22/06/2021 14:21:41 - Projeto permite atualização e regularização de bens no imposto de renda
Proposta visa aumentar a arrecadação federal sem elevar a carga tributária
O Projeto de Lei 458/21 cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite aos contribuintes atualizar o valor de bens móveis e imóveis ou regularizar bens e direitos no Imposto de Renda (IR). Já aprovado ...leia mais
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22/06/2021 14:20:52 - Proposta prevê 15 minutos de tolerância para comparecimento a audiência trabalhista
Atualmente, a CLT concede tolerância de 15 minutos para o comparecimento do juiz
O Projeto de Lei 1278/21 concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e para que o acusado cheguem à audiência. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Atua...leia mais
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22/06/2021 14:20:14 - CNIS passa por manutenção programada para atualização da nova versão do eSocial
Dataprev informa que, durante o período da manutenção (20/06/2021 a 05/07/2021), o CNIS não será atualizado com os lançamentos feitos no eSocial.
O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) está passando pelo processo de atualização para internalização da nova versão do eSocial (v....leia mais
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22/06/2021 14:19:37 - Atos do PJSC serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir de hoje
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) adota, a partir de hoje (21/6), o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento oficial de publicação dos atos judiciais previstos pela Resolução TJ n. 5/2021, substituindo o Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do PJSC em relação a esses ato...leia mais
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21/06/2021 14:46:19 - ANS: suspensão da venda de oito planos de saúde entra em vigor
Planos apresentaram problemas na cobertura assistencial
Começa a valer hoje (18) a proibição da venda de planos de saúde que tiveram sua comercialização suspensa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), devido a problemas na cobertura assistencial relatados pelos clientes no 1° trimestre de 2021.
Com base em...leia mais
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21/06/2021 14:45:28 - Sancionada lei que prorroga medidas emergenciais para aviação
A lei foi publicada hoje no Diário Oficial com veto
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por 12 meses as medidas emergenciais adotadas para o setor de aviação civil em razão da pandemia da covid-19. Publicada no Diário Oficial da União de hoje (18), a Lei 14.174 altera a Lei nº 14.034, ...leia mais
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21/06/2021 14:44:45 - Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação
No caso das cooperativas, a única opção hoje é a liquidação requerida pelos associados
O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooper...leia mais
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21/06/2021 14:43:45 - TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana para atualizações na nova versão
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) passará por atualizações na nova versão 2.6.3. O sistema ficará indisponível a partir das 20h da próxima sexta-feira (25/6) até às 23h59 de domingo (27/6).
O PJe voltará a operar normalmente a partir da 0h de segunda-feira (28/6...leia mais
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21/06/2021 14:41:35 - Desmembramento de tema de repercussão geral suspenso pelo STF não viola direito de empresa
Não é possível questionar, por meio de mandado de segurança, a autuação do novo processo.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado pela Belém Bioenergia Brasil S.A. contra a autuaç&atild...leia mais
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18/06/2021 14:52:20 - Cadeia de abastecimento elege desafios que serão enfrentados de forma conjunta
Inédito no Brasil, fórum promovido pela ABRAS formou coalizão multisetorial, que trabalhará para avançar em importantes demandas sociais, econômicas e corporativas
A primeira edição do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS – ESG cumpriu com o seu objetivo: reuniu autoridades, lideranças setoriais e esp...leia mais
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18/06/2021 14:51:08 - Guedes defende redução no desperdício de alimentos
A meta é fortalecer os programas sociais
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (17) que é possível estabelecer ações contra o desperdício de alimentos para fortalecer os programas sociais. “A principal ideia é conectar a solução do problema do desperdício com o ataque direto à fome que é...leia mais
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18/06/2021 14:50:03 - Bolsonaro pede a empresários para segurarem preço dos alimentos
Pedido ocorreu durante encontro no Rio de Janeiro
O presidente Jair Bolsonaro fez um apelo a empresários para segurarem o preço dos alimentos. O pedido ocorreu durante encontro com diversos setores econômicos do estado do Rio, nesta quinta-feira (17). A reunião foi restrita e não pôde ser acompanhada pela imprensa. O relato sobre a fala pres...leia mais
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18/06/2021 14:49:24 - Lira aguarda envio pelo governo de complementação à reforma tributária para anunciar relator
O presidente da Câmara confirmou ainda a votação na semana que vem da MP que moderniza e desburocratiza o ambiente de negócios no Brasil
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que aguarda o envio pelo governo da segunda parte da reforma tributária para poder anunciar o relator da proposta. O texto deve tratar de mudanças infr...leia mais
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18/06/2021 14:48:25 - STJ – Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 197, de 16 de junho de 2021, em razão das férias dos magistrados.
