15/07/2021 14:55:20 - Farmácias são multadas por obter dados pessoais de forma irregular
A farmácia que obtém autorização irregular dos clientes para uso de dados pessoais deve ser multada. Segundo o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), os estabelecimentos coletaram dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autorização para o tratamento desses dados, sem prestar as informa&cc...leia mais
Setor: Jurídico
15/07/2021 14:38:07 - DECISÃO: Intimação de interessados em processo administrativo somente por publicação no Diário Oficial da União viola a cláusula constitucional do direito ao devido processo legal
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que concedeu a segurança e afastou o prazo previsto nos Decretos 5.115 e 5.215, de 2004, determinando-se à Comissão Especial Interministerial (CEI) que reanalise os requerimentos de anistia apresentados pela part...leia mais
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15/07/2021 14:26:48 - Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, razão pela qual a incidência de correção monetária está limitada à data do deferimento do pedido de recupera&cced...leia mais
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15/07/2021 14:24:57 - Câmara aprova projeto que proíbe despejos até o fim de 2021; medida não valerá para imóveis rurais
Ficam suspensos os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021. Foi aprovada, por 313 votos a 131, emenda do Senado q...leia mais
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15/07/2021 14:24:00 - Banco Central altera cronograma de implementação do Open Banking
RESOLUÇÃO BCB Nº 114, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera a Resolução BCB nº 109, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os cronogramas de implementação do Open Banking no País.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 13 de julho de 2021, com base nos a...leia mais
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15/07/2021 14:23:25 - TJRS – Ato suspende prazos processuais em 1º e 2º Graus
A Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, 1ª Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça, expediu o Ato nº 037/2021-P, estabelecendo a suspensão dos prazos processuais.
A medida abrange os processos administrativos e judiciais que tramitam no Judiciário do RS, de forma física e eletrônica, nos di...leia mais
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15/07/2021 14:21:03 - TRT 2ª REGIÃO – PJE E SISTEMAS DE PROCESSOS FÍSICOS FICAM INDISPONÍVEIS NESTE FIM DE SEMANA EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que haverá indisponibilidade de sistemas e serviços entre sábado (17) e domingo (18), em razão de manutenção programada, da seguinte forma:
- Da 0h do dia 17 &a...leia mais
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14/07/2021 14:27:31 - Relator da reforma tributária propõe corte de 12,5 pontos no IRPJ
Taxação de dividendos em 20% está mantida
O parecer preliminar da segunda fase da reforma tributária terá um corte maior no Imposto de Renda das empresas para facilitar a aprovação da taxação de dividendos (parcela dos lucros que uma empresa distribui aos acionistas). O texto foi apresentado nesta tarde pelo deputad...leia mais
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14/07/2021 14:26:21 - Suspensão de plano de recuperação judicial por conta da Covid é negada pelo TJSC
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Mariano do Nascimento, negou o pedido de uma indústria para suspender por 120 dias as obrigações previstas em plano de recuperação judicial, em razão da crise da Covid-19. Para o colegiado, a pandemia&n...leia mais
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14/07/2021 14:25:33 - Empresa que não apresentou no prazo determinado carta de preposição afasta revelia
A empresa foi representada, regularmente, em audiência por empregada e advogado.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta da Alsco Toalheiro Brasil Ltda., aplicadas por a empresa não ter juntado carta de preposição no prazo determinado pelo juízo no curso da ação trabalhista d...leia mais
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14/07/2021 14:24:48 - DECISÃO: Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à execução fiscal o sócio-administrador de uma empresa, mantendo a impenhorabilidade do imóvel residencial.
