01/11/2022 15:07:29 - eSocial Web e app Empregador Doméstico: código de acesso será descontinuado e login será exclusivo pela conta gov.br níveis ouro e prata, a partir de 12/12/2022
Empresas optantes pelo SIMPLES com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e Segurado Especial) devem possuir conta gov.br com níveis ouro ou prata. Usuários que possuem nível bronze devem aumentar o nível de confiabilidade da sua co...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2022 15:52:22 - PGFN permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação de dívida
Adesão disponível até 30 de dezembro, no portal REGULARIZE
Publicada Portaria PGFN n° 8.798/2022 que disciplina o Programa QuitaPGFN, acordo que possibilita, de forma excepcional, a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa (BCN) da Contribuição Social sobre o Lucro L&i...leia mais
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31/10/2022 15:51:48 - TJ-SP exige certidão negativa de débito para conceder recuperação
A retomada da exigência de regularização fiscal de empresas para concessão da recuperação judicial é uma medida que busca conciliar o princípio da preservação da empresa com a necessidade de dar efetividade às cobranças de créditos fiscais.
O entendimento é da 2ª Câmara Reserva...leia mais
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31/10/2022 15:50:55 - Caminhoneiros bloqueiam Dutra e outras rodovias em 11 estados e no DF
Caminhoneiros bolsonaristas bloquearam na madrugada desta segunda-feira (31/10) os dois sentidos da Rodovia Presidente Dutra, na altura de Barra Mansa, no interior fluminense. Com isso, há relatos de fechamentos de trechos de estradas em um total de 11 estados e no Distrito Federal.
Segundo balanço divulgado pela Polícia Rodoviária Fede...leia mais
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31/10/2022 15:50:00 - Divulgado preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
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28/10/2022 14:41:27 - Comércio que cometer assédio eleitoral será multado em R$ 10 mil, decide juiz
O juiz federal Antonio Umberto de Souza Junior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), expediu liminar para impedir que empresas e empresários do setor de comércio de bens, serviços e turismo pratiquem assédio eleitoral, independentemente do endereço, porte ou preferência político-partidária dos proprietários.
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28/10/2022 14:40:49 - LIMINAR PROÍBE PRÁTICA DE ASSÉDIO ELEITORAL E DETERMINA RETRATAÇÃO DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Nessa quinta-feira (27), a juíza titular da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, Fórum da Zona Leste, Andréa Cunha dos Santos Gonçalves, concedeu tutela requerida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em ação contra empresa do ramo de alimentos denunciada por assédio eleitoral. A julgador...leia mais
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28/10/2022 14:40:20 - Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. O recurso, nessa situação, deve ser a apela...leia mais
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28/10/2022 14:39:40 - Pronampe flexibilizará prazo de pagamento de suas operações para até 72 meses
As mudanças vão permitir aos bancos ofertar créditos em prazos mais ajustados às necessidades das empresas e, também, prorrogar os financiamentos já contratados
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi aperfeiçoado nesta quinta-feira (27/10) com a publicação da ...leia mais
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28/10/2022 14:38:38 - TRT 2ª REGIÃO – EXPEDIENTE É SUSPENSO NOS DIAS 31 DE OUTUBRO, 1º E 2 DE NOVEMBRO; CONFIRA OUTROS FERIADOS DO MÊS
Em razão do feriado prolongado que inclui o Dia de Todos os Santos, o de Finados e a transferência do Dia do Servidor Público para o dia 31, não haverá atendimento e expediente nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nas próximas segunda (31/10), terça (1º/11) e quarta-feira (2/11). Os prazos...leia mais
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28/10/2022 12:39:15 - Expediente na Justiça Federal da 1ª Região ficará suspenso na segunda-feira (31 de outubro) e nos dias 1 e 2 de novembro devido à transferência do feriado do Dia do Servidor e aos feriados regimental e de finados
O expediente do Tribunal Regional Federal, Seções e Subseções Judiciária da 1ª Região ficará suspenso na próxima segunda-feira, 31 de outubro, em razão da transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público de 28 de outubro para o dia 31, conforme Portaria Presi 760/2022.
A altera&cc...leia mais
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28/10/2022 12:38:36 - TJRS – CGJ suspende prazos processuais por instabilidade no eproc nesta semana
A Corregedoria-Geral da Justiça determinou a suspensão dos prazos de todos os processos eletrônicos do sistema eproc, no âmbito do 1º Grau de jusrisdição, nos dias 24, 25 e 26/10.