Segundo a determinação, nos processos civis, deverão ser observados os artigos 219 e 224, parágrafo 1&...leia mais
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18/06/2021 14:48:00 - Reclamações de serviços e produtos podem ser feitas diretamente às empresas
Plataforma coloca consumidor em contato direto com reclamada e busca assim desburocratizar o atendimento ao público
Você já teve um problema com a compra de um produto ou se frustrou por um serviço não atender como prometido? Situações como essa podem ser resolvidas pela internet, por meio da plataforma consumidor.gov.
A platafor...leia mais
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18/06/2021 14:47:16 - Plenário começa julgamento sobre ultratividade de acordos coletivos de trabalho
Todos os processos que tratam da matéria estão suspensos por decisão do relator, ministro Gilmar Mendes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (17), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que discute a ultratividade de normas coletivas, situação em que cláusulas de a...leia mais
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18/06/2021 14:44:13 - DECISÃO: Protesto de Certidão de Dívida Ativa não é condição prévia obrigatória para prosseguimento da execução fiscal.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra decisão que determinou “a suspensão processual da execução fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses para que o exequente proceda ao protesto...leia mais
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18/06/2021 14:43:33 - Plenário aprova urgência para projeto sobre registro de marcas
Texto adapta o sistema brasileiro ao Protocolo de Madri, para simplificar e reduzir os custos do processo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei 10920/18, que adapta o sistema de registro de marcas brasileiro ao Protocolo de Madri. O texto altera a Lei de Propriedade Industrial.
Gere...leia mais
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18/06/2021 14:42:34 - Governo revoga mais 305 decretos sem eficácia legal
Desde 2019, mais de 4,1 mil atos normativos foram extintos
O presidente Jair Bolsonaro revogou mais 305 atos normativos do governo federal, informou a Secretaria-Geral da Presidência nesta quinta-feira (17). A ação, que tem sido chamada de revogaço, tem o objetivo de reduzir o arcabouço legislativo com a extinção de normas que j&aacu...leia mais
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18/06/2021 14:41:51 - Procon-SP pede informações sobre procedimentos de segurança em celulares
As empresas Motorola, Samsung e Apple, fabricantes de smartphones, foram notificadas pelo Procon-SP a prestar informações sobre dispositivos de segurança disponíveis em cada aparelho para desbloqueio e acesso a informações.
O pedido ocorre após notícias de que quadrilhas vêm roubando celulares para acessar aplicativos de ban...leia mais
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17/06/2021 14:34:20 - Disciplinada indicação de membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
PORTARIA MJSP Nº 206, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Disciplina os procedimentos para indicação dos membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC referidos no § 4º do art. 3º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020.
Fonte: Imprensa Nacional – 17/06/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria MJSP nº 206, ...leia mais
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17/06/2021 14:33:41 - Relator da reforma administrativa apresenta roteiro de trabalho
Arthur Maia propôs 12 audiências públicas
Os trabalhos da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa começaram hoje (16) com a apresentação de um roteiro de trabalho do relator Arthur Maia (DEM-BA), que propôs a realização...leia mais
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17/06/2021 14:32:35 - CCJ aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens
Proposta pretende dar segurança jurídica para prática já adotada pelo Conselho Nacional de Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/20, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de apl...leia mais
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17/06/2021 14:31:18 - Prorrogado o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb
As obrigações relativas ao período de apuração maio de 2021 poderão ser enviadas até o dia 18 de junho de 2021. A prorrogação se deu em razão da instabilidade no acesso ao e-CAC, que impediu a transmissão das declarações.
Foi assinada nesta quarta-feira a Portaria RFB nº 43, de 16 de junho...leia mais
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17/06/2021 14:30:30 - ACORDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS PODEM SER REALIZADOS EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO; SAIBA COMO
A Justiça do Trabalho é o ramo mais rápido do Poder Judiciário, de acordo com o relatório Justiça em Números do CNJ, divulgado em 2020. Existem, no entanto, diversos gargalos fora do controle das varas que podem fazer com que processos tramitem por muito tempo, muitas vezes ultrapassando décadas.
Para muitos desses casos, a conc...leia mais
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16/06/2021 11:36:10 - Câmara aprova incentivo fiscal a empresa que doar para pesquisas sobre Covid-19
Doação poderá ser deduzida do IR até o limite de 30% do imposto devido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 1208/21, do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que cria um programa de incentivo tributário para empresas doarem a institutos de pesquisa a fim de financiar projetos relacionados ao enfrentamen...leia mais
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