A sentença havia julgado procedent...leia mais
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14/07/2021 14:24:05 - Resolução cria grupos para identificar, prevenir e reprimir ilícitos trabalhistas
RESOLUÇÃO Nº 185, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Cria os Grupos de Atuação Especial Trabalhista no âmbito do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 14/07/2021
Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 185, de 21 de junho de 2021, publica...leia mais
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14/07/2021 14:23:32 - TRT 2ª REGIÃO – ATENDIMENTO AO PÚBLICO E EXPEDIENTE PRESENCIAIS SERÃO RETOMADOS PARCIALMENTE NO DIA 26/7
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) retomará, no próximo dia 26 de julho, o atendimento e o expediente presenciais em todas as suas unidades. A medida dará continuidade ao Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais - Etapa 4, de acordo com a Portaria GP nº 28/2021 e a Resolução GP/CR nº 06/2020. O expedie...leia mais
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14/07/2021 14:22:10 - Lei de capitalização da Eletrobras é sancionada
Governo passará a dividir a responsabilidade da empresa com acionistas da iniciativa privada
A lei 14.182/2021 que permite a desestatização da Eletrobras foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (13). A medida, já publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo ampliar a c...leia mais
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13/07/2021 14:27:34 - Finanças aprova projeto que prorroga incentivo de ICMS para comércio e segmento agropecuário
Incentivos fiscais para produtos in natura poderão valer até 2032
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal para o comércio e o segmento de produtos agropecuários ...leia mais
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13/07/2021 14:26:48 - Reforma do IR deve aumentar arrecadação em R$ 6,15 bi até 2024
Receita Federal considera mínimo impacto sobre carga tributária
A segunda fase da reforma tributária, que mexe no Imposto de Renda de pessoas físicas, de empresas e de investimentos, aumentará a arrecadação em R$ 6,15 bilhões até 2024, caso seja aprovada como o governo enviou. A estimativa foi atualizada hoje (12) pela Re...leia mais
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13/07/2021 14:26:04 - Anvisa atualiza documentos para registro e pós-registro de alimentos
Medida visa a padronização de textos e a simplificação da documentação exigida.
A Anvisa atualizou os documentos que devem ser apresentados para o registro e o pós-registro de alimentos. A ação é resultado de um trabalho da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI), que revi...leia mais
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13/07/2021 14:25:24 - eSocial Simplificado: veja como será a implantação dos módulos WEB
Os módulos WEB do eSocial, inclusive o doméstico, serão atualizados para o novo leiaute S-1.0 (eSocial Simplificado). A folha de julho do Doméstico ficará disponível no dia 19/07/21. Folhas WEB do Segurado Especial e MEI (Microempreendedor Individual) serão liberadas em outubro/21
Além do Ambiente Nacional do eSocial, que ...leia mais
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13/07/2021 14:24:26 - Anvisa divulga novo horário de atendimento presencial
A partir de quarta-feira (14/7), o atendimento presencial na sede da Agência será de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h. Entenda!
A Anvisa informa que, a partir desta quarta-feira (14/7), o Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC de forma presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), será...leia mais
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13/07/2021 14:23:53 - Covid-19: autorizado atendimento presencial ao público a partir de 26 de agosto
PORTARIA CONJUNTA Nº 75, DE 12 DE JULHO DE 2021
Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica. (Processo nº 19964.102188/2021-01).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO E O SECRETÁRIO DE TRABALHO...leia mais
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13/07/2021 14:23:02 - SEDI I decide pela procedência de ação rescisória em face de sentença de extinção sem julgamento do mérito
A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Sedi-I) julgou procedente a ação rescisória interposta por uma reclamante que visou desconstituir sentença que extinguiu o processo originário sem julgamento do mérito. O primeiro grau determinou a extinção...leia mais
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13/07/2021 14:22:03 - Lançada campanha anual para promover os produtos orgânicos no país
Para fortalecer o setor de orgânicos, o Ministério da Agricultura vai ampliar os recursos para a capacitação de produtores
Para levar informações à população sobre os produtos orgânicos e seus benefícios, foi lançada nesta segunda-feira (12) a 17° Campanha Anual de Promoção do Pr...leia mais
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12/07/2021 14:45:03 - Reforma tributária não trará aumento de imposto, diz Guedes
Ministro voltou a defender tributação de dividendos
A proposta de reformulação do Imposto de Renda, em tramitação na Câmara dos Deputados, não vai aumentar a carga tributária, disse hoje (9) o ministro da Economia, Paulo Guedes. O ministro admitiu a possibilidade de ajustes no texto, mas disse que o texto e...leia mais
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12/07/2021 14:44:28 - Comissão debate retorno ao trabalho de gestantes vacinadas
A comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o enfrentamento da pandemia de Covid-19 promove audiência pública na terça-feira (13) sobre o retorno ao trabalho presencial das gestantes que concluíram o ciclo das vacinas. A Lei 14.151/21 permite o afastamento de mulheres grávidas do trabalho presencial enquanto continuar a emer...leia mais
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12/07/2021 14:43:41 - Comissão aprova oferta nas lojas da versão digital do Código de Defesa do Consumidor, em vez da impressa
Atualmente, a norma obriga os estabelecimentos a manter em local visível pelo menos um exemplar impresso do código
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4043/19, que dá aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a ...leia mais
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12/07/2021 14:43:04 - Rodrigo Pacheco estende validade de quatro medidas provisórias
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias que perderiam a validade na próxima semana. Todas as matérias aguardam deliberação na Câmara antes de serem remetidas ao Senado. O ato de Rodrigo Pacheco foi publicado nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da Uni&at...leia mais
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