05/07/2021 14:59:41 - EMPRESA QUE PAGA HORA NOTURNA ACIMA DE 20% NÃO É OBRIGADA A FAZÊ-LO APÓS 5H DA MANHÃ
O artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a remuneração para trabalho noturno, compreendido entre 22h e 5h, deve ser realizada com um acréscimo de 20% em relação à hora diurna, regra que também vale para as horas que se estenderem além das 5h. A convenção coletiva de trabalho (CCT)...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2021 14:31:10 - Caixa oferece R$ 6,3 bilhões em novas operações de crédito do Pronampe
Programa para micro e pequenas empresas emprestou R$ 15,6 bi
A partir de hoje (2), micro e pequenas empresas têm à disposição R$ 6,3 bilhões em crédito pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O dinheiro será emprestado pela Caixa Econômica Federal, que teve a amplia&cce...leia mais
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05/07/2021 14:30:27 - TRF-4 decide que comércio de carne não é obrigado a contratar veterinário
Estabelecimentos que exercem o comércio de carnes e laticínios, produtos agropecuários, ração para animais, medicamentos veterinários e animais vivos não se enquadram entre as atividades inerentes à medicina veterinária e, por consequência, não se sujeitam ao controle de profissional da área.
Foi com e...leia mais
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05/07/2021 14:29:17 - DECISÃO: Pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica necessita de comprovação de incapacidade financeira ainda que se trate de massa falida
Pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica necessita de prova que demonstre condição de hipossuficiência, não sendo presumível, conforme a jurisprudência da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Com esse fundamento, a 7ª Turma negou provimento à apelaç&at...leia mais
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05/07/2021 14:28:40 - Carf afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido
Não é possível subtrair depreciação acumulada do custo de bens vendidos por empresas optantes do regime de lucro presumido. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao julgar a atuação da Fazenda Nacional na apu...leia mais
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05/07/2021 14:27:57 - Inmetro aprova regulamentação técnica para artigos de festas
PORTARIA Nº 277, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Artigos para Festas - Consolidada.
Fonte: Imprensa Nacional – 05/07/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 277, de 25 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 05/07/2021, edição: 124, seç&ati...leia mais
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05/07/2021 14:27:23 - Open Banking: BC divulga limites e prazos para compartilhamento de dados
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 120, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Divulga limites operacionais e prazos para o lançamento escalonado e eficiente das interfaces dedicadas ao compartilhamento de dados no Open Banking.
Fonte: Imprensa Nacional – 05/07/2021
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa BCB nº 120, de 25 de j...leia mais
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05/07/2021 14:26:53 - TRF2 prorroga suspensão dos prazos dos processos físicos que tramitam na segunda instância até 03 de setembro
O Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) prorrogou até 03 de setembro de 2021 a suspensão dos prazos processuais das ações que tramitam em meio físico na Corte.
A determinação foi expedida por meio da Resolução nº 53, assinada no dia 01 de julho pelo presidente da Corte, desembargador federal ...leia mais
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05/07/2021 14:26:28 - TRT 1ª Região – Atenção: nova interrupção do PJe no dia 10/7
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá uma nova interrupção do sistema para disponibilização da versão 2.6.5 a partir das 8h do dia 10/7 (sábado), com previsão de retorno até as 23h59 do di...leia mais
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05/07/2021 14:25:50 - TJDFT expede primeiro alvará de pagamento judicial via PIX
O TJDFT realizou, na tarde dessa quinta-feira, 1º/7, a primeira expedição de forma assistida de alvará de levantamento eletrônico de transferência via PIX. O procedimento foi efetivado em um processo da 23ª Vara Cível de Brasília que, ao lado da 7ª Vara Cível de Brasília, estão funcionando como serve...leia mais
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02/07/2021 14:52:47 - Governo não vê necessidade de prorrogação do BEm, diz secretário
Programa de preservação do emprego está em sua segunda versão
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm) não deve ser prorrogado, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, Bruno Bianco. O programa, que está na sua segunda versão, l...leia mais
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02/07/2021 14:49:09 - Pronampe: Receita anuncia regras para fornecimento de informações
PORTARIA RFB Nº 52, DE 1º DE JULHO DE 2021
Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Le...leia mais
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02/07/2021 14:48:32 - Portaria conjunta define cronograma de implantação do eSocial
PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.107809/2021-34).
