), a imunização completa contra a covid-19 para acesso a shows, festivais e competições esportivas, profissionais ou amadoras. Assim, não será mais possível apresentar apenas o teste d...leia mais
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25/11/2021 15:06:16 - Deputados aprovam urgência para projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado.
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Ple...leia mais
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25/11/2021 15:05:36 - Juiz defere liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, frisando expressamente que tanto o ICMS, quanto o ISS, são elementos estranhos ao conceito de faturamento.
Segundo os autos, uma constr...leia mais
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25/11/2021 15:05:05 - Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, como preceitua o artigo 349 do Código Civil....leia mais
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25/11/2021 15:03:28 - Coordenação do 2º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo (Enjufaz) divulga enunciados
Quatro enunciados foram aprovados.
O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizaram no último dia 5 de novembro o 2º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo (Enjufaz), que reuniu de maneira virtual magistrados que atuam em varas da Fazenda Pública da capital e do i...leia mais
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24/11/2021 14:30:55 - Senado confirma medida que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), em votação simbólica, o PLV 25/2021, projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. O Senado, onde o relator da matéria foi Chiquinho Feitosa (DEM-CE), aprovou o mesmo texto que havia sido ap...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2021 14:28:23 - ENTRADA EM FÓRUNS DA 2ª REGIÃO EXIGIRÁ COMPROVANTE DE VACINAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO
A partir de 7 de janeiro de 2022, não será mais necessário realizar agendamento para ser atendido em unidades judiciais e administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Para a entrada nos prédios, no entanto, será necessário apresentar certificado de vacinação ou testes negativos para covid-19 realizados ...leia mais
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24/11/2021 14:27:03 - Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software adquirido de uma empresa de informática.
Para a Terceir...leia mais
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24/11/2021 14:26:12 - Sindicato vai restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados
Apesar de só ter ficado com 60% do total, o sindicato arrecadou todo o valor.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon/PR) contra decisão que determinou a restituição das contribuições patronais pagas pel...leia mais
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24/11/2021 14:25:35 - Novas ferramentas de segurança do Pix facilitam bloqueio e recuperação de recursos em casos de fraude
Mecanismo Especial de Devolução e Bloqueio Cautelar agilizam processos e dão mais segurança aos usuários
Em apenas um ano de funcionamento, o Pix já se tornou um dos meios de pagamento eletrônico mais utilizados pelos brasileiros, tendo superado métodos tradicionais, como TED, DOC, boleto e cheques. Inclusive, desde abril de 2021...leia mais
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24/11/2021 14:24:52 - China aceitará carne bovina do Brasil certificada até 4 de setembro
Decisão liberará carregamentos retidos em portos chineses
As autoridades alfandegárias da China disseram nesta terça-feira (23) que aceitarão pedidos de importação de carne bovina brasileira que tenha recebido certificado sanitário antes de 4 de setembro, potencialmente permitindo que os carregamentos retidos nos portos ch...leia mais
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24/11/2021 14:23:44 - Rússia vai retomar importação de carnes bovina e suína do Brasil
Liberação envolve 9 unidades de suínos e três de bovinos
A Rússia retomará a importação de carne bovina e suína de 12 unidades brasileiras nesta semana, disse o regulador de segurança sanitária do país nesta terça-feira.
A maioria das restrições aos produtores b...leia mais
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23/11/2021 14:38:51 - Vale-alimentação passa por mudanças que darão mais liberdade ao trabalhador
Quando a norma entrar em vigor, o cidadão terá mais opções de restaurantes e a possibilidade de fazer a portabilidade do crédito entre as diferentes bandeiras
O Governo Federal está mudando as regras do PAT, Programa de Alimentação do Trabalhador, para beneficiar os usuários. Entre as alterações no Dec...leia mais
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23/11/2021 14:38:00 - STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional
Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalida...leia mais
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23/11/2021 14:37:14 - STF forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia
Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade.
Esse foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por sete votos a três, ao formar maioria para declarar...leia mais
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23/11/2021 14:36:04 - Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19
Também fica adiada a também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais – e também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis – até q...leia mais
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23/11/2021 14:34:16 - Repetitivo: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar....leia mais
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23/11/2021 14:31:36 - TST – Sistema PJe ficará indisponível entre sexta (26) e domingo (28)
O funcionamento da ferramenta será interrompido tendo em vista a entrada em produção da nova versão 2.7.1
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ficará indisponível entre os dias 26 e 28 de novembro próximos. A indisponibilidade do sistema dar-se-á em função da insta...leia mais
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22/11/2021 15:01:13 - STF: placar está a 5X2 pela inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25%
Fachin apresentou na manhã desta sexta-feira contra a validade da cobrança em Santa Catarina
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou na manhã desta sexta-feira seu voto para declarar a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% no estado de Santa Catarina, acima da alíquota geral de 17% adotada pel...leia mais
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22/11/2021 15:00:17 - STJ libera consulta ao cadastro no Bacen para apurar patrimônio por dívida cível
Não há qualquer impedimento à consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen) nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu pr...leia mais
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22/11/2021 14:59:27 - Não cabe reclamação para discutir sobrestamento de processo diante de incidente de uniformização
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que nega ou defere o sobrestamento de um processo em razão do processamento de pedido de uniformização ou de recurso especial repetitivo.
Com esse entendimento, o colegiado manteve a ...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2021 14:58:43 - TJ-DF suspende cobrança de valores de ICMS perdoados pelo governo distrital
Diante da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 e da inexigibilidade do crédito, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal extinguiu o cumprimento de uma sentença referente a um valor de R$ 11,4 milhões, supostamente devidos por uma indústria de alimentos, a título de ICMS.
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Setor: Jurídico
22/11/2021 14:58:06 - Empresa é absolvida de responsabilidade por morte de empregada decorrente de mal súbito durante o expediente
Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais mantiveram sentença que afastou a responsabilidade da empresa pela morte de empregada em decorrência de mal súbito enquanto trabalhava. Ficou constatado que a empresa, uma indústria do setor de alimentos, tomou as providências que estavam ao seu alcance para que a empregada fo...leia mais
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22/11/2021 14:56:57 - BC ajusta estabelecimento de limites de valor por período no Pix
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 185, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 160, de 1º de outubro de 2021, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos relativos ao estabelecimento de limites de valor por período e à funcio...leia mais
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