30/06/2021 11:10:39 - Tabela para parcelamento dos débitos previdenciários recebe campo para inclusão dos débitos SAT/RAT
A coluna acrescentada é relativa às contribuições para seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT), que são os custos dos benefícios previdenciários decorrentes da ocorrência de acidentes de trabalho.
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n° 2031/2021 que substitu...leia mais
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30/06/2021 11:10:06 - Conselho Curador estabelece regra para parcelamento de débitos com FGTS
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.001, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021.
Fonte: Imprensa Nacional – 30/06/2021
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30/06/2021 11:09:31 - Primeira Seção cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibili...leia mais
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30/06/2021 11:08:42 - Receita paga restituições do segundo lote do IRPF 2021
Estão sendo depositados R$ 6 bilhões para 4,2 milhões de contribuintes
A Receita Federal paga nesta quarta-feira (30) as restituições do segundo lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021. Estão sendo depositados R$ 6 bilhões para 4.222.986 contribuintes.
Este lote contempla 2.906.310 contribuintes n&ati...leia mais
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30/06/2021 10:57:21 - FERIADO DE 9 DE JULHO SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS PROCESSUAIS EM TODA A 2ª REGIÃO
No próximo dia 9 de julho (sexta-feira), ficam suspensos o expediente e os prazos processuais em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região. O Dia da Revolução Constitucionalista de 1932 é feriado no estado de São Paulo (Lei Estadual nº 9.497/1997) e não foi alterado pela antecipação de feriados munici...leia mais
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30/06/2021 10:56:47 - Deputados aprovam urgência para projeto sobre tributação de combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 16/21, do Poder Executivo, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados.
Entretanto, segundo anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há um acordo ent...leia mais
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30/06/2021 10:56:09 - Proposta prevê o parcelamento da dívida no cumprimento da sentença
Hoje o parcelamento só é possível nos embargos, na fase de defesa do executado e antes da sentença
O Projeto de Lei 1325/21 prevê a possibilidade de parcelamento em até seis vezes de dívida na fase de cumprimento da sentença, quando a execução está fundada em título judicial. O texto em análise ...leia mais
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30/06/2021 10:55:27 - Aplicativo da Carteira Digital de Trânsito incorporará novas funcionalidades em 2021
Com o documento digital, o motorista tem a habilitação no celular de forma ágil e segura
Com o dia-a-dia agitado, a empresária Suzi Rocha demorou um tempo para perceber que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estava vencida. Porém, com a digitalização dos documentos, ela não tem mais esse problema, pois ...leia mais
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29/06/2021 12:01:55 - Novo acordo de transação para processos de pequeno valor
Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida.
A Receita Federal publica hoje novo edital de tran...leia mais
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29/06/2021 12:00:40 - Portaria eleva valor para julgamentos em sessões não presenciais pelo Carf
PORTARIA ME Nº 7.406, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das...leia mais
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29/06/2021 12:00:03 - Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso
Para atender ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e à política de transparência e clareza de atos normativos, várias INs estão sendo revogadas pela instituição.
A Receita Federal revogou, por meio da Instrução Normativa RFB Nº 2.029, de 24 de junho de 2021, mais nove Instruç&oti...leia mais
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29/06/2021 11:59:23 - EMPRESA PODE COMPROVAR FORNECIMENTO DE EPI POR MEIO DE TESTEMUNHA
Segundo a 12ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas, não sendo essencial a juntada de recibos de entrega. A decisão foi tomada em reclamação que envolveu um trabalhador de linha de produção em uma indústria de embalage...leia mais
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29/06/2021 11:58:14 - Governo finaliza programa de incentivo de redução de consumo elétrico
Em pronunciamento, ministro Bento Albuquerque, pediu tranquilidade
O governo está finalizando um programa voluntário para incentivar a redução do consumo de energia por indústrias, anunciou há pouco o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão, ele pediu que a ...leia mais
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28/06/2021 14:28:55 - Governo entrega 2ª fase da Reforma Tributária ao Congresso Nacional
O projeto trata da reforma do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, empresas e investimentos
O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou, nesta sexta-feira (25), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a segunda fase da Reforma Tributária. O Projeto de Lei trata da Reforma do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, para Empresas e Inves...leia mais
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28/06/2021 14:21:37 - ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Para o Plenário, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a R...leia mais
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28/06/2021 14:20:53 - DECISÃO: É constitucional a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa revendedora de acessórios para moto, que objetivava afastar a exigibilidade da contribuição social para o PIS e a Cofins, incidente sobre suas as receitas financeiras.
