Contribuições sobre o plano de políticas públicas e iniciativas voltadas a padrões internacionais de sustentabilidade poderão ser enviadas até a próxima segunda-feira (29/8)

A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia prorrogou até a próxima segunda-feira (29/8) o prazo da Consulta Pública Sinve/SE-Camex nº 1/2022, que visa colher sugestões e recomendações sobre a elaboração do Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável (Pacer). O prazo anterior foi até o último dia 14 de agosto.

Com a prorrogação, a sociedade civil tem mais tempo para manifestações voltadas às temáticas das diretrizes para multinacionais da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) incluídas no Pacer. São possíveis sugestões nas áreas de Direitos Humanos, Emprego e Relações do Trabalho, Meio Ambiente, Combate à Corrupção e Integridade, Interesse do Consumidor e Concorrência.

Também serão aceitas contribuições do público para o capítulo referente ao Estado como Ator Econômico na Promoção da Política de Conduta Empresarial Responsável (CER) no Brasil, nos temas de Acordos de Comércio e Investimentos, Apoio à Exportação, Financiamento para o Desenvolvimento e Finanças Sustentáveis.

A participação deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico próprio desta consulta. As dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas pelo e-mail sinve@economia.gov.br.

Sobre o Pacer

O mandato para a elaboração do Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável (Pacer) foi concedido pela Resolução nº 2/2020 do Comitê Nacional de Investimentos (Coninv). A conclusão do Plano está prevista para setembro de 2022.

O objetivo principal é propor e promover políticas públicas e iniciativas relacionadas a padrões internacionais de sustentabilidade alinhados com os princípios de CER e os critérios de ASG (Ambiental, Social e Governança), tendo como base o pilar da Transparência e Governança do Plano Nacional de Investimentos (PNI).

O Pacer também se baseia no Plano de Ação para o fortalecimento dos Pontos de Contato Nacionais de 2022-2024 da OCDE, e no documento de Revisão da Política de Conduta Empresarial Responsável do Brasil (RBC Policy Review do Brasil), elaborado pela Organização.

Fonte: Ministério da Economia – 23/08/2022