O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Justiça Federal do Rio Grande do Sul faça a instrução e julgue o mérito de um processo que discute a disponibilização de informações sobre o país de origem do produto nas embalagens de arroz vendidas aos consumidores brasileiros. A decisão foi proferida por unanimidade pela 4ª Turma da corte e publicada no dia 8/9.

A ação civil pública foi ajuizada em março de 2017 pela Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A autora pediu que a Justiça determinasse que as embalagens de arroz comercializadas no Brasil contenham informações sobre a origem de produção do grão. A Federação argumentou que, no caso do arroz, a legislação sobre rotulagem de alimentos embalados não estava sendo cumprida.

A autora defendeu que a totalidade de embalagens de arroz deveriam apresentar informações relativas à procedência do local de produção e a origem estrangeira, alegando que os grãos importados possuem características sanitárias diferentes dos produzidos no Brasil, pois são vinculados a normas sanitárias de outros países.

Em agosto de 2017, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre extinguiu o processo, sem resolver o mérito. O juiz entendeu que, no caso, a Federarroz estaria defendendo os interesses dos seus associados e não do consumidor final, dessa forma, deveria ajuizar uma ação coletiva própria ao invés de uma ação civil pública.

A autora recorreu ao TRF4. Ela sustentou que possui legitimidade para propor a ação civil pública e afirmou que o Código de Defesa do Consumidor obriga os fornecedores a dar informações necessárias e adequadas sobre os produtos colocados no mercado de consumo.

A 4ª Turma deu provimento ao recurso, ordenando que os autos retornem à primeira instância para o prosseguimento do processo e julgamento de mérito.

A desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha destacou que a ação civil pública é a via processual adequada à defesa coletiva do consumidor. “No caso, pretende, a autora, a tutela do direito do consumidor à adequada informação sobre a origem de produtos expostos à venda”, acrescentou a relatora.

“Não há como - no caso específico, que envolve a omissão do agente regulador na aplicação de normas que regulam o mercado - dissociar a defesa dos interesses dos integrantes do setor orizícola (que, de rigor, cumprem as normas sanitárias e de comercialização) da tutela dos interesses dos consumidores (à informação adequada sobre os produtos expostos à venda), do meio ambiente, da saúde pública e da ordem econômica. À vista dos fundamentos, impõe-se o regular prosseguimento da ação civil pública na origem”, ela concluiu.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

5015831-98.2017.4.04.7100/TRF

Fonte: TRF 4ª Região – 22/09/2022