A empresa recorreu ao t...leia mais
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28/06/2021 14:20:21 - Receita Federal amplia prazo de dispensa de autenticação documental
A possibilidade de apresentar documentos em cópia simples foi estendida até 31 de dezembro de 2021.
A Instrução Normativa RFB nº 2.032/2021, publicada nesta sexta-feira (25/6), ampliou, até 31 de dezembro de 2021, a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prest...leia mais
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28/06/2021 14:19:09 - Resolução ajusta preços de referência de produtos agrícolas
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.922, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Ajusta os preços de referência de produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura.
Fonte: Imprensa Nacional – 28/06/2021
Acesse aqui a íntegra da Resolução CMN nº 4.922, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 28/...leia mais
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28/06/2021 14:18:31 - Mais 106 mil trabalhadores receberão o benefício após nova análise de dados
Quem foi considerado elegível no novo lote e que faz aniversário de janeiro a julho receberá o auxílio nesta sexta-feira (25)
O Auxílio Emergencial 2021 será pago a mais 106.011 trabalhadores que foram considerados elegíveis após processamento de dados neste mês. Outros 2 mil requerimentos passarão por an&aacu...leia mais
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25/06/2021 12:24:09 - A ANPD informa que realizará audiência pública sobre norma de fiscalização
A audiência pública ocorrerá no dia 08/07/2021, de 10h às 12h e de 14h às 18h
A audiência pública visa a discutir com a sociedade a proposta normativa que está disponível para consulta pública até o dia 28/06/2021 por meio da plataforma Participa + Brasil.
A sessão será aberta a to...leia mais
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25/06/2021 12:23:31 - TST – Prazos processuais ficarão suspensos em julho
O expediente de 2 a 31/7 será das 13h às 18h.
Os prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2021, em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). Os prazos que se iniciam ou se encerram nes...leia mais
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25/06/2021 12:22:57 - DECISÃO: Fraude à execução fiscal - A partir da inscrição do vendedor de imóvel em dívida ativa independe de boa-fé do terceiro que adquiriu imóvel
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a ocorrência de fraude à execução em compra e venda de imóvel, após a inscrição em dívida ativa do vendedor, que tinha débitos com a Fazenda Nacional.
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25/06/2021 12:22:09 - Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88
Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobran&cc...leia mais
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25/06/2021 12:21:20 - TRT 3ª Região – Sistemas ficam indisponíveis neste sábado
Os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis no próximo sábado (26), entre 13h e 22h, para que seja efetuada manutenção no Sistema Gerenciador de Banco de Dados Oracle.
Arquivo Geral / Tombo
Assinador Digital TRT3
AssystWeb (Acesso restrito)
Abertura de Chamados TI e PJE - Portal CSTI
Busca Textual de Sentenças
Cert...leia mais
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25/06/2021 12:19:45 - Confiança do consumidor atinge maior índice desde novembro de 2020
Indicador subiu 4,7 pontos de maio para junho
O Índice de Confiança do Consumidor, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 4,7 pontos de maio para junho deste ano. Com a alta, o indicador atingiu 80,9 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos, o maior valor desde novembro de 2020 (81,7 pontos).
O Índi...leia mais
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25/06/2021 12:18:51 - BC adia para setembro de 2022 funcionamento completo do open banking
Inicialmente, sistema estaria totalmente implementado em 30 de agosto
Sistema de compartilhamento de dados que aumentará a concorrência entre as instituições financeiras, o open banking teve o cronograma adiado mais uma vez pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central (BC). Inicialmente prevista para estar concluí...leia mais
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