06/04/2022 14:23:26 - DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n&ord...leia mais
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06/04/2022 14:19:53 - Projeto institui código de defesa para garantir direitos de contribuintes
Um dos autores diz que proposta pretende diminuir a assimetria que existe entre os contribuintes e o Fisco
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da União, estados, Distrito Federal e municípios). A proposta tram...leia mais
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06/04/2022 14:18:56 - TRT-9 suspende decisões que instituíram medidas sanitárias em frigoríficos
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deferiu dois recursos de uma empresa alimentícia referentes a suas instalações frigoríficas nas cidades de Jaguapitã e Rolândia, ambas no Paraná, para suspender as sentenças prolatadas em primeira instância que instituíram medidas sanitá...leia mais
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06/04/2022 14:18:23 - Falta de intimação do devedor gera nulidade da consolidação da propriedade
A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã (SP) declarou nulo o procedimento de execução extraju...leia mais
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06/04/2022 14:17:45 - TRT 4ª Região – Emitida certidão de indisponibilidade do PJe para esta terça-feira
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) apresentou instabilidades nesta terça-feira (5/4). Em razão disso, o TRT-4 publicou certidão de indisponibilidade para essa data, nos termos das Resoluções 185/2013 do CNJ e 185/2017 do CSJT. Para acessar a certidão, clique aqui.
O acesso ao sistema foi normalizado às 14h30.
Font...leia mais
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05/04/2022 14:28:41 - Prazo para entrega da declaração do IR é prorrogado para 31 de maio
Instrução Normativa com nova data foi publicada no DOU de hoje
A Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que tem como base os rendimentos obtidos no ano de 2021.
A nova data consta da Instrução Normativa nº 2.077, publicada...leia mais
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05/04/2022 14:27:05 - STJ permite a associação regularizar representação em ação pré-decisão do STF
A associação que ajuizou ação coletiva sem apresentar autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados na inicial pode regularizar a situação se o processo foi movido antes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 573.232, de 2014.
Essa possibilidade ...leia mais
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05/04/2022 14:26:30 - PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e telecomunicações
Para o órgão, as normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constitucional da seletividade.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam al...leia mais
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05/04/2022 14:26:02 - Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas.
A decisão teve origem em embargos à execuç&...leia mais
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05/04/2022 14:24:21 - Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis
Devem ser levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/22 prevê que o prazo para pagamento de tributos só se iniciará ou vencerá em dias úteis, levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere ...leia mais
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05/04/2022 14:23:44 - Governo Federal lança programa voltado à reciclagem de caminhões
O Programa Renovar pretende viabilizar a reciclagem de veículos em fim de vida útil, contribuindo para eficiência da logística no país
Caminhões, ônibus e outros veículos pesados de carga com idade acima de 30 anos, ou em condições técnicas que não atendam aos parâmetros mínimos de ro...leia mais
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04/04/2022 14:16:59 - TRF-3 suspende prazos processuais e adia transmissão de precatórios
Após o ataque hacker ocorrido na última quarta-feira (30/3), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu, nesta sexta-feira (1º/4), os prazos de processos físicos e eletrônicos nas próximas semanas e conseguiu prorrogação do prazo para a transmissão de ordens de precatórios.
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04/04/2022 14:15:57 - Projeto altera lei trabalhista para facilitar prorrogação de jornada insalubre
Proposta regulamenta decisão do Tribunal Superior do Trabalho
O Projeto de Lei 417/22 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho e Previdência para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres.
A proposta, em ...leia mais
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04/04/2022 14:15:24 - Mantida multa a empresa que não demonstrou empenho para contratar pessoas com deficiência
Para a 3ª Turma, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo
A Agroservice Empreiteira Agrícola, sediada em Brasília (DF), terá de pagar multa pelo não preenchimento da cota com vagas destinadas a pessoas com deficiência ou trabalhadores reabilitados pela Previdência Social, como determina a legisla&c...leia mais
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04/04/2022 14:14:42 - Microsoft deve indenizar em R$ 5 mil por bloqueio indevido de e-mail de usuário
A perda de arquivos que compõem a cronologia da vida profissional e pessoal de uma pessoa gera dano moral, não podendo ser considerada mero aborrecimento.
O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Microsoft pelo bloqueio indevido da conta de um usuário, que acabou perdend...leia mais
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04/04/2022 14:13:58 - Inmetro anuncia regulamento para bombas medidoras de combustíveis
PORTARIA Nº 159, DE 31 DE MARÇO DE 2022(*)
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.
Fonte: Imprensa Nacional – 04/04/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 159, de 31 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União em: ...leia mais
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04/04/2022 14:13:13 - Agência Brasil explica como limpar CPF negativado
Cadastro de empresas especializadas mostra como está seu nome
Ser impedido de fazer compras a prazo, não conseguir empréstimos em banco, ter um cartão de crédito negado são algumas das consequências para quem está com o CPF negativado. Para saber se o seu nome está nessa condição, é preciso consu...leia mais
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01/04/2022 14:10:45 - Flexibilização das regras sobre uso de máscaras no ambiente de trabalho
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).
OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único d...leia mais
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01/04/2022 14:09:35 - Câmara de Regulação autoriza reajuste de preços dos medicamentos
RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de...leia mais
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01/04/2022 14:09:08 - Resolução reúne normas para aplicação de multas de trânsito
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fonte: Imprensa Nacional – 01/04/2022
Acesse aq...leia mais
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01/04/2022 14:08:39 - Anvisa publica norma sobre gorduras trans industriais em alimentos
Medida é resultado da consolidação de normas anteriores, não havendo alteração de mérito.
A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (30/3), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 632/2022, que dispõe sobre a restrição do uso de gorduras trans industriais...leia mais
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01/04/2022 14:08:09 - Anvisa conclui 5ª etapa de consolidação das normas federais
Nessa última etapa, 88 normas foram revisadas ou consolidadas e 64 atos foram revogados.
A Anvisa concluiu a quinta e última etapa do processo de revisão e consolidação dos atos normativos da Agência, em atendimento ao Decreto 10.139/2019, o chamado Decreto do Revisaço. Nessa etapa, 88 normas foram revisadas ou consolidadas e 64 a...leia mais
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01/04/2022 12:26:45 - Anulada reserva de crédito em ação cível para pagar condenação trabalhista
Segundo a decisão da 6ª Turma, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a dívida de empresa em recuperação judicial
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir a execução e a reserva de crédito determinada por um ju...leia mais
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01/04/2022 12:26:06 - Informativo aborda homologação do plano de recuperação judicial e quebra de sigilo de dados informáticos estáticos
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 730 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que "é cabível a homologa&...leia mais
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01/04/2022 12:24:53 - Covid-19: Resolução mantém obrigatoriedade do uso de máscara no STF apenas para área da saúde
Para entrar no Tribunal, ainda é necessário apresentar certificado de vacinação ou exame negativo para a doença.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, assinou nesta quinta-feira (31) a Resolução 767/2022, que atualiza as medidas e as orientações para funcionamento das atividades presenciais no Supremo T...leia mais
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01/04/2022 12:24:14 - STJ – Pleno ratifica volta do trabalho presencial em abril; formação de listas tríplices e eleição do próximo presidente serão em 12 de maio
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou na quarta-feira (30) a Resolução STJ/GP 9/2022, que estabelece, a partir desta sexta-feira (1º), o retorno das atividades presenciais, inclusive para as sessões da Corte Especial, das seções e das turmas – ordinárias ou extraordinárias –, bem como do Tribunal P...leia mais
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