Fonte: Imprensa Nacional – 02/07/2021
Acesse ...leia mais
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02/07/2021 14:48:04 - Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação de execução, afirma Terceira Turma
Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele pode ser beneficiado com a concessão de gratuidade de justiça, não sendo possível que o juízo indefira automaticamente o pedido apenas porque a parte executada responde à ação com todos os bens penhoráveis. Essa impossibilidade tem rela&cced...leia mais
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02/07/2021 14:47:26 - Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
No período de férias, o atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h.
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria 140/2021, editada pelo diretor-geral do Tribunal. Os prazos que ...leia mais
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02/07/2021 14:42:39 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (3) e domingo (4), para que seja efetuada a migração para a versão 2.6.5.
Fonte: TRT 3ª Região – 01/07/2021
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02/07/2021 14:42:14 - Carf terá sessões transmitidas ao vivo pela internet
A partir de agosto de 2021, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF transmitirá ao vivo, pela internet, as reuniões de julgamento não presenciais.
Desde o início da pandemia, o CARF procura diminuir os impactos causados a toda sociedade pelas medidas restritivas adotadas para o enfretamento da COVID19, e com a nova modalidade de sessão,...leia mais
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02/07/2021 14:41:28 - Brasil teve 280.666 novos postos de trabalho com carteira assinada em maio
No ano de 2021, já foram criados mais de um milhão de empregos formais
No mês de maio foram criados no país 280.666 empregos com carteira assinada. O dado é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quinta-feira (1°), pelo Ministério da Economia. Com esse resultado, o número de empregos form...leia mais
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01/07/2021 14:25:08 - Carf anula autuação sobre valores de PLR sem negociação prévia
A legislação que regulamenta os programas de participação nos lucros e resultados (PLR) não veda que a negociação sobre a distribuição do lucro seja concretizada após sua execução. Dessa forma, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administra&ccedi...leia mais
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01/07/2021 14:24:27 - Medida que facilita acesso a crédito é sancionada
Texto dispensa apresentação de documentos para concessão de empréstimo
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 1.028/2021, que facilita o empréstimo a clientes de bancos. De acordo com o texto, as instituições financeiras públicas e privadas ficam dispensadas de exigir docum...leia mais
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01/07/2021 14:23:45 - Receita normatiza formalização de processos relativos a tributos
PORTARIA RFB Nº 48, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Imprensa Nacional – 01/07/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da Uni&a...leia mais
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01/07/2021 14:23:16 - Empresas com capital estrangeiro devem entregar informações ao BC
Prazo começa hoje e vai até 16 de agosto
A partir de hoje (1º), as empresas com capitais estrangeiros no país devem enviar ao Banco Central (BC) a declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. O prazo vai até as 18h de 16 de agosto.
Diferentemente do censo anual, conc...leia mais
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01/07/2021 14:22:33 - Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência
Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obriga...leia mais
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01/07/2021 14:21:40 - Comissão rejeita projeto que limita tributos sobre combustíveis para beneficiar consumidor
Relator afirma que os tributos estaduais é que são os principais oneradores do preço de combustível no País
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou, nessa terça-feira (29), proposta que determina que as alíquotas dos tributos federais incidentes sobre os combustíveis serão estabelecidas...leia mais
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01/07/2021 14:09:48 - Pix terá funcionalidade "offline" em breve, diz presidente do BC
Transações poderão ser feitas sem conexão com a internet
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, confirmou hoje (30) que está em desenvolvimento uma funcionalidade offline para que as transações via Pix possam ser feitas mesmo em locais que estejam sem conexão com a internet. A tecnolog...leia mais
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30/06/2021 11:19:25 - Dívidas de imposto de renda passam a ser parceladas no e-CAC
A partir de hoje (29), as dívidas de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”.
Com a evolução do sistema de parcelamento, ...leia mais
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