A medida se deve à instabilidade técnica do sistema nessas datas, e consta de ato assinado nesta quinta-feira (27/10), pelo Corregedor-Geral,...leia mais
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27/10/2022 13:47:38 - Cartilha traz orientações sobre proteção de dados de celular
Documento traz dicas de segurança e orientações
O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) disponibilizou, gratuitamente, na internet, uma publicação com dicas de segurança e orientações sobre o que fazer em caso de furto ou roubo de telefones celulares.
Lan&cc...leia mais
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27/10/2022 13:47:00 - Informativo destaca juros remuneratórios em restituição de depósito judicial e colaboração premiada
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 754 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que não incidem juros remunerat&oacut...leia mais
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27/10/2022 13:46:12 - Projeto cria Estatuto da Liberdade dos Motoboys
Texto deixa de exigir autorização do poder público para o desempenho da atividade
O Projeto de Lei 2508/22 cria o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, com regras específicas para motociclistas que trabalham com o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Al&e...leia mais
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27/10/2022 13:43:33 - ABNT lança norma de acessibilidade em aplicativos de celular
Objetivo é garantir o uso por pessoas com necessidades especiais
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou hoje (26) norma que estabelece requisitos de acessibilidade em telefones celulares. Elaborada pela Comissão de Estudo de Acessibilidade para a Inclusão Digital da entidade, com a colaboraç&atil...leia mais
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27/10/2022 12:11:39 - Caged registra criação de 278.085 empregos com carteira assinada no país em setembro
O saldo foi positivo em todas as unidades da federação
No mês de setembro, foram criados 278.085 empregos com carteira assinada no país. O saldo positivo foi verificado em todas as unidades da federação e nos cinco grupamentos de atividades econômicas pesquisadas. No acumulado do ano de 2022, foi registrado saldo de 2.147.600 novos...leia mais
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26/10/2022 15:26:20 - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho revoga todos os atos relacionados à covid-19
A medida leva em conta a redução de casos e de mortes relacionados à doença
A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, assinou, no dia 19/10, o Ato 35/GCGJT, pelo qual revoga todos os atos normativos e recomendações relacionados à covid-19. A ministra determina que se dê ciência do...leia mais
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26/10/2022 15:25:39 - Senacon determina recall imediato de petiscos da BRF Pet
Lotes de petiscos estariam contaminados pela substância etilenoglicol
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou empresa Balance, marca da BRF Pet, para que ela apresente o recall imediato dos seguintes petiscos caninos:
Balance Bifinhos Filhote Frango: lote 22V074 (f...leia mais
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26/10/2022 15:25:03 - Renner não responderá por dívida trabalhista de empresa fornecedora de mercadorias
O contrato entre as empresas era de facção.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária das Lojas Renner S.A. pelo pagamento das verbas salariais devidas a uma industriária de Alvorada (RS) contratada por empresa que fornecia produtos prontos e acabados. A Turma concluiu que havia um contrato de fac&...leia mais
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26/10/2022 15:24:22 - Valor inferior a 40 salários mínimos em conta é impenhorável, diz TJ-SP
É impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, de forma unânime, o desbloqueio da conta bancária de uma mulher.
A mulher pedia o desbloqueio de R$ 25 mil penhorados na sua conta...leia mais
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26/10/2022 15:23:46 - Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado".
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26/10/2022 15:22:59 - Frigorífico é condenado por não conceder intervalo para recuperação térmica
A pausa é prevista na CLT para quem trabalha em baixas temperaturas
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização a ser paga pela Marfrig Global Foods S.A. por não conceder o intervalo para recuperação térmica em sua unidade de Rio Verde (GO). A condenação havia sido fixa...leia mais
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26/10/2022 15:22:12 - Eleitores têm até sábado para baixar ou atualizar o e-Título
Pelo aplicativo é possível consultar local de votação
Os eleitores de todo país têm até o próximo sábado (29), véspera do segundo turno das eleições que ocorrem no domingo (30), para baixar ou atualizar o e-Título, documento eletrônico de identificação que substitui a v...leia mais
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26/10/2022 12:20:08 - ABRAS anuncia Dia dos Supermercados para comemorar junto com os consumidores
Lançamento acontece em 12 de novembro e será marcado por um dia de comemorações nos supermercados de todo o país.
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) anunciou nesta terça-feira (25) a criação da mais nova data do calendário promocional brasileiro, o Dia dos Supermercados.
Sob ...leia mais
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25/10/2022 14:49:45 - STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por...leia